Procedimento Comum Cível 0804255-49.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804255-49.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804255-49.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Autor(a): ABRAAO PEREIRA LEMOS Ré(u): Estado da Paraiba DESPACHO Vistos. 1. Diante da contestação apresentada pelo Estado, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). 2. No mesmo ato, intimem-se as partes para especificação de provas, devendo indicar a utilidade e a pertinência de cada meio pretendido, sob pena de indeferimento e preclusão. 3. Cientifiquem-se as partes de que, para o Ente Público, os prazos processuais serão computados em dobro, nos termos do art. 183 do CPC. 4. Inexistindo requerimentos probatórios, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 181.173,24

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:33

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:20

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804255-49.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Autor(a): ABRAAO PEREIRA LEMOS Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida por ABRAÃO PEREIRA LEMOS em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a conversão em pecúnia de nove períodos de licenças-prêmio não gozadas, com valor da causa fixado em R$ 181.173,24 (ID 128513327). O autor, servidor inativo de 71 anos, pleiteou a gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, além de prioridade na tramitação (Art. 1.048, I, CPC). Instado a comprovar a hipossuficiência (ID 131054164), colacionou documentos (ID 136317037) que demonstram rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 15.300,00, contrapostos a gastos extraordinários decorrentes de: (i) tratamento oncológico próprio (Neoplasia Maligna - CID C44); (ii) suporte multidisciplinar de filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA); e (iii) custos cirúrgicos emergenciais de sua cônjuge (ID 136318451). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A exegese do Art. 98, caput, do CPC e do Art. 5º, LXXIV, da CF/88 revela que a insuficiência de recursos não se confunde com miserabilidade extrema, mas sim com a impossibilidade de custeio processual sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso em tela, embora o rendimento bruto do autor seja superior à média nacional, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (Art. 99, §3º, CPC) foi corroborada por prova documental robusta. O binômio rendimento/necessidade revela-se comprometido por gastos fixos de natureza médico-assistencial inadiáveis, que consomem a margem de liquidez do núcleo familiar. Todavia, ante a percepção de proventos de R$ 15.300,00, a isenção integral configuraria desvirtuamento do instituto. O ordenamento jurídico processual permite ao magistrado a modulação do benefício, por meio da redução percentual ou do parcelamento (Art. 98, §§ 5º e 6º, CPC), visando equilibrar o acesso à justiça com a natureza pública das custas judiciais. Considerando que as custas iniciais totalizam R$ 13.483,60 — valor que absorve quase a totalidade da renda mensal líquida do autor — a concessão da gratuidade parcial em patamar elevado é medida que se impõe para evitar a barreira pecuniária ao exercício do direito de ação. DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO Comprovada a idade superior a 60 anos por meio de documento de identidade, o deferimento da tramitação prioritária é imperativo legal, conforme o Art. 1.048, I, do CPC e o Art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. DISPOSITIVO Face ao exposto, e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às normas processuais vigentes, este Juízo decide: 1. DEFERIR a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), ante a comprovação da idade do Autor, que conta com 71 (setenta e um) anos. Anote-se na capa dos autos eletrônicos a devida tarja indicativa de prioridade. 2. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de justiça gratuita formulado por ABRAÃO PEREIRA LEMOS, concedendo-lhe um desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor total das custas processuais iniciais, que, segundo a guia anexada (ID 136317048), somam R$ 13.483,60 (treze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Com a concessão do desconto ora estabelecido, o valor remanescente das custas processuais a ser recolhido pelo Autor será de R$ 1.348,36 (mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). 3. INTIMAR o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do valor remanescente das custas processuais, qual seja, R$ 1.348,36 (mil trezentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). 4. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento ou parcelamento e respectivo início de pagamento, a presente decisão será reconsiderada para o fim de indeferir integralmente a gratuidade, o que poderá implicar na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. 5. Após o integral recolhimento das custas processuais, proceda-se à citação do ESTADO DA PARAÍBA para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 181.173,24

20/02/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00