Cumprimento de sentença 0005522-34.2014.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0005522-34.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005522-34.2014.8.15.2003. EXEQUENTE: BETO IMOBILIARIA LTDA - ME Polo passivo: EXECUTADO: JOAO DINIZ DE LIMA, VALDENICE DA SILVA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta n sistema BRBJUS do saldo em conta judicial vinculada aos presentes autos, constatou-se um saldo nominal de R$: 4.273,03, conforme print abaixo, devendo a parte exequente especificar os valores dos alvarás a serem expedidos. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2026 JANDIRA RAILSON MEIRA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Corretagem] Polo ativo:

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 13:02

Documento (Certidão)

21/01/2026, 11:37

Documento (Certidão)

26/11/2025, 11:03

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:38

Publicação

23/10/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BETO IMOBILIÁRIA LTDA - ME EXECUTADOS: JOÃO DINIZ DE LIMA, VALDENICE DA SILVA LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0005522-34.2014.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. EXPEÇA os alvarás conforme requerido no ID: 123914092, na proporção ali informada. MANTENHA os autos em cartório, pois já houve o cumprimento da ordem judicial pelas fontes pagadoras dos executados (ID's: 113175833 e 113244130). Dessa maneira, evidencio que já foram averbados nos contracheques os descontos futuros para adimplemento da dívida existente nos autos, restando pendente apenas as expedições dos alvarás conforme for havendo os depósitos mensais que devem continuar na proporção informada na petição de ID: 123914092 e para as contas ali indicadas. Caso haja qualquer pedido diverso do abordado nesta decisão e, ainda, sejam informadas contas e/ou proporções diferentes da expressa no petitório supra (ID: 123914092), fazer conclusão para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 21 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:16

Documentos

Certidão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BETO IMOBILIÁRIA LTDA - ME EXECUTADOS: JOÃO DINIZ DE LIMA, VALDENICE DA SILVA LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0005522-34.2014.8.15.2003 Vistos, etc. DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE Conforme se depreende do petitório constante no ID: 101491058, os executados apresentaram exceção de pré-executividade ao presente cumprimento de sentença alegando, em síntese, que: a) em 25/09/2020, alguém assinou a citação do Sr. João Diniz de Lima, com letra de forma, se passando pela Sr.ª Valdenice da Silva Lima, posto que a assinatura dela não chega nem perto da aposta no mandado de citação que se encontra no ID: 36670290 – fundamentando o ponto de Ausência de assinatura válida da citação do Sr. João Diniz de Lima, elencado na exceção; b) os réus não foram citados pessoalmente do início do Cumprimento de Sentença do presente processo – fundamentando o ponto da Ausência de intimação pessoal dos réus/excipientes para o cumprimento de sentença, elencado na exceção. c) os valores bloqueados no presente cumprimento de sentença são oriundos da aposentadoria dos executados, d) deve ser suspensa o presente cumprimento de sentença em função das supostas causa de nulidade expostas na petição; Ao final, requereu o deferimento da assistência judiciária gratuita, a concessão do pedido de atribuição do efeito suspensivo, para suspender a execução fiscal, a procedência da Exceção de Pré-Executividade e a consequente nulidade da citação do Sr. João Diniz, e mesmo de todos os atos posteriores a decretação da revelia, por ausência de citação do Excipiente, extinguindo a fase de execução, uma vez que insubsistente o título executivo e a condenação do excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos dos arts. 82 e 85 do C.P.C/15. DO MÉRITO Este Juízo irá tratar e fundamentar ponto a ponto das alegações trazidas na referida Exceção de Pré-Executividade, informando que, em que pese os argumentos trazidos pela parte executada, estes não merecem prosperar. Da Suposta Invalidade da Assinatura constante no AR – ID: 36670289 A presente demanda fora ajuizada em 29/07/2014, somente vindo a ocorrer a citação dos promovidos, ora executados, em 15/11/2020, através do AR constante no ID: 36670289, em que consta claramente a assinatura da Sra. VALDENICE LIMA. Ocorre, todavia, que, conforme decisão constante no ID: 49651723, houve clara fundamentação a respeito da citação efetivada do Sr. JOÃO DINIZ, pautando-se no seguinte: “Conforme disposto no artigo 248, §4º do C.P.C, no qual é válida a entrega de mandado/carta ao responsável pelo recebimento da correspondência em condomínios edilícios, o que se coaduna com a situação do primeiro demandado, João Diniz de Lima, sendo a sua citação válida. Ante a não apresentação de defesa no prazo legal, decreto a revelia em relação a ele.” Ou seja, diferentemente do alegado na exceção de pré executividade, não se discute a respeito de quem assinou o AR ou se a assinatura constante corresponde ou não à da Sra. VALDENICE, mas sim que, em se tratando de residência edilícia, conforme assegura o C.P.C., é valida a entrega de carta ao responsável pelo recebimento de correspondência. Da Suposta Ausência de Intimação Pessoal dos Executados acerca do Cumprimento de Sentença Tal alegação não merece prosperar, porquanto, conforme se depreende dos ID's: 87950726 e 87950727, foram expedidos mandados de intimações para ambos os executados para que esses ficassem cientes do início do cumprimento de sentença dos presentes autos, ao passo que, conforme se extrai dos ID's: 88052303 e 88052308, ambos foram devidamente intimados pelo Oficial de Justiça. Sendo assim, evidente que ambos os executados foram intimados pessoalmente acerca do cumprimento de sentença que estava ocorrendo nestes autos. Do Desbloqueio dos Valores (R$ 2.182,91 – João Diniz e R$ 910,79 – Valdenice) – Natureza Salarial – Limitação da Penhora a 30% das Aposentadorias dos Executados Conforme se depreende dos bloqueios ocorridos nas contas dos executados, observo que fora bloqueado, na conta do Sr. João Diniz, o valor de R$ 2.182,91, em 02/10/2024, valor esse que realmente se refere a sua aposentadoria integral. Ao passo que fora bloqueado o valor de R$ 910,79 nas contas da Sra. Valdenice, o que corresponde a quase 100% de sua aposentadoria. Contudo, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. Portanto, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/aposentadoria/salário/remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade do devedor e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, o bloqueio na conta da Sra. Valdenice ocorreu em 20/09/2024, enquanto que na conta do Sr. João o bloqueio foi realizado em 02/10/2024. Ocorre, todavia, que fora bloqueado todo o montante advindo das aposentadorias dos executados, motivo pelo qual não se faz possível, tampouco razoável, a continuidade do referido bloqueio, ao menos não em sua totalidade. Nessa toada, vislumbra-se ser possível aplicar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da mitigação da impenhorabilidade da aposentadoria do executado, haja vista que essa determinação não acarretaria ofensa à dignidade da executada. Não se pode extirpar por completo a constrição de dinheiro depositado em conta bancária sob a mera assertiva de ser oriundo de verba salarial/remuneratória/aposentadoria. Ao revés, a penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução. Desta feita, ante a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria consubstanciada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade e proporcionalidade, DETERMINO que a penhora dos valores bloqueados se limite a 30% (trinta por cento) da aposentadoria total dos executados, mantendo-se, por conseguinte, a penhora em sua forma parcial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJ-MG - AI: 10000212705008001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). Ademais, há de convir que o débito existe e que, para manter a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, deve o executado efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial. Ante o exposto, MANTENHO a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do salário da parte executada, prosseguindo, por conseguinte, com o desbloqueio do saldo remanescente. Em anexo encontram-se as ordens de desbloqueio dos valores correspondentes ao saldo remanescente 70% (setenta por cento) das aposentadorias e transferência para conta judicial dos valores não impugnados. Em virtude de não vislumbrar qualquer nulidade no presente cumprimento de sentença, INDEFIRO o pedido de suspensão suscitado pela parte executada, ao passo que REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados. INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe entender de direito, tendo em vista que houve bloqueio frutífero no valor de R$ 3.040,38. CUMPRA COM URGÊNCIA – PROCESSO DE 2014. João Pessoa, 23 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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