Apelação Cível 0059536-23.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.526,31

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VAGNER VIARO

OAB/PB 4773·CPF·Representa: Réu

ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA

OAB/PB 29705·CPF·Representa: Réu

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO

OAB/PB 15660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

S E SOARES CONFECCOES LTDA

Reu

ANTONIO SOARES DA SILVA

CPF

Reu

ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/03/2025, 10:06

Baixa Definitiva

14/03/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 10/03/2025

12/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 20:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de S E SOARES CONFECCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de S E SOARES CONFECCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 20:26

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/03/2025, 10:06

Baixa Definitiva

14/03/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 10/03/2025

12/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 17:23

DESPACHO

•30/09/2020, 17:15

10/03/2025, 20:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de S E SOARES CONFECCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de S E SOARES CONFECCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2024, 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 20:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2024, 20:53

Juntada de Petição de cota

12/12/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2024, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/12/2024, 12:35

Juntada de certidão de julgamento

10/12/2024, 12:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 07:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 07:37

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 13:59

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 08:10

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 08:06

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2024, 08:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de cota

17/10/2024, 05:57

Pedido de inclusão em pauta

15/10/2024, 14:51

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:07

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de cota

27/09/2024, 16:23

Retirado pedido de pauta virtual

24/09/2024, 16:55

Pedido de inclusão em pauta

24/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento

24/09/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/09/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:49

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:58

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de S E SOARES CONFECCOES LTDA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de cota

10/07/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:04

Conhecido o recurso de ANTONIO SOARES DA SILVA - CPF: 188.644.814-00 (APELADO), ELIANE MARIA ALVES SOARES DA SILVA - CPF: 526.693.864-15 (APELADO), ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE), FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e S E SOARES CONFECCOES LTDA (APELADO) e provido

01/07/2024, 11:51

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2024, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento

27/06/2024, 09:01

Juntada de Certidão

18/06/2024, 07:19

Juntada de Certidão

18/06/2024, 07:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2024, 15:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:03

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2024, 14:09

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2024, 14:09

Pedido de inclusão em pauta

27/04/2024, 09:54

Retirado pedido de pauta virtual

27/04/2024, 09:54

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2024, 10:30

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:27

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

26/03/2024, 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/03/2024, 10:24

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 10:24

DESPACHO

•28/07/2022, 17:33

SENTENÇA

•26/10/2022, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:46

DESPACHO

•11/04/2024, 10:30

DESPACHO

•27/04/2024, 09:54

DESPACHO

•28/04/2024, 10:21

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:51

DESPACHO

•12/08/2024, 18:58

DESPACHO

•09/09/2024, 16:49

DESPACHO

•11/09/2024, 13:49

DESPACHO

•24/09/2024, 16:55

DESPACHO

•24/09/2024, 22:34

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 17:23

DESPACHO

•30/09/2020, 17:15

DESPACHO

•28/07/2022, 17:33

SENTENÇA

•26/10/2022, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 12:46

DESPACHO

•11/04/2024, 10:30

DESPACHO

•27/04/2024, 09:54

DESPACHO

•28/04/2024, 10:21

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 11:51

DESPACHO

•12/08/2024, 18:58

DESPACHO

•09/09/2024, 16:49

DESPACHO

•11/09/2024, 13:49

DESPACHO

•24/09/2024, 16:55

DESPACHO

•24/09/2024, 22:34

DESPACHO

•15/10/2024, 14:51

DESPACHO

•15/10/2024, 15:35

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 20:26

DESPACHO

•10/03/2025, 20:46