Monitória 0816729-71.2023.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0816729-71.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 12:52

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 12:54

Publicação

26/05/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0816729-71.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a anulação da sentença, Intimem-se as partes para no prazo de dez dias, para requerem o que de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento antecipado de mérito. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0816729-71.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a anulação da sentença, Intimem-se as partes para no prazo de dez dias, para requerem o que de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento antecipado de mérito. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0816729-71.2023.8.15.0001; MONITÓRIA (40); [Cartão de Crédito]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA, ambas as partes estão qualificadas nos autos eletrônicos e representadas por advogados. Sustenta o Promovente que: a) é credor da Promovida no valor de R$ 80.176,57 (oitenta mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente as faturas inadimplentes de uso de cartão de crédito; b) tomou as providências possíveis para recebimento da dívida, sem êxito. Com base no exposto, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Custas pagas pelo requerente – ID. 74131680. Apresentados Embargos a Ação Monitória – ID. 75387322. O embargado alega ausência de documentação referente ao cartão de crédito e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da demanda e concessão do benefício da justiça gratuita. Resposta aos embargos pela parte autora – ID. 75387322. A parte ré requer a suspensão da demanda, mediante o ajuizamento de ação por superendividamento – ID. 99646418. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, cabe esclarecer que a presente demanda é de comprovação meramente documental, sendo hipótese de julgamento antecipado do mérito, não havendo a necessidade de dilação probatória. Passo ao julgamento. DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE Concedo a justiça gratuita em favor do embargante, considerando a documentação apresentada. No que tange a impugnação a este benefício, apresentada em manifestação pela embargada, considero que não foram trazidos aos autos documentos suficientes a comprovar condições do embargante no pagamento das custas processuais. DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A DÍVIDA RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO Alega o embargante que não há documentação referente a evolução da dívida do cartão de crédito. Entendo que essa alegação não é verdadeira, considerando que são apresentados aos autos o contrato de cartão de crédito, com todas as cláusulas claras ao embargante, bem como as faturas objeto da presente ação monitória. Consoante dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Entre os requisitos processuais da ação monitória figura-se a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Sendo assim, deve-se instruir a inicial da ação monitória com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do Autor. Deve, portanto, consistir em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. Conforme anteriormente explicado, a ação foi instruída corretamente no que tange ao cartão de crédito, motivo pelo qual, com relação a este pedido, a demanda é procedente. A parte autora trouxe aos autos contrato do cartão, devidamente assinado pelo devedor (ID. 73699928), bem como as faturas objetos da inadimplência (ID. 73699933, 73699936, 73699939). Nestes termos, é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DAS FATURAS EM ABERTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Precedentes. 3 O contrato de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO: 02879027820168090051, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) A referida prova documental inserta nos autos pela casa bancária, demonstram a comprovação de existência da relação jurídica entre as partes, e a existência de valores cujo credor é o Autor e o devedor é o Promovido. Com efeito, os documentos acostados à inicial se prestam também a demonstrar à aceitação e processamento da ação monitória, enquanto procedimento especial, nos termos do supramencionado artigo 700 do CPC. Constata-se, portanto, que a parte Autora comprovou a existência de crédito em seu favor, como também demonstrou a viabilidade de processamento do pedido por meio da ação monitória, visto que se tratam de títulos de crédito despidos de força executiva, cumprindo, com isso, com a regra de distribuição do ônus da prova descrito no art. 373, I, do CPC/2015. Caberia ao Promovido, por sua vez, comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante determina a regra do art. 373, II, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, não comporta razão a parte promovida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 701, §2º do CPC e art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito os TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS QUE DIZEM RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 49840870****3477, PROPOSTA EM ID. 73699928, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o vencimento da dívida. Condeno a parte Promovida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da ação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor/credor para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, promovendo o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(68)