Monitória 0811308-17.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0811308-17.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 12:20

Publicação

25/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811308-17.2023.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. O autor requereu citação da pessoa jurídica ré, no endereço Rua Bancário Sérgio Guerra, nº 328, sala 101, bairro Anatólia, João Pessoa/PB, CEP 58052-000 ou, subsidiariamente, a citação por edital. Consta dos autos que já foi intentada citação do endereço requerido, a qual restou infrutífera, consoante certidão do meirinho de ID 73783535; portanto, INDEFERIDA nova citaçao no referido endereço. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente o pedido do autor, determinando a consulta do endereço no SISBAJUD da pessoa jurídica indicada do polo passivo. AGUARDE-SE em cartório o resultado da consulta, pelo prazo de 48 horas. Após, junte-se o extrato da pesquisa e INTIME-SE o autor para se pronunciar, em quinze dias. CUMPRA-SE integralmente. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Deferimento em Parte

21/05/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 22:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 12:55

Publicação

17/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.. REU: EMPORIO SAUDE EM GRAOS LTDA, JOAO PEDRO ROMAGNOLI FRANCO ARAUJO. DECISÃO Processo n. 0811308-17.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido retro da parte promovente. REALIZADA consulta de endereço no SNIPER, resultou na indicação de mesmo endereço indicado na inicial. Realizei a consulta ao SISBAJUD, anexa, a fim de obter o atual domicílio da parte promovida para fins de citação. Aguarde-se em cartório resposta pelo prazo de 48 horas e JUNTE-SE a consulta. Após a consulta nos sistemas supracitados, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para viabilizar a citação da ré e, no mesmo interregno adimplir as custas diligenciais de citação. Cumprido, expeça mandado de citação do requerido. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

deferimento

13/03/2026, 08:12

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:25

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.. REU: EMPORIO SAUDE EM GRAOS LTDA, JOAO PEDRO ROMAGNOLI FRANCO ARAUJO. DECISÃO Processo n. 0811308-17.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EMPORIO SAUDE EM GRAOS LTDA e SILVINO FRANCO ARAUJO, visando ao recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após a distribuição, foi noticiado o falecimento do réu Silvino Franco Araujo (ID 79194920). O autor requereu a sucessão processual pelo espólio, representado pelo herdeiro João Pedro Romagnoli Franco Araujo. Após diversas tentativas de localização, o herdeiro foi devidamente citado (ID 110982372) e compareceu aos autos (ID 111226623). Em sua manifestação, pleiteou seu indeferimento como sucessor, sob o argumento de que seu genitor não deixou bens, mas apenas dívidas, motivo pelo qual não foi aberto inventário. Juntou certidão negativa de inventário (ID 111227281). Intimado a se manifestar (ID 116409335), o banco autor impugnou o pedido do herdeiro, afirmando que a mera alegação de inexistência de patrimônio não é suficiente para afastar a responsabilidade do espólio, e reiterou o interesse na persecução do crédito (ID 119284363). Verifica-se, ainda, que a ré pessoa jurídica, EMPORIO SAUDE EM GRAOS LTDA, não foi citada, constando diligência negativa nos autos (ID 73783535). É o breve relatório. Decido. O processo necessita de saneamento para regular prosseguimento, havendo questões processuais pendentes a serem dirimidas. Da Sucessão Processual e da Responsabilidade do Espólio Com o falecimento do réu no curso do processo, a sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores é medida que se impõe, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. O herdeiro João Pedro Romagnoli Franco Araujo foi devidamente citado e compareceu aos autos, arguindo a ausência de responsabilidade pela dívida em razão da inexistência de herança, conforme o artigo 1.792 do Código Civil, que estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Embora a argumentação do herdeiro seja juridicamente pertinente quanto ao mérito da sua responsabilidade patrimonial pessoal, ela não obsta, nesta fase de conhecimento, a sucessão processual pelo espólio. A ação deve prosseguir em face do espólio do devedor falecido, que é a massa patrimonial que responde pelas dívidas do de cujus. A ausência de abertura de inventário não impede o ajuizamento ou a continuidade de ações contra o espólio, que será representado em juízo pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, ou, na falta deste, por todos os herdeiros. A questão sobre a existência ou não de bens a serem partilhados é matéria a ser verificada na fase de cumprimento de sentença. A presente fase processual visa à constituição de um título executivo judicial em favor do credor. Caso, em momento oportuno, se comprove a inexistência de bens do espólio, a execução restará frustrada, mas tal fato não impede a formação do título contra a massa patrimonial. Portanto, a petição do herdeiro deve ser recebida como embargos monitórios, na forma do artigo 702 do Código de Processo Civil, uma vez que apresentada tempestivamente. Contudo, a matéria de defesa arguida não é suficiente para, por si só, extinguir a pretensão monitória contra o espólio. Assim, indefiro o pedido de exclusão do polo passivo e mantenho o ESPÓLIO DE SILVINO FRANCO ARAUJO, devidamente representado pelo herdeiro João Pedro Romagnoli Franco Araujo, na condição de réu. Da Citação da Pessoa Jurídica Conforme certificado no ID 73783535, a citação da empresa ré, EMPORIO SAUDE EM GRAOS LTDA, restou infrutífera. Desde então, não houve novas diligências para a sua localização e citação, o que impede o regular andamento do feito em relação a ela. A formação da relação processual é pressuposto de validade, sendo indispensável a citação de todos os réus. Cabe à parte autora promover os atos necessários para a efetivação da citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte não citada. Do Saneamento e Organização do Processo Considerando que o espólio apresentou embargos monitórios (ID 111226623) e o autor apresentou sua réplica (ID 119284363), o procedimento converte-se em comum em relação a este réu. Contudo, a ausência de citação da outra ré impede o prosseguimento do feito para a fase instrutória ou para julgamento. Dessa forma, o saneamento do feito fica postergado para momento posterior à regularização do polo passivo com a citação da empresa ré. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 111226623, para manter o ESPÓLIO DE SILVINO FRANCO ARAUJO, representado por seu herdeiro João Pedro Romagnoli Franco Araujo, no polo passivo da demanda, ressalvando que a responsabilidade patrimonial dos herdeiros limita-se às forças da herança, matéria a ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença. Recebo a referida peça como embargos monitórios. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da ré EMPORIO SAUDE EM GRAOS LTDA, indicando endereço válido ou requerendo a realização de novas consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à referida ré. Após a regular citação da empresa ré e a apresentação de sua defesa, ou o decurso do prazo para tanto, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811308-17.2023.8.15.2001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉUS: EMPÓRIO SAÚDE EM GRÃOS LTDA, SILVINO FRANCO ARAÚJO D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. No compulsar dos autos, constata-se que a parte promovida reside em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJE do dia 07/08/2012. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. ARTIGO557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2. O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS NEVES DOEGITO D FERREIRA, j. em 04-09-2014) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA). AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. 2. Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial. Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 19-04-2016) Ante os argumentos acima expostos, e por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 15 de março de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

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