Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0815785-35.2024.8.15.0001.
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815785-35.2024.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA – CESED em face de ARTHUR COSTA GOMES, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, conforme petição inicial e documentos que a instruem. Regularmente citado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, razão pela qual foi determinada a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio do montante total de R$ 5.183,44, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 115462989). Em seguida, o executado formulou pedido de liberação da constrição, alegando, em síntese, que os valores bloqueados teriam natureza de conta poupança, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil (ID 115462989). O exequente apresentou impugnação, sustentando a ausência de prova idônea quanto à natureza de poupança dos valores constritos, bem como o desvirtuamento da conta bancária, utilizada para movimentações típicas de conta corrente, requerendo a conversão do bloqueio em penhora e a expedição de alvará para levantamento da quantia (ID 121070955). Sobreveio decisão mantendo a constrição e indeferindo, naquele momento, o pedido de liberação, ante a ausência de comprovação inequívoca da impenhorabilidade, com determinação de apresentação de planilha atualizada do débito (ID 126355684). O exequente, então, apresentou demonstrativo atualizado do crédito, indicando o montante total de R$ 13.196,01, já incluídos principal, juros, correção monetária, honorários e custas, reiterando o pedido de conversão do bloqueio em penhora e levantamento do valor constrito (ID 127293262). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que estariam depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Todavia,
trata-se de exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, razão pela qual sua aplicação exige prova cabal e inequívoca acerca da natureza da conta e da origem dos valores nela depositados. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao executado comprovar fato impeditivo ao direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados não demonstram, de forma objetiva, que os valores bloqueados possuem natureza de poupança tradicional, tampouco que se destinam exclusivamente à formação de reserva financeira ou à subsistência familiar. Ao revés, a análise dos extratos acostados evidencia movimentações incompatíveis com a finalidade típica da caderneta de poupança, revelando utilização semelhante à de conta corrente, com pagamentos, transferências e fluxo financeiro ordinário, circunstância que afasta a proteção legal invocada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se presume, devendo ser comprovada pelo devedor, especialmente quando verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada como instrumento de movimentação financeira cotidiana. Assim, inexistindo prova idônea da alegada impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da constrição, com a consequente conversão do bloqueio em penhora, em observância aos arts. 831, 835, I, e 854, §5º, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor constrito, verifica-se que a quantia de R$ 5.183,44 é inferior ao montante total do débito atualizado, razão pela qual a execução deve prosseguir pelo saldo devedor remanescente, mediante a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação integral do crédito.
Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado e DETERMINO: A conversão do bloqueio judicial no valor de R$ 5.183,44 em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; A expedição de alvará judicial para levantamento da quantia penhorada em favor do Exequente, a ser depositada na seguinte conta bancária BANCO SANTANDER, agência nº 4586, conta corrente nº 130001330, titular: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento – CESED, CNPJ nº 02.108.023/0001-40; Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada deduzindo o valor de R$ 5.183,44, no prazo de 05 dias; Com a apresentação da planilha, prossiga a execução pelo saldo devedor remanescente, através do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e, sucessivamente, realize as buscas e restrições de veículos via RENAJUD e de bens e direitos via INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data do sistema. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250037297434 Data/hora do Protocolamento: 09 JUN. 2025 17:55 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO (protocolizado por MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA CESED Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não ARTHUR COSTA GOMES DE ARRUDA SILVA098.893.084-60 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 5.183,44 NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 09:36 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2,88 10 JUN. 2025 18:19 23 JAN. 2026 10:52 Transferência de Valor ID:072026000103118365 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 2,88 Não enviada - - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 09 JUN. 2025 21:22 EBANX IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 04:08 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 18:49 COOP SICREDI EVOLUÇÃO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.957,32 10 JUN. 2025 16:34 23 JAN. 2026 10:52 Transferência de Valor ID:072026000103118373 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 4.957,32 Não enviada - - SUMUP SCD S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 09:06 99PAY IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 19:48 BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 17:58 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 18:35 BCO BV S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 19:06 STONE IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13,60 10 JUN. 2025 05:45 23 JAN. 2026 10:52 Transferência de Valor ID:072026000103118380 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 13,60 Não enviada - - MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 3,14 10 JUN. 2025 14:01 23 JAN. 2026 10:52 Transferência de Valor ID:072026000103118390 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 3,14 Não enviada - - BANCO PAN Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 19:45 COOP SICOOB CREDUNI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 16:24 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 15:29 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 18:35 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 07:03 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 09 JUN. 2025 20:25 CLOUDWALK IP LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 00:46 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 18:35 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 05:13 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 14:54 BCO XP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 09 JUN. 2025 22:25 MIDWAY S.A. - SCFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 17:36 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 17:26 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 10 JUN. 2025 09:36 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 JUN. 2025 17:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 9.157,56 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 206,50 10 JUN. 2025 20:32 23 JAN. 2026 10:52 Transferência de Valor ID:072026000103118403 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 206,50 Não enviada - -