Cumprimento de sentença 0802260-68.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802260-68.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:06

Publicação

25/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO SERRANO, FERNANDO ANTONIO FERREIRA SERRANO DESPACHO Tendo em vista o decurso de prazo, sem o devido pagamento, ao débito deverá ser acrescido multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, bem como de honorários advocatícios no percentual também de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, §1º do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0802260-68.2022.8.15.2001 Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, prazo de 15 dias, para fins do estatuído no art. 523, §3º do CPC, seguindo-se os atos de expropriação. P.I. João Pessoa, 23 de março de 2026. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

23/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:48

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC;

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO 1. Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte autora o valor apurados pelo(a) promovente na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até a data constante na planilha, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC;

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 11:02

Outras Decisões

12/01/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL REU: MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO SERRANO, FERNANDO ANTONIO FERREIRA SERRANO SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta pela INSTITUIÇÃO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ICEAS) contra MATEUS SERRANO DE ALMEIDA, representado por seus pais, pleiteando o pagamento referente a mensalidades escolares inadimplidas no período em que o aluno esteve matriculado no Colégio Nossa Senhora de Lourdes, acrescido de juros, multa contratual e honorários advocatícios contratuais. Em contestação, a mãe do aluno alegou duplicidade de cobrança e formulou pedido reconvencional para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a pretensão de cobrança está prescrita em razão do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (ii) Estabelecer se houve duplicidade de cobrança que ensejaria a devolução em dobro dos valores pleiteados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional quinquenal para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se no vencimento da obrigação não quitada. No caso, a última parcela venceu em dezembro de 2017, e a ação foi distribuída em janeiro de 2022, antes do decurso do prazo prescricional, afastando-se a alegação de prescrição. 4. A relação jurídica entre as partes originou-se de contrato de prestação de serviços educacionais, sendo incontroverso o débito. A cobrança foi devidamente apurada, com valores ajustados e critérios de cálculo claros, não havendo duplicidade, conforme demonstrado nos autos. 5. O pedido de repetição do indébito na reconvenção foi rejeitado, considerando a ausência de comprovação de pagamento em duplicidade. 6. Os honorários advocatícios contratuais despendidos pela autora não integram valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1589076/SP). 7. A correção monetária deve incidir com base no IPCA a partir da última atualização do débito, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 8. A sucumbência recíproca determina o rateio proporcional das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade para os réus, beneficiários da gratuidade judiciária, conforme art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido parcialmente procedente quanto à cobrança. Pedido reconvencional improcedente. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal e tem início no vencimento da obrigação inadimplida. 2. Honorários advocatícios contratuais não se incluem no ressarcimento por perdas e danos, conforme os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. 3. Não comprovada a duplicidade de cobrança, inexiste fundamento para a repetição do indébito. 4. A taxa SELIC, para fins de juros moratórios, deve ser deduzida pelo índice de correção monetária aplicável (IPCA). Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 206, § 5º, I; 389, parágrafo único; 395; 404; 406, § 1º. CPC/2015, arts. 85, § 2º; 86, parágrafo único; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1589076/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/03/2019. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802260-68.2022.8.15.2001 [Inadimplemento, Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. INSTITUIÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ICEAS) ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de MATEUS SERRANO DE ALMEIDA, representado por MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO SERRANO, e FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA SERRANO. A parte autora pleiteou o pagamento de R$ 32.721,02, valor referente a mensalidades escolares inadimplidas e encargos contratuais decorrentes do período em que o aluno Mateus Serrano de Almeida Neves, representado pelos seus pais, esteve matriculado no Colégio Nossa Senhora de Lourdes, administrado pela autora. O valor foi acrescido de juros, multa contratual e honorários advocatícios contratuais. Custas iniciais pagas. Citada a parte promovida, foi apresentada contestação e reconvenção (Id. 65286109), pela representante do réu menor, alegando, entre outros pontos, a duplicidade de cobrança e a prejudicial de mérito da prescrição. Pleiteou, por fim, que a ré fosse condenada ao pagamento do dobro da quantia cobrada em duplicidade. Em réplica (Id. 70153536), a promovente rebateu as alegações. Afirmou, ainda, que o débito exigido é remanescente de valores não quitados após cálculo atualizado, reconhecido pela própria autora em documentos anexos, não havendo duplicidade. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. A autora requereu a decretação da revelia do réu FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA SERRANO, sob o argumento de que “a defesa escrita foi relativa apenas a MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO SERRANO”. Impugnou, também, o benefício da gratuidade judiciária concedido aos réus. Sob o Id. 97312337, REJEITOU-SE a impugnação à gratuidade e INDEFERIU-SE o pedido de decretação de revelia, tendo em vista a existência de contestação apresentada. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão envolve a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobrança de mensalidades escolares. Conforme jurisprudência consolidada, o prazo prescricional inicia-se no vencimento da obrigação não quitada. No presente caso, a última parcela vencida corresponde ao mês de dezembro de 2017, como comprovam os documentos anexados aos autos (Id. 53467224). A presente ação foi distribuída em 21 de janeiro de 2022, antes do decurso do prazo de cinco anos. Assim, inexiste prescrição a ser declarada, razão pela qual REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. Restou incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes originou-se de contrato de prestação de serviços educacionais, sendo de responsabilidade dos réus o pagamento das mensalidades do aluno Mateus Serrano. A mora encontra-se demonstrada nos documentos anexos (Id. 53467224), com valores atualizados e critérios claros de cálculo. Além disso, houve o reconhecimento da existência do montante devido, no acordo assinado de Id. 98448451, concordando-se com a mesma forma de cálculo utilizada na petição inicial e eliminando a possibilidade de duplicidade na cobrança. Desse modo, verifica-se que o montante cobrado foi apurado com base no débito remanescente, ajustado conforme os cálculos realizados e apresentados no acordo do Id. 98448451. A dívida apenas foi acrescida de correção e juros, considerando a inexistência de comprovação do pagamento. Quanto ao pedido de devolução do valor pago a título de honorários contratuais despendidos pela autora, estes não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos (arts. 389, 395 e 404 do Código Civil), entendimento que já foi firmado pelo STJ: “APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÓRIA DE CONTRATO - REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. ‘A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste a obrigação de reembolso dos honorários advocatícios contratuais despendidos pela parte vencedora da demanda.’ (STJ, REsp. n. 1589076/SP - DM: Relator (a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Recurso provido (TJ-MG - AC: 10000210386249001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021)” (grifei). No que concerne ao pedido reconvencional de pagamento de repetição do indébito, inexiste qualquer comprovação de pagamento em duplicidade. Logo, o pedido de repetição do indébito não encontra respaldo, razão pela qual deve ser rejeitado. Acerca dos consectários legais da condenação, a inteligência do novo texto do art. 406 do Código Civil, c/c seu §1º, dispõe que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Também se extrai do artigo que a taxa SELIC, para fins de incidência tão somente dos juros de mora, deverá ter a dedução do índice de atualização monetária previsto no art. 389 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Dessa forma, a conclusão extraída da leitura dos dispositivos é que, nos casos em que os juros de mora começarem a correr antes da correção monetária e for necessário recompor a quantia por índices gerais, deve-se deduzir, da taxa SELIC, o índice do IPCA. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o § 2º do artigo 85 do CPC/2015 estabelece que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por seu turno, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – formada pelas Turmas de Direito Privado – pacificou entendimento no sentido de que “o §2º do referido art. 85 veicula a regra, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Ante o exposto: 1. REJEITO a prejudicial de mérito da prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR os réus ao pagamento de R$27.267,52, com incidência de correção monetária pelo IPCA do IBGE, a partir da data da última atualização (13-12-2021-Id. 53467224), segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação (10/09/2022-Id. 63321825), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. Diante da sucumbência recíproca, de conformidade com o art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO ambos os litigantes, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para os réus, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da obrigação de pagar aqui imposta. 3. Observo, ainda, que fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência em relação aos réus, enquanto perdurar a condição de beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, de repetição do indébito, e CONDENO a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor atualizado da causa, bem como no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte reconvinte beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Em petição id 71518982, o autor requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao polo passivo, produção de provas e a decretação de revelia em face do Réu FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA SERRANO, visto que este não apresentou peça contestatória. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora impugnou a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a ré demonstra um recebimento líquido de salário no valor de R$7.711,84 e que juntou laudos médicos sem anexar as despesas médicas que alega ter. É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se pretende aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação do autor no sentido de que os réus não fazem jus à gratuidade judiciária não são suficientes para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Deixo de acolher, portanto, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. DO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS O pedido da parte autora para produção foi feito de forma genérica, sem especificar quais provas pretende produzir e a real necessidade de cada uma delas. Deve o autor ser intimado a especificar quais provas pretende produzir e suas relevâncias ao resultado do processo. DA DECRETAÇÃO DE REVELIA O autor requereu a decretação da revelia do réu FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA SERRANO, com o argumento de que “a defesa escrita foi relativa apenas a MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO SERRANO, conforme certidão de ID 78578167”. Entretanto, é assente que a pluralidade de réus, com a apresentação de contestação por um deles, afasta a incidência do efeito material da revelia, conforme dispõe o art. 345, I, do Código de Processo Civil. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Isto posto, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia, visto que existe contestação apresentada pela corréu. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, especificar quais provas pretende produzir e suas relevâncias ao resultado do processo. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 dias, requererem produção de provas, caso julguem necessário, especificando-as e justificando suas necessidades. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição (Petição (outras))

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