Cumprimento de sentença 0802708-11.2025.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802708-11.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802708-11.2025.8.15.0231. AUTOR: JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES - PB27566 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADRIANA ALVES Endereço: AV JOÃO PESSOA, 1, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas e tarifas, movida por ADRIANA ALVES contra o BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora deu início ao cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo que aponta um valor líquido de R$ 20.172,53 a título de danos materiais. O BANCO BRADESCO S.A. informou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na liquidação do contrato. Posteriormente, em 19/02/2026, o réu peticionou informando o cumprimento voluntário da obrigação de pagamento, com depósito anexo no valor de R$ 20.172,53. A parte autora, em petição protocolada em 19/02/2026, informou os dados bancários para a expedição dos alvarás, solicitando o pagamento de 70% do valor principal em sua conta e o destaque de 30% para os honorários advocatícios em conta de seu patrono. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte executada demonstrou o depósito integral do valor apresentado pela exequente, cumprindo a obrigação de pagar estabelecida no título judicial. Dessa forma, verifica-se que o valor da condenação foi integralmente satisfeito pelo executado, conforme o valor indicado pela própria exequente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a satisfação da obrigação e, por consequência, extinta a execução/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. I. Determino a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do valor depositado (ID 136900974), observando a seguinte distribuição: A) 70% (setenta por cento) do valor total em favor da parte autora ADRIANA ALVES, com CPF 043.174.564-19, a ser creditado na conta bancária Agência 2009, Conta 13535-6, Banco Bradesco. B) 30% (trinta por cento) do valor total em favor do advogado JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES, OAB/PB 27.566, com CNPJ 53.844.798.0001-14, a ser creditado na conta corrente Agência 1234-3, Conta Corrente 70028-2, Banco do Brasil. Sem custas finais. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal, razão pela qual declaro que a presente sentença transita em julgado na data da disponibilização no sistema PJe. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 21.174,75 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Definitivo

10/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:50

Documento (Informações)

10/03/2026, 13:49

Documento (Informações)

09/03/2026, 11:12

Documento (Informações)

09/03/2026, 11:04

Trânsito em julgado

09/03/2026, 11:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:12

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802708-11.2025.8.15.0231. AUTOR: JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES - PB27566 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADRIANA ALVES Endereço: AV JOÃO PESSOA, 1, MUNICÍPIOS, SANTA RITA - PB - CEP: 58302-000 Advogado do(a) Vistos. 1. INTIME(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) integralmente a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro. 1.1.Esclareço, por oportuno, que é necessária esta prévia intimação para incidir a multa de 10% do art. art. 523 do CPC, pois o STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo e firmou a seguinte tese: "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). Em que pese a decisão ter sido proferida sob a égide do CPC 1973, não houve substancial alteração na regra legal quanto a esse ponto. 1.2. Registre-se, ainda, que é incabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença em sede de juizados, por ausência de previsão legal. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 21.174,75 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802708-11.2025.8.15.0231. AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: JOALYSSON LIMA DA SILVA GOMES - PB27566 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADRIANA ALVES Advogados do(a) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). 2.FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Em sua contestação a parte ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo. O interesse de agir consiste na demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, é necessário que se comprove que, sozinho, não possa o pretendente resolver a situação jurídica a ser debatida no bojo da ação judicial. Neste sentido são os ensinamentos do professor Nélson Nery Júnior. Vejamos: "na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (NERY JR., Nélson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7a ed. São Paulo: RT, 2003, p. 329). No caso dos autos, tendo em vista que a pretensão do autor foi resistida pela ré, percebo a apreciação judicial é, além de útil, necessária ao deslinde da lide. Assim, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), afasto a preliminar de falta de interesse de agir levantada pela ré. PRELIMINARES - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No que concerne à alegação de inépcia aventada, de pronto, rejeito. A parte promovida confunde satisfação do mérito com apresentação dos documentos essenciais para a propositura da demanda e, nesse ponto, as provas que instruem o pedido relacionam-se com a satisfação (ou não) do ônus probatório e não com as hipóteses do art. 319 do CPC. PRELIMINARES - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não obstante impugne o valor da causa, a promovida não trouxe qualquer outro numerário que considera devido em contraposição. Ademais, ao contrário do que aponta na defesa, a parte autora trouxe o cálculo do dano material na fundamentação da peça vestibular. Rejeito a preliminar aventada. PRELIMINARES - DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Como é sabido, o microssistema dos Juizados Especiais é regido por regras procedimentais e princípios próprios voltados à resolução mais célere das demandas de menor complexidade. No caso em vertente, sequer existe qualquer contrato sobre o qual seria realizada a perícia grafotécnica, portanto, completamente descabida a alegação de incompetência mediante necessidade da referida prova técnica. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Antes de adentrar ao mérito, a parte promovida argumenta a ocorrência da prescrição trienal, invocando o art. 206, §3º, IV, do Código Civil (“Art. 206. Prescreve: […] §3º Em três anos: […] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; […]”). Com efeito, não é o caso dos autos. De início, consigno que o caso do autos não traz vício, mas sim defeito. Assim, não há que se falar em decadência, mas sim em prescrição. Ademais, o prazo prescricional aplicado aos autos é o quinquenal, uma vez que, nas ações de reparação por danos decorrentes da falha na prestação dos serviços bancários, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 27, caput, do CDC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). - Desse modo, considerando o prazo prescricional como sendo quinquenal e bem analisando os autos, tendo em vista que a demandada foi intentada em 08/08/2025, de modo que os descontos anteriores a 08/08/2020 estão fulminados pela prescrição. DO MÉRITO Primeiramente, recordo que, em casos desta natureza, ocorre uma inversão natural do ônus da prova, pois à parte promovida são direcionados todos os dados das transações realizadas dos seus consumidores, concluindo-se, mais uma vez, pela necessária aplicação da faculdade prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Isto porque, à parte promovente seria imposto o encargo de provar um fato negativo, de que não contratou o a liquidação antecipada de financiamentos ou empréstimos bancários que contratou anteriormente, prova excessivamente difícil e, portanto, vedada, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, enquanto que, para a parte promovida, detentora de todos os dados das transações realizadas pelos consumidores no bojo das operações bancárias, o ônus de provar a legitimidade da contratação é de fácil deslinde. A parte promovente aduz em sua peça inaugural que sofreu descontos indevidos em conta bancária por serviços bancários que não contratou, conforme extratos constante no id 118593792. Nesses termos, requereu o cancelamento dos serviços, a condenação da parte promovida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos e de indenização por danos morais. A parte promovida, a seu turno, defendeu a legalidade das cobranças e que “a parte autora aderiu por meio de assinatura eletrônica, na forma do art. 4º, I da Lei 14.063/2020”. Com efeito, não há como admitir a tese ostentada pela parte promovida, pois não anexou aos autos contrato ou cláusula destacada comprovando que deu à parte promovente prévia ciência acerca do negócio jurídico. A ilação, portanto, é que, invertendo-se o ônus da prova, a parte promovida não logrou êxito total em desconstituir o direito alegado pela parte promovente, restando, desse modo, caracterizada a falha na prestação do serviço, em decorrência da sua conduta comissiva, de imputar um negócio jurídico não contratado e realizar descontos na conta bancária da parte promovente. Destaco que, semelhante ao entendimento aqui adotado, vêm decidindo a Turma Recursal Permanente de Campina Grande e a 2ª Turma Recursal Permanente da Capital: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DOU PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA. (TJPB. RI 0800815-45.2023.8.15.0751. 2ª Turma Recursal Permanente da Capital. Juíza Relatora Túlia Gomes de Souza Neves) RECURSO INOMINADO. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas e tarifa. Descontos em conta bancária. BX.ANT FINANC/EMP. Contratação não demonstrada. Sentença de parcial procedência que condenou a promovida a restituir as quantias cobradas, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da instituição financeira. Cobrança indevida. Danos morais inocorrentes. Conhecimento e provimento em parte do recurso. - A instituição financeira não trouxe aos autos contrato assinado pelo consumidor que demonstre sua ciência quanto aos valores cobrados pelo serviço, como exige o art. 373, II, do CPC. - A cobrança indevida, por si só, é incapaz de gerar danos morais indenizáveis, sendo necessária a comprovação de fato específico capaz de abalar os direitos da personalidade do consumidor. (TJPB. RI 0810999-93.2023.8.15.2001. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Juiz Relator Alberto Quaresma). Destarte, estando presente a cobrança indevida, é imperativa a devolução dos valores indevidamente descontados1 e, tendo em mente que o entendimento desposado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS só é aplicável a partir de 30/03/2021, deve a parte promovida devolvê-los de forma simples. Quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, ainda que haja a inversão do ônus da prova e a responsabilidade da parte promovida seja objetiva, ao consumidor cabe comprovar os danos morais sofridos em razão de eventual prática ilícita da parte promovida, o que não houve no caso presente. A cobrança indevida, por si só, não tem o condão de gerar abalo moral, cabendo a promovente demonstrar que a cobrança lhe causou prejuízos morais. Destaco que os valores descontados não foram capazes de levar a parte promovente ao estado de miserabilidade. No caso em análise, a parte promovente não comprovou que a conduta ilícita perpetrada pela parte promovida ultrapassou o patamar do mero aborrecimento e desgaste normal advindo de qualquer relação comercial, abalando-lhe o crédito ou colocando-o em situação difícil com os seus credores, a ponto de atingir-lhe a moral e a honra. Não há, portanto, presunção da ocorrência do dano moral, sob pena de caminhar o sentido diametralmente oposto ao da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. A jurisprudência pátria segue nesse sentido: “CONSUMIDOR – Apelação – Ação declaratória da inexistência do débito, c/c indenização por danos morais – Procedência parcial – Irresignação – Dano moral – Inocorrência – Cobrança indevida – Serviço de telefonia - Mero aborrecimento – Inexistência de inscrição no cadastro de inadimplentes – Manutenção da sentença – Desprovimento. - A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral e sim mero dissabor comum à vida cotidiana.” (0818807-48.2017.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. CONTRATO CANCELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É consabido que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações que, não obstantes desagradáveis, inserem-se no cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame, dor, sofrimento ou humilhação.” (0813626-66.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2020). Assim, não havendo provas do dano moral suportado, não há que se falar em dever de indenizar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 38 e ss. da Lei n.º 9.099/95, superando as preliminares e resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR indevidos os descontos intitulados “BX.ANT FINANC/EMP” realizados na conta da parte promovente; e b) CONDENAR a parte promovida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte promovente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto legal do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). 3) Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça, ante o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o qual deverá ser analisado apenas quando da realização do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Inominado interposto. Sem condenação em custas e honorários, diante do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, ante o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, diante do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF1 e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba2. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1 Enunciado nº 182. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF). 2 Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)1 Enunciado nº 182. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF).

02/12/2025, 00:00

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