Procedimento Comum Cível 0827754-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827754-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827754-27.2025.8.15.2001. REQUERENTE: I. M. D. V. REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos etc. Considerando que, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, compete ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório, tendo em vista a nova alegação em manifestação última, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as alegações constantes da última petição para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827754-27.2025.8.15.2001. REQUERENTE: I. M. D. V. REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que se discute o repasse de valores para continuidade de tratamento multidisciplinar de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em decisão anterior (ID 131851557), este juízo determinou o pagamento voluntário de R$ 58.795,33, sob pena de incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, com posterior bloqueio via SISBAJUD. A executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 0804017-47.2026.8.15.0000), comprovando o protocolo conforme petição de ID 154349194, na qual requereu a reconsideração da decisão ou a suspensão da execução até o julgamento final do recurso, alegando risco de dano irreparável em razão da transferência direta de valores à clínica prestadora. Ocorre que, em sede recursal, o pedido de efeito suspensivo foi expressamente indeferido (ID 40536248, comunicado nestes autos pelo ID 154878572), sob o fundamento de que a obrigação de custeio pela tabela de 2022 decorre da própria sentença de mérito e que o perigo de dano é inverso, atingindo a saúde da menor. Diante do indeferimento do efeito suspensivo, a exequente peticionou em 04 de março de 2026 (ID 154845278) requerendo o bloqueio imediato do valor atualizado de R$ 72.120,43, montante que já engloba o principal, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%. É o relatório. Decido. A controvérsia neste momento processual restringe-se à possibilidade de prosseguimento dos atos executivos diante da interposição de recurso sem efeito suspensivo. Do Pedido de Reconsideração e Suspensão da Execução De início, indefiro o pedido de reconsideração e o pleito de suspensão da execução formulados pela Unimed João Pessoa (ID 154349194). A alegação de risco de dano irreparável pela transferência de valores à clínica não subsiste frente ao que foi decidido pela instância superior. Ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0804017-47.2026.8.15.0000 (ID 40536248), o Relator foi categórico ao afirmar que o eventual bloqueio de ativos financeiros de uma empresa de grande porte, como a executada, não representa ameaça irreparável ao seu patrimônio, ao passo que a interrupção do tratamento da criança impõe retrocesso terapêutico gravíssimo. Portanto, inexistindo a concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, este juízo de primeiro grau deve dar fiel cumprimento às suas determinações, especialmente quando amparadas por sentença de mérito que confirmou a tutela de urgência. A pendência de julgamento definitivo do agravo não impede a prática de atos de constrição e expropriação no cumprimento provisório, conforme a sistemática do art. 520 do Código de Processo Civil. Do Bloqueio de Ativos Financeiros No que tange ao requerimento da exequente (ID 154845278), observa-se que o prazo para pagamento voluntário fluiu sem a quitação do débito. Com efeito, a interposição de agravo de instrumento destituído de efeito suspensivo não interrompe a contagem do prazo previsto no art. 523, caput, do CPC. Dessa forma, é impositiva a incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. A planilha apresentada pela exequente detalha o débito principal de R$ 59.603,66 (valor do principal atualizado), acrescido de R$ 5.960,37 (multa) e R$ 6.556,40 (honorários), totalizando R$ 72.120,43. Verifico que os cálculos estão em conformidade com as penalidades legais pelo inadimplemento voluntário. Nesse sentido, considerando que a própria decisão de ID 131851557 já previa o bloqueio imediato via SISBAJUD em caso de ausência de pagamento, a medida deve ser efetivada para garantir a utilidade do processo e a continuidade do tratamento de saúde da exequente. Pelo exposto, acolho o requerimento da parte exequente (ID 154845278) e decido: a) rejeitar o pedido de reconsideração e o pleito de suspensão da execução formulados pela UNIMED JOÃO PESSOA (ID 154349194); b) intimar a executada para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetue o pagamento do valor atualizado de R$ 72.120,43 (setenta e dois mil, cento e vinte reais e quarenta e três centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD; c) transcorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, os autos deverão retornar conclusos para a efetivação da ordem de constrição de ativos financeiros; Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827754-27.2025.8.15.2001. REQUERENTE: I. M. D. V. REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado: HERMANO GADELHA DE SÁ OAB: PB8463 Endereço: AV GENERAL EDSON RAMALHO, 277, - até 811/812, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-100 Advogado: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB: PB13040 Endereço: AV GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, 205, 5 ANDAR, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-000 Advogado: YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA OAB: PB23230 Endereço: AV MINAS GERAIS, 564, CASA, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 INTIMAÇÃO - ADVOGADO-PROMOVIDO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Saúde Suplementar, e através de advogado(s) acima indicado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, fica(m) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA do teor da decisão a seguir transcrita: "b) intimar a executada para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetue o pagamento do valor atualizado de R$ 72.120,43 (setenta e dois mil, cento e vinte reais e quarenta e três centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD;" Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, em 12 de maio de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cumprimento Provisório de Sentença]

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827754-27.2025.8.15.2001. REQUERENTE: I. M. D. V. REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cumprimento Provisório de Sentença] Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença manejado por I. M. D. V., representada por seu genitor, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A lide versa sobre a manutenção de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Clínica Estima, após o descredenciamento desta pela operadora. Em sede de cognição exauriente no processo principal, foi confirmado o direito da exequente ao tratamento. Nestes autos de cumprimento, a parte autora noticia que a executada vem descumprindo a ordem judicial ao realizar o pagamento das sessões com base em uma tabela atualizada com valores reduzidos, ignorando a tabela vigente ao tempo do descredenciamento (2022). A exequente apresentou declaração da clínica e planilha de débitos, totalizando uma diferença de R$ 58.795,33. A Unimed, em sede de impugnação, sustenta que os pagamentos estão sendo realizados conforme a tabela de preços atual da operadora, alegando a inexistência de saldo devedor. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0825678-19.2025.8.15.0000, proferiu decisão em caráter liminar determinando que a UNIMED João Pessoa se abstenha de efetuar glosas ou descontos unilaterais, mantendo os repasses à Clínica Estima em conformidade com a tabela de preços vigente no ano de 2022. Desta forma, a conduta da operadora em aplicar valores inferiores aos da referida tabela configura resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Considerando que se trata de assistência à saúde de menor, a continuidade do tratamento não pode ser colocada em risco por divergências administrativas e financeiras quanto ao valor do repasse ao prestador. 3. PROVIDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES Diante do exposto: 3.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Intime-se a executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 58.795,33 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), correspondente à diferença acumulada das sessões realizadas até novembro de 2025, devidamente atualizada. 3.2. DAS PENALIDADES E BLOQUEIO JUDICIAL Fica a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de ausência de pagamento, proceda-se, incontinenti, ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no valor total do débito (principal acrescido de multa e honorários). 3.3. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Em observância às diretrizes deste juízo, informo que não será permitido o pagamento direto à parte autora. Os valores pagos voluntariamente ou bloqueados via sistema deverão ser transferidos para a conta bancária da clínica que presta o serviço (conforme dados constantes na petição de ID 131722271), mediante a respectiva prestação de contas. 3.4. DO ALVARÁ Ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório e inexistindo o trânsito em julgado da decisão exequenda, não haverá expedição de alvará liberatório em favor da parte exequente neste momento, permanecendo eventuais valores garantidos em conta judicial ou destinados diretamente ao custeio do tratamento perante o prestador. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após a comprovação do pagamento ou efetivação do bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 19:59

Publicação

09/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:17

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827754-27.2025.8.15.2001. REQUERENTE: I. M. D. V. REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Cumprimento Provisório de Sentença] Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença manejado por I. M. D. V., representada por seu genitor, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A lide versa sobre a manutenção de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Clínica Estima, após o descredenciamento desta pela operadora. Em sede de cognição exauriente no processo principal, foi confirmado o direito da exequente ao tratamento. Nestes autos de cumprimento, a parte autora noticia que a executada vem descumprindo a ordem judicial ao realizar o pagamento das sessões com base em uma tabela atualizada com valores reduzidos, ignorando a tabela vigente ao tempo do descredenciamento (2022). A exequente apresentou declaração da clínica e planilha de débitos, totalizando uma diferença de R$ 58.795,33. A Unimed, em sede de impugnação, sustenta que os pagamentos estão sendo realizados conforme a tabela de preços atual da operadora, alegando a inexistência de saldo devedor. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0825678-19.2025.8.15.0000, proferiu decisão em caráter liminar determinando que a UNIMED João Pessoa se abstenha de efetuar glosas ou descontos unilaterais, mantendo os repasses à Clínica Estima em conformidade com a tabela de preços vigente no ano de 2022. Desta forma, a conduta da operadora em aplicar valores inferiores aos da referida tabela configura resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Considerando que se trata de assistência à saúde de menor, a continuidade do tratamento não pode ser colocada em risco por divergências administrativas e financeiras quanto ao valor do repasse ao prestador. 3. PROVIDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES Diante do exposto: 3.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Intime-se a executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 58.795,33 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), correspondente à diferença acumulada das sessões realizadas até novembro de 2025, devidamente atualizada. 3.2. DAS PENALIDADES E BLOQUEIO JUDICIAL Fica a parte executada advertida de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de ausência de pagamento, proceda-se, incontinenti, ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no valor total do débito (principal acrescido de multa e honorários). 3.3. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Em observância às diretrizes deste juízo, informo que não será permitido o pagamento direto à parte autora. Os valores pagos voluntariamente ou bloqueados via sistema deverão ser transferidos para a conta bancária da clínica que presta o serviço (conforme dados constantes na petição de ID 131722271), mediante a respectiva prestação de contas. 3.4. DO ALVARÁ Ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório e inexistindo o trânsito em julgado da decisão exequenda, não haverá expedição de alvará liberatório em favor da parte exequente neste momento, permanecendo eventuais valores garantidos em conta judicial ou destinados diretamente ao custeio do tratamento perante o prestador. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Após a comprovação do pagamento ou efetivação do bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

28/01/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)