Procedimento Comum Cível 0803840-43.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803840-43.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803840-43.2024.8.15.0521.. AUTOR: [EGINALDES DE ANDRADE FILHO - CPF: 439.502.564-15 (ADVOGADO), CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - CPF: 039.091.014-70 (AUTOR), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)]. REU: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Caroline Silvestrini de Campos Rocha, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) da parte promovida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas].

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:00

Publicação

27/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803840-43.2024.8.15.0521. autor: a de que jamais teria estabelecido qualquer vínculo contratual de seguro com a demandada. O contrato de ID n. 136828803 e 136828804 demonstra, de maneira clara e inequívoca, que o autor, ao refinanciar um empréstimo consignado em maio de 2023, anuiu expressamente com a contratação de um "Seguro Proteção Financeira". Ainda que o valor da mensalidade do seguro impugnado (R$ 20,76) seja ligeiramente diferente do valor do prêmio mencionado no contrato (R$ 19,86), tal discrepância, por si só, não invalida a existência do vínculo contratual e a autorização para os descontos. Essa pequena variação pode decorrer de reajustes anuais, inclusão de tarifas ou outras rubricas acessórias previstas nas condições gerais do seguro, não sendo suficiente para caracterizar a cobrança como totalmente indevida, especialmente diante da prova contundente da adesão ao produto principal. O que se discute é a existência de autorização para o desconto de um seguro, e essa autorização foi devidamente comprovada. Dessa forma, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de provar a existência de uma relação jurídica que ampara as cobranças, a conduta de efetuar os descontos na conta do autor configura exercício regular de um direito, amparado em contrato válido e eficaz. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] POLO ATIVO: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que " é funcionário público municipal e recebe seus vencimentos no Banco Bradesco, Agência n. 5770, tendo a conta corrente n. 25.158 – 5. Ocorre, Douto Julgador, que a partir do mês de junho de 2024 o Promovente descobriu – vendo o extrato bancário referente aos seus vencimentos – um desconto no valor R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos), em anexo extrato dos meses de junho a setembro de 2024, em anexo (doc. de comprovação 01), referente a um suposto seguro feito pela seguradora ora Promovida." Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de outubro de 2024; extrato bancário - Agência: 5770 | Conta: 25158-5 | Movimentação entre: 14/05/2024 e 02/10/2024; comprovante de residência; captura de tela de formulário de requerimento administrativo, sem comprovação de efetivo contato). Na decisão de ID n. 107465423 - Pág. 2 foi determinada a emenda a exordial. Em 26/06/2025, no ID n. 114740141 - Pág. 4, foi indeferida a inicial por ausência de cumprimento da emenda. Apelação juntada no ID n. 115351441 - Pág. 1 e contrarrazões inserta no ID n. 120637674 - Pág. 1. No ID n. 131750150 - Pág. 5, foi juntado o acórdão que anulou a sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária e prejudicial de mérito de decadência. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade da cobrança, alegando que o seguro foi regularmente contratado pelo autor de forma eletrônica, juntando cópia de "Contrato de Empréstimo Consignado" (IDs 136828803 e 136828804), no qual consta a adesão ao "Seguro Proteção Financeira". Sustentou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar. Argumentou que não há dano moral a ser reparado e, em caso de condenação, que o valor seja fixado com razoabilidade. Por fim, defendeu a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. No ID n. 155848492 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial em face da procuração genérica A alegação de procuração genérica não merece prosperar. O instrumento de mandato juntado aos autos (ID n. 102973094), ainda que com termos amplos, confere poderes específicos para o foro em geral ("cláusula ad judicia"), o que é suficiente para a representação da parte autora na presente demanda. Ademais, o andamento processual, incluindo a interposição de recurso e a impugnação à contestação, demonstra a ciência e a vontade inequívoca do autor em litigar contra a parte ré, sanando qualquer eventual vício de representação. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de decadência A parte ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o autor demorou para reclamar de um suposto vício aparente no serviço. Contudo, a pretensão autoral não se funda em vício do produto ou serviço (art. 26 do CDC), mas sim no fato do serviço, decorrente da ausência de contratação, o que torna a cobrança, em si, um ato ilícito. A discussão central é a própria existência e validade do vínculo contratual que deu origem aos descontos. Nesse sentido, considerando que os descontos impugnados iniciaram em junho de 2024 (ID n. 102974451) e a ação foi ajuizada em 31 de outubro de 2024 (ID n. 102973090), não há que se falar em decadência ou prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. O ponto central da controvérsia reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem aos descontos mensais de R$ 20,76 na conta corrente do autor, a título de seguro de vida e previdência. O autor nega ter contratado qualquer serviço da ré, enquanto esta sustenta a legitimidade da cobrança. Com a sua contestação (ID 136827197), a ré acostou o "Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento" de n.º 480185072, datado de 15 de maio de 2023 (IDs 136828803 e 136828804). O referido instrumento, que formaliza uma operação de refinanciamento de empréstimo, identifica claramente o autor, CRISTIANO ALVES DOS SANTOS, como cliente, com indicação correta de seu CPF (039.091.014-70) e demais dados pessoais. O ponto central para o deslinde da causa encontra-se no Quadro III do referido contrato, intitulado "Características da Operação". No item 13, "Seguro Proteção Financeira", a opção "Sim" está expressamente marcada, indicando a adesão do contratante ao produto securitário acessório ao empréstimo. O contrato especifica, ainda, o valor do prêmio no item 13.1. Mais relevante ainda é a forma de celebração do negócio. Ao final do instrumento (ID n. 136828804, p. 9), consta a menção expressa de que o contrato foi assinado eletronicamente pelo autor, seguida de uma chave de segurança ("Assinado eletronicamente por, CRISTIANO ALVES DOS SANTOS F#TAQy5u P5TgQDyw..."). Essa modalidade de assinatura possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu a presunção de veracidade para documentos eletrônicos. A força probante de tal documento é significativa, pois demonstra que a contratação se deu em ambiente digital, mediante o uso de credenciais pessoais e intransferíveis do autor (como senha, biometria ou token), conforme detalhado na cláusula 4.5 do contrato. Apesar de ter tido a oportunidade de se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam, a parte autora, em sua impugnação (ID n. 155848492), limitou-se a reiterar de forma genérica suas alegações iniciais, afirmando que "nunca solicitou ou assinou qualquer contrato de serviço". Em momento algum, o autor impugnou especificamente a autenticidade do contrato de empréstimo apresentado, tampouco a validade da assinatura eletrônica a ele aposta. Ele não alegou fraude, vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade na formalização daquele negócio jurídico específico. A tese do autor de que "não tem conhecimento para contratar tal serviço" é frágil e não se sustenta. A contratação de produtos financeiros, ainda que complexos, é ato corriqueiro da vida civil, e a simples alegação de desconhecimento, desprovida de qualquer indício de vício de vontade, não é suficiente para anular um negócio jurídico formalmente válido. Portanto, a prova documental produzida pela ré é robusta e contradiz frontalmente a principal alegação do Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 19:19

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:24

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803840-43.2024.8.15.0521. autor: a de que jamais teria estabelecido qualquer vínculo contratual de seguro com a demandada. O contrato de ID n. 136828803 e 136828804 demonstra, de maneira clara e inequívoca, que o autor, ao refinanciar um empréstimo consignado em maio de 2023, anuiu expressamente com a contratação de um "Seguro Proteção Financeira". Ainda que o valor da mensalidade do seguro impugnado (R$ 20,76) seja ligeiramente diferente do valor do prêmio mencionado no contrato (R$ 19,86), tal discrepância, por si só, não invalida a existência do vínculo contratual e a autorização para os descontos. Essa pequena variação pode decorrer de reajustes anuais, inclusão de tarifas ou outras rubricas acessórias previstas nas condições gerais do seguro, não sendo suficiente para caracterizar a cobrança como totalmente indevida, especialmente diante da prova contundente da adesão ao produto principal. O que se discute é a existência de autorização para o desconto de um seguro, e essa autorização foi devidamente comprovada. Dessa forma, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de provar a existência de uma relação jurídica que ampara as cobranças, a conduta de efetuar os descontos na conta do autor configura exercício regular de um direito, amparado em contrato válido e eficaz. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] POLO ATIVO: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO CRISTIANO ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que " é funcionário público municipal e recebe seus vencimentos no Banco Bradesco, Agência n. 5770, tendo a conta corrente n. 25.158 – 5. Ocorre, Douto Julgador, que a partir do mês de junho de 2024 o Promovente descobriu – vendo o extrato bancário referente aos seus vencimentos – um desconto no valor R$ 20,76 (vinte reais e setenta e seis centavos), em anexo extrato dos meses de junho a setembro de 2024, em anexo (doc. de comprovação 01), referente a um suposto seguro feito pela seguradora ora Promovida." Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, declaração de inexistência da relação, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de outubro de 2024; extrato bancário - Agência: 5770 | Conta: 25158-5 | Movimentação entre: 14/05/2024 e 02/10/2024; comprovante de residência; captura de tela de formulário de requerimento administrativo, sem comprovação de efetivo contato). Na decisão de ID n. 107465423 - Pág. 2 foi determinada a emenda a exordial. Em 26/06/2025, no ID n. 114740141 - Pág. 4, foi indeferida a inicial por ausência de cumprimento da emenda. Apelação juntada no ID n. 115351441 - Pág. 1 e contrarrazões inserta no ID n. 120637674 - Pág. 1. No ID n. 131750150 - Pág. 5, foi juntado o acórdão que anulou a sentença proferida e determinou o prosseguimento do feito. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária e prejudicial de mérito de decadência. No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade da cobrança, alegando que o seguro foi regularmente contratado pelo autor de forma eletrônica, juntando cópia de "Contrato de Empréstimo Consignado" (IDs 136828803 e 136828804), no qual consta a adesão ao "Seguro Proteção Financeira". Sustentou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar. Argumentou que não há dano moral a ser reparado e, em caso de condenação, que o valor seja fixado com razoabilidade. Por fim, defendeu a impossibilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. No ID n. 155848492 - Pág. 1, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial em face da procuração genérica A alegação de procuração genérica não merece prosperar. O instrumento de mandato juntado aos autos (ID n. 102973094), ainda que com termos amplos, confere poderes específicos para o foro em geral ("cláusula ad judicia"), o que é suficiente para a representação da parte autora na presente demanda. Ademais, o andamento processual, incluindo a interposição de recurso e a impugnação à contestação, demonstra a ciência e a vontade inequívoca do autor em litigar contra a parte ré, sanando qualquer eventual vício de representação. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de decadência A parte ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o autor demorou para reclamar de um suposto vício aparente no serviço. Contudo, a pretensão autoral não se funda em vício do produto ou serviço (art. 26 do CDC), mas sim no fato do serviço, decorrente da ausência de contratação, o que torna a cobrança, em si, um ato ilícito. A discussão central é a própria existência e validade do vínculo contratual que deu origem aos descontos. Nesse sentido, considerando que os descontos impugnados iniciaram em junho de 2024 (ID n. 102974451) e a ação foi ajuizada em 31 de outubro de 2024 (ID n. 102973090), não há que se falar em decadência ou prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. O ponto central da controvérsia reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que deu origem aos descontos mensais de R$ 20,76 na conta corrente do autor, a título de seguro de vida e previdência. O autor nega ter contratado qualquer serviço da ré, enquanto esta sustenta a legitimidade da cobrança. Com a sua contestação (ID 136827197), a ré acostou o "Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento" de n.º 480185072, datado de 15 de maio de 2023 (IDs 136828803 e 136828804). O referido instrumento, que formaliza uma operação de refinanciamento de empréstimo, identifica claramente o autor, CRISTIANO ALVES DOS SANTOS, como cliente, com indicação correta de seu CPF (039.091.014-70) e demais dados pessoais. O ponto central para o deslinde da causa encontra-se no Quadro III do referido contrato, intitulado "Características da Operação". No item 13, "Seguro Proteção Financeira", a opção "Sim" está expressamente marcada, indicando a adesão do contratante ao produto securitário acessório ao empréstimo. O contrato especifica, ainda, o valor do prêmio no item 13.1. Mais relevante ainda é a forma de celebração do negócio. Ao final do instrumento (ID n. 136828804, p. 9), consta a menção expressa de que o contrato foi assinado eletronicamente pelo autor, seguida de uma chave de segurança ("Assinado eletronicamente por, CRISTIANO ALVES DOS SANTOS F#TAQy5u P5TgQDyw..."). Essa modalidade de assinatura possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu a presunção de veracidade para documentos eletrônicos. A força probante de tal documento é significativa, pois demonstra que a contratação se deu em ambiente digital, mediante o uso de credenciais pessoais e intransferíveis do autor (como senha, biometria ou token), conforme detalhado na cláusula 4.5 do contrato. Apesar de ter tido a oportunidade de se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam, a parte autora, em sua impugnação (ID n. 155848492), limitou-se a reiterar de forma genérica suas alegações iniciais, afirmando que "nunca solicitou ou assinou qualquer contrato de serviço". Em momento algum, o autor impugnou especificamente a autenticidade do contrato de empréstimo apresentado, tampouco a validade da assinatura eletrônica a ele aposta. Ele não alegou fraude, vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade na formalização daquele negócio jurídico específico. A tese do autor de que "não tem conhecimento para contratar tal serviço" é frágil e não se sustenta. A contratação de produtos financeiros, ainda que complexos, é ato corriqueiro da vida civil, e a simples alegação de desconhecimento, desprovida de qualquer indício de vício de vontade, não é suficiente para anular um negócio jurídico formalmente válido. Portanto, a prova documental produzida pela ré é robusta e contradiz frontalmente a principal alegação do Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(60)

legal