Cumprimento de sentença 0850668-56.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850668-56.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:35

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 19:28

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:59

Definitivo

28/05/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:22

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 23:01

Documento (Alvará)

25/05/2026, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850668-56.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

22/05/2026, 19:34

Publicação

20/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE FARIAS, FABIANA MOREIRA CESAR FARIAS, N. M. C. F., B. M. C. F. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850668-56.2023.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE CARLOS DE FARIAS, FABIANA MOREIRA CESAR FARIAS, N. M. C. F. e B. M. C. F. em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial por danos morais. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação, certificado em 07/05/2026 (ID 159009347), os autos foram redistribuídos a esta unidade especializada para o regular processamento da fase executiva (ID 159033525). A parte executada, antecipando-se aos atos de constrição, apresentou petição acompanhada de comprovante de depósito voluntário no valor de R$ 18.460,42 (ID 159061891 e ID 159062660), referente ao pagamento integral da condenação atualizada, requerendo a consequente extinção do feito. Intimados para se manifestarem sobre o depósito, os exequentes apresentaram petição em 15/05/2026 (ID 159610336), na qual declararam concordância integral com os valores depositados voluntariamente pela ré. Na mesma oportunidade, requereram o levantamento da quantia e informaram os dados bancários para a transferência eletrônica, asseverando que não há mais providências a serem adotadas além da liberação do numerário. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil contemporâneo busca a satisfação do direito material de forma célere e eficiente. No caso dos autos, verifica-se que a finalidade da execução foi plenamente alcançada por meio do pagamento voluntário realizado pela parte devedora. A concordância expressa e inequívoca dos credores com o montante depositado (ID 159610336) revela que a obrigação foi cumprida em sua totalidade, inexistindo qualquer saldo remanescente ou controvérsia sobre os cálculos. Dessa forma, opera-se a quitação da dívida, o que atrai a aplicação imediata do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, havendo valores depositados em conta judicial vinculada ao juízo, a transferência para a parte credora é medida que se impõe, nos termos do artigo 906 do Código de Processo Civil. A expedição de alvará ou a realização de transferência bancária eletrônica garante a entrega efetiva do bem da vida reconhecido no título executivo judicial. Considerando que a parte autora forneceu os dados bancários de titularidade da sociedade de advogados que a representa, e verificada a existência de poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para levantar alvarás no instrumento procuratório acostado (ID 159610338), nada impede o pronto atendimento do requerimento de liberação. Portanto, diante da inexistência de pendências processuais e da satisfação do crédito, a homologação do pagamento e a extinção do processo são as soluções jurídicas adequadas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes providências: a) Expeça-se, imediatamente, o alvará em favor da parte exequente, referente ao depósito de ID 159062651, observando-se os dados bancários fornecidos no ID 159610336 (Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente 29171621-0, Titular: Gomes&Souza Sociedade de Advocacia, CNPJ 50.595.381/0001-77); b) Intime a empresa executada para recolhimento das custas finais; c) Pagas as custas finais ou tomadas as providências estabelecidas no Código de Normas Judiciais da CGJ/PB para o caso de não pagamento, certifique o trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica decorrente da satisfação da obrigação e da concordância das partes. Após a efetivação da transferência e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Determino que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 18 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091115305146400000074349472 DOC 1 PASSAGENS DA FAMILIA Documento de Comprovação 23091115305411600000074350226 DOC 2 DOCUMENTACAO DO PET Documento de Comprovação 23091115305677200000074350228 DOC 3 DOCUMENTACAO DO PET Documento de Comprovação 23091115305927400000074350229 DOC 4 DOCUMENTACAO DO PET Documento de Comprovação 23091115310168700000074350231 DOC 5 TENTANTIVAS DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE Documento de Comprovação 23091115310444300000074350232 DOC 6 TENTATIVAS DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE Documento de Comprovação 23091115310730300000074350234 DOC 7 FAMILIA NO AEROPORTO Documento de Comprovação 23091115310939900000074350240 DOC 8 LATAM SEM RESPONDER Documento de Comprovação 23091115311211900000074350243 DOC 9-LIGAÇÃO SEM SOLUÇÃO Documento de Comprovação 23091115311421200000074350246 DOC 10-FAMÍLIA NO AEROPORTO ONTEM- AGUARDANDO A LATAM Documento de Comprovação 23091115311625000000074350250 DOC 11-FAMÍLIA DORMINDO NO AEROPORTO Documento de Comprovação 23091115311974400000074350251 DOC 12 FILHA NO CHAO DO AEROPORTO Documento de Comprovação 23091115312352300000074350253 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 23091115312568000000074350260 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Outros Documentos 23091115312778600000074350267 PASSAGENS PREVIAMENTE COMPRADAS Outros Documentos 23091115313033200000074350270 Decisão Decisão 23091120122018500000074364984 Expediente Expediente 23091120122018500000074364984 Expediente Expediente 23091120122018500000074364984 Expediente Expediente 23091121182670300000074367864 Cota Cota 23091215550936600000074420854 Petição Petição 23091312521165700000074474557 Petição Petição 23091316033803300000074487226 1. documento Outros Documentos 23091316033884500000074487240 2.documento de representação Outros Documentos 23091316033987000000074487243 3. documento de representação Outros Documentos 23091316034036100000074487245 4. documento de representação Outros Documentos 23091316034071400000074487247 5. E-mail Outros Documentos 23091316034105100000074487248 MANIFESTAÇÃO Petição 23091316070168800000074487013 Documentos de Representacao Procuração 23091316070242000000074487022 Documentos de Representacao1 Procuração 23091316070286800000074487020 Documentos de Representacao2 Procuração 23091316070327100000074487019 E-mail Outros Documentos 23091316070372100000074487018 Documento Outros Documentos 23091316070445300000074487014 Emenda a inicial Petição 23091418555320800000074560183 1. passagens novas Documento de Comprovação 23091418555404200000074560185 2. taxa do cachorro Documento de Comprovação 23091418555468700000074560188 3. confirmação de pag. taxa cachorro Documento de Comprovação 23091418555528000000074560189 4. RG SUZY Documento de Identificação 23091418555592300000074560190 5. PROCURACAO - Suzy Procuração 23091418555707900000074560191 6. Comp. de residencia - Suzy Outros Documentos 23091418555788300000074560192 7. Provas Documento de Comprovação 23091418555854200000074560193 Petição Petição 23091420351664200000074562925 Documento 1 Documento de Identificação 23091420351758500000074562926 E-mail 2 Documento de Identificação 23091420351827600000074562927 Petição Petição 23091513401311700000074600943 Recibo - transfer Documento de Comprovação 23091513401420200000074600946 Petição Petição 23092518070838000000075025216 Contestação Contestação 23100321172451800000075445463 Réplica Réplica 23111016532162400000077167680 emails enviados - texto Documento de Comprovação 23111016532233000000077167681 emails enviados pela representante legal Documento de Comprovação 23111016532301900000077167682 Reserva de viagem 14 Setembro para JOSE FARIAS Documento de Comprovação 23111016532361900000077167684 Reserva de viagem 15 Setembro para JOSE FARIAS Documento de Comprovação 23111016532424700000077167685 Despacho Despacho 23111510280720400000077282449 Despacho Despacho 23111510303962500000077333282 Despacho Despacho 23111510280720400000077282449 Despacho Despacho 24011115325812800000079156855 Expediente Expediente 24011209513002400000079241331 Manifestação-2024-0000044714.pdf Manifestação 24011215060000000000079256851 Despacho Despacho 24011912304090000000079460180 Despacho Despacho 24011912304090000000079460180 Procuração Procuração 24020916345222200000080398734 Expediente Expediente 24021512222965200000080498672 Manifestação-2024-0000270745.pdf Manifestação 24021918480000000000080694938 Despacho Despacho 24022811365145000000080986202 Despacho Despacho 24022811365145000000080986202 Petição Petição 24031815413018100000082129314 manifestacao Outros Documentos 24031815413078400000082129930 Petição Petição 24032213184131200000082390600 Peticao Documento de Identificação 24032213184155300000082390601 Despacho Despacho 24032609450424300000082514880 Expediente Expediente 24032713523182700000082622595 Petição Petição 24033122061955700000082693778 MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EMENDA A INICIA PRODUÇÃO DE PROVAS E OUTROS REQUERIMENTOS Outros Documentos 24033122061985100000082693880 Parecer-2024-0000653532.pdf Parecer 24040909215000000000083153757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041208305597400000083360454 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622013607100000092763392 Petição Petição 24100114044854900000095222686 Petição intercorrente Petição 24101810253050200000096114705 PETICAO - REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - JOAO PESSOA PB Outros Documentos 24101810253241000000096114707 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708441604200000098103923 Despacho Decisão 24121808371777200000083508955 Certidão Certidão 24121810220629400000099206976 Petição Petição 25022416253592300000101758288 JULGAMENTO DA LIDE- PROCESSO QUE ENVOLVE MENORES DE IDADE- PRIRORIDADE PROCESSUAL Outros Documentos 25022416253620200000101758290 Petição Petição 25032913154396100000103380027 PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO- CRIANÇAS MENORES NO CASO- PROCESSO HA 1 ANO PENDENTE DE JULGAMENTO Outros Documentos 25032913154414100000103380028 Decisão Decisão 25040315055935900000103623030 Intimação Intimação 25040315182438800000103689439 Decisão Decisão 25040315055935900000103623030 Decisão Decisão 25061012363250300000106742244 Intimação Intimação 25061012380197500000107241883 Decisão Decisão 25061012363250300000106742244 Petição Petição 25070118472935600000108298619 01 PETICAO - RECONSIDERACAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA Outros Documentos 25070118472955200000108298620 02 CTPS - JOSE CARLOS Documento de Comprovação 25070118473012400000108298621 03 CTPS - FABIANA Documento de Comprovação 25070118473069800000108298622 04 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25070118473124800000108298623 05 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25070118473177300000108298624 06 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25070118473229200000108300325 Petição Petição 25071022301850800000108860040 Despacho Despacho 25072311443620900000109547647 Despacho Despacho 25072311443620900000109547647 Manifestação-2025-0001501087.pdf Manifestação 25072514133000000000109734550 Petição Petição 25081020581477300000111917894 Petição Petição 25081021014605900000111917895 PARECER ACERTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Documento de Comprovação 25081021014644300000111917896 Decisão Decisão 25090812490105000000115453584 Decisão Decisão 25090812490105000000115453584 Sentença Sentença 25112412152262100000119850711 Sentença Sentença 25112412152262100000119850711 Apelação Apelação 25121815292614200000121225510 322834509Apelacao08506685620238152001 Apelação 25121815292617900000121225514 322834509Doc0108506685620238152001 Outros Documentos 25121815292672100000121225516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012710431290700000123764317 Intimação Intimação 26012710443574600000123765891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012710431290700000123764317 Contrarrazões Contrarrazões 26012809445661500000123825317 CONTRARRAZOES A APELACAO Outros Documentos 26012809445684100000123825318 Expediente Expediente 26013012421407400000123986144 56 corrigido.pdf Cota 26020218494900000000127851290 Despacho Despacho 26021810074500000000150329607 Expediente Expediente 26022315485300000000150329608 Manifestação-2026-0000454413.pdf Manifestação 26030309473900000000150329609 Despacho Despacho 26031708541100000000150329610 Despacho Despacho 26031722253900000000150329611 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031906435400000000150329612 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031906565100000000150329613 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26040521143800000000150329614 Relatório Relatório 26040708561600000000150329616 Voto do Magistrado Voto 26040708561600000000150329618 Acórdão Acórdão 26040708561600000000150329615 Ementa Ementa 26040708561600000000150329617 Petição Petição 26050712450300000000150329619 1-PETICAO SOLICITANDO TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENCA - JOSE CARLOS E FAMILIA X LATAM Petição 26050712450300000000150329620 2-CALCULOS ATUALIZADOS- RESUMO SIMPLIFICADO- DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050712450300000000150329621 3-CALCULOS ATUALIZADOS- DETALHAMENTO DO CALCULO - DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050712450300000000150329622 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26050718495200000000150329623 Petição Petição 26050723533265900000150338121 1-PETICAO SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - JOSE CARLOS E FAMILIA X LATAM Outros Documentos 26050723533287300000150338122 2-CALCULOS ATUALIZADOS- RESUMO SIMPLIFICADO- DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050723533353300000150338123 3-CALCULOS ATUALIZADOS- DETALHAMENTO DO CALCULO - DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050723533414100000150338124 Decisão Decisão 26050810203395900000150350967 Decisão Decisão 26050810203395900000150350967 Petição Petição 26050812253122300000150375911 350046570PeticaoComprovacao337634708506685620238152001 Outros Documentos 26050812253129500000150377082 35004657015042026120146 Outros Documentos 26050812253184800000150377084 350046570337634701719461983578371866551 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26050812253236900000150377092 3500465702026JJBR0018257655 Documento de Comprovação 26050812253290400000150377099 Petição Petição 26051118244220600000150585209 SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ -JOSE CARLOS E FAMÍLIA - GS ADVOCACIA Outros Documentos 26051118244238900000150585216 Petição Petição 26051513220674200000150883027 SOLICITACAO DE ALVARA- JOSE CARLOS REGIS E FAMILIA -GS ADVOCACIA Outros Documentos 26051513220693200000150883030 PROCURAÇÃO ASSINADA FAMILIA JOSE - GS ADVOCACIA Procuração 26051513220747600000150883032 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Manifestação: 24011215060000000000079256851, Procuração: 24020916345222200000080398734, Expediente: 24032713523182700000082622595, Documento de Comprovação: 23091115310444300000074350232, Documento de Comprovação: 23091115312352300000074350253, Documento de Comprovação: 23091115311625000000074350250, Outros Documentos: 23091115312568000000074350260, Petição Inicial: 23091115305146400000074349472, Documento de Comprovação: 23091115305411600000074350226, Documento de Comprovação: 23091115305677200000074350228]

Documentos

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850668-56.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE FARIAS, FABIANA MOREIRA CESAR FARIAS, N. M. C. F., B. M. C. F. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0850668-56.2023.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE CARLOS DE FARIAS, FABIANA MOREIRA CESAR FARIAS, N. M. C. F. e B. M. C. F. em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial por danos morais. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação, certificado em 07/05/2026 (ID 159009347), os autos foram redistribuídos a esta unidade especializada para o regular processamento da fase executiva (ID 159033525). A parte executada, antecipando-se aos atos de constrição, apresentou petição acompanhada de comprovante de depósito voluntário no valor de R$ 18.460,42 (ID 159061891 e ID 159062660), referente ao pagamento integral da condenação atualizada, requerendo a consequente extinção do feito. Intimados para se manifestarem sobre o depósito, os exequentes apresentaram petição em 15/05/2026 (ID 159610336), na qual declararam concordância integral com os valores depositados voluntariamente pela ré. Na mesma oportunidade, requereram o levantamento da quantia e informaram os dados bancários para a transferência eletrônica, asseverando que não há mais providências a serem adotadas além da liberação do numerário. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil contemporâneo busca a satisfação do direito material de forma célere e eficiente. No caso dos autos, verifica-se que a finalidade da execução foi plenamente alcançada por meio do pagamento voluntário realizado pela parte devedora. A concordância expressa e inequívoca dos credores com o montante depositado (ID 159610336) revela que a obrigação foi cumprida em sua totalidade, inexistindo qualquer saldo remanescente ou controvérsia sobre os cálculos. Dessa forma, opera-se a quitação da dívida, o que atrai a aplicação imediata do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, havendo valores depositados em conta judicial vinculada ao juízo, a transferência para a parte credora é medida que se impõe, nos termos do artigo 906 do Código de Processo Civil. A expedição de alvará ou a realização de transferência bancária eletrônica garante a entrega efetiva do bem da vida reconhecido no título executivo judicial. Considerando que a parte autora forneceu os dados bancários de titularidade da sociedade de advogados que a representa, e verificada a existência de poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para levantar alvarás no instrumento procuratório acostado (ID 159610338), nada impede o pronto atendimento do requerimento de liberação. Portanto, diante da inexistência de pendências processuais e da satisfação do crédito, a homologação do pagamento e a extinção do processo são as soluções jurídicas adequadas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes providências: a) Expeça-se, imediatamente, o alvará em favor da parte exequente, referente ao depósito de ID 159062651, observando-se os dados bancários fornecidos no ID 159610336 (Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente 29171621-0, Titular: Gomes&Souza Sociedade de Advocacia, CNPJ 50.595.381/0001-77); b) Intime a empresa executada para recolhimento das custas finais; c) Pagas as custas finais ou tomadas as providências estabelecidas no Código de Normas Judiciais da CGJ/PB para o caso de não pagamento, certifique o trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica decorrente da satisfação da obrigação e da concordância das partes. Após a efetivação da transferência e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Determino que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 18 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091115305146400000074349472 DOC 1 PASSAGENS DA FAMILIA Documento de Comprovação 23091115305411600000074350226 DOC 2 DOCUMENTACAO DO PET Documento de Comprovação 23091115305677200000074350228 DOC 3 DOCUMENTACAO DO PET Documento de Comprovação 23091115305927400000074350229 DOC 4 DOCUMENTACAO DO PET Documento de Comprovação 23091115310168700000074350231 DOC 5 TENTANTIVAS DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE Documento de Comprovação 23091115310444300000074350232 DOC 6 TENTATIVAS DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE Documento de Comprovação 23091115310730300000074350234 DOC 7 FAMILIA NO AEROPORTO Documento de Comprovação 23091115310939900000074350240 DOC 8 LATAM SEM RESPONDER Documento de Comprovação 23091115311211900000074350243 DOC 9-LIGAÇÃO SEM SOLUÇÃO Documento de Comprovação 23091115311421200000074350246 DOC 10-FAMÍLIA NO AEROPORTO ONTEM- AGUARDANDO A LATAM Documento de Comprovação 23091115311625000000074350250 DOC 11-FAMÍLIA DORMINDO NO AEROPORTO Documento de Comprovação 23091115311974400000074350251 DOC 12 FILHA NO CHAO DO AEROPORTO Documento de Comprovação 23091115312352300000074350253 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 23091115312568000000074350260 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Outros Documentos 23091115312778600000074350267 PASSAGENS PREVIAMENTE COMPRADAS Outros Documentos 23091115313033200000074350270 Decisão Decisão 23091120122018500000074364984 Expediente Expediente 23091120122018500000074364984 Expediente Expediente 23091120122018500000074364984 Expediente Expediente 23091121182670300000074367864 Cota Cota 23091215550936600000074420854 Petição Petição 23091312521165700000074474557 Petição Petição 23091316033803300000074487226 1. documento Outros Documentos 23091316033884500000074487240 2.documento de representação Outros Documentos 23091316033987000000074487243 3. documento de representação Outros Documentos 23091316034036100000074487245 4. documento de representação Outros Documentos 23091316034071400000074487247 5. E-mail Outros Documentos 23091316034105100000074487248 MANIFESTAÇÃO Petição 23091316070168800000074487013 Documentos de Representacao Procuração 23091316070242000000074487022 Documentos de Representacao1 Procuração 23091316070286800000074487020 Documentos de Representacao2 Procuração 23091316070327100000074487019 E-mail Outros Documentos 23091316070372100000074487018 Documento Outros Documentos 23091316070445300000074487014 Emenda a inicial Petição 23091418555320800000074560183 1. passagens novas Documento de Comprovação 23091418555404200000074560185 2. taxa do cachorro Documento de Comprovação 23091418555468700000074560188 3. confirmação de pag. taxa cachorro Documento de Comprovação 23091418555528000000074560189 4. RG SUZY Documento de Identificação 23091418555592300000074560190 5. PROCURACAO - Suzy Procuração 23091418555707900000074560191 6. Comp. de residencia - Suzy Outros Documentos 23091418555788300000074560192 7. Provas Documento de Comprovação 23091418555854200000074560193 Petição Petição 23091420351664200000074562925 Documento 1 Documento de Identificação 23091420351758500000074562926 E-mail 2 Documento de Identificação 23091420351827600000074562927 Petição Petição 23091513401311700000074600943 Recibo - transfer Documento de Comprovação 23091513401420200000074600946 Petição Petição 23092518070838000000075025216 Contestação Contestação 23100321172451800000075445463 Réplica Réplica 23111016532162400000077167680 emails enviados - texto Documento de Comprovação 23111016532233000000077167681 emails enviados pela representante legal Documento de Comprovação 23111016532301900000077167682 Reserva de viagem 14 Setembro para JOSE FARIAS Documento de Comprovação 23111016532361900000077167684 Reserva de viagem 15 Setembro para JOSE FARIAS Documento de Comprovação 23111016532424700000077167685 Despacho Despacho 23111510280720400000077282449 Despacho Despacho 23111510303962500000077333282 Despacho Despacho 23111510280720400000077282449 Despacho Despacho 24011115325812800000079156855 Expediente Expediente 24011209513002400000079241331 Manifestação-2024-0000044714.pdf Manifestação 24011215060000000000079256851 Despacho Despacho 24011912304090000000079460180 Despacho Despacho 24011912304090000000079460180 Procuração Procuração 24020916345222200000080398734 Expediente Expediente 24021512222965200000080498672 Manifestação-2024-0000270745.pdf Manifestação 24021918480000000000080694938 Despacho Despacho 24022811365145000000080986202 Despacho Despacho 24022811365145000000080986202 Petição Petição 24031815413018100000082129314 manifestacao Outros Documentos 24031815413078400000082129930 Petição Petição 24032213184131200000082390600 Peticao Documento de Identificação 24032213184155300000082390601 Despacho Despacho 24032609450424300000082514880 Expediente Expediente 24032713523182700000082622595 Petição Petição 24033122061955700000082693778 MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EMENDA A INICIA PRODUÇÃO DE PROVAS E OUTROS REQUERIMENTOS Outros Documentos 24033122061985100000082693880 Parecer-2024-0000653532.pdf Parecer 24040909215000000000083153757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041208305597400000083360454 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622013607100000092763392 Petição Petição 24100114044854900000095222686 Petição intercorrente Petição 24101810253050200000096114705 PETICAO - REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - JOAO PESSOA PB Outros Documentos 24101810253241000000096114707 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708441604200000098103923 Despacho Decisão 24121808371777200000083508955 Certidão Certidão 24121810220629400000099206976 Petição Petição 25022416253592300000101758288 JULGAMENTO DA LIDE- PROCESSO QUE ENVOLVE MENORES DE IDADE- PRIRORIDADE PROCESSUAL Outros Documentos 25022416253620200000101758290 Petição Petição 25032913154396100000103380027 PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO- CRIANÇAS MENORES NO CASO- PROCESSO HA 1 ANO PENDENTE DE JULGAMENTO Outros Documentos 25032913154414100000103380028 Decisão Decisão 25040315055935900000103623030 Intimação Intimação 25040315182438800000103689439 Decisão Decisão 25040315055935900000103623030 Decisão Decisão 25061012363250300000106742244 Intimação Intimação 25061012380197500000107241883 Decisão Decisão 25061012363250300000106742244 Petição Petição 25070118472935600000108298619 01 PETICAO - RECONSIDERACAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA Outros Documentos 25070118472955200000108298620 02 CTPS - JOSE CARLOS Documento de Comprovação 25070118473012400000108298621 03 CTPS - FABIANA Documento de Comprovação 25070118473069800000108298622 04 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25070118473124800000108298623 05 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25070118473177300000108298624 06 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25070118473229200000108300325 Petição Petição 25071022301850800000108860040 Despacho Despacho 25072311443620900000109547647 Despacho Despacho 25072311443620900000109547647 Manifestação-2025-0001501087.pdf Manifestação 25072514133000000000109734550 Petição Petição 25081020581477300000111917894 Petição Petição 25081021014605900000111917895 PARECER ACERTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Documento de Comprovação 25081021014644300000111917896 Decisão Decisão 25090812490105000000115453584 Decisão Decisão 25090812490105000000115453584 Sentença Sentença 25112412152262100000119850711 Sentença Sentença 25112412152262100000119850711 Apelação Apelação 25121815292614200000121225510 322834509Apelacao08506685620238152001 Apelação 25121815292617900000121225514 322834509Doc0108506685620238152001 Outros Documentos 25121815292672100000121225516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012710431290700000123764317 Intimação Intimação 26012710443574600000123765891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012710431290700000123764317 Contrarrazões Contrarrazões 26012809445661500000123825317 CONTRARRAZOES A APELACAO Outros Documentos 26012809445684100000123825318 Expediente Expediente 26013012421407400000123986144 56 corrigido.pdf Cota 26020218494900000000127851290 Despacho Despacho 26021810074500000000150329607 Expediente Expediente 26022315485300000000150329608 Manifestação-2026-0000454413.pdf Manifestação 26030309473900000000150329609 Despacho Despacho 26031708541100000000150329610 Despacho Despacho 26031722253900000000150329611 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031906435400000000150329612 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031906565100000000150329613 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26040521143800000000150329614 Relatório Relatório 26040708561600000000150329616 Voto do Magistrado Voto 26040708561600000000150329618 Acórdão Acórdão 26040708561600000000150329615 Ementa Ementa 26040708561600000000150329617 Petição Petição 26050712450300000000150329619 1-PETICAO SOLICITANDO TRANSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENCA - JOSE CARLOS E FAMILIA X LATAM Petição 26050712450300000000150329620 2-CALCULOS ATUALIZADOS- RESUMO SIMPLIFICADO- DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050712450300000000150329621 3-CALCULOS ATUALIZADOS- DETALHAMENTO DO CALCULO - DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050712450300000000150329622 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26050718495200000000150329623 Petição Petição 26050723533265900000150338121 1-PETICAO SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE SENTENCA - JOSE CARLOS E FAMILIA X LATAM Outros Documentos 26050723533287300000150338122 2-CALCULOS ATUALIZADOS- RESUMO SIMPLIFICADO- DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050723533353300000150338123 3-CALCULOS ATUALIZADOS- DETALHAMENTO DO CALCULO - DANOS MORAIS Documento de Comprovação 26050723533414100000150338124 Decisão Decisão 26050810203395900000150350967 Decisão Decisão 26050810203395900000150350967 Petição Petição 26050812253122300000150375911 350046570PeticaoComprovacao337634708506685620238152001 Outros Documentos 26050812253129500000150377082 35004657015042026120146 Outros Documentos 26050812253184800000150377084 350046570337634701719461983578371866551 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26050812253236900000150377092 3500465702026JJBR0018257655 Documento de Comprovação 26050812253290400000150377099 Petição Petição 26051118244220600000150585209 SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ -JOSE CARLOS E FAMÍLIA - GS ADVOCACIA Outros Documentos 26051118244238900000150585216 Petição Petição 26051513220674200000150883027 SOLICITACAO DE ALVARA- JOSE CARLOS REGIS E FAMILIA -GS ADVOCACIA Outros Documentos 26051513220693200000150883030 PROCURAÇÃO ASSINADA FAMILIA JOSE - GS ADVOCACIA Procuração 26051513220747600000150883032 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Manifestação: 24011215060000000000079256851, Procuração: 24020916345222200000080398734, Expediente: 24032713523182700000082622595, Documento de Comprovação: 23091115310444300000074350232, Documento de Comprovação: 23091115312352300000074350253, Documento de Comprovação: 23091115311625000000074350250, Outros Documentos: 23091115312568000000074350260, Petição Inicial: 23091115305146400000074349472, Documento de Comprovação: 23091115305411600000074350226, Documento de Comprovação: 23091115305677200000074350228]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850668-56.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850668-56.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850668-56.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850668-56.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850668-56.2023.8.15.2001. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. JOSÉ CARLOS DE FARIAS, FABIANA MOREIRA CESAR FARIAS, N. M. C. F. e B. M. C. F., representados por seus genitores, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados. Narraram na inicial que adquiriram passagens aéreas junto à empresa demandada para uma viagem de retorno de Portugal para o Brasil, com voo previsto para o dia 05 de setembro de 2023, partindo de Lisboa. Alegaram que, apesar de chegarem ao aeroporto com mais de três horas de antecedência, foram impedidos de realizar o check-in, pois a companhia aérea teria justificado a recusa com base na ocorrência de overbooking (excesso de passageiros) e pela ausência de uma reserva confirmada para o transporte do animal de estimação da família, embora os autores afirmem que tal reserva havia sido garantida por um preposto da ré em junho de 2023. Aduziram que em decorrência da falha na prestação do serviço permaneceram por vários dias no aeroporto de Lisboa, sem assistência material, como alimentação e hospedagem, sendo obrigados a dormir no chão do terminal juntamente com suas filhas menores de idade, o que lhes teria causado transtornos e humilhações. Requereram a gratuidade da justiça, a concessão de tutela de urgência para a realocação em novo voo, e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da reparação por danos materiais. Juntaram documentos (IDs 78973929 a 78974480). Deferida a tutela de urgência em regime de plantão para determinar a realocação da família (ID 78989075). A ré apresentou contestação (ID 80161501) e pugnou pela aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, negou a ocorrência de overbooking e sustentou que o impedimento do embarque se deu por culpa exclusiva dos autores, que não possuíam a confirmação do serviço de transporte do animal de estimação. Alegou ter cumprido a liminar, reacomodando os passageiros, e defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar e pugnou pela total improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (ID 82019862). Os autores formularam pedido de emenda à inicial para incluir no polo ativo da causa, Suzy Tarlana Rolim de Oliveira e novos pedidos de danos materiais. Oportunizado o contraditório, o réu não anuiu com o pedido de emenda à inicial (ID 79705569). O pedido de aditamento da inicial foi indeferido (ID 110379587), ante a discordância da parte ré após a citação. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em sede de reconsideração (ID 122959690). Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de mais provas. Manifestação ministerial opinando pela procedência dos pedidos exordiais (ID 88463381). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Da legislação aplicável ao caso concreto. A empresa ré suscitou como tese defensiva, a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em litígios envolvendo transporte aéreo internacional. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210), fixou tese no sentido de que, em matéria de danos materiais, as normas dos tratados internacionais prevalecem: TEMA 210, STF: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.” A propósito, sobre o tema, o STJ acompanha o mesmo entendimento do STF: É possível a limitação, por legislação internacional especial, do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. (STJ. 3ª Turma. REsp 673.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018). Convenção de Varsóvia foi assinada pelo Brasil em 1929 e promulgada por advento do Decreto nº 20.704/31, tratado internacional que sofreu alterações (como o Protocolo Adicional 4 de Montreal de 1975) e estabelece limites máximos de indenização que as transportadoras aéreas podem ser obrigadas a pagar em casos de responsabilidade civil decorrente do transporte aéreo internacional, o qual adota o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Assim, quanto ao pleito de dano material, deve ser registo pelos tratados internacionais (Convenção de Varsóvia e de Montreal). Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça distingue a aplicação de tal entendimento no que concerne aos danos morais, mantendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor para a reparação extrapatrimonial, em observância ao princípio da reparação integral do dano ao consumidor. Dessa forma, embora se trate de voo internacional, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, submetendo-se aos preceitos do CDC, quanto à análise da responsabilidade civil por danos morais. Assim, rejeito a tese de afastamento integral do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em seu art. 12, define que as alterações programadas e realizadas pelo transportador, especialmente em relação ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre os suplicantes e a suplicada é nitidamente de cunho consumerista quanto ao pleito de danos morais, na forma do art. 3º, §2º do mesmo diploma legal. Destarte, trata-se de relação de consumo que será analisada sob a ótica da Lei 8.078/90, uma vez que as partes se encontram enquadradas nos artigos 2° e 3° do referido diploma legal. Vale dizer, que a responsabilidade civil da ré, como fornecedor de serviços, é objetiva na forma do art. 14 do CDC, sendo excludentes aquelas previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Assim, compete ao réu demonstrar de forma cabal a existência de causa excludente da responsabilidade objetiva prevista no CDC. Por outro lado, a responsabilidade contratual dos fornecedores de serviços de transporte aéreo é de natureza objetiva, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no evento danoso. A propósito do tema, prelecionam Nery Jr. e Nery: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. Conforme o enunciado do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além do mais, sendo uma relação de consumo, aplica-se, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente. Registre-se, porém, que a responsabilidade objetiva prescinde, exclusivamente, do elemento culpa, não subsistindo, evidentemente, sem o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o evento danoso. No caso dos autos, a empresa demandada não nega o impedimento do embarque, mas busca justificar sua conduta na ausência de confirmação da reserva para o transporte do animal de estimação dos autores, alegando culpa exclusiva do consumidor e negando a ocorrência de overbooking. Contudo, os documentos juntados com a inicial, notadamente as conversas de WhatsApp (ID 78973941 - Pág. 16), demonstram que uma preposta da companhia aérea, ao ser questionada diretamente se garantia que o animal viajaria com a família, respondeu afirmativamente com a expressão “Sim, garanto”. Tal garantia, prestada por um representante da empresa, criou para os consumidores a legítima expectativa de que o serviço seria devidamente prestado. A falha na comunicação interna da companhia aérea, que não refletiu essa garantia no sistema de reservas, caracteriza-se como um vício na prestação do serviço, cuja responsabilidade não pode ser transferida aos consumidores, sob pena de afronta ao princícios do informação contratual e boa-fé-objetiva. A confiança depositada na informação prestada pelo preposto do fornecedor é um pilar da relação de consumo e sua quebra gera o dever de indenizar. O fato de a ré alegar, em contestação, que não houve overbooking e que o voo partiu com assentos disponíveis não afasta a sua responsabilidade, pois o impedimento de embarque, motivado por uma falha interna da própria empresa, equivale, em seus efeitos práticos para o consumidor, à prática de preterição de embarque. Deste modo, havendo defeito na prestação do serviço contratado, é de se reconhecer o direito dos consumidores à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados. A situação dos autos é sobremaneira grave: uma família, incluindo duas crianças, foi deixada desamparada em um aeroporto internacional, em país estrangeiro, sendo compelida a dormir no chão e a passar por inúmeras privações por mais de 48 horas, conforme demonstram as fotografias anexadas as autos (IDs 78973947 e 78974461). A angústia, a humilhação e o sentimento de impotência vivenciados pelos autores extrapolam em muito o mero dissabor. A submissão de crianças a uma situação de tal vulnerabilidade, retirando-as de sua rotina e expondo-as a tamanho desgaste físico e psicológico, agrava a conduta da ré e evidencia a extensão do dano moral. O sofrimento, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do fato. RECURSO ESPECIAL. Civil e processual civil (CPC/1973). Alteração do entendimento quanto ao ônus da prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Responsabilidade civil. Overbooking. Dano moral presumido. Indenização por danos morais. Cabimento. Precedentes. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1.626.685; Proc. 2016/0245004-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 04/09/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. 'OVERBOOKING'. PRETERIÇÃO DE DUAS PASSAGEIRAS IDOSAS E UMA MENOR. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo os prejuízos alegados pelas autoras sido devidamente comprovados por meio da prova documental, e não tendo a requerida se desincumbindo do seu ônus de demonstrar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos requerentes, é mister manter a sentença que condenou a companhia aérea requerida a indenizar os danos materiais suportados pela parte autora. 2) O cancelamento injustificado de voo causa transtornos de toda ordem aos passageiros, ensejando indenização por dano moral. 3) O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporção com as circunstâncias fáticas para o caso concreto. Se a sentença observa esses parâmetros, incabível a minoração da verba indenizatória arbitrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.270881-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 03/11/2025, publicação da súmula em 05/11/2025) Configurado o dano moral autorizador da reparação, pois evidente o transtorno suportado pela parte suplicante, que teve frustrada as expectativas, causando grandes dificuldades, situação geradora de estresse e dissabores. Assim, quanto ao montante indenizável, sabe-se que, na ausência de critérios objetivos, o valor da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, considerando-se, para tal fim, a considerável extensão do dano causado, a reprovabilidade da conduta do agente, a situação econômica das partes, a finalidade pedagógica, tendente ao desestímulo de novos ilícitos, bem como o fato de os autores, incluindo suas duas filhas menores, terem sido submetidos a uma condição vexatória e desumana por dias em país estrangeiro. Entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), atende aos critérios de suficiência, adequação e razoabilidade. Quanto ao pleito de danos materiais, observo que a petição inicial formulou pedido genérico, a ser comprovado no curso do processo. Ademais, a tentativa de emenda à inicial para incluir os gastos com novas passagens e translado, custeados por terceiro, foi devidamente rejeitada, por ter ocorrido após a citação e sem a concordância da parte ré. Registre-se, por prudência, que o dano material não se presume, pois a indenização nesse ponto se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). Para tanto, exige-se a prova concreta de eventual prejuízo suportado pelos autores, demonstrada com a junta de custos/gastos diretos desembolsados ou expendidos pelos requerentes para que se possa aferir a responsabilidade civil do promovido, o que não restou comprovado na hipótese. Desse modo, não havendo nos autos prova de prejuízo material suportado diretamente pelos autores, o pedido de indenização a título de danos materiais a este título deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO. Frente ao exposto e por mais que dos autos consta, resolvo a lide com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSÉ CARLOS DE FARIAS, FABIANA MOREIRA CESAR FARIAS, N. M. C. F. e B. M. C. F., condenando a TAM LINHAS AÉREAS S/A na obrigação de fazer confirmando os termos da tutela antecipada deferida e na obrigação de pagar quantia certa consistente em indenizar as partes suplicantes, a título de reparação por danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor a ser devidamente corrigido pelo INPC, a contar desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., estes a partir da citação. Por conseguinte, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente corrigido, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Na sequência, considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), mas em proporções distintas, os ônus da sucumbência serão suportados da seguinte forma: 80% (oitenta por cento) pela parte ré e 20% (vinte por cento) pela parte autora. Fica vedada a compensação dos honorários. Aplica-se, quanto à parte autora, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Dê-se ciência ao MP. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao e. TJ/PB. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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