Procedimento Comum Cível 0803483-17.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803483-17.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:31

Mero expediente

08/06/2026, 13:43

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 11:24

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 16:05

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803483-17.2026.8.15.2001. AUTOR: M. G. D. N. A. O.REPRESENTANTE: JOÃO ARTHUR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803483-17.2026.8.15.2001. AUTOR: M. G. D. N. A. O.REPRESENTANTE: JOÃO ARTHUR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803483-17.2026.8.15.2001. AUTOR: M. G. D. N. A. O.REPRESENTANTE: JOÃO ARTHUR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde]

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:18

Mero expediente

25/05/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015, em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB e do art. 4º da Portaria n. 04/2023, deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 1 de março de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

02/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803483-17.2026.8.15.2001. AUTOR: M. G. D. N. A. O.REPRESENTANTE: JOÃO ARTHUR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA REU: UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAITÊ GOMES DA NÓBREGA ALBUQUERQUE OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representada por seu genitor, em face de UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e nasceu prematura, com idade gestacional de 36 semanas e 6 dias. Relata que, atualmente com cerca de 6 (seis) meses de idade, recebeu prescrição médica (ID 131715214) para imunoprofilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) com o medicamento NIRSEVIMABE (Beyfortus®) 100 mg, dose única intramuscular, devido à sua prematuridade e à sazonalidade do vírus. Aduz que a operadora ré negou a cobertura do medicamento (ID 131715219) sob a justificativa de ausência de cobertura no Rol da ANS ou não preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização (DUT), fundamentando-se na Resolução Normativa nº 632/2025. A parte autora sustenta que a negativa é abusiva, pois preenche os requisitos da RN nº 624/2024, que incluiu o medicamento no rol para prematuros, e que a RN nº 632/2025 apenas ampliou o acesso a outros grupos, não revogando o direito dos prematuros. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento e administração do medicamento, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos após redistribuição (Decisão ID 131734306). É o relatório. Decido. No caso em tela, a autora é menor de idade (lactente), não possuindo renda própria, sendo sua hipossuficiência econômica presumida em relação à sua pessoa, conforme preconiza o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Embora representada por seu genitor, a análise da capacidade financeira deve pautar-se, primariamente, na condição da parte titular do direito material. Ademais, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) deve ser privilegiada, especialmente em demandas que envolvem o direito fundamental à saúde de criança. Diante do exposto, DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça à parte autora, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária (art. 100 do CPC) ou revisão posterior por este Juízo caso surjam elementos que demonstrem a capacidade financeira. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico (ID 131715214), que confirma que a autora nasceu prematura (36 semanas e 6 dias), tem atualmente menos de 1 ano de idade e necessita da imunoprofilaxia devido à prematuridade. A controvérsia cinge-se à cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 624, de 19 de dezembro de 2024, alterou a RN nº 465/2021 para incluir a cobertura obrigatória do Nirsevimabe para imunoprofilaxia do VSR. O Anexo II da referida resolução estabelece claramente na DUT nº 124 que a cobertura é obrigatória para: "a. Crianças prematuras nascidas com idade gestacional < 37 semanas (até 36 semanas e 6 dias) com idade inferior a 1 ano (até 11 meses e 29 dias) entrando ou durante sua primeira temporada do VSR" A autora se enquadra perfeitamente neste dispositivo: nasceu com 36 semanas e 6 dias (documento ID 131715214) e tem menos de 1 ano de idade, estando prestes a entrar na sazonalidade do vírus. A negativa da operadora (ID 131715219), fundamentada na RN nº 632/2025, aparenta ser equivocada. A RN nº 632/2025 teve o escopo de ampliar a cobertura para outros grupos (crianças com comorbidades até 2 anos), conforme se depreende da leitura da norma (ID 131715229), e não de restringir ou revogar o direito já adquirido pelos prematuros nascidos com menos de 37 semanas previsto na RN nº 624/2024. A interpretação que restringe direitos em saúde, indo de encontro à própria finalidade da atualização do rol, mostra-se abusiva. O periculum in mora é manifesto diante da natureza da patologia que se visa prevenir. O Vírus Sincicial Respiratório (VSR) é responsável por graves infecções respiratórias em lactentes, especialmente prematuros, podendo levar à hospitalização e óbito. Considerando a proximidade da sazonalidade do vírus na região Nordeste e a janela imunológica específica para a aplicação do medicamento (antes de completar 1 ano e durante a temporada do vírus), a demora na prestação jurisdicional pode tornar a medida ineficaz, expondo a vida da menor a risco concreto. Não há perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que a questão pode ser resolvida em perdas e danos caso, ao final, a ação seja julgada improcedente, sendo a ré uma operadora de plano de saúde com meios de cobrança de eventuais valores despendidos. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para DETERMINAR que a ré, UNIMED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorize e custeie o fornecimento e a administração do medicamento NIRSEVIMABE (Beyfortus®) 100 mg, dose única intramuscular (ou conforme posologia atualizada pelo médico assistente), em favor da autora MAITÊ GOMES DA NÓBREGA ALBUQUERQUE OLIVEIRA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em rede credenciada ou estabelecimento apto. Para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Determinações finais: 1. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, para cumprimento da liminar e para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC (se houver pauta disponível) ou apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). 2. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela autora na audiência de conciliação, deixo de designá-la neste momento. 3. Intime-se a parte autora desta decisão. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público, ante o interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). Cumpra-se com urgência, servindo esta decisão como mandado/ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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