Divórcio Litigioso 0803776-63.2021.8.15.0351 - TJPB

Divórcio Litigioso 0803776-63.2021.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:51

Trânsito em julgado

26/02/2026, 10:47

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________ Processo nº0803776-63.2021.8.15.0351. S E N T E N Ç A DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PROCEDÊNCIA VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de divórcio proposto por MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PEREIRA em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA. Em suma, aduzindo que as partes estão separadas de fato e que não há possibilidade de reconciliação, pediu, apenas, a decretação do divórcio. Juntou documentos, dentre eles a certidão de casamento (id. 47993698). Réu regularmente citado por edital, foi nomeado como curador especial o advogado Dr. Jordhy Gomes Ferreira - OAB-PB 30.826, o qual requereu seja acolhido o pedido de divórcio (id. 131680964). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A pretensão exordial se limita à extinção do vínculo conjugal, pela decretação do divórcio. Como é cediço, com a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, que poderá exercê-lo a qualquer momento, sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Em outras palavras, a manifestação de vontade de um dos cônjuges, externada perante a autoridade judicial, é suficiente para pôr fim ao casamento. No caso em apreço, o autor ajuizou a presente demanda, buscando a decretação do divórcio, razão pela qual é de ser acolhido tal pleito. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de partes qualificadas nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, servindo a presente sentença como mandado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________ Processo nº0803776-63.2021.8.15.0351. S E N T E N Ç A DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PROCEDÊNCIA VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de divórcio proposto por MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PEREIRA em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA. Em suma, aduzindo que as partes estão separadas de fato e que não há possibilidade de reconciliação, pediu, apenas, a decretação do divórcio. Juntou documentos, dentre eles a certidão de casamento (id. 47993698). Réu regularmente citado por edital, foi nomeado como curador especial o advogado Dr. Jordhy Gomes Ferreira - OAB-PB 30.826, o qual requereu seja acolhido o pedido de divórcio (id. 131680964). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A pretensão exordial se limita à extinção do vínculo conjugal, pela decretação do divórcio. Como é cediço, com a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, que poderá exercê-lo a qualquer momento, sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Em outras palavras, a manifestação de vontade de um dos cônjuges, externada perante a autoridade judicial, é suficiente para pôr fim ao casamento. No caso em apreço, o autor ajuizou a presente demanda, buscando a decretação do divórcio, razão pela qual é de ser acolhido tal pleito. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de partes qualificadas nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, servindo a presente sentença como mandado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:47

Procedência

26/01/2026, 09:07

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:12

Publicação

09/12/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803776-63.2021.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de Ação de Divórcio Litigioso proposta por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES PEREIRA em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA. Em decisão de id. 117387919, foi deferido o pedido de citação do réu por edital, tendo restado consignado que, em caso de ausência de manifestação do réu, ficaria desde já decretada a revelia e nomeado o Defensor Público atuante na 3ª Vara desta Comarca com curador especial. O prazo do edital transcorreu sem manifestação da parte ré. Intimado, o curador especial nomeado quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO: Ante a inércia da Defensoria Pública, NOMEIO o Dr. Jordhy Gomes Ferreira - OAB-PB 30.826, advogado, como curador especial, em substituição ao Defensor Público anteriormente nomeado, devendo os autos lhe serem encaminhados para os devidos fins. Insira o referido causídico no sistema PJE para fins de recebimento de intimações e proceda a sua intimação. Após apresentada manifestação pelo Curador nomeado, venham os autos conclusos para sentença. Outrossim, considerando-se as constantes perdas de prazos e não comparecimento da Defensoria Pública nos processos que tramitam nesta Vara, oficie-se à Corregedoria da referida instituição, a fim de que adote as providências que entender necessárias. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________ Processo nº0803776-63.2021.8.15.0351. S E N T E N Ç A DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. PROCEDÊNCIA VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de divórcio proposto por MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PEREIRA em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA. Em suma, aduzindo que as partes estão separadas de fato e que não há possibilidade de reconciliação, pediu, apenas, a decretação do divórcio. Juntou documentos, dentre eles a certidão de casamento (id. 47993698). Réu regularmente citado por edital, foi nomeado como curador especial o advogado Dr. Jordhy Gomes Ferreira - OAB-PB 30.826, o qual requereu seja acolhido o pedido de divórcio (id. 131680964). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A pretensão exordial se limita à extinção do vínculo conjugal, pela decretação do divórcio. Como é cediço, com a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio passou a ser um direito potestativo do cônjuge, que poderá exercê-lo a qualquer momento, sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Em outras palavras, a manifestação de vontade de um dos cônjuges, externada perante a autoridade judicial, é suficiente para pôr fim ao casamento. No caso em apreço, o autor ajuizou a presente demanda, buscando a decretação do divórcio, razão pela qual é de ser acolhido tal pleito. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de partes qualificadas nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, servindo a presente sentença como mandado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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