Apelação / Remessa Necessária 0801070-25.2024.8.15.0021 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0801070-25.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARCIA MARIA COSTA GOMES. IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). PROCESSO N. 0801070-25.2024.8.15.0021 [Certidão de Tempo de Serviço, Abuso de Poder]. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por MARCIA MARIA COSTA GOMES em face de ato omissivo e ilegal atribuído à Prefeita do MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB, consubstanciado na recusa e inércia em receber, processar e decidir requerimento administrativo da Impetrante visando a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e da Relação de Remunerações, documentos essenciais relativos ao período em que manteve vínculo funcional com o ente municipal, compreendido entre 06 de fevereiro de 2004 e 02 de julho de 2007, conforme detalhado nos autos a partir do ID 100839256. A Impetrante narrou na exordial que, necessitando dos referidos documentos para fins de averbação de tempo de serviço junto ao seu atual regime de previdência e consequente formulação de pedido de aposentadoria, empreendeu diversas tentativas de protocolo do requerimento administrativo junto à municipalidade, a partir de agosto de 2024. Ressaltou que o Município de Pitimbu/PB não disponibilizava um meio formal, nem eletrônico, para a recepção de tais solicitações, o que obrigou o seu patrono a buscar contato através de meios informais, como ligações telefônicas e mensagens de aplicativo de comunicação instantânea, direcionando-se primeiramente à Secretária de Educação, Roseane, e, posteriormente, ao Secretário de Administração, Valter. A inicial evidenciou as tentativas frustradas de formalização do pedido, mediante a juntada dos diálogos de WhatsApp (ID 100839268 e ID 100839271), nos quais o advogado da Impetrante buscava orientações e solicitava o protocolo dos documentos. A situação atingiu o ápice com o comparecimento presencial em 18 de setembro de 2024, quando foi alegada, pela Administração, a impossibilidade de emissão da documentação devido à suposta falta de acesso aos arquivos antigos e, de forma ainda mais grave, à alegada incineração de documentos, além da afirmação de inexistência de logística para controle de processos administrativos. Tal omissão, segundo a Impetrante, violou diretamente o direito de petição, o direito à informação e os princípios constitucionais da Administração Pública. O decisum proferido em 15 de julho de 2025 (ID 116305610), após análise dos autos, acolheu o pleito de urgência e deferiu a medida liminar, reconhecendo a presença do fumus boni iuris na manifesta ilegalidade da recusa em processar o requerimento de documentos de interesse pessoal, bem como o periculum in mora, dada a imprescindibilidade da CTC para o exercício do direito previdenciário da Impetrante. O Juízo determinou que o MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB, por meio da autoridade competente, recebesse e processasse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento, procedendo à abertura formal do processo administrativo para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e da Relação de Remunerações relativas ao período de 06/02/2004 a 02/07/2007. Devidamente intimado, o Município de Pitimbu/PB apresentou petição em 22 de agosto de 2025 (ID 121401656), acompanhada do documento que comprovava a abertura do Processo Administrativo nº 037/2025, datado de 21 de agosto de 2025 (ID 121401659), cumprindo, prima facie, a determinação de abertura do procedimento. Contudo, o Impetrado ressaltou a complexidade e a morosidade inerentes à obtenção de dados de um período antigo (2004 a 2007), alegando que a emissão da CTC não seria um mero ato de expedição, mas sim um procedimento técnico e burocrático que requer tempo, solicitando o acolhimento das justificativas para que não se configurasse mora na conclusão do processo. Em 11 de novembro de 2025, a Impetrante protocolou petição (ID 126750138) informando e comprovando o descumprimento da ordem judicial no que tange à conclusão do procedimento administrativo. Afirmou que, decorridos quase três meses da abertura formal do PA, este não havia sido concluído, não tendo havido qualquer resposta ou retorno da Administração, nem tampouco prorrogação expressamente motivada. A Impetrante invocou o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 como parâmetro da razoável duração do processo, e requereu a aplicação de medidas coercitivas para compelir o Município à emissão definitiva dos documentos. Em 25 de outubro de 2025, o Ministério Público Estadual manifestou-se nos autos (ID 125854973), nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, optando por não intervir no mérito, por considerar que o Mandado de Segurança, de natureza individual, não envolvia interesses sociais ou individuais indisponíveis que justificassem a atuação ministerial como custos legis. Os autos vieram conclusos para sentença em face do integral processamento do feito. É o relatório. DECIDO. Do Cabimento do Mandado de Segurança e da Configuração do Direito Líquido e Certo O Mandado de Segurança, conforme disciplinado no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, constitui o instrumento constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, o que resta configurado nos presentes autos em relação à Impetrante. A pretensão veiculada na exordial se dirige contra uma omissão administrativa que, por sua natureza, revela-se como abuso de poder por parte da autoridade coatora. Inicialmente, a ilegalidade consistiu na recusa em sequer receber e formalizar o pleito da servidora (ou ex-servidora) de obtenção de sua Certidão de Tempo de Contribuição e da Relação de Remunerações. Tal recusa, por si só, representou flagrante violação a preceitos constitucionais basilares, mormente o direito de petição e o direito à informação, previstos no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "b", e XXXIII, da Carta Magna, respectivamente. O direito fundamental de acesso a documentos públicos que digam respeito à própria pessoa é irrestrito e incondicional, conforme estabelecido expressamente no texto constitucional, e reforçado pela Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. O ente público tem o dever indeclinável de prestar informações e fornecer certidões de interesse particular do administrado. A alegada falta de "logística de controle de processos administrativos" ou a suposta "incineração de documentos", como mencionados em sede de defesa e nas tentativas de contato narradas, não servem como justificativa legítima para a negativa de um direito fundamental, nem para a paralisação de um serviço público essencial, configurando, de forma inequívoca, uma manifesta ilegalidade. Da Ilegalidade da Omissão e da Demora Injustificada na Conclusão do Procedimento Administrativo Superada a fase inicial de recusa de protocolo mediante a concessão da liminar, o mérito do Mandado de Segurança se concentra na análise da posterior inércia e demora na conclusão do Processo Administrativo nº 037/2025. O Município de Pitimbu/PB, embora tenha iniciado formalmente o procedimento em 21 de agosto de 2025, não conseguiu, passados mais de cinco meses até a presente data, finalizar a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e da Relação de Remunerações, conforme comprovado pela petição de descumprimento datada de 11 de novembro de 2025 e pela ausência de qualquer manifestação conclusiva posterior nos autos. A Administração Pública está vinculada aos princípios expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade, da publicidade e, principalmente, da eficiência. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A inércia prolongada e injustificada, mesmo após intervenção judicial, configura violação direta a esses comandos. Embora o Município de Pitimbu/PB não tenha regulamentação específica local sobre prazos para a emissão de certidões, aplica-se, por analogia e como parâmetro de razoabilidade e eficiência, o prazo estipulado no artigo 49 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas cujos preceitos espelham as garantias fundamentais da celeridade processual. Nos termos do Art. 49 da Lei nº 9.784/1999: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." O contexto processual demonstrou que o Processo Administrativo nº 037/2025 foi aberto em 21 de agosto de 2025. Se houvesse a necessidade de prorrogação do prazo de 30 dias (o qual se esgotaria, em tese, em setembro de 2025), a Administração tinha o dever legal de expressamente motivá-la. Contudo, a única manifestação do Impetrado (ID 121401656), datada de 22 de agosto de 2025, limitou-se a justificar a potencial demora com base na antiguidade dos documentos (período de 2004 a 2007), sem, contudo, formalizar a prorrogação ou especificar as dificuldades concretas enfrentadas para a instrução do feito. Decorridos mais de cinco meses desde a abertura do processo administrativo em agosto de 2025, a inação da autoridade coatora não pode ser tolerada, sob pena de tornar ineficaz e ilusório o direito de acesso à informação e de petição da Impetrante. A demora, que se arrasta por período muito superior ao razoável e legalmente previsto, obstrui o exercício de um direito previdenciário fundamental da servidora, que depende da CTC para formalizar seu pedido de aposentadoria junto ao seu atual regime. A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento meramente declaratório de fatos da vida funcional do administrado, cuja retenção ou emissão tardia, sem motivo legalmente aceitável, configura abuso de poder e ilegalidade da autoridade. Portanto, a conduta omissiva do Município de Pitimbu/PB, que se manifestou inicialmente pela recusa de protocolo e, posteriormente, pela morosidade injustificada na emissão dos documentos, configura a violação do direito líquido e certo da Impetrante. A segurança deve ser concedida para determinar a conclusão do procedimento com a expedição dos documentos requeridos. Da Confirmação da Medida Liminar e da Necessidade de Concessão Definitiva A medida liminar deferida por este Juízo teve o condão de cessar a primeira ilegalidade: a recusa em formalizar o requerimento administrativo. Contudo, a concessão da segurança no mérito visa a tutela integral e definitiva do direito líquido e certo da Impetrante, que é a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição e da Relação de Remunerações. A inércia observada após a concessão da liminar apenas reforça a necessidade da intervenção jurisdicional final. A Administração Pública não pode valer-se da alegação genérica de "complexidade" para subtrair do administrado a proteção da razoável duração do processo. O poder-dever de auto-organização do Município impõe que sejam mantidos arquivos e registros que permitam a emissão célere de documentos de interesse pessoal de seus servidores, sendo inaceitável a alegação de dificuldades que inviabilizem a expedição de certidões referentes a vínculos de menos de duas décadas. Dessa forma, os requisitos para a concessão definitiva da segurança encontram-se plenamente demonstrados, devendo o provimento jurisdicional garantir o resultado prático útil buscado desde o início: a emissão da documentação funcional para fins previdenciários. A confirmação da liminar concedida é imperativa, adicionando-se a determinação para a emissão final dos documentos, corrigindo o abuso de poder e a ilegalidade da omissão estatal. Dispositivo Ante o exposto e em consonância com a Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, este Juízo resolve: CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por MARCIA MARIA COSTA GOMES, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida em 15 de julho de 2025 (ID 116305610). Como consequência jurídica da concessão da segurança, determino que a autoridade coatora, a Prefeita do MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB, por meio do setor competente, adote imediatamente todas as providências necessárias para a emissão e entrega à Impetrante MARCIA MARIA COSTA GOMES, ou a seus procuradores legalmente constituídos, da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e da Relação de Remunerações relativas ao período de vínculo funcional compreendido entre 06 de fevereiro de 2004 e 02 de julho de 2007, nos termos do requerimento administrativo formalizado sob o Processo Administrativo nº 037/2025. Considerando o longo período de inércia e descumprimento parcial da ordem judicial anteriormente exarada, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, para o integral cumprimento desta determinação, sob pena de incorrer a autoridade coatora em responsabilidade civil, administrativa e criminal, conforme o disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009: Art. 25. Não caberá, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Considerando que a Impetrante já efetuou o pagamento das custas processuais com a redução de 90%, conforme decidido em ID 102183360, e tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido parcialmente, proceda-se ao registro e arquivamento, não havendo custas remanescentes a serem recolhidas pelo Impetrado, ante a natureza da ação mandamental. Por força do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a presente sentença está sujeita ao Reexame Necessário, razão pela qual, após as intimações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se pessoalmente a autoridade coatora para fiel cumprimento. Cumpra-se. Caaporã/PB, 27 de janeiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801070-25.2024.8.15.0021. IMPETRANTE: MARCIA MARIA COSTA GOMES IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, fica(m) INTIMADA) a(s) parte(s) IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), por todos os atos do processo acima mencionado, ficando ainda INTIMADA(s) acerca do DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que o MUNICÍPIO DE PITIMBU-PB, por meio da autoridade competente, receba e processe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento da impetrante, procedendo à abertura formal do processo administrativo para emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e da Relação de Remunerações relativas ao período de 06/02/2004 a 02/07/2007. Adotem-se as seguintes providências: 1 - Nos moldes do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe contrafé com as cópias dos documentos, a fim de que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Advogado do(a) IMPETRADO: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO - PB9427 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 6 de agosto de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA DE CARVALHO Servidora PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Certidão de Tempo de Serviço, Abuso de Poder]

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0801070-25.2024.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. O CPC trouxe hipótese àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, o §5º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Como se pode perceber pela regra acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda, conceder desconto sobre o valor total devido. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, parcelado em 02 vezes, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprove o pagamento da(s): a) custas processuais reduzidas em 90% de seu valor total, sob pena de cancelamento da distribuição; b) a postagem de citação do réu, sob pena de extinção por desídia. CAAPORÃ, 17 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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