Procedimento Comum Cível 0871606-38.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871606-38.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:32

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:31

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO ANTONIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871606-38.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo o Autor requerido a produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar que sempre exerceu funções técnicas próprias do cargo de engenheiro, ao passo que o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que disso resulte qualquer violação ao contraditório ou cerceamento de defesa. Dispõe o art. 370 do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, compete ao magistrado, na direção do processo, aferir quais provas são indispensáveis à adequada instrução, podendo indeferir aquelas que não contribuam para a formação do convencimento. No caso em análise, a controvérsia é essencialmente de direito, relacionada aos efeitos jurídicos da omissão administrativa no reenquadramento funcional e à interpretação do art. 6º do ADCT da Constituição Estadual, podendo ser plenamente solucionada a partir da prova documental já produzida. Diante do exposto, INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelo Autor, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:30

Indeferimento

04/12/2025, 10:50

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:21

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:10

Publicação

23/07/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:43

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO ANTONIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871606-38.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo o Autor requerido a produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar que sempre exerceu funções técnicas próprias do cargo de engenheiro, ao passo que o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que disso resulte qualquer violação ao contraditório ou cerceamento de defesa. Dispõe o art. 370 do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, compete ao magistrado, na direção do processo, aferir quais provas são indispensáveis à adequada instrução, podendo indeferir aquelas que não contribuam para a formação do convencimento. No caso em análise, a controvérsia é essencialmente de direito, relacionada aos efeitos jurídicos da omissão administrativa no reenquadramento funcional e à interpretação do art. 6º do ADCT da Constituição Estadual, podendo ser plenamente solucionada a partir da prova documental já produzida. Diante do exposto, INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelo Autor, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

28/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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