Procedimento Comum Cível 0012069-72.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0012069-72.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/07/2026, 11:04

Publicação

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012069-72.2009.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor da decisão do TJPB (Id. 161576252), INTIME-SE a advogada originária da parte autora para, em 15 dias, comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, sob pena de a renúncia requerida não produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 112 do CPC. CUMPRA-SE com URGÊNCIA em razão do tempo médio de duração do processo. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:33

Mero expediente

19/06/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 09:49

Recebimento

18/06/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:44

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 10:25

Ato ordinatório

16/06/2026, 10:23

Mero expediente

12/06/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 12:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012069-72.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2026 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLUNAS CONSTRUCOES LTDA - ME REU: RIGOBERTO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012069-72.2009.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rigoberto Rodrigues de Lima contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse. O Embargante alega a existência de omissões e obscuridades, sustentando, em síntese: - a ausência de análise sobre o "Anexo Único" e anotações de materiais de construção que comprovariam a veracidade de suas alegações; - a necessidade de esclarecer quem deu causa à resolução, afirmando que sua inadimplência foi justificada pela má-fé da construtora ao alterar o projeto do imóvel e não pagar uma suposta indenização por construção irregular; - a falta de comprovação do valor exato do débito remanescente. Instada a se manifestar, a Embargada permaneceu silente. DECIDO. Não assiste razão ao Embargante. O Código de Processo Civil, no art. 1.022, prevê o cabimento de aclaratórios para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A sentença enfrentou os pontos cruciais da lide de forma fundamentada: o próprio Réu admitiu a inadimplência, alegando ter pago 78,4% do valor acordado. Tal confissão torna imperiosa a rescisão por culpa do comprador, independentemente da exibição de plantas ou anexos que visavam discutir questões laterais de construção que não afastam o débito principal. A decisão determinou expressamente que os valores efetivamente pagos e o saldo devedor (incluindo a retenção de 20% do sinal e aluguéis) sejam apurados em liquidação de sentença. Portanto, a ausência de um valor líquido exato no dispositivo não configura omissão, mas sim remessa à fase processual adequada. O que o Embargante busca, na verdade, é a reforma do julgado por discordar da conclusão do magistrado quanto à "inadimplência injustificada". Os Embargos de Declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito ou reexame de provas já analisadas. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLUNAS CONSTRUCOES LTDA - ME REU: RIGOBERTO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA RELATÓRIO COLUNAS CONSTRUÇÕES LTDA., devidamente qualificada na inicial, representada por seu sócio, Maurício Leocádio Rabelo, também qualificado, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com pedido liminar de Reintegração de Posse, em face da RIGOBERTO RODRIGUES DE LIMA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que firmou com o Promovido contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na Av. Edson Ramalho, 210, Edif. Maria Luz, apto. 101, Manaíra, nesta Capital, entretanto, apossou-se do imóvel, sem que tenha pago o débito ainda existente, ficando inadimplente e tornando-se em mora. Até o ajuizamento da ação o débito seria de R$ 116.752,35, descumprindo, assim, de forma unilateral, o contrato firmado. Requer seja concedida liminar de reintegração de posse e, no mérito, a declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes e que sejam apurados os valores efetivamente pagos pelo Promovido, deduzindo-se taxa de intermediação e corretagem, retendo-se, também, 20% do sinal pago e o valor referente ao uso do imóvel a título de aluguel (ID 31666022 – fls. 02/06). O Promovido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade judicial; e suscitando a carência de ação por falta de provas dos fatos alegados na inicial. No mérito, afirma já ter pago 78,4% do imóvel em questão e requereu a improcedência do pedido (ID 31666023 – fls. 85/91). Réplica à contestação (ID 31666023 – fls. 98/99). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Promovido requereu a juntada da via do contrato que se encontra com a Promovente e da planta do imóvel em questão (ID 31666023 – fls. 117/119) e a Promovente requereu prova oral (depoimento pessoal do Promovido e oitiva de testemunhas) (ID 31666023 – fl. 122). Termo de audiência de instrução e julgamento (ID 31666023 – fl. 129). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 316666023 – fls. 140/141), anulada, conforme decisão monocrática (ID 31666023 – fl. 166 e 31872889 – fl. 167). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre examinar as preliminares arguidas pelo Promovido na contestação. - Da gratuidade judiciária O Promovido requereu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família e apresentou documento para comprovar a hipossuficiência alegada (ID 31666023 – fl.92). O Promovente impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita sob o argumento de que a parte não comprovou sua hipossuficiência financeira, entretanto não trouxe aos autos nenhuma prova de que o impugnado (Promovido) não faria jus a tal benefício, ônus que lhe cabia, conforme entendimento pacificado. Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0012069-72.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Defiro, pois, o benefício pleiteado. - Da carência da ação O Promovido aduz que a presente ação não deveria ter prosseguido, tendo em vista que o Promovente não comprovou as alegações feitas na exordial. Ora, é sabido que a carência de ação é definida quando não há a legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 485, VI, do CPC. Não é o caso dos autos. A verificação do preenchimento das condições da ação ocorre em abstrato, em face da adoção pelo direito processual pátrio da teoria da asserção. Ademais, a controvérsia na presente demanda foi estabelecida, sendo necessária a prestação jurisdicional para dirimir o conflito posto. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. - DO MÉRITO Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na qual se pretende além da declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes, que sejam apurados os valores efetivamente pagos pelo Promovido, deduzindo-se taxa de intermediação e corretagem, retendo-se, também 20% do sinal pago e o valor referente ao uso do imóvel a título de aluguel. - Da rescisão contratual A Promovente alega que firmou contrato com o Promovido para venda do imóvel localizado na Av. Edson Ramalho, 210, apto. 101, Manaíra, nesta Capital, no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Aduz que o Promovido, entretanto, está inadimplente, tornando-se em mora, perfazendo um débito de R$ 116.752.35, valores já atualizados. Analisando os autos, observa-se que o contrato celebrado entre as partes data de 11.09.1997. Verifica-se, ainda, que a Promovente indica, na interpelação judicial juntada aos autos (ID 31666022 – fls. 10/12), que o Promovido deixou de pagar o valor das chaves e nove carradas de tijolos, vez que o preço acordado estava estipulado também em material de construção a ser fornecido pelo Promovido. Por outro lado, o Promovido admite a inadimplência e assegura que efetuou o pagamento de 78,4 % do valor acordado. Como cediço, todo contrato é, em essência, um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Como tal, deve conter os requisitos necessários para a sua existência e validade, quais sejam, o acerto do preço e da forma de cumprimento, a perfeita identificação do objeto do contrato e, também, o consenso entre as partes, este verificado mediante inequívoca manifestação de vontade, por meio da qual se pode inferir a sua intenção. Tratar da rescisão contratual é lembrar que o traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação. A rescisão do contrato em casos tais deve ser feita em juízo, pois não é regra do nosso sistema a resolução extrajudicial, exatamente porque é preciso ponderar a gravidade do inadimplemento e as consequências da extinção. Inexistindo o distrato, a via judicial é exigida, cabendo ao juiz, nesta hipótese, analisar as peculiaridades do caso sub judice e dispor sobre seus efeitos. Assim dispõe o art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Logo, caracterizado o inadimplemento injustificado por parte do promitente comprador, torna-se imperiosa a rescisão do contrato. - Da compensação de valores Requer a Promovente que sejam apurados todos os valores efetivamente pagos pelo Réu, deduzindo-se deste total a taxa de intermediação e corretagem correspondente a 5% do valor da venda do imóvel; 20% do sinal pago; e um valor a título de aluguel pelo uso do imóvel durante todo o período. Quanto à taxa de intermediação e corretagem, em que pese entendimento pacificado pelo STJ de que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, não há no contrato firmado entre as partes tal cláusula, bem como não há nos autos comprovação do pagamento de tal taxa pela Promovente, pelo que não há como julgar procedente tal pedido, porquanto deveria haver a comprovação de tal despesa. Não há no contrato celebrado entre as partes nenhuma cláusula estipulando multa ou retenção de sinal em caso de rescisão contratual por descumprimento contratual, entretanto, a jurisprudência tem entendimento pacificado de que, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, é cabível a retenção parcial dos valores pagos, conforme súmula 543 do STJ, adiante transcrita: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim merece acolhida o pedido autoral de retenção de 20% dos valores pagos a título de sinal, a ser apurada em liquidação de sentença. Por derradeiro, uma vez rescindido o contrato, devem as partes retornar ao status quo ante e o Autor ser indenizado pelo tempo em que ficou privado da utilização do bem. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL - EXTINCAO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - RÉU DEVIDAMENTE CONSTITUIDO EM MORA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓ-VEL RURAL - INADIMPLEMENTO PROVADO - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE NO IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. - A ação não padece da carência apontada na sentença recorrida, pois o réu foi devidamente constituído em mora, motivo pelo qual a sentença merece ser cassada. - O réu não cumpriu o contrato na forma pactuada, uma vez que não pagou a totalidade das parcelas. Assim, a mora restou configurada. - É procedente o pedido de resolução do contrato firmado entre as partes e, consequentemente, a reintegração do autor na posse do imóvel é medida imperativa, considerando o retorno ao status quo ante. - É devida a indenização pleiteada pelo autor, sobretudo porque é inadmissível o uso do imóvel por aproximadamente dez anos, sem qualquer contraprestação por parte de quem indevidamente o ocupou. - O valor do aluguel do imóvel devido pelo réu deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0643.09.004758-7/001, Relator(a): Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2015, publicação da súmula em 22/05/2015). Ressalte-se que o termo final para a fixação da indenização pelo uso do imóvel, no caso concreto, é da data da efetiva desocupação do bem pela demandada, devendo o valor do aluguel ser fixado em liquidação de sentença. Assim, os valores pagos devem ser restituídos ao Promovido, retendo-se 20% do valor pago a título de sinal, bem como condeno o Promovido ao pagamento à Promovente, a título de aluguel pelo uso do imóvel, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: 1) declarar a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes; 2) Determinar a reintegração na posse do imóvel em favor da Promovente, fixando o prazo de trinta dias para desocupação espontânea pelo Promovido; 3) Determinar a restituição das quantias pagas ao Promovido, retendo-se 20% dos valores pagos a título de sinal, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e atualização monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela paga. 4) Condenar o Promovido ao pagamento de aluguel pelo uso do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, contado a partir da inadimplência até a efetiva desocupação do imóvel, como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a Promovente ter sucumbido em mínima parte, condeno o Promovido em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade dessas verbas de sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Promovido beneficiário da gratuidade judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 30 de junho de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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