Procedimento Comum Cível 0856185-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856185-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856185-71.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo de Instrumento (ID 155466502), deu provimento parcial ao recurso da parte autora para conceder o benefício da gratuidade da justiça parcial, consistente na redução de 20% do valor das custas iniciais e no parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela (ID 137006578) e da segunda parcela (ID 156841183) das custas processuais, estando em conformidade com a determinação superior para o prosseguimento do feito. Outrossim, registre-se a apresentação de Contestação com Reconvenção pela parte ré (ID 126750303), bem como a petição noticiando a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide em 22 de janeiro de 2026 (ID 136025401). Embora a parte ré tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 136025401), entendo que, em atenção ao princípio da solução consensual dos conflitos e ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, a tentativa de conciliação é medida que se impõe, mantendo o mesmo entendimento firmado na decisão de ID 126703087. Diante do exposto, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/06/2026 às 10h30min, a ser realizada de forma virtual, por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se, intimando-se a parte autora para realizar o pagamento das custas processuais nas datas dos seus vencimentos, independente de nova intimação. JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856185-71.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo de Instrumento (ID 155466502), deu provimento parcial ao recurso da parte autora para conceder o benefício da gratuidade da justiça parcial, consistente na redução de 20% do valor das custas iniciais e no parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela (ID 137006578) e da segunda parcela (ID 156841183) das custas processuais, estando em conformidade com a determinação superior para o prosseguimento do feito. Outrossim, registre-se a apresentação de Contestação com Reconvenção pela parte ré (ID 126750303), bem como a petição noticiando a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide em 22 de janeiro de 2026 (ID 136025401). Embora a parte ré tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 136025401), entendo que, em atenção ao princípio da solução consensual dos conflitos e ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, a tentativa de conciliação é medida que se impõe, mantendo o mesmo entendimento firmado na decisão de ID 126703087. Diante do exposto, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/06/2026 às 10h30min, a ser realizada de forma virtual, por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se, intimando-se a parte autora para realizar o pagamento das custas processuais nas datas dos seus vencimentos, independente de nova intimação. JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856185-71.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo de Instrumento (ID 155466502), deu provimento parcial ao recurso da parte autora para conceder o benefício da gratuidade da justiça parcial, consistente na redução de 20% do valor das custas iniciais e no parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela (ID 137006578) e da segunda parcela (ID 156841183) das custas processuais, estando em conformidade com a determinação superior para o prosseguimento do feito. Outrossim, registre-se a apresentação de Contestação com Reconvenção pela parte ré (ID 126750303), bem como a petição noticiando a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide em 22 de janeiro de 2026 (ID 136025401). Embora a parte ré tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 136025401), entendo que, em atenção ao princípio da solução consensual dos conflitos e ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, a tentativa de conciliação é medida que se impõe, mantendo o mesmo entendimento firmado na decisão de ID 126703087. Diante do exposto, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/06/2026 às 10h30min, a ser realizada de forma virtual, por meio do seguinte link de acesso: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ffb1376c47f0162b961f Intimem-se, intimando-se a parte autora para realizar o pagamento das custas processuais nas datas dos seus vencimentos, independente de nova intimação. JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 21:25

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856185-71.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à decisão de id 129061744 proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0825855-80.2025.8.15.0000, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais iniciais nos moldes fixados em recurso, cujo boleto para pagamento resta disponível no site deste Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:08

Mero expediente

27/01/2026, 07:16

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856185-71.2025.8.15.2001. AUTOR: JBL RESTAURANTE E CONVENIENCIA LTDA REU: PRAIA DO SEIXAS LOCACAO DE BENS LTDA, LAURA DANIEL REZENDE NOGUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JBL RESTAURANTE E CONVENIÊNCIA LTDA (RESERVE GARDEN), pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, em face de PRAIA DO SEIXAS LOCAÇÃO DE BENS LTDA e LAURA DANIEL REZENDE NOGUEIRA. A parte autora narra que celebrou Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial com a Ré em 18 de julho de 2019, com prazo de 60 (sessenta) meses e aluguel inicial de R$ 6.500,00, reajustado anualmente pelo IGP-M. Afirma ter cumprido rigorosamente suas obrigações e investido vultosos recursos em benfeitorias no imóvel, transformando-o em um ambiente de alto padrão e referência gastronômica (ID 123585047). Alega que, durante a pandemia de COVID-19, enfrentou dificuldades, mas demonstrou boa-fé ao celebrar o Aditamento nº 001/2020, parcelando valores devidos (ID 123585047; ID 125430091). Em 22 de novembro de 2023, foi firmado um segundo Termo Aditivo para ajustes administrativos, sem alteração de cláusulas essenciais (ID 123585047). Sustenta que, antes do término do contrato original (julho de 2024), procurou a Ré para tratar da renovação, mas recebeu "silêncio estratégico e evasivas", sendo posteriormente pressionada a aceitar um novo contrato (ID 123585047). A Autora afirma que foi obrigada a assinar um novo contrato de locação (ID 125430092), com início retroativo em 18 de janeiro de 2025, estabelecendo um aluguel de R$ 40.000,00, com descontos temporários nos primeiros oito meses. Este valor representaria um aumento superior a 515% em relação ao valor corrigido do contrato original (R$ 12.621,59 em agosto de 2025). A parte autora argumenta que a assinatura do novo contrato ocorreu sob coação econômica e psicológica, configurando vício de consentimento, ou, subsidiariamente, lesão (art. 157 do Código Civil), em razão da premente necessidade de manter o ponto comercial e da vantagem manifestamente excessiva imposta pela ré. Alega, ainda, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e abuso de direito. Diante disso, a Autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato de locação celebrado em 13/03/2025, com o restabelecimento das condições do contrato original corrigido pelo IGP-M, e a condenação da Ré ao ressarcimento do dano material no montante de R$ 159.027,28, referente à diferença entre o pago e o devido até agosto de 2025. Em sede de tutela de urgência, a Autora requereu a suspensão imediata da validade do contrato em vigor, a restauração do contrato anterior e a suspensão de qualquer medida de cobrança e/ou despejo, alegando probabilidade do direito e perigo de dano. Adicionalmente, a autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão de sua alegada incapacidade momentânea de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer a manutenção de suas atividades empresariais e a subsistência dos empregos que gera. Para tanto, juntou contratos de financiamento. Em despacho (ID 124043707), este juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Em resposta, a Autora apresentou petição (ID 124522123) juntando balancete contábil atualizado (ID 124522124) e extratos bancários dos meses de junho, julho e agosto de 2025 (ID 124522130, ID 124522129, ID 124522128, ID 124522127, ID 124522126, ID 124522125). O balancete contábil (ID 124522124) demonstra um resultado líquido negativo de R$ 909.109,32 no período de 01/01/2025 a 30/06/2025, com passivo circulante de R$ 1,9 milhão em empréstimos e financiamentos, R$ 479 mil em obrigações trabalhistas e previdenciárias, e R$ 395 mil em obrigações fiscais a recolher, enquanto o ativo disponível (caixa e bancos) é de R$ 413.099,71. Os extratos bancários corroboram a situação de iliquidez, com saldos negativos frequentes e pagamentos vultosos. A Autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, a redução de 90% das custas, o parcelamento ou a postergação do pagamento para o final do processo. Posteriormente, a Autora juntou notificação extrajudicial datada de 17/10/2025 (ID 125430090), enviada pela ré, exigindo o pagamento de R$ 41.148,93 em três dias úteis, sob pena de ajuizamento de ação de despejo e cobrança. Em nova petição (ID 125430086), a autora reforçou o pedido de tutela de urgência, reiterando a iminência de despejo e o perigo de colapso empresarial. Por fim, a Autora informou a realização de um segundo depósito judicial no valor de R$ 40.000,00, correspondente à mensalidade locatícia, com o propósito de garantir a continuidade das atividades e evitar o despejo, requerendo o reconhecimento do efeito liberatório do depósito. É o relatório. DECIDO Passo à análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência. Do Pedido de Gratuidade da Justiça A parte autora, JBL RESTAURANTE E CONVENIÊNCIA LTDA, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais. Conforme reiteradamente estabelecido pela jurisprudência pátria, e consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A concessão do benefício à pessoa jurídica não se presume, exigindo-se a efetiva comprovação da precariedade de sua situação financeira. Em atendimento à determinação deste Juízo (ID 124043707), a Autora apresentou balancete contábil referente ao período de 01/01/2025 a 30/06/2025 (ID 124522124) e extratos bancários dos meses de junho, julho e agosto de 2025 (ID 124522130, ID 124522129, ID 124522128, ID 124522127, ID 124522126, ID 124522125). A análise do balancete contábil (ID 124522124) revela, de fato, um resultado líquido negativo de R$ 909.109,32, indicando um prejuízo contábil no período. O documento também aponta um passivo circulante significativo, com R$ 1.912.492,16 em empréstimos e financiamentos, R$ 479.726,57 em obrigações trabalhistas e previdenciárias, e R$ 395.244,53 em obrigações tributárias a recolher. Em contrapartida, o ativo disponível (caixa e bancos) é de R$ 413.099,71. Os extratos bancários (IDs 124522130, 124522129, 124522128, 124522127, 124522126, 124522125) demonstram uma intensa movimentação financeira, com entradas e saídas de valores expressivos, pagamentos de financiamentos bancários em patamares elevados e a utilização de limites de crédito. Embora o balancete e os extratos bancários apresentem um cenário de endividamento e déficit operacional, a documentação, em uma análise mais aprofundada e contextualizada com o porte da empresa, não se mostra cabal para demonstrar a absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais. A JBL RESTAURANTE E CONVENIÊNCIA LTDA, conforme sua própria descrição, é um "restaurante de alto padrão" e "referência gastronômica" (ID 123585047, item 07), com uma estrutura que gera "dezenas de empregos diretos e indiretos" (ID 123585047, item 135). Esse fato é notório na cidade de João Pessoa. A movimentação financeira evidenciada nos extratos, com valores de crédito e débito que somam centenas de milhares de reais mensalmente, e a capacidade de contrair financiamentos de grande porte (R$ 470.000,00 junto ao Bradesco e R$ 1.099.031,75 junto ao Safra), ainda que sob a alegação de necessidade, indicam uma empresa com considerável volume de negócios e capacidade de geração de receita. O déficit contábil e o alto endividamento, embora preocupantes, podem refletir uma fase de reestruturação, investimentos ou dificuldades de fluxo de caixa, mas não necessariamente uma incapacidade total de suportar as despesas de um processo judicial, que, embora relevantes, representam uma fração do volume financeiro total movimentado pela empresa. A hipossuficiência para pessoa jurídica exige uma demonstração inequívoca de que o pagamento das custas comprometeria a própria existência da empresa ou a manutenção de suas atividades essenciais, o que, no presente caso, não se extrai com a clareza necessária dos documentos apresentados, considerando o porte e a complexidade das operações da promovente. A mera existência de dívidas ou um resultado negativo em um período não é, por si só, suficiente para caracterizar a hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça de uma pessoa jurídica de tal envergadura. Ademais, a empresa requerente realizou dois depósitos judiciais de R$ 40.000,00 cada (ID 124522136, ID 125625351), totalizando R$ 80.000,00, para evitar o despejo. Embora alegue que tais depósitos agravaram sua crise financeira, a capacidade de mobilizar tal montante para fins judiciais, ainda que sob protesto, enfraquece a alegação de absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais. Diante do exposto, e em estrita observância ao comando da Súmula nº 481 do STJ, entendo que a parte autora, pessoa jurídica, não logrou demonstrar de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por conseguinte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, bem como os pedidos subsidiários de redução, parcelamento ou postergação das custas, porquanto a demonstração de hipossuficiência não se revelou suficiente para justificar qualquer dessas medidas. Do Pedido de Tutela de Urgência A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para suspender a validade do contrato de locação firmado em 13/03/2025, restaurar o contrato anterior e suspender quaisquer medidas de cobrança e/ou despejo. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne à probabilidade do direito, a promovente fundamenta seu pleito na alegação de que o novo contrato de locação foi celebrado sob coação moral e econômica e/ou lesão, vícios de consentimento que o tornariam anulável. Argumenta que a parte ré se aproveitou de sua vulnerabilidade para impor um aumento de aluguel, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Embora as alegações sejam relevantes e o aumento percentual do aluguel seja expressivo, a análise da existência de coação ou lesão demanda uma cognição exauriente, própria da fase de instrução processual. A caracterização desses vícios de consentimento exige aprofundamento na prova dos fatos, como a real situação de "premente necessidade" da Autora, a "inexperiência" ou a "vantagem manifestamente excessiva" da ré, bem como a efetiva ocorrência de "temor de dano iminente e considerável" que tenha viciado a vontade da parte. A mera alegação de um aumento de aluguel, ainda que substancial, não é suficiente, em sede de cognição sumária, para se concluir pela probabilidade do direito à anulação do contrato. A avaliação do valor de mercado do aluguel, por exemplo, seria crucial para determinar a alegada desproporção, o que, por sua vez, demandaria a produção de prova pericial. Assim, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta neste momento processual para justificar a suspensão de um contrato em vigor. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a suplicante alega que a manutenção da cobrança do aluguel abusivo e a ameaça de despejo (conforme notificação extrajudicial de ID 125430090) geram um impacto financeiro insustentável, colocando em risco a continuidade do negócio e a inviabilização de sua atividade empresarial. Contudo, a própria Autora informou a realização de dois depósitos judiciais, cada um no valor de R$ 40.000,00 (ID 124522136, ID 125625351), referentes às mensalidades locatícias. Tais depósitos têm a força de mitigar o perigo de dano imediato relacionado à cobrança e ao despejo por falta de pagamento. Ao efetuar os pagamentos em juízo, a empresa demonstra que está cumprindo a obrigação contratual, ainda que discorde de seus termos, afastando, por ora, o risco de uma medida possessória baseada na mora. A notificação extrajudicial (ID 125430090), embora séria, é uma ameaça de ajuizamento de ação, e não uma ordem judicial de despejo. Os depósitos judiciais servem como uma medida preventiva para evitar a constituição em mora e, consequentemente, a ação de despejo. A existência dos depósitos judiciais demonstra uma capacidade de adimplemento das obrigações locatícias, o que enfracece o argumento de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão liminar de um contrato. A questão da realocação e dos novos financiamentos, embora representem um ônus para a empresa, são custos inerentes à sua estratégia de negócio e não se configuram, por si só, como um perigo de dano que autorize a intervenção judicial na validade de um contrato antes da devida instrução. Portanto, a ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária, aliada à mitigação do perigo de dano pelos depósitos judiciais efetuados, impede a concessão da tutela de urgência pleiteada. A complexidade da matéria fática e jurídica exige aprofundamento da instrução probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa, para que se possa proferir uma decisão justa e fundamentada sobre a validade do contrato e os alegados danos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa autora, JBL RESTAURANTE E CONVENIÊNCIA LTDA, bem como os pedidos subsidiários de redução, parcelamento ou postergação das custas processuais, por não ter sido demonstrada, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça; INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, que demandam aprofundamento da instrução probatória. A concessão liminar “inaudita altera pars” seria uma precipitação do juízo e ofensa ao contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas, determino ao cartório que designe audiência de conciliação (art.334, do CPC) a ser realizada na modalidade presencial por este juízo. Citação e intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856185-71.2025.8.15.2001. AUTOR: JBL RESTAURANTE E CONVENIENCIA LTDA REU: PRAIA DO SEIXAS LOCACAO DE BENS LTDA, LAURA DANIEL REZENDE NOGUEIRA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JBL RESTAURANTE E CONVENIÊNCIA (RESERVE GARDEN) em face de PRAIA DO SEIXAS LOCAÇÃO DE BENS, representado pela sua sócia LAURA DANIEL REZENDE NOGUEIRA. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (destaque meu) A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os documentos constantes nos autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Advirto, ainda, que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(44)