Cumprimento de sentença 0802590-28.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802590-28.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802590-28.2025.8.15.0201. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA PROLATADA – DECLARAÇÃO POR SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Extinção da Execução Vistos etc. Geraldo Correia de Menezes, já qualificado, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação declaratória de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais em face do/a Banco Bradesco S/A, sob os argumentos narrados na inicial. No curso do processo, apos a prolação da sentença de mérito, teve início a execução, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no evento n.º XXXXX. Intimado a parte credora concordou com os valores solicitando a liberação dos valores depositados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constam dos autos que o valor da execução foi depositado judicialmente nos autos. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pelo(a) causídico(a) da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma BRB-PIX, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a instituição financeira executada para o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on-line. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá, PB: data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz(a) de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802590-28.2025.8.15.0201. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA PROLATADA – DECLARAÇÃO POR SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Extinção da Execução Vistos etc. Geraldo Correia de Menezes, já qualificado, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação declaratória de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais em face do/a Banco Bradesco S/A, sob os argumentos narrados na inicial. No curso do processo, apos a prolação da sentença de mérito, teve início a execução, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no evento n.º XXXXX. Intimado a parte credora concordou com os valores solicitando a liberação dos valores depositados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constam dos autos que o valor da execução foi depositado judicialmente nos autos. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pelo(a) causídico(a) da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma BRB-PIX, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a instituição financeira executada para o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on-line. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá, PB: data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:06

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:06

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 09:24

Mero expediente

15/05/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:04

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:48

Publicação

30/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação OUTRAS PEÇAS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O VALOR CONSTANTE DA CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO É, NA DATA DE HOJE, R$1598,75 (+ RENDIMENTOS CALCULADOS NO DIA), CONFORME EXTRATO. SENDO ASSIM, INTIMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS.

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802590-28.2025.8.15.0201. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA PROLATADA – DECLARAÇÃO POR SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Extinção da Execução Vistos etc. Geraldo Correia de Menezes, já qualificado, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação declaratória de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais em face do/a Banco Bradesco S/A, sob os argumentos narrados na inicial. No curso do processo, apos a prolação da sentença de mérito, teve início a execução, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no evento n.º XXXXX. Intimado a parte credora concordou com os valores solicitando a liberação dos valores depositados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constam dos autos que o valor da execução foi depositado judicialmente nos autos. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pelo(a) causídico(a) da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma BRB-PIX, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a instituição financeira executada para o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on-line. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá, PB: data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz(a) de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO CORREIA DE MENEZES. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802590-28.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Pedido de Cobrança e Descontos Indevidos, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por GERALDO CORREIA DE MENEZES, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. O autor, na qualidade de aposentado e pessoa idosa com 80 (oitenta) anos de idade, narrou em sua peça vestibular, que foi surpreendido com a constatação de um empréstimo consignado supostamente realizado em seu nome, sem a sua expressa anuência ou conhecimento. Especificamente, o contrato impugnado é o de número 012347 793705 9, no valor original de R$ 1.215,28 (mil duzentos e quinze reais e vinte e oito centavos), dividido em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 216,78 (duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), com o primeiro desconto efetuado em abril de 2023 e o término previsto para setembro de 2023, totalizando um prejuízo patrimonial inicial de R$ 1.300,68 (mil e trezentos reais e sessenta e oito centavos) até o ajuizamento da demanda, conforme o extrato de empréstimo consignado anexado sob o ID 124513403. Argumentou o promovente que, por ser idoso, a contratação de operações de crédito por meio eletrônico ou telefônico no Estado da Paraíba exige a assinatura física, conforme previsto na Lei Ordinária Estadual nº 12.027/2021, cuja inobservância, somada ao seu completo desconhecimento sobre o negócio jurídico, configuraria a nulidade da avença e a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, evidenciando conduta ilícita que demanda a reparação civil. Em decorrência destes fatos, o autor formulou pedidos de declaração de inexistência do contrato e do débito dele decorrente, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e a compensação por danos morais, cujo montante foi estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos consectários legais e honorários de sucumbência. Conforme se depreende do ID 124620070, em momento inicial, este Juízo suscitou a questão do possível fracionamento indevido de demandas, prática que a Recomendação CNJ nº 159/2024 visa coibir, notadamente pela existência de outros processos ajuizados pelo mesmo autor contra o mesmo réu, versando sobre empréstimos consignados ou descontos em conta. Contudo, o autor apresentou manifestação em réplica (ID 125008826) e em resposta ao ato ordinatório (ID 128306074), esclarecendo que cada processo se refere a contratos e a causas de pedir distintas, o que foi entendido como suficiente para o prosseguimento regular desta ação, já que a causa de pedir neste feito é específica ao contrato de número 012347 793705 9. Em cumprimento ao despacho de citação e inversão do ônus da prova, o promovido, BANCO BRADESCO S/A, apresentou sua contestação (ID 127970084), na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, sob a alegação de que este não teria buscado previamente os canais administrativos da instituição para a resolução do conflito. No mérito, sustentou a total regularidade da contratação do empréstimo, afirmando que o crédito fora devidamente disponibilizado na conta bancária do autor, conforme comprovam os extratos anexados, e que os débitos questionados são lícitos e decorrem do cumprimento das obrigações pactuadas. O banco alegou que a utilização dos valores pelo autor confirmaria a validade do negócio jurídico. Ademais, defendeu a ausência de ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais, e subsidiariamente, pugnou pela devolução simples dos valores, caso houvesse condenação, aduzindo a inexistência de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 127972537), rechaçando a preliminar suscitada e reiterando a tese de que o banco réu não comprovou a existência e validade do contrato, tampouco cumpriu a Lei Ordinária Estadual nº 12.027/2021, que impõe a obrigatoriedade de assinatura física em contratos firmados com pessoas idosas por meios remotos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor reiterou a necessidade de juntada do contrato original pelo réu e a eventual realização de perícia grafotécnica (ID 128306074), enquanto o réu requereu o julgamento antecipado, informando que não possuía novas provas a produzir e ratificando os termos da contestação (ID 128865638). É o relatório minucioso dos fatos processuais relevantes. Passo a decidir. II. Fundamentação do Mérito A controvérsia central do presente feito reside na verificação da existência e da validade do contrato de empréstimo consignado de número 012347 793705 9, bem como na análise dos consectários jurídicos decorrentes de sua eventual declaração de nulidade, notadamente a obrigação de indenizar e a repetição do indébito. 2.1. Da Relação de Consumo, da Vulnerabilidade e da Inversão do Ônus da Prova De início, é imperioso registrar que a relação jurídica estabelecida entre GERALDO CORREIA DE MENEZES, na qualidade de tomador de serviços, e o BANCO BRADESCO S/A, como fornecedor de serviços financeiros, subsume-se inequivocamente às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que implica a aplicação do regime de responsabilidade civil objetiva e a presunção de vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, mormente tratando-se de uma pessoa idosa, cujas capacidades e condições financeiras exigem um grau de cautela e proteção ainda mais elevado por parte das instituições que lhe oferecem crédito. A vulnerabilidade do consumidor, preceito fundamental do microssistema consumerista, adquire contornos dramáticos no contexto de empréstimos oferecidos a idosos, como é o caso do autor, que conta com 80 (oitenta) anos de idade, expondo-o a práticas que podem comprometer o seu sustento. Nessa conjuntura protetiva, e considerando a patente hipossuficiência técnica e informativa do consumidor em face da robusta estrutura documental e operacional da instituição financeira, este Juízo, em momento oportuno, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão impôs ao banco promovido a obrigação de demonstrar a efetiva e regular contratação do empréstimo em litígio, o que envolve a comprovação da manifestação de vontade hígida do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos legais formais inerentes a este tipo de negócio. 2.2. Da Validade do Contrato e a Inexistência do Débito O cerne da postulação autoral é a alegação de que jamais anuiu com a contratação do empréstimo consignado identificado pelo número 012347 793705 9. Por força da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira, com a robustez e transparência que se exige de um fornecedor nesse tipo de relação, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado e apto a demonstrar a licitude da operação e, consequentemente, a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. É fundamental ressaltar, como bem pontuado pelo autor em sua inicial e réplica, a incidência da Lei Ordinária nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba, que estabelece uma norma de proteção específica para a população idosa no âmbito das operações de crédito, exigindo, para a validade de contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas, a disponibilização obrigatória do instrumento contratual em meio físico e a consequente assinatura física do contratante idoso. A Lei Estadual visa, de maneira expressa, assegurar que os consumidores mais vulneráveis, especialmente os idosos, tenham plena ciência das cláusulas contratuais e manifestem sua vontade de forma inequívoca, mitigando os riscos de fraudes e de contratações abusivas ou involuntárias. A despeito da determinação de inversão do ônus da prova e da provocação específica do autor para a juntada do contrato original com assinatura física, conforme a legislação de proteção do consumidor idoso da Paraíba, o BANCO BRADESCO S/A limitou-se, em sua contestação, a negar as alegações e a sustentar a regularidade da contratação, sem, contudo, anexar aos autos o documento comprobatório essencial para a validação do negócio jurídico impugnado. A não apresentação do contrato com a assinatura física do idoso, nos termos exigidos pela legislação local, configura uma omissão probatória grave e é insuficiente para rechaçar a alegação de inexistência da contratação. Mais do que isso, a ausência de cumprimento da exigência formal específica para operações envolvendo idosos por meios remotos torna o negócio jurídico passível de nulidade, na medida em que a prova da validade da vontade manifestada pelo consumidor não foi produzida. Embora a instituição financeira tenha apresentado extratos demonstrando a liberação do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) na conta do autor em 03/04/2023 (ID 124513404, Pág. 10), e o saque subsequente, tal fato por si só não comprova a existência de um contrato hígido e validamente assinado, tampouco a autorização do idoso para o débito das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário ou conta corrente. Em muitos casos de fraudes bancárias ou de condutas negligentes por parte dos prepostos das instituições financeiras, o depósito do valor e seu uso pelo consumidor podem ocorrer sem que haja a efetiva e consciente manifestação de vontade, mormente em face de uma pessoa de 80 (oitenta) anos, cuja capacidade de discernimento e de proteção contra práticas abusivas pode estar mitigada. Portanto, diante da recusa ou impossibilidade do promovido de juntar o contrato original contendo a assinatura física do idoso, conforme os ditames da Lei Ordinária Estadual nº 12.027/2021, e não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe foi legalmente imposto, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a consequente declaração de nulidade do contrato de empréstimo de número 012347 793705 9, bem como a declaração de inexistência do débito dele oriundo. Este reconhecimento é um pressuposto para a devolução dos valores descontados, mas deve ser analisado concomitantemente com o enriquecimento sem causa do autor que usufruiu do montante creditado. 2.3. Da Repetição de Indébito e a Necessidade de Compensação Reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo, a consequência imediata e lógica é o retorno das partes ao status quo ante, o que implica a restituição ao autor de todos os valores que foram indevidamente descontados de seus proventos previdenciários em razão daquela operação. O autor alegou ter havido o desconto de R$ 1.300,68 (mil e trezentos reais e sessenta e oito centavos), em 6 (seis) parcelas de R$ 216,78 (duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), entre abril e setembro de 2023. O pleito autoral, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requer a repetição do indébito em dobro, acrescida dos juros e correção legalmente aplicáveis. A aplicabilidade da repetição em dobro depende da comprovação da cobrança indevida, do pagamento pelo consumidor e da ausência de engano justificável, sendo que a mais recente orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exarada no julgamento do EAREsp 600.663/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro se torna cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, ou seja, dispensando a prova de má-fé intencional. No caso em apreço, a ausência de contrato formalmente válido e a desobediência a uma norma protetiva estadual configuram, de fato, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, caracterizando o ato ilícito que fundamenta a nulidade, fazendo jus o autor à repetição em dobro. Contudo, como o promovente efetivamente recebeu em sua conta corrente, mantida junto ao BANCO BRADESCO S/A (Agência 0493, Conta 0666575-6), o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em 03 de abril de 2023, sob o título de "LIB EMPRES/FINC 7937059", conforme consta expressamente dos extratos bancários acostados aos autos (ID 124513404, Pág. 10), tal valor deverá ser compensando do montante a restituído. Dessa forma, a restituição deve se dar em dobro, calculada sobre o montante das parcelas indevidamente descontadas (R$ 1.300,68 - mil e trezentos reais e sessenta e oito centavos, conforme a inicial), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor e, ao mesmo tempo, promover o ressarcimento integral dos valores retirados de seu patrimônio a título de juros e encargos. O valor principal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que foi depositado e usufruído pelo autor, deve ser objeto de compensação, conforme a lógica equitativa que permeia o direito civil e consumerista. Portanto, a condenação do réu à repetição do indébito das parcelas descontadas no total de R$ 1.300,68 (mil e trezentos reais e sessenta e oito centavos), devidamente corrigidas desde o desembolso, é medida que se impõe. Autoriza-se, ademais, a compensação do valor do capital principal (R$ 1.200,00 - mil e duzentos reais) creditado na conta do autor, corrigido monetariamente desde a data da liberação (03/04/2023), sobre o montante da condenação. 2.4. Dos Danos Morais O autor pleiteou a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que a conduta do banco, ao promover descontos indevidos em seu benefício, causou-lhe aborrecimentos e prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando sua condição de idoso. Embora este Juízo tenha reconhecido a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, evidenciada pela ausência de comprovação da contratação formal e válida, é crucial analisar se o referido ilícito gerou um dano extrapatrimonial passível de reparação, nos moldes exigidos pela legislação civil. O dano moral não se configura por qualquer mero aborrecimento, insatisfação ou transtorno que, embora compreensíveis no contexto de uma relação de consumo frustrada, não atinjam de forma profunda a esfera da personalidade, o equilíbrio psicológico ou a honra objetiva do indivíduo. A indenização por danos morais busca compensar o sofrimento e a humilhação que extrapolam a normalidade, exigindo a demonstração de uma lesão grave a um direito da personalidade. No presente caso, o contexto fático revela que o autor recebeu o valor principal do empréstimo (R$ 1.200,00) e o utilizou em sua integralidade, o que está devidamente comprovado nos autos. Os descontos subsequentes corresponderam ao pagamento das parcelas de um valor que ingressou e foi usufruído pelo próprio autor. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em casos de declaração de inexistência de empréstimo onde o consumidor de fato recebeu e usufruiu do montante, a simples ocorrência dos descontos, por mais que indevidos em sua origem formal, não configura o dano moral in re ipsa, exigindo-se a prova de circunstâncias excepcionais. O autor não apresentou qualquer comprovação de que os descontos, que totalizaram R$ 1.300,68 e ocorreram em um período específico (abril a setembro de 2023, com o fim dos descontos antes do ajuizamento), tenham gerado um comprometimento grave de sua subsistência ou um constrangimento que o expôs a dor, vexame ou sofrimento desproporcional. Conforme o histórico de créditos do INSS (ID 124513402), a renda mensal do autor oscilou, mas seu valor de referência é R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) na competência 10/2025, o que implica que os descontos de R$ 216,78 representavam uma parcela administrável de seus proventos, não havendo alegação ou prova de negativação do nome ou de outros constrangimentos públicos. Dessa forma, o desconforto e os aborrecimentos enfrentados pelo autor para a resolução da lide, decorrentes da falha contratual do réu, enquadram-se na esfera dos meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, insuficientes para ensejar a reparação extrapatrimonial. Cabia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar a situação excepcional de ofensa a um direito de sua personalidade para justificar a indenização, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, em consonância com a análise fática detalhada e a ausência de prova de lesão excepcional à dignidade do consumidor, o pleito de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. Dispositivo Ante o exposto e considerando toda a fundamentação jurídica apresentada, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e nos artigos 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para: 1. Declarar a Nulidade Contratual e Inexistência do Débito: Declarar nulo e, por conseguinte, inexistente o contrato de empréstimo consignado de número 012347 793705 9 e, consequentemente, o débito dele decorrente. 2. Condenar o promovido a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, a serem definidos em sede de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de cada desconto, e juros moratórios pela Taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC). 3. Determinar a Compensação do Valor Liberado: Autorizar a compensação do valor do principal do empréstimo que foi creditado na conta bancária do autor, no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com o valor total a ser restituído, garantindo-se que o valor a ser compensado seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da liberação do crédito (03 de abril de 2023), com juros de mora e correção monetária pela SELIC, a contar da data da citação. A compensação deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença. 4. Rejeitar o Pedido de Danos Morais: Rejeitar o pleito de condenação por danos morais, em virtude da ausência de comprovação de ofensa grave aos direitos da personalidade do autor que extrapole a esfera do mero aborrecimento e, notadamente, considerando que o valor principal do contrato foi recebido e usufruído pelo promovente. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que o autor logrou êxito nos pedidos de declaração de nulidade e de repetição de indébito, mas decaiu do pedido de indenização por danos morais, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante apurado da repetição, após a compensação), 30% (trinta por cento) para o autor e 70% para o promovido. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, e suspensa a exigibilidade para a parte autora, em razão da Justiça Gratuita concedida. Considerando que o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, suprimiu o juízo de admissibilidade de primeiro grau, se houver interposição de Recurso de Apelação, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ou na hipótese de interposição de Recurso Adesivo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, a Secretaria deverá proceder à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, 27 de janeiro de 2026 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802590-28.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. GERALDO CORREIA DE MENEZES, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra BANCO BRADESCO, questionando descontos realizados em sua conta bancária/benefício. Em outra(s) ação(ões), ajuizada(s) pela parte autora contra o mesmo réu, foram questionadas outras cobranças. Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta. O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas ás mesmas partes e relações jurídicas. Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Assim, considerando que foi verificado o fracionamento indevido de demandas, deverá permanecer tramitando apenas a primeira ação ajuizada, oportunizando-se, em razão da mudança de entendimento, a emenda da inicial para incluir os pedidos não formulados no primeiro processo, com a consequente extinção das demandas ajuizadas posteriormente, por falta de interesse processual. Registro que as ações que discutem empréstimos consignados, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, podem tramitar de forma autônoma, por possuírem causa de pedir diversa, o que não ocorre em relação à cobranças realizadas na conta bancária. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse processual sob a existência de fracionamento indevido de ações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Ingá, 7 de outubro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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