Procedimento Comum Cível 0824535-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824535-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:34

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:45

Definitivo

30/01/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:12

Trânsito em julgado

30/01/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO LUCAS DE ALMEIDA MACEDO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 115881138), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824535-06.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intimem as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050514413299200000105081697 CALCULO REVISIONAL Documento de Comprovação 25050514413380600000105081706 CNH-e Documento de Identificação 25050514413439000000105081708 CONTRATO Documento de Comprovação 25050514413496700000105081713 CRLV-e Outros Documentos 25050514413637100000105081715 PARECER TECNICO Documento de Comprovação 25050514413760600000105081717 PROCURACAO Procuração 25050514413810900000105081719 COMPROVANTE DE RESIDENCIA_unlocked Outros Documentos 25050514414482900000105081720 Decisão Decisão 25050610091897300000105121217 Expediente Expediente 25050610091976500000105134905 Documento Recibos Salariais Documento Recibos Salariais 25050716534672400000105253029 Informação Informação 25060320304217600000106860468 Decisão Decisão 25060423140855200000106881486 Intimação Intimação 25060507364458900000106952431 Decisão Decisão 25060423140855200000106881486 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25061612583566200000107593275 protocolo-carol-habilitacao-6043341_1 Documento de Identificação 25061612583578800000107593282 promotiva-agoe-2021-04-30-eleicao-diretoria_11 Documento de Identificação 25061612583653300000107593283 promotiva-age-2022-09-29-estatuto-social_3 Documento de Identificação 25061612583865400000107593284 promotiva-age-2022-03-02-saida-rtremante-e-eleicao-rmhelpe_5 Documento de Identificação 25061612584001000000107593285 kit-bv-03-atualizado-compressed_15 Documento de Identificação 25061612584080900000107593286 kit-bv-02_2 Documento de Identificação 25061612584152800000107593287 kit-bv-01_14 Documento de Identificação 25061612584313600000107593288 kit-04-att_17 Documento de Identificação 25061612584390900000107593289 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2025-01-30_16 Documento de Identificação 25061612584753100000107593290 bvia-age-2022-05-23-eleicao-rssouza-alt-e-consolidacao-estatuto_7 Documento de Identificação 25061612585074500000107593291 bvia-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_10 Documento de Identificação 25061612585233900000107593292 bv-dtvm-ars-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_8 Documento de Identificação 25061612585329100000107593293 bv-dtvm-age-2023-02-16-estatuto-social_6 Documento de Identificação 25061612585414400000107593294 bvcs-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_4 Documento de Identificação 25061612585702100000107593295 asset-ars-2021-04-30-eleicao-administradores_9 Documento de Identificação 25061612585766700000107593296 Contestação Contestação 25062316204246400000107890642 12361000002473-23062025-1602_1 Outros Documentos 25062316204250600000107890643 tela-sng-2025-06-23t160248832_2 Documento de Identificação 25062316204322300000107890644 minutaria-2025-06-23t160245846_3 Documento de Identificação 25062316204374200000107890645 laudo-87_4 Documento de Identificação 25062316204472300000107890646 0824535-0620258152001-bv-contestacao-revisional-visual-law-enter_5 Documento de Identificação 25062316204581800000107890647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070718370524700000108550425 Intimação Intimação 25070718381304400000108628481 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070718370524700000108550425 Petição Petição 25070816000663500000108693593 fabio-lucas-de-almeida-macedo-quitaa-ao-boleto-contrariapdf-1_1 Documento de Comprovação 25070816000667400000108693596 Informação Informação 25092210312987700000116184524

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 19:59

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:31

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:46

Publicação

09/07/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO LUCAS DE ALMEIDA MACEDO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 115881138), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824535-06.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intimem as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050514413299200000105081697 CALCULO REVISIONAL Documento de Comprovação 25050514413380600000105081706 CNH-e Documento de Identificação 25050514413439000000105081708 CONTRATO Documento de Comprovação 25050514413496700000105081713 CRLV-e Outros Documentos 25050514413637100000105081715 PARECER TECNICO Documento de Comprovação 25050514413760600000105081717 PROCURACAO Procuração 25050514413810900000105081719 COMPROVANTE DE RESIDENCIA_unlocked Outros Documentos 25050514414482900000105081720 Decisão Decisão 25050610091897300000105121217 Expediente Expediente 25050610091976500000105134905 Documento Recibos Salariais Documento Recibos Salariais 25050716534672400000105253029 Informação Informação 25060320304217600000106860468 Decisão Decisão 25060423140855200000106881486 Intimação Intimação 25060507364458900000106952431 Decisão Decisão 25060423140855200000106881486 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25061612583566200000107593275 protocolo-carol-habilitacao-6043341_1 Documento de Identificação 25061612583578800000107593282 promotiva-agoe-2021-04-30-eleicao-diretoria_11 Documento de Identificação 25061612583653300000107593283 promotiva-age-2022-09-29-estatuto-social_3 Documento de Identificação 25061612583865400000107593284 promotiva-age-2022-03-02-saida-rtremante-e-eleicao-rmhelpe_5 Documento de Identificação 25061612584001000000107593285 kit-bv-03-atualizado-compressed_15 Documento de Identificação 25061612584080900000107593286 kit-bv-02_2 Documento de Identificação 25061612584152800000107593287 kit-bv-01_14 Documento de Identificação 25061612584313600000107593288 kit-04-att_17 Documento de Identificação 25061612584390900000107593289 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2025-01-30_16 Documento de Identificação 25061612584753100000107593290 bvia-age-2022-05-23-eleicao-rssouza-alt-e-consolidacao-estatuto_7 Documento de Identificação 25061612585074500000107593291 bvia-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_10 Documento de Identificação 25061612585233900000107593292 bv-dtvm-ars-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_8 Documento de Identificação 25061612585329100000107593293 bv-dtvm-age-2023-02-16-estatuto-social_6 Documento de Identificação 25061612585414400000107593294 bvcs-age-2022-02-11-eleicao-mrucoimbra_4 Documento de Identificação 25061612585702100000107593295 asset-ars-2021-04-30-eleicao-administradores_9 Documento de Identificação 25061612585766700000107593296 Contestação Contestação 25062316204246400000107890642 12361000002473-23062025-1602_1 Outros Documentos 25062316204250600000107890643 tela-sng-2025-06-23t160248832_2 Documento de Identificação 25062316204322300000107890644 minutaria-2025-06-23t160245846_3 Documento de Identificação 25062316204374200000107890645 laudo-87_4 Documento de Identificação 25062316204472300000107890646 0824535-0620258152001-bv-contestacao-revisional-visual-law-enter_5 Documento de Identificação 25062316204581800000107890647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070718370524700000108550425 Intimação Intimação 25070718381304400000108628481 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070718370524700000108550425 Petição Petição 25070816000663500000108693593 fabio-lucas-de-almeida-macedo-quitaa-ao-boleto-contrariapdf-1_1 Documento de Comprovação 25070816000667400000108693596 Informação Informação 25092210312987700000116184524

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824535-06.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 07 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO LUCAS DE ALMEIDA MACEDO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824535-06.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO LUCAS DE ALMEIDA MACEDO contra BANCO VOTORANTIM S.A., com o objetivo de obter a revisão de cláusulas contratuais constantes de contrato de financiamento bancário firmado entre as partes, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios e a exclusão de encargos considerados abusivos. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, manutenção da posse do bem financiado, afastamento da mora e concessão de gratuidade de justiça. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 111964211) FATOS A parte autora alega que, em 14/06/2024, celebrou contrato bancário com o banco réu, na modalidade de aquisição de veículo, pelo valor total de R$ 94.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 3.130,00, totalizando R$ 150.240,00 no final do contrato. O contrato pactuou juros remuneratórios de 2,10% a.m. e 28,32% a.a., os quais, segundo o autor, são abusivos, pois superam a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil à época, correspondente a 1,91% a.m. e 25,52% a.a.. A diferença de 9,95% a.a. foi apresentada como argumento técnico de abuso. A parte autora afirma que, se a taxa média do BACEN tivesse sido aplicada, o valor da parcela seria de R$ 3.124,75, demonstrando, segundo sua planilha, que pagou valores excessivos, os quais requer sejam abatidos do saldo devedor e que seja feito novo recálculo das parcelas remanescentes. PEDIDOS FORMULADOS A parte autora requer: Tutela de urgência, para: Autorizar o depósito judicial mensal de R$ 3.123,19; Impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplência; Garantir a manutenção da posse do veículo financiado; Afastar a aplicação de penalidades de mora; Concessão da justiça gratuita, com base na hipossuficiência financeira demonstrada em documentos anexos; DECIDO. I. DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade de justiça ante documentação de ID 112149335. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Na espécie, a verossimilhança do direito alegado não está demonstrada, estando o seu pleito genérico e evasivo, não se coadunando com os requisitos mencionados. Inexistem nos autos subsídios suficientes que possibilitem aferir a abusividade das cláusulas contratuais a ponto de gerar patente desequilíbrio contratual. Assevere-se que, apesar de a parte autora ter anexado aos autos o contrato (ID 111964211), decidir neste momento processual quanto à manutenção da posse do veículo e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes poderá ensejar insegurança jurídica. Afasta, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao pedido de consignação em juízo, a promovente pretende depositar valores incidentais, sem respaldo seguro nas normas vigentes no mercado, e, com isso, deixaria de cumprir com seu ônus contratual. Verifica-se que a parte autora deve efetuar seus pagamentos mensais, sem o necessário depósito em juízo, nada obstando que pleiteie a revisão contratual e, ao final, havendo saldo em seu favor, poderá utilizar-se da medida legal cabível para rever o montante desembolsado a maior. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que, de fato, as cobranças originadas de supostas cláusulas abusivas são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050514413299200000105081697 CALCULO REVISIONAL Documento de Comprovação 25050514413380600000105081706 CNH-e Documento de Identificação 25050514413439000000105081708 CONTRATO Documento de Comprovação 25050514413496700000105081713 CRLV-e Outros Documentos 25050514413637100000105081715 PARECER TECNICO Documento de Comprovação 25050514413760600000105081717 PROCURACAO Procuração 25050514413810900000105081719 COMPROVANTE DE RESIDENCIA_unlocked Outros Documentos 25050514414482900000105081720 Decisão Decisão 25050610091897300000105121217 Expediente Expediente 25050610091976500000105134905 Documento Recibos Salariais Documento Recibos Salariais 25050716534672400000105253029 Informação Informação 25060320304217600000106860468 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25050610091897300000105121217, Expediente: 25050610091976500000105134905, Procuração: 25050514413810900000105081719, Petição Inicial: 25050514413299200000105081697, Documento de Comprovação: 25050514413380600000105081706, Documento de Comprovação: 25050514413496700000105081713, Outros Documentos: 25050514414482900000105081720, Outros Documentos: 25050514413637100000105081715, Documento de Identificação: 25050514413439000000105081708, Documento de Comprovação: 25050514413760600000105081717]

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)