Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO
EXECUTADO: FEST VERAO ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801098-94.2024.8.15.0731 [Multas e demais Sanções]
Vistos. Município de Cabedelo, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Após o término do parcelamento administrativo, a fazenda exequente atravessou petição, pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Ao requerer a transferância dos valores objeto de penhora, o exequente anuiu tacitamente com estes. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o executado requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida e o exequente silenciou, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Em face ao princípio da causalidade, condeno o executado em custas e honorários, estes já fixados, devendo ser observado eventual pagamento na esfera administrativa. Serve esta sentença como mandado de intimação das partes. Intime-se, ainda, executada para pagamento das custas, cinco dias após o trânsito em julgado. Decorrido in albis o prazo destinado ao pagamento das custas, independentemente de nova conclusão, extraia-se cópia da sentença e insira-se o nome da parte executada no SERASA e arquivem-se. Cabedelo data anotada pelo sistema. Giovanna Lisboa A. Souza JUÍZA DE DIREITO