Cumprimento Provisório de Sentença 0848713-92.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0848713-92.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO DA COSTA MENDES JUNIOR, ANA EMILIA PEREIRA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos, DIREITO DA SAÚDE] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0848713-92.2020.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado por PAULO DA COSTA MENDES JUNIOR e ANA EMILIA PEREIRA contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, extraído da ação originária nº 0000430-81.2014.8.15.2001, que versa sobre o custeio de tratamento para dependência química em clínica não credenciada (VAAD). A sentença de primeiro grau, que determinava o custeio integral, foi reformada pelo E. TJPB em sede de Apelação (IDs 82449590 e 85640257), limitando o reembolso aos termos contratuais. Após a rejeição de Embargos Declaratórios e o não conhecimento de Recurso Especial pelo STJ (IDs 124974696 e 90141554), sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 21/05/2025. No curso deste cumprimento provisório, houve impugnação pela executada sob alegações de iliquidez, fraude na contratação e ausência de notas fiscais (IDs 37287338, 83774117 e 153933910), além da oferta de apólices de seguro garantia. A decisão que rejeitou a impugnação foi reformada em Agravo de Instrumento (IDs 59119520 e 59119522) apenas para suspender os atos expropriatórios enquanto pendia o julgamento dos recursos na ação principal. Com a definitividade do título, os exequentes peticionaram requerendo a conversão para cumprimento definitivo (ID 131170736). A executada reiterou a necessidade de apresentação de notas fiscais discriminadas para viabilizar o reembolso administrativo (IDs 105692614 e 136254959) e apresentou nova apólice de seguro garantia (ID 153940101). É o breve relatório. Decido. O processo de conhecimento de nº 0000430-81.2014.8.15.2001, que originou a presente execução, transitou em julgado em 21 de maio de 2025, conforme certidão (ID 124974696), com a consequente conversão da fase de conhecimento em cumprimento definitivo da sentença. A execução provisória, por sua própria natureza, tem caráter precário e se destina a antecipar os efeitos da sentença enquanto pende recurso sem efeito suspensivo, ou aguarda-se o trânsito em julgado. Uma vez alcançada a definitividade do título, com o trânsito em julgado, a execução provisória perde sua razão de ser e deve ser convertida em definitiva, ou, em casos como o presente, ser arquivada para que o cumprimento siga nos autos originais, em observância ao princípio do sincretismo processual. Este princípio estabelece a unicidade do processo de conhecimento e do processo de execução de títulos judiciais. Entendo que manter o presente cumprimento provisório de sentença ativo seria ignorar a realidade fática e jurídica superveniente, gerando dois processos de execução para o mesmo título judicial, com risco de decisões conflitantes, tumulto processual e um custo desnecessário para o sistema de justiça e para as partes. A observância do sincretismo processual determina que, uma vez consolidada a sentença e iniciado o cumprimento definitivo nos autos principais, o cumprimento provisório correlato deve ser arquivado por perda de objeto, e todos os atos e discussões subsequentes devem ser concentrados nos autos do processo principal. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO o presente Cumprimento Provisório de Sentença sem objeto, em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal correlato e do pedido de cumprimento definitivo já formulado naqueles autos. Determino, assim, que a fase de cumprimento definitivo da sentença prossiga nos autos do processo principal nº 0000430-81.2014.8.15.2001. Determino, ainda, o ARQUIVAMENTO definitivo destes autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Custas processuais, se houverem remanescentes, deverão ser apuradas e recolhidas nos autos principais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO DA COSTA MENDES JUNIOR, ANA EMILIA PEREIRA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos, DIREITO DA SAÚDE] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0848713-92.2020.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado por PAULO DA COSTA MENDES JUNIOR e ANA EMILIA PEREIRA contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, extraído da ação originária nº 0000430-81.2014.8.15.2001, que versa sobre o custeio de tratamento para dependência química em clínica não credenciada (VAAD). A sentença de primeiro grau, que determinava o custeio integral, foi reformada pelo E. TJPB em sede de Apelação (IDs 82449590 e 85640257), limitando o reembolso aos termos contratuais. Após a rejeição de Embargos Declaratórios e o não conhecimento de Recurso Especial pelo STJ (IDs 124974696 e 90141554), sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 21/05/2025. No curso deste cumprimento provisório, houve impugnação pela executada sob alegações de iliquidez, fraude na contratação e ausência de notas fiscais (IDs 37287338, 83774117 e 153933910), além da oferta de apólices de seguro garantia. A decisão que rejeitou a impugnação foi reformada em Agravo de Instrumento (IDs 59119520 e 59119522) apenas para suspender os atos expropriatórios enquanto pendia o julgamento dos recursos na ação principal. Com a definitividade do título, os exequentes peticionaram requerendo a conversão para cumprimento definitivo (ID 131170736). A executada reiterou a necessidade de apresentação de notas fiscais discriminadas para viabilizar o reembolso administrativo (IDs 105692614 e 136254959) e apresentou nova apólice de seguro garantia (ID 153940101). É o breve relatório. Decido. O processo de conhecimento de nº 0000430-81.2014.8.15.2001, que originou a presente execução, transitou em julgado em 21 de maio de 2025, conforme certidão (ID 124974696), com a consequente conversão da fase de conhecimento em cumprimento definitivo da sentença. A execução provisória, por sua própria natureza, tem caráter precário e se destina a antecipar os efeitos da sentença enquanto pende recurso sem efeito suspensivo, ou aguarda-se o trânsito em julgado. Uma vez alcançada a definitividade do título, com o trânsito em julgado, a execução provisória perde sua razão de ser e deve ser convertida em definitiva, ou, em casos como o presente, ser arquivada para que o cumprimento siga nos autos originais, em observância ao princípio do sincretismo processual. Este princípio estabelece a unicidade do processo de conhecimento e do processo de execução de títulos judiciais. Entendo que manter o presente cumprimento provisório de sentença ativo seria ignorar a realidade fática e jurídica superveniente, gerando dois processos de execução para o mesmo título judicial, com risco de decisões conflitantes, tumulto processual e um custo desnecessário para o sistema de justiça e para as partes. A observância do sincretismo processual determina que, uma vez consolidada a sentença e iniciado o cumprimento definitivo nos autos principais, o cumprimento provisório correlato deve ser arquivado por perda de objeto, e todos os atos e discussões subsequentes devem ser concentrados nos autos do processo principal. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO o presente Cumprimento Provisório de Sentença sem objeto, em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal correlato e do pedido de cumprimento definitivo já formulado naqueles autos. Determino, assim, que a fase de cumprimento definitivo da sentença prossiga nos autos do processo principal nº 0000430-81.2014.8.15.2001. Determino, ainda, o ARQUIVAMENTO definitivo destes autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Custas processuais, se houverem remanescentes, deverão ser apuradas e recolhidas nos autos principais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Definitivo

02/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:03

Arquivamento

26/02/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 21:54

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:58

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:57

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO DA COSTA MENDES JUNIOR, ANA EMILIA PEREIRA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos, DIREITO DA SAÚDE] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0848713-92.2020.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença iniciado por PAULO DA COSTA MENDES JUNIOR e ANA EMILIA PEREIRA contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, extraído da ação originária nº 0000430-81.2014.8.15.2001, que versa sobre o custeio de tratamento para dependência química em clínica não credenciada (VAAD). A sentença de primeiro grau, que determinava o custeio integral, foi reformada pelo E. TJPB em sede de Apelação (IDs 82449590 e 85640257), limitando o reembolso aos termos contratuais. Após a rejeição de Embargos Declaratórios e o não conhecimento de Recurso Especial pelo STJ (IDs 124974696 e 90141554), sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 21/05/2025. No curso deste cumprimento provisório, houve impugnação pela executada sob alegações de iliquidez, fraude na contratação e ausência de notas fiscais (IDs 37287338, 83774117 e 153933910), além da oferta de apólices de seguro garantia. A decisão que rejeitou a impugnação foi reformada em Agravo de Instrumento (IDs 59119520 e 59119522) apenas para suspender os atos expropriatórios enquanto pendia o julgamento dos recursos na ação principal. Com a definitividade do título, os exequentes peticionaram requerendo a conversão para cumprimento definitivo (ID 131170736). A executada reiterou a necessidade de apresentação de notas fiscais discriminadas para viabilizar o reembolso administrativo (IDs 105692614 e 136254959) e apresentou nova apólice de seguro garantia (ID 153940101). É o breve relatório. Decido. O processo de conhecimento de nº 0000430-81.2014.8.15.2001, que originou a presente execução, transitou em julgado em 21 de maio de 2025, conforme certidão (ID 124974696), com a consequente conversão da fase de conhecimento em cumprimento definitivo da sentença. A execução provisória, por sua própria natureza, tem caráter precário e se destina a antecipar os efeitos da sentença enquanto pende recurso sem efeito suspensivo, ou aguarda-se o trânsito em julgado. Uma vez alcançada a definitividade do título, com o trânsito em julgado, a execução provisória perde sua razão de ser e deve ser convertida em definitiva, ou, em casos como o presente, ser arquivada para que o cumprimento siga nos autos originais, em observância ao princípio do sincretismo processual. Este princípio estabelece a unicidade do processo de conhecimento e do processo de execução de títulos judiciais. Entendo que manter o presente cumprimento provisório de sentença ativo seria ignorar a realidade fática e jurídica superveniente, gerando dois processos de execução para o mesmo título judicial, com risco de decisões conflitantes, tumulto processual e um custo desnecessário para o sistema de justiça e para as partes. A observância do sincretismo processual determina que, uma vez consolidada a sentença e iniciado o cumprimento definitivo nos autos principais, o cumprimento provisório correlato deve ser arquivado por perda de objeto, e todos os atos e discussões subsequentes devem ser concentrados nos autos do processo principal. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO o presente Cumprimento Provisório de Sentença sem objeto, em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal correlato e do pedido de cumprimento definitivo já formulado naqueles autos. Determino, assim, que a fase de cumprimento definitivo da sentença prossiga nos autos do processo principal nº 0000430-81.2014.8.15.2001. Determino, ainda, o ARQUIVAMENTO definitivo destes autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Custas processuais, se houverem remanescentes, deverão ser apuradas e recolhidas nos autos principais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848713-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Certifico que a pesar do presente processo encontrasse paralisado mais de 170 dias, PERMANECERÁ ainda suspenso, em cumprimento a decisão de (ID 90322135), ".... que foi determinado a sua suspensão até o julgamento do Recurso extraordinário, conforme indicado.....". João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848713-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848713-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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