Procedimento Comum Cível 0803353-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803353-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803353-61.2025.8.15.2001. AUTOR: C. C. G.REPRESENTANTE: CLORIS RABELO COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 7 de maio de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos]

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803353-61.2025.8.15.2001. AUTOR: C. C. G.REPRESENTANTE: CLORIS RABELO COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por C. C. G., menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora CLORIS RABELO COSTA, ambas devidamente qualificadas nos autos, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a condenação da promovida ao fornecimento do medicamento SOMATROPINA (GENOTROPIN), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora, na petição inicial (ID 106619926), que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, desde os primeiros anos de vida, apresenta estatura muito abaixo da média populacional e do padrão genético familiar. Relata que, após acompanhamento médico especializado, foi diagnosticada em 2023 com baixa estatura decorrente de Deficiência do Hormônio de Crescimento (GH) – Hipopituitarismo (CID 10 E23.0), conforme atestado por exames e laudos médicos acostados aos autos. Aduz que, diante do diagnóstico, a médica assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento Somatropina, essencial para o seu desenvolvimento físico e para evitar prejuízos irreversíveis à sua saúde e estatura final. Afirma a promovente que, inicialmente, houve negativa administrativa por parte da operadora, mas que, após insistência e pedidos de reconsideração, o fornecimento foi iniciado em agosto de 2023. Ocorre que, em 09/01/2025, após cerca de um ano e meio de tratamento e com evolução clínica satisfatória, a promovida interrompeu abruptamente o fornecimento da medicação, condicionando a continuidade do tratamento à realização de um novo teste provocativo com insulina. A parte autora sustenta que tal exigência é descabida, perigosa e contraindicada pela médica assistente, visto que a resposta clínica positiva ao tratamento já confirma o diagnóstico e a interrupção traria prejuízos irreparáveis. Diante da negativa mantida pela Ouvidoria da ré, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a tutela de urgência para o restabelecimento imediato do fármaco e, ao final, a confirmação da medida com a condenação da ré em danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos comprobatórios, incluindo laudos médicos, exames, carteira do plano de saúde, comprovantes de pagamento das mensalidades e as negativas administrativas (IDs 106619930 a 106622451). Em decisão interlocutória de ID 106642898, este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a GEAP autorizasse e custeasse o fornecimento do medicamento Genotropin (Somatropina), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a promovida GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE apresentou contestação tempestiva (ID 107571694). Em preliminar, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, invocando a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dada a sua natureza jurídica de autogestão multipatrocinada. No mérito, sustentou a legalidade da negativa, argumentando que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como de cobertura obrigatória para a patologia da autora, não preenchendo os requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT). Alegou que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar possui respaldo no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. Discorreu sobre o princípio do pacta sunt servanda, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela revogação da liminar. Juntou documentos (IDs 107571697 a 107573657). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 115606183), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Defendeu a aplicação do CDC ou, subsidiariamente, do Código Civil para proteção da parte vulnerável, e insistiu na abusividade da negativa, citando jurisprudência favorável e a necessidade de prevalência do direito à saúde e à vida. Instadas a especificarem as provas, a ré requereu a produção de prova técnica, consistente em consulta ao NATJUS e ofício à CONITEC e ANS (ID 115027568). O pedido foi deferido pelo despacho de ID 121107375. No entanto, sobreveio aos autos a informação de que a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000 (IDs 116377766 e 123356130), interposto pela GEAP, deu provimento ao recurso para reformar a decisão de 1º grau e indeferir a tutela de urgência, firmando o entendimento de que não há obrigatoriedade de cobertura para medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções legais. Diante do julgamento do Agravo de Instrumento, este Juízo proferiu a decisão de ID 129199912, revogando a determinação de consulta ao NATJUS/CONITEC, por entender que a matéria fática já se encontrava suficientemente esclarecida e que a tese jurídica firmada pelo Tribunal tornava desnecessária a prova técnica pericial, anunciando o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, em parecer final de mérito (ID 129287609), opinou pela procedência da demanda, sustentando que, embora não se aplique o CDC, a negativa seria abusiva frente ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além de citar precedentes que entenderam pela obrigatoriedade de cobertura da Somatropina. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e da Competência Inicialmente, ratifico a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar e julgar a presente demanda, nos termos da Resolução nº 32/2025 do TJPB, uma vez que a lide versa sobre a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar e terapêutica (fornecimento de medicamento para tratamento de doença), matéria inserida na competência absoluta desta unidade judiciária, não se tratando de discussão meramente contratual financeira ou de reajuste. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia, embora envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, encontrando-se o feito maduro para sentença, conforme já saneado na decisão de ID 129199912. Do Mérito A questão central cinge-se à obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde ré, na modalidade de autogestão, custear o medicamento Somatropina (Genotropin), de uso domiciliar, prescrito à autora para tratamento de baixa estatura decorrente de deficiência do hormônio de crescimento (Hipopituitarismo). De proêmio, impõe-se definir o regime jurídico aplicável à relação travada entre as partes. É incontroverso que a ré, GEAP Autogestão em Saúde, é uma entidade de autogestão. Nesse cenário, incide o entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Portanto, a análise da lide deve ser feita sob a ótica do Código Civil e da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), afastando-se as normas protetivas específicas do microssistema consumerista, o que, todavia, não isenta a operadora de cumprir os deveres anexos da boa-fé objetiva e a função social do contrato. A pretensão autoral fundamenta-se na prescrição médica que atesta a necessidade do fármaco para o tratamento da patologia da autora. A ré, por sua vez, sustenta a licitude da negativa com base na exclusão legal e contratual de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. Analisando detidamente o arcabouço probatório e a legislação de regência, verifico que assiste razão à promovida. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 10 o plano-referência, listando as coberturas mínimas obrigatórias, mas também prevê expressamente as exceções. O inciso VI do referido dispositivo legal é claro ao excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados apenas os antineoplásicos orais e correlacionados, bem como a medicação assistida em regime de home care. Vejamos a literalidade da norma: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; No caso em tela, o medicamento pleiteado, Somatropina, é de administração subcutânea e realizado no ambiente domiciliar pelo próprio paciente ou seus responsáveis, sem a necessidade de intervenção direta e constante de profissional de saúde ou regime de internação hospitalar. Além disso, a patologia da autora (deficiência do hormônio do crescimento/hipopituitarismo) não se enquadra na exceção legal de tratamento antineoplásico (câncer). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos ou home care). A jurisprudência da Corte Superior distingue o tratamento ambulatorial/hospitalar daquele que pode ser realizado em casa, considerando que a obrigatoriedade de custeio irrestrito de medicamentos domiciliares poderia desequilibrar o contrato de assistência à saúde, mormente em entidades de autogestão que não visam lucro e operam em regime de mutualismo estrito. É imperioso destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já se manifestou especificamente sobre este caso concreto, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000 interposto pela GEAP contra a decisão liminar deste Juízo. No referido acórdão, a Corte reformou a decisão de primeiro grau e indeferiu a tutela de urgência, fundamentando-se justamente na ausência de obrigação contratual e legal de fornecimento de medicamento domiciliar. Peço vênia para transcrever a ementa do referido Acórdão, que serve de norte interpretativo para a presente sentença de mérito, dada a identidade de partes e objeto: DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO IDENTIFICADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse o medicamento Genotropin (Somatropina) a uma menor de idade, diagnosticada com deficiência de hormônio do crescimento. O agravante sustenta a inexistência de obrigatoriedade contratual para o fornecimento do medicamento, uma vez que se trata de fármaco de uso domiciliar, sem necessidade de administração em ambiente hospitalar ou ambulatorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a operadora do plano de saúde está obrigada a fornecer o medicamento prescrito para a agravada; e (ii) analisar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento Genotropin (Somatropina) possui registro na ANVISA e há prescrição médica, mas sua administração é realizada em ambiente domiciliar, não havendo necessidade de aplicação por profissional da saúde. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação das operadoras de planos de saúde de custear medicamentos apenas em situações excepcionais, como tratamento oncológico ou fármacos de administração obrigatoriamente hospitalar, o que não se verifica no presente caso. 5. A legislação vigente e o entendimento consolidado indicam que a cobertura obrigatória do plano de saúde não abrange medicamentos de uso domiciliar. 6. O fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não configura obrigação contratual da operadora do plano de saúde, pois não se trata de cobertura de procedimento médico ou tratamento ambulatorial/hospitalar. 7. Ausente o requisito do fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que a obrigação pretendida não decorre do contrato nem das normas aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, salvo previsão contratual expressa ou determinação legal específica. 2. A cobertura obrigatória de medicamentos pelos planos de saúde restringe-se, em regra, a fármacos administrados em ambiente hospitalar ou ambulatorial, bem como aqueles utilizados em tratamentos oncológicos. 3. A ausência de previsão contratual ou legal de cobertura de medicamento domiciliar afasta a concessão de tutela de urgência para o seu fornecimento. (Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000, Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível do TJPB, julgado em 16/07/2025) O entendimento firmado pelo Tribunal ad quem no agravo de instrumento, embora proferido em sede de cognição sumária recursal, analisou a questão de fundo (a natureza domiciliar do medicamento e a ausência de obrigação legal) e alinha-se perfeitamente à legislação de regência e à jurisprudência majoritária do STJ para casos de autogestão. Não havendo alteração fática substancial ou mudança legislativa superveniente, a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao julgamento de mérito da ação principal. Além disso, reforçando o entendimento sobre a matéria, trago à colação recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo, que corrobora a tese de improcedência do pedido de fornecimento de Somatropina domiciliar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. M. M., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A FORNECER O MEDICAMENTO NORDITROPIN FLEXPRO 10 MG (SOMATROPINA), EM REGIME DE USO CONTÍNUO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR TRATAR-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, REQUERENDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E POSTERIOR PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE SOMATROPINA PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE HIPOPITUITARISMO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM HOME CARE OU AQUELES EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NO ROL DA ANS COM ESSA FINALIDADE. 4. O MEDICAMENTO SOMATROPINA, EMBORA PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONDIÇÃO MÉDICA GRAVE (HIPOPITUITARISMO), É DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR, NÃO EXIGE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E NÃO CONSTA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 5. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O FÁRMACO REQUERIDO, CONFIGURA EXCESSO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JUSTIFICANDO SUA REVOGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. É LÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRE NAS HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE PREVISTAS NA LEI 9.656/1998. 2. NÃO HÁ DEVER CONTRATUAL OU LEGAL DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE SOMATROPINA PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, SALVO SE HOUVER PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS OU NAS EXCEÇÕES LEGAIS. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE OBRIGA FORNECIMENTO INDEVIDO DE MEDICAMENTO CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVA E DEVE SER AFASTADA. (0801063-62.2025.8.15.0000, REL. GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 26/06/2025) Portanto, em que pese a sensibilidade do caso e a prescrição do médico assistente, o contrato de plano de saúde não é irrestrito e deve observar os limites da lei. O fato de a medicação ter sido fornecida anteriormente por liberalidade ou força de decisão judicial precária não gera direito adquirido à sua manutenção perpétua quando demonstrada a ausência de amparo legal para a obrigatoriedade de custeio. A interrupção do fornecimento, embora indesejada pela parte autora, decorreu do exercício regular de um direito da operadora, pautado na estrita legalidade e nos termos contratuais, que excluem medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos. Ressalte-se que a negativa administrativa da GEAP (ID 107572681) fundamentou-se não apenas na questão do uso domiciliar, mas também na ausência de preenchimento dos critérios das Diretrizes de Utilização (DUT) e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da CONITEC, que exigem dois testes de estímulo para comprovação da deficiência de GH em determinados casos, requisito que a autora não cumpriu, apresentando apenas um teste com clonidina. Embora a autora conteste a necessidade do segundo teste, a operadora de autogestão está adstrita às normas regulamentares e aos protocolos técnicos para garantir a sustentabilidade do fundo mútuo. Contudo, o fundamento preponderante para a improcedência reside na natureza domiciliar do medicamento, que por si só já afasta a obrigação de cobertura, independentemente da discussão sobre os critérios de elegibilidade clínica do PCDT. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos requisitos ensejadores: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso em apreço, a conduta da ré consistiu em negar cobertura a medicamento de uso domiciliar, amparada em cláusula contratual e disposição legal expressa (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98). Conforme demonstrado, a negativa não foi abusiva ou ilícita, mas sim o exercício regular de um direito reconhecido pela legislação e pela jurisprudência, inclusive pelo próprio Tribunal de Justiça da Paraíba no agravo de instrumento interposto nestes autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, ou a divergência na interpretação de cláusulas contratuais, não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais de grave ofensa aos direitos da personalidade, o que não se vislumbra quando a recusa é baseada em dúvida razoável ou, como neste caso, em expressa previsão legal de exclusão de cobertura. Ademais, não se pode penalizar a operadora de autogestão por seguir as normas que regem o setor e buscam preservar o equilíbrio atuarial do plano, sob pena de prejudicar a coletividade de beneficiários que dependem da higidez financeira da instituição. Assim, inexistindo ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por C. C. G., representada por CLORIS RABELO COSTA, em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 106642898), tornando sem efeito a determinação de fornecimento do medicamento e a multa diária fixada, em consonância com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, certifique-se e, no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:56

Improcedência

26/01/2026, 11:59

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 09:45

Documento (Certidão)

26/09/2025, 09:45

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803353-61.2025.8.15.2001. AUTOR: C. C. G.REPRESENTANTE: CLORIS RABELO COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por C. C. G., menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora CLORIS RABELO COSTA, ambas devidamente qualificadas nos autos, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, igualmente qualificada, objetivando, em síntese, a condenação da promovida ao fornecimento do medicamento SOMATROPINA (GENOTROPIN), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora, na petição inicial (ID 106619926), que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, desde os primeiros anos de vida, apresenta estatura muito abaixo da média populacional e do padrão genético familiar. Relata que, após acompanhamento médico especializado, foi diagnosticada em 2023 com baixa estatura decorrente de Deficiência do Hormônio de Crescimento (GH) – Hipopituitarismo (CID 10 E23.0), conforme atestado por exames e laudos médicos acostados aos autos. Aduz que, diante do diagnóstico, a médica assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento Somatropina, essencial para o seu desenvolvimento físico e para evitar prejuízos irreversíveis à sua saúde e estatura final. Afirma a promovente que, inicialmente, houve negativa administrativa por parte da operadora, mas que, após insistência e pedidos de reconsideração, o fornecimento foi iniciado em agosto de 2023. Ocorre que, em 09/01/2025, após cerca de um ano e meio de tratamento e com evolução clínica satisfatória, a promovida interrompeu abruptamente o fornecimento da medicação, condicionando a continuidade do tratamento à realização de um novo teste provocativo com insulina. A parte autora sustenta que tal exigência é descabida, perigosa e contraindicada pela médica assistente, visto que a resposta clínica positiva ao tratamento já confirma o diagnóstico e a interrupção traria prejuízos irreparáveis. Diante da negativa mantida pela Ouvidoria da ré, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a tutela de urgência para o restabelecimento imediato do fármaco e, ao final, a confirmação da medida com a condenação da ré em danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos comprobatórios, incluindo laudos médicos, exames, carteira do plano de saúde, comprovantes de pagamento das mensalidades e as negativas administrativas (IDs 106619930 a 106622451). Em decisão interlocutória de ID 106642898, este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a GEAP autorizasse e custeasse o fornecimento do medicamento Genotropin (Somatropina), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a promovida GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE apresentou contestação tempestiva (ID 107571694). Em preliminar, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, invocando a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dada a sua natureza jurídica de autogestão multipatrocinada. No mérito, sustentou a legalidade da negativa, argumentando que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como de cobertura obrigatória para a patologia da autora, não preenchendo os requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT). Alegou que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar possui respaldo no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. Discorreu sobre o princípio do pacta sunt servanda, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela revogação da liminar. Juntou documentos (IDs 107571697 a 107573657). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 115606183), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Defendeu a aplicação do CDC ou, subsidiariamente, do Código Civil para proteção da parte vulnerável, e insistiu na abusividade da negativa, citando jurisprudência favorável e a necessidade de prevalência do direito à saúde e à vida. Instadas a especificarem as provas, a ré requereu a produção de prova técnica, consistente em consulta ao NATJUS e ofício à CONITEC e ANS (ID 115027568). O pedido foi deferido pelo despacho de ID 121107375. No entanto, sobreveio aos autos a informação de que a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000 (IDs 116377766 e 123356130), interposto pela GEAP, deu provimento ao recurso para reformar a decisão de 1º grau e indeferir a tutela de urgência, firmando o entendimento de que não há obrigatoriedade de cobertura para medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções legais. Diante do julgamento do Agravo de Instrumento, este Juízo proferiu a decisão de ID 129199912, revogando a determinação de consulta ao NATJUS/CONITEC, por entender que a matéria fática já se encontrava suficientemente esclarecida e que a tese jurídica firmada pelo Tribunal tornava desnecessária a prova técnica pericial, anunciando o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, em parecer final de mérito (ID 129287609), opinou pela procedência da demanda, sustentando que, embora não se aplique o CDC, a negativa seria abusiva frente ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além de citar precedentes que entenderam pela obrigatoriedade de cobertura da Somatropina. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e da Competência Inicialmente, ratifico a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar e julgar a presente demanda, nos termos da Resolução nº 32/2025 do TJPB, uma vez que a lide versa sobre a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar e terapêutica (fornecimento de medicamento para tratamento de doença), matéria inserida na competência absoluta desta unidade judiciária, não se tratando de discussão meramente contratual financeira ou de reajuste. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia, embora envolva matéria de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, encontrando-se o feito maduro para sentença, conforme já saneado na decisão de ID 129199912. Do Mérito A questão central cinge-se à obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde ré, na modalidade de autogestão, custear o medicamento Somatropina (Genotropin), de uso domiciliar, prescrito à autora para tratamento de baixa estatura decorrente de deficiência do hormônio de crescimento (Hipopituitarismo). De proêmio, impõe-se definir o regime jurídico aplicável à relação travada entre as partes. É incontroverso que a ré, GEAP Autogestão em Saúde, é uma entidade de autogestão. Nesse cenário, incide o entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Portanto, a análise da lide deve ser feita sob a ótica do Código Civil e da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), afastando-se as normas protetivas específicas do microssistema consumerista, o que, todavia, não isenta a operadora de cumprir os deveres anexos da boa-fé objetiva e a função social do contrato. A pretensão autoral fundamenta-se na prescrição médica que atesta a necessidade do fármaco para o tratamento da patologia da autora. A ré, por sua vez, sustenta a licitude da negativa com base na exclusão legal e contratual de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. Analisando detidamente o arcabouço probatório e a legislação de regência, verifico que assiste razão à promovida. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 10 o plano-referência, listando as coberturas mínimas obrigatórias, mas também prevê expressamente as exceções. O inciso VI do referido dispositivo legal é claro ao excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados apenas os antineoplásicos orais e correlacionados, bem como a medicação assistida em regime de home care. Vejamos a literalidade da norma: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; No caso em tela, o medicamento pleiteado, Somatropina, é de administração subcutânea e realizado no ambiente domiciliar pelo próprio paciente ou seus responsáveis, sem a necessidade de intervenção direta e constante de profissional de saúde ou regime de internação hospitalar. Além disso, a patologia da autora (deficiência do hormônio do crescimento/hipopituitarismo) não se enquadra na exceção legal de tratamento antineoplásico (câncer). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (antineoplásicos ou home care). A jurisprudência da Corte Superior distingue o tratamento ambulatorial/hospitalar daquele que pode ser realizado em casa, considerando que a obrigatoriedade de custeio irrestrito de medicamentos domiciliares poderia desequilibrar o contrato de assistência à saúde, mormente em entidades de autogestão que não visam lucro e operam em regime de mutualismo estrito. É imperioso destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já se manifestou especificamente sobre este caso concreto, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000 interposto pela GEAP contra a decisão liminar deste Juízo. No referido acórdão, a Corte reformou a decisão de primeiro grau e indeferiu a tutela de urgência, fundamentando-se justamente na ausência de obrigação contratual e legal de fornecimento de medicamento domiciliar. Peço vênia para transcrever a ementa do referido Acórdão, que serve de norte interpretativo para a presente sentença de mérito, dada a identidade de partes e objeto: DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO IDENTIFICADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse o medicamento Genotropin (Somatropina) a uma menor de idade, diagnosticada com deficiência de hormônio do crescimento. O agravante sustenta a inexistência de obrigatoriedade contratual para o fornecimento do medicamento, uma vez que se trata de fármaco de uso domiciliar, sem necessidade de administração em ambiente hospitalar ou ambulatorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a operadora do plano de saúde está obrigada a fornecer o medicamento prescrito para a agravada; e (ii) analisar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento Genotropin (Somatropina) possui registro na ANVISA e há prescrição médica, mas sua administração é realizada em ambiente domiciliar, não havendo necessidade de aplicação por profissional da saúde. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação das operadoras de planos de saúde de custear medicamentos apenas em situações excepcionais, como tratamento oncológico ou fármacos de administração obrigatoriamente hospitalar, o que não se verifica no presente caso. 5. A legislação vigente e o entendimento consolidado indicam que a cobertura obrigatória do plano de saúde não abrange medicamentos de uso domiciliar. 6. O fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não configura obrigação contratual da operadora do plano de saúde, pois não se trata de cobertura de procedimento médico ou tratamento ambulatorial/hospitalar. 7. Ausente o requisito do fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que a obrigação pretendida não decorre do contrato nem das normas aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, salvo previsão contratual expressa ou determinação legal específica. 2. A cobertura obrigatória de medicamentos pelos planos de saúde restringe-se, em regra, a fármacos administrados em ambiente hospitalar ou ambulatorial, bem como aqueles utilizados em tratamentos oncológicos. 3. A ausência de previsão contratual ou legal de cobertura de medicamento domiciliar afasta a concessão de tutela de urgência para o seu fornecimento. (Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000, Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível do TJPB, julgado em 16/07/2025) O entendimento firmado pelo Tribunal ad quem no agravo de instrumento, embora proferido em sede de cognição sumária recursal, analisou a questão de fundo (a natureza domiciliar do medicamento e a ausência de obrigação legal) e alinha-se perfeitamente à legislação de regência e à jurisprudência majoritária do STJ para casos de autogestão. Não havendo alteração fática substancial ou mudança legislativa superveniente, a mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao julgamento de mérito da ação principal. Além disso, reforçando o entendimento sobre a matéria, trago à colação recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba em caso análogo, que corrobora a tese de improcedência do pedido de fornecimento de Somatropina domiciliar: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. M. M., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A FORNECER O MEDICAMENTO NORDITROPIN FLEXPRO 10 MG (SOMATROPINA), EM REGIME DE USO CONTÍNUO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR TRATAR-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, REQUERENDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E POSTERIOR PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE SOMATROPINA PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE HIPOPITUITARISMO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAMENTOS UTILIZADOS EM HOME CARE OU AQUELES EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NO ROL DA ANS COM ESSA FINALIDADE. 4. O MEDICAMENTO SOMATROPINA, EMBORA PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONDIÇÃO MÉDICA GRAVE (HIPOPITUITARISMO), É DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR, NÃO EXIGE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E NÃO CONSTA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 5. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O FÁRMACO REQUERIDO, CONFIGURA EXCESSO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JUSTIFICANDO SUA REVOGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. É LÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRE NAS HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE PREVISTAS NA LEI 9.656/1998. 2. NÃO HÁ DEVER CONTRATUAL OU LEGAL DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO À BASE DE SOMATROPINA PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, SALVO SE HOUVER PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS OU NAS EXCEÇÕES LEGAIS. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE OBRIGA FORNECIMENTO INDEVIDO DE MEDICAMENTO CONFIGURA MEDIDA EXCESSIVA E DEVE SER AFASTADA. (0801063-62.2025.8.15.0000, REL. GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 26/06/2025) Portanto, em que pese a sensibilidade do caso e a prescrição do médico assistente, o contrato de plano de saúde não é irrestrito e deve observar os limites da lei. O fato de a medicação ter sido fornecida anteriormente por liberalidade ou força de decisão judicial precária não gera direito adquirido à sua manutenção perpétua quando demonstrada a ausência de amparo legal para a obrigatoriedade de custeio. A interrupção do fornecimento, embora indesejada pela parte autora, decorreu do exercício regular de um direito da operadora, pautado na estrita legalidade e nos termos contratuais, que excluem medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos. Ressalte-se que a negativa administrativa da GEAP (ID 107572681) fundamentou-se não apenas na questão do uso domiciliar, mas também na ausência de preenchimento dos critérios das Diretrizes de Utilização (DUT) e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da CONITEC, que exigem dois testes de estímulo para comprovação da deficiência de GH em determinados casos, requisito que a autora não cumpriu, apresentando apenas um teste com clonidina. Embora a autora conteste a necessidade do segundo teste, a operadora de autogestão está adstrita às normas regulamentares e aos protocolos técnicos para garantir a sustentabilidade do fundo mútuo. Contudo, o fundamento preponderante para a improcedência reside na natureza domiciliar do medicamento, que por si só já afasta a obrigação de cobertura, independentemente da discussão sobre os critérios de elegibilidade clínica do PCDT. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos requisitos ensejadores: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso em apreço, a conduta da ré consistiu em negar cobertura a medicamento de uso domiciliar, amparada em cláusula contratual e disposição legal expressa (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98). Conforme demonstrado, a negativa não foi abusiva ou ilícita, mas sim o exercício regular de um direito reconhecido pela legislação e pela jurisprudência, inclusive pelo próprio Tribunal de Justiça da Paraíba no agravo de instrumento interposto nestes autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, ou a divergência na interpretação de cláusulas contratuais, não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais de grave ofensa aos direitos da personalidade, o que não se vislumbra quando a recusa é baseada em dúvida razoável ou, como neste caso, em expressa previsão legal de exclusão de cobertura. Ademais, não se pode penalizar a operadora de autogestão por seguir as normas que regem o setor e buscam preservar o equilíbrio atuarial do plano, sob pena de prejudicar a coletividade de beneficiários que dependem da higidez financeira da instituição. Assim, inexistindo ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por C. C. G., representada por CLORIS RABELO COSTA, em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 106642898), tornando sem efeito a determinação de fornecimento do medicamento e a multa diária fixada, em consonância com o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0802461-44.2025.8.15.0000. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, certifique-se e, no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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