Procedimento Comum Cível 0055959-85.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0055959-85.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0055959-85.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte promovente, para, em 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado da consulta de endereços e proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055959-85.2014.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. CREDISERV - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA LTDA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de MARIA DE FÁTIMA ARAUJO DE LIMA, MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS, FERNANDO LUIZ PEREIRA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FILGUEIRA, MAURO FRANCISCO GOMES JUNIOR, MOACIR SOARES PORTO, MARCOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA e MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES BARROS. Asseverou que firmou contrato de empréstimo com os demandados, todos inadimplentes, requereu a concessão de justiça gratuita e a condenação dos oito promovidos nos valores em aberto com os acréscimos legais, que juntos somam R$ 78.636,99 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Intimada a pagar as custas, a autora informou que “faliu” e não tem condições de arcar com as custas do processo, ID 16726292, pág. 89. Justiça gratuita deferida, ID 16726292, pág. 91. O demandado Marcos Roberto Ferreira Barbosa ofereceu contestação, ID. 16726303, pág. 28/30. O demandado Moacir Soares Porto foi regularmente citado (ID 16726303, pág. 83), apresentou contestação (ID 16726303, pág. 90/92) e juntou documentos (ID 16726309). Intentadas diligências infrutíferas de localização dos demais promovidos para citação. Remessa dos autos para digitalização, ID 16726309 - Pág. 57. As partes foram intimadas para se pronunciar sobre a digitalização (ID 22839692), apenas o autor manifestou-se, consoante certidão de ID 28302040. O demandado Mauro Pontes e Gomes ofereceu contestação, ID 78870754. O autor requereu a consulta de endereço dos demais promovidos, ID 80599665. Decisão determinou ao autor a regularização do polo ativo da demanda com a juntada do termo de compromisso do administrador judicial da massa falida e instrumento de mandato por ele outorgado, ID 106140497. O autor juntou os documentos determinados pelo Juízo, ID 108565989. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme consignado no despacho de ID 106140497, embora o artigo 2º, inciso II, da Lei 11.101/2005 exclua e sua incidência as cooperativas de crédito, tal restrição se refere somente ao regime de recuperação judicial, não se aplicando, portanto, ao regime de falência, conforme é o endentecimento do STJ (REsp nº 1.878.653/RS). Assim, há possibilidade de a cooperativa de crédito requerer sua insolvência, consoante o artigo 21, alínea b, da Lei 6.024/1974. Dessa forma, encontrando-se a cooperativa em situação de falência, embora tenha legitimidade ativa para propor demandada no interesse da massa, a capacidade de agir em juízo para defender os bens é do administrador judicial, que é o responsável por representá-la em juízo, nos termos do art. 75, V, do CPC. Na hipótese, vê-se que a cooperativa autora promoveu a regularização do polo ativo da demanda, com a juntada do termo de compromisso do administrador judicial da massa falida e instrumento de mandato por ele outorgado (ID 108565989), como determinado pelo Juízo em ID 106140497. Assim, considerando a regularização do polo ativo, RECHAÇO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pelos promovidos Mauro Pontes e Gomes e Moacir Soares Porto. No mais, pela primeira vez compulsando os presentes autos, verifico que Marcos Roberto Ferreira Barbosa, Mauro Pontes e Gomes e Moacir Soares Porto foram validamente citados e apresentaram contestação, a promovida Maria de Fátima Araújo de Lima, foi citada (ID 16726303 - Pág. 6) e não ofertou contestação, conquanto os demais promovidos não foram validamente citados. Com efeito, considerando que as cartas de citação enviada ao endereço dos promovidos, verifica-se que no caso do réu FERNANDO LUIZ PEREIRA DE BRITO, a missiva foi devolvida, consoante documento de ID 16726303 - Pág. 17/20; quanto aos promovidos MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FILGUEIRA, consta dos autos que as cartas de citação foram assinadas por pessoas estranhas aos réus, cujos endereços não constituem condomínio, conforme ID 16726303 - Pág. 81 e 16726303 - Pág. 8/9. Sendo assim, diante da pendência de citação de todos os promovidos, deve ser dado prosseguimento ao feito a fim de promover a citação dos réus ainda pendentes. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, RECHAÇO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pelos promovidos. Por sua vez, considerando que a ré MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE LIMA, foi citada (ID 16726303 - Pág. 6) e não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as hipóteses do art. 345. E, em prestígio ao princípio da cooperação consagrado pelo art. 6º do CPC, DEFIRO o pedido de ID 80599665 e determino a consulta nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário de endereços dos réus pendentes de citação. DISPOSIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO CARTÓRIO: PROCEDA-SE nova consulta de endereço dos réus FERNANDO LUIZ PEREIRA DE BRITO, MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FILGUEIRA nos sistema INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD. Com as respostas, CITEM-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECMS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)