Cumprimento de sentença 0801223-29.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801223-29.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801223-29.2024.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (LOGMAIS) em face de acórdão (ID 36288835) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Na origem, o colegiado reformou parcialmente a sentença que julgara improcedente o pedido de danos morais, nos seguintes termos: “RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR UM DOS PROMOVIDOS E PELA AUTORA – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FORTUITO INTERNO – SAQUE DE QUANTIA SUPERIOR A r$ 1.300,00 – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE E DE UM DOS PROMOVIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER O DANO MORAL – RECURSO DO PROMOVIDO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Sustenta que a condenação em danos morais foi indevida, argumentando que o mero saque fraudulento, cujos valores já foram determinados à restituição, não enseja violação à honra ou imagem da parte autora, caracterizando apenas dissabor cotidiano, conforme dispõe a legislação infraconstitucional pertinente. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — a verificação dos pressupostos de cabimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de consumo e responsabilidade civil de instituição financeira — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 660, a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando a verificação depender de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu em estrita conformidade com o paradigma citado, resolvendo a lide com base na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e no acervo fático-probatório. O acórdão recorrido consignou expressamente que "a responsabilidade da Logmais e do Banco do Brasil decorre da teoria do fortuito interno e da falha no dever de segurança", fundamentando-se no artigo 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, o que demonstra que a ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, configurando alinhamento ao entendimento da Corte Suprema sobre a ausência de repercussão geral nessas hipóteses. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data constante no sistema. Juiz MARCOS COELHO DE SALLES Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente de Capital

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LOGCRED TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – LOGMAIS (ADVOGADO: BEL. MÁRCIO PEREZ DE REZENDE, OAB/PB 20.402-A) 2ª RECORRENTE: MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: BEL. ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, OAB/RN 2.752) 1º E 2º RECORRIDOS: OS MESMOS 3º RECORRIDO: BANCO DO BRASIL (ADVOGADO. BEL. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A) ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR UM DOS PROMOVIDOS E PELA AUTORA – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FORTUITO INTERNO – SAQUE DE QUANTIA SUPERIOR A r$ 1.300,00 – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE E DE UM DOS PROMOVIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E REFORMA PARCIAL PARA RECONHECER O DANO MORAL – RECURSO DO PROMOVIDO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSOS INOMINADOS Nº: 0801223-29.2024.8.15.2003 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: FALHA DE SEGURANÇA INTERNA - DANO MORAL 1º VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PROMOVIDO e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 31162304 RAZÕES DA PRIMEIRA RECORRENTE (LOGMAIS LOGÍSTICA LTDA.): ID 31162308 RAZÕES DA SEGUNDA RECORRENTE (MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO): ID 31162311 CONTRARRAZÕES DO SEGUNDO RECORRIDO (MARIA LIMA DA CONCEIÇÃO): ID 31162318 CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA RECORRENTE (LOGMAIS LOGÍSTICA LTDA.): ID 31162314 CONTRARRAZÕES DO TERCEIRO RECORRIDO (BANCO DO BRASIL): não apresentou. Conheço de ambos os recurso por atenderem aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada quanto ao pedido de ressarcimento do valor indevidamente sacado da conta da autora, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte promovida recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Ressalto que não assiste razão à recorrente LOGMAIS ao sustentar que o saque impugnado foi regularmente efetuado com o uso do cartão e senha da autora, de modo a afastar sua responsabilidade. Isso porque não produziu nenhuma prova eficaz de que o valor foi retirado pela própria recorrente ou por terceiro autorizado por ela. A mera afirmação de que a operação foi realizada com cartão e senha não é suficiente para demonstrar a regularidade da transação, tampouco para comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço. O ônus de provar a legalidade do saque, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, recai sobre a fornecedora do serviço. No tocante ao recurso da autora, verifica-se que houve o saque de quantia no valor de R$ 1.393,04, o que não pode ser considerada pequena, o que impacta no orçamento, ainda mais considerando que era uma quantia que mensalmente o filho dela enviava para ajudar no seu sustento, sendo o dano moral in re ipsa, não podendo caracterizar como mero aborrecimento cotidiano. Em caso semelhante, cito a seguinte ementa de acórdão: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO. CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 2. Ré não logrou êxito em provar a culpa do autor ou de terceiro. Dano material caracterizado pelo saque indevido da conta da parte autora. 3. Resta assente na jurisprudência o entendimento de que na hipótese de realização de saque indevido em conta poupança, a instituição bancária é responsável pelo pagamento de indenização a título de danos morais independentemente da prova do efetivo prejuízo, bastando a comprovação do evento danoso. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação da CEF desprovida.” (TRF-3 - Ap: 00039565620104036110, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURÍCIO KATO, Data de Julgamento: 24/04/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017). Desta forma, há que se dar provimento ao recurso da autora para condenar os recorridos ao pagamento de indenização por dano moral, sendo razoável o arbitramento no valor de R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, notadamente quando não há comprovação que o valor sacado não era a única fonte de renda da autora. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO PROMOVIDO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para reformar parcialmente a sentença condenando os promovidos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, mantendo a sentença nos seus demais termos. O valor da indenização será corrigido a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ) pela taxa SELIC, que abarca os juros e a correção monetária. Condeno o recorrente/promovido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

11/08/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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