Execução de Título Extrajudicial 0802975-82.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802975-82.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802975-82.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: C CANDIDO NOGUEIRA LTDA EXECUTADO: TURBONET INTERNET BANDA LARGA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO e DECIDO. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4o., da Lei 9.099/95, mesmo tratando-se de cumprimento de sentença, o que configura como execução de título judicial. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO-EXPROPRIATÓRIAS (ART. 139, IV, DO CPC). DESPROVIMENTO. 1. A extinção da execução de título judicial por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95), no âmbito dos Juizados Especiais, não pressupõe o exaurimento das medidas executivas de natureza indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória (art. 139, IV, do CPC), entre elas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (art. 139, IV, do CPC). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - RI: 00072032720098240075 Tubarão 0007203-27.2009.8.24.0075, Relator: Bruno Makowiecky Salles, Data de Julgamento: 28/05/2019, Quarta Turma de Recursos – Criciúma)” - Grifos acrescentados. “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-3848 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, por ausência de localização de bens penhoráveis. 2. Nas razões recursais, as recorrentes afirmam que realizaram todas as medidas possíveis objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados pela recorrida. Aduzem que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de penhora do direito aquisitivo de bem alienado, o que restou indeferido pelo juízo de origem. Pretendem a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à fase executória com a penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos indicados na consulta ao Renajud - ID 8167880. 3. Verifica-se que o Juízo de origem procedeu à consulta ao BacenJud e não logrou êxito em penhorar ativos financeiros da recorrida (ID 8167882). 4. Quanto ao pedido de penhora de veículo com restrição de alienação fiduciária, constata-se que o juízo de origem, em duas oportunidades (decisões de ID 8167886 e ID 8167891), negou a pretensão das exequentes, encontrando-se a matéria preclusa (Enunciado de súmula nº 7 da Turma de Uniformização de Jurisprudência -"Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação"). Destaca-se que o indeferimento da referida penhora não foi objeto da sentença vergastada, o que impede a análise desse ponto do recurso. 5. Outrossim, as credoras foram intimadas a diligenciar e verificar a origem dos referidos bloqueios, bem como identificar eventual ocorrência de ato constritivo e até expropriativo sobre os veículos, de modo a, eventualmente, permitir que o juízo de origem pudesse penhorar, no rosto dos autos de algum processo, quantia remanescente em favor da devedora. Contudo, a parte credora quedou-se inerte (ID 8167886). 6. Ato contínuo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido no curso do cumprimento de sentença para indicar bem a ser penhorado ou requerer medida executiva efetiva (ID 8167891 e ID 8167893). 7. Nesse contexto, verificado que as credoras não se desincumbiram do ônus de indicar claramente a existência de bem desembaraçado e passível de execução, não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo. 8. Nesse sentido: Acórdão n.1116948, 07024897020188070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condenadas as recorrentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 11. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07044997820188070003 DF 0704499-78.2018.8.07.0003, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados. Assim, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) exequente, diante da ausência de interesse recursal do(a) executado(a). Eventual recurso deverá ser interposto, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o(a) recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

14/04/2026, 21:28

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 09:54

Documento (Projeto de sentença)

11/04/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:38

Publicação

29/01/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802975-82.2024.8.15.0371. executado: O CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), encontra respaldo no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. A determinação de indisponibilidade de bens pelo magistrado, através do CNIB, somente pode ser realizada se atendido o procedimento previsto no Provimento Nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, em especial o seu artigo 5º, que veda ao magistrado: “a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula”. No caso dos autos, não se mostra viável a determinação de indisponibilidade de bens pelo magistrado através do CNIB, uma vez que inexiste a prévia identificação de imóvel certo e determinado de titularidade do executado. IV- Seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas de UIRAÚNA/PB, BARRETOS/SP e SÃO PAULO/SP (ou outras que o juiz entenda pertinentes), solicitando informações sobre bens imóveis registrados em nome do executado; V- Pesquisa de Procurações Públicas em Cartórios, com o intuito de verificar a existência de eventuais fraudes na ocultação patrimonial, requer seja realizada pesquisa de procurações públicas junto aos cartórios de registro de notas, especialmente para identificar se o executado transferiu bens a terceiros, mas continua exercendo poder de comando sobre esses bens por meio de procurações públicas. No que se refere aos pedidos formulados nos itens IV e V, consistentes na expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Uiraúna/PB, Barretos/SP e São Paulo/SP, bem como na realização de pesquisa de procurações públicas junto aos cartórios de notas, com a finalidade de apurar eventual ocultação patrimonial, não merecem acolhimento. As diligências requeridas não dependem de intervenção judicial, podendo ser diretamente promovidas pelo próprio exequente, que possui legitimidade para requerer certidões imobiliárias, solicitar informações junto aos cartórios competentes e realizar pesquisas extrajudiciais relativas à eventual existência de bens ou atos negociais praticados pelo executado. Ressalte-se que a execução se processa no interesse do credor, competindo-lhe a iniciativa na busca pela satisfação de seu crédito, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a realização de diligências que a própria parte pode promover por meios ordinários. Dessa forma, inexistindo demonstração de impossibilidade de realização das diligências pela própria parte interessada, e ausentes elementos concretos que indiquem a utilidade ou necessidade da intervenção judicial, impõe-se o indeferimento dos pedidos. VI- Utilização da ferramenta Sniper: É relevante destacar que o grande mérito do sistema SNIPER consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já se encontravam à disposição do Poder Judiciário — como as mantidas pelo CNJ, TSE, CGU, dentre outras —, permitindo, inclusive, a verificação de vínculos entre pessoas jurídicas e físicas, o que se mostra especialmente útil em hipóteses de repressão a crimes financeiros e de recuperação célere de ativos oriundos de atos ilícitos. No caso concreto, contudo, não foram localizados bens penhoráveis em nenhum dos sistemas de pesquisa já disponíveis, circunstância que demonstra a inviabilidade prática e a ausência de utilidade concreta da realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER neste momento. Ademais, o exequente não demonstrou a pertinência nem a necessidade específica da consulta, tampouco indicou qual das bases integradas ao sistema deveria ser utilizada ou qual seria a finalidade concreta da diligência requerida. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora C CANDIDO NOGUEIRA LTDA Parte ré TURBONET INTERNET BANDA LARGA LTDA DECISÃO I- Pesquisa via RENAJUD: Seguiu-se a consulta de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Não obstante, a busca restou frustrada: II- Pesquisa via INFOJUD: Em razão da ausência de resultados na consulta aos sistemas acima mencionados, o juízo passou a realizar buscas no sistema INFOJUD, sem melhor sorte, haja vista que constam apenas informações até o exercício de 2023. III- Consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), com o intuito de localizar eventuais imóveis registrados em nome do indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER, por ora, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que justifiquem a medida. VII- Inclusão do nome do executado no SERASA A parte exequente requereu a inserção do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Defiro o pedido. Isto porque a legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensado como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, § 3º, CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2. Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3. Recurso conhecido e provido.”- Grifos acrescentados. Assim, determino a inserção dos dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud. A escrivania adote as providências necessárias quanto à efetivação da medida. Ante o exposto, após o cumprimento do item VII, remetam-se os autos conclusos ao Juiz Leigo, tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Deferimento em Parte

27/01/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:49

Publicação

10/06/2025, 11:19

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802975-82.2024.8.15.0371. executado: O CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), encontra respaldo no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. A determinação de indisponibilidade de bens pelo magistrado, através do CNIB, somente pode ser realizada se atendido o procedimento previsto no Provimento Nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, em especial o seu artigo 5º, que veda ao magistrado: “a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula”. No caso dos autos, não se mostra viável a determinação de indisponibilidade de bens pelo magistrado através do CNIB, uma vez que inexiste a prévia identificação de imóvel certo e determinado de titularidade do executado. IV- Seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas de UIRAÚNA/PB, BARRETOS/SP e SÃO PAULO/SP (ou outras que o juiz entenda pertinentes), solicitando informações sobre bens imóveis registrados em nome do executado; V- Pesquisa de Procurações Públicas em Cartórios, com o intuito de verificar a existência de eventuais fraudes na ocultação patrimonial, requer seja realizada pesquisa de procurações públicas junto aos cartórios de registro de notas, especialmente para identificar se o executado transferiu bens a terceiros, mas continua exercendo poder de comando sobre esses bens por meio de procurações públicas. No que se refere aos pedidos formulados nos itens IV e V, consistentes na expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Uiraúna/PB, Barretos/SP e São Paulo/SP, bem como na realização de pesquisa de procurações públicas junto aos cartórios de notas, com a finalidade de apurar eventual ocultação patrimonial, não merecem acolhimento. As diligências requeridas não dependem de intervenção judicial, podendo ser diretamente promovidas pelo próprio exequente, que possui legitimidade para requerer certidões imobiliárias, solicitar informações junto aos cartórios competentes e realizar pesquisas extrajudiciais relativas à eventual existência de bens ou atos negociais praticados pelo executado. Ressalte-se que a execução se processa no interesse do credor, competindo-lhe a iniciativa na busca pela satisfação de seu crédito, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a realização de diligências que a própria parte pode promover por meios ordinários. Dessa forma, inexistindo demonstração de impossibilidade de realização das diligências pela própria parte interessada, e ausentes elementos concretos que indiquem a utilidade ou necessidade da intervenção judicial, impõe-se o indeferimento dos pedidos. VI- Utilização da ferramenta Sniper: É relevante destacar que o grande mérito do sistema SNIPER consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já se encontravam à disposição do Poder Judiciário — como as mantidas pelo CNJ, TSE, CGU, dentre outras —, permitindo, inclusive, a verificação de vínculos entre pessoas jurídicas e físicas, o que se mostra especialmente útil em hipóteses de repressão a crimes financeiros e de recuperação célere de ativos oriundos de atos ilícitos. No caso concreto, contudo, não foram localizados bens penhoráveis em nenhum dos sistemas de pesquisa já disponíveis, circunstância que demonstra a inviabilidade prática e a ausência de utilidade concreta da realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER neste momento. Ademais, o exequente não demonstrou a pertinência nem a necessidade específica da consulta, tampouco indicou qual das bases integradas ao sistema deveria ser utilizada ou qual seria a finalidade concreta da diligência requerida. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora C CANDIDO NOGUEIRA LTDA Parte ré TURBONET INTERNET BANDA LARGA LTDA DECISÃO I- Pesquisa via RENAJUD: Seguiu-se a consulta de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Não obstante, a busca restou frustrada: II- Pesquisa via INFOJUD: Em razão da ausência de resultados na consulta aos sistemas acima mencionados, o juízo passou a realizar buscas no sistema INFOJUD, sem melhor sorte, haja vista que constam apenas informações até o exercício de 2023. III- Consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), com o intuito de localizar eventuais imóveis registrados em nome do indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER, por ora, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que justifiquem a medida. VII- Inclusão do nome do executado no SERASA A parte exequente requereu a inserção do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito. Defiro o pedido. Isto porque a legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensado como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, § 3º, CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2. Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3. Recurso conhecido e provido.”- Grifos acrescentados. Assim, determino a inserção dos dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud. A escrivania adote as providências necessárias quanto à efetivação da medida. Ante o exposto, após o cumprimento do item VII, remetam-se os autos conclusos ao Juiz Leigo, tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00