Procedimento Comum Cível 0819590-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819590-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELANTE: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A APELADO: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: YANKO CABRAL RODRIGUES DE AMORIM - PB26357-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA - PB25084-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATEUS SANTOS ROCHA - PB29976 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/08/2026 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 28 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELANTE: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A APELADO: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: YANKO CABRAL RODRIGUES DE AMORIM - PB26357-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA - PB25084-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATEUS SANTOS ROCHA - PB29976 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/08/2026 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 28 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELANTE: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A APELADO: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: YANKO CABRAL RODRIGUES DE AMORIM - PB26357-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA - PB25084-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATEUS SANTOS ROCHA - PB29976 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/08/2026 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 28 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELANTE: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A APELADO: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: YANKO CABRAL RODRIGUES DE AMORIM - PB26357-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA - PB25084-A ADVOGADO do(a) APELADO: MATEUS SANTOS ROCHA - PB29976 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/08/2026 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 28 de julho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. AUTOR: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHAASSISTENTE: RITA LICIA DA CUNHA BEZERRA LACET REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar]

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:34

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. AUTOR: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHAASSISTENTE: RITA LICIA DA CUNHA BEZERRA LACET REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo legal. JOÃO PESSOA, 22 de março de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar]

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:55

Documentos

MANDADO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. AUTOR: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHAASSISTENTE: RITA LICIA DA CUNHA BEZERRA LACET REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANAÍRA DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA (Id. 131718581) em face da sentença proferida no Id. 128979227. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão quanto ao reconhecimento do descumprimento material e continuado da tutela de urgência, especificamente no que tange ao pagamento dos honorários médicos e fornecedores, o que estaria gerando constrangimentos à autora. Sustenta, ainda, omissão na fixação do quantum indenizatório por danos morais, argumentando que o valor arbitrado não considerou a condição de idosa octogenária e o prolongamento do sofrimento. Por fim, aponta omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, requerendo que conste expressamente que a verba deve incidir sobre o proveito econômico da demanda (valor da cirurgia/obrigação de fazer) e não apenas sobre a condenação em danos morais. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 136167769), alegando que o pagamento foi realizado, conforme comprovantes anexos, e que eventual demora decorreu de entraves burocráticos e documentais do próprio médico assistente. Defendeu a manutenção da sentença e pugnou pela fixação dos honorários por equidade ou sobre o valor dos danos morais, sustentando o caráter imaterial da obrigação de fazer. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos, conforme certidão nos autos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No tocante à alegação de omissão quanto ao descumprimento da tutela de urgência, assiste parcial razão à embargante quanto à necessidade de esclarecimento do cenário fático para fins de cumprimento de sentença, embora a conclusão final deva considerar os fatos supervenientes trazidos pela parte ré. A sentença embargada consignou que a obrigação havia sido cumprida. A embargante alega que, embora a cirurgia tenha ocorrido, o inadimplemento financeiro persistia. Contudo, em sede de contrarrazões aos embargos, a ré comprovou a efetivação do pagamento dos honorários médicos ao Dr. José Lacet de Lima Junior, no valor de R$ 28.400,00, conforme comprovante de transferência e e-mail de confirmação do próprio profissional (Id. 136167770 e Id. 136167771). Desta feita, a obscuridade quanto ao status do cumprimento da obrigação deve ser sanada para reconhecer que, não obstante os entraves burocráticos relatados, a obrigação de fazer (que engloba a autorização, realização e custeio do procedimento) encontra-se, neste momento processual, integralmente satisfeita. Assim, não há que se falar em aplicação de novas medidas coercitivas ou multas por descumprimento continuado neste momento, uma vez que a pretensão principal (custeio) foi adimplida, esvaziando-se o objeto do pedido de astreintes formulado nos embargos. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais, os embargos não merecem acolhimento. A pretensão da parte autora, neste ponto, denota nítido inconformismo com o mérito da decisão e com o valor arbitrado. A via dos embargos declaratórios não se presta à reanálise de provas ou à reforma do julgado por descontentamento com o resultado, devendo a parte, caso queira, manejar o recurso de apelação adequado para buscar a majoração do quantum indenizatório. Por fim, no que tange à omissão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, assiste razão à embargante. A sentença fixou honorários em "10% sobre o valor da condenação". O termo "condenação", em ações que envolvem obrigação de fazer de natureza econômica (custeio de cirurgia) cumulada com indenização, gera dúvida objetiva se abrange apenas a quantia certa (danos morais) ou o benefício econômico total. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme, conforme citado pela embargante (AgInt no REsp 1945334/RJ e AgInt no REsp 2006407/PR), de que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico possui conteúdo econômico aferível, consubstanciado no valor da cobertura indevidamente negada. Ademais, na própria sentença embargada, este juízo rejeitou a impugnação ao valor da causa, reconhecendo que o valor atribuído (R$ 383.000,00) refletia o proveito econômico almejado. Seria contraditório reconhecer o valor econômico da cirurgia para fins de valor da causa e competência, mas ignorá-lo para fins de sucumbência, fixando verba honorária irrisória apenas sobre os danos morais ou por equidade, quando o proveito econômico é mensurável. Portanto, a sentença deve ser integrada para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios engloba tanto o valor da indenização por danos morais quanto o valor econômico da obrigação de fazer (custeio do tratamento). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e obscuridades apontadas, passando a integrar a sentença de Id. 128979227 com a seguinte redação nos pontos pertinentes: Reconheço o cumprimento integral da obrigação de fazer pela ré, considerando a realização do procedimento cirúrgico e a comprovação superveniente do pagamento dos honorários médicos e custos hospitalares (Ids. 136167770 e 136167771), restando prejudicado o pedido de aplicação de novas multas por descumprimento. Altero o item '3' do dispositivo da sentença para que passe a constar com a seguinte redação: CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 28.415,53 (vinte e oito mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), conforme guia de Id. 110731958, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual totaliza a quantia de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), correspondente à soma do valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e do valor da obrigação de fazer/custo do procedimento (R$ 380.000,00 referente ao valor da causa remanescente da obrigação principal), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. AUTOR: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHAASSISTENTE: RITA LICIA DA CUNHA BEZERRA LACET REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por MANAÍRA DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA, idosa, contra a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ), buscando a cobertura de procedimento cirúrgico de reconstrução de mandíbula/maxila com prótese e/ou enxerto ósseo, previamente negado pela ré. A parte autora narrou ser portadora de “Atrofia do Rebordo Alveolar Sem Dentes” (CID 10 K08.2) e que a ré, embora fosse adimplente com o plano de saúde, negou a cobertura do tratamento, sob a justificativa de ser um procedimento odontológico passível de realização ambulatorial e que o material solicitado (prótese personalizada) não possuía cobertura contratual. Em sede de cognição sumária, a tutela de urgência foi deferida em 28/04/2025 (Id. 111656045), determinando o custeio imediato do tratamento. A ré apresentou contestação (Id. 113135982), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade da negativa com base em exclusão contratual e ausência de previsão no Rol da ANS. A autora, em sua réplica (Id. 122644447), rechaçou as teses defensivas. No curso do processo, a autora noticiou descumprimento parcial da medida (Id. 112670582), e a ré, posteriormente, informou o cumprimento da obrigação e a realização do procedimento cirúrgico, mencionando apenas entraves burocráticos para o pagamento direto ao médico assistente (Id. 126311561), o que foi reconhecido por decisão interlocutória (Id. 127439142). As partes foram intimadas para especificação de provas, e a ré informou não ter mais provas a produzir. O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a documentação acostada aos autos é suficiente para a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Impugnação ao Valor da Causa Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela ré, pois o valor atribuído reflete o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo o custo estimado do procedimento cirúrgico e o valor pretendido a título de danos morais, conforme demonstrado pelos orçamentos juntados aos autos. Do Mérito A controvérsia central do presente processo reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear cirurgia de reconstrução maxilar com prótese personalizada e na existência de danos morais decorrentes da recusa inicial da operadora. Acolho a tese da ré quanto à sua natureza jurídica de entidade de autogestão e a consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ. Contudo, essa inaplicabilidade não exime a operadora de cumprir as disposições da Lei nº 9.656/98, os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os princípios gerais do direito contratual, notadamente a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no Código Civil. A recusa da ré em cobrir o tratamento foi pautada na alegação de que a prótese personalizada não possuía cobertura e que o procedimento seria de natureza odontológica/ambulatorial. No entanto, o laudo do cirurgião assistente (Id. 110728541) descreveu a gravidade do quadro da autora, uma idosa de 80 anos com atrofia severa, ressaltando a necessidade da reconstrução para restabelecimento das funções mastigatória e fonatória. A indicação da técnica cirúrgica e dos materiais compete exclusivamente ao profissional de saúde que acompanha o paciente, não podendo a operadora do plano de saúde interferir na conduta técnica, conforme entendimento consolidado. O procedimento de "Reconstrução de Mandíbula/Maxila com Prótese e/ou Enxerto Ósseo" está previsto no Rol da ANS, e a negativa de materiais inerentes ao ato cirúrgico desvirtua a finalidade do contrato de assistência à saúde. A necessidade de ambiente hospitalar e anestesia geral foi devidamente justificada pela complexidade do caso e idade avançada da paciente, afastando a tese de procedimento ambulatorial. Assim, a negativa administrativa mostrou-se indevida e abusiva, e a tutela de urgência concedida, que garantiu a realização da cirurgia, deve ser confirmada. Dos Danos Morais O pedido de danos morais merece acolhimento. A recusa injustificada de cobertura de procedimento médico essencial, imposta à autora em momento de fragilidade física e emocional, ultrapassa o mero aborrecimento. A condição de pessoa idosa, protegida pelo Estatuto do Idoso, e a necessidade de judicialização para obter o tratamento devido, geraram angústia e aflição desnecessárias, configurando dano moral indenizável. Os entraves burocráticos e a demora na autorização agravaram seu sofrimento, justificando a reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a idade da autora, o caráter da conduta da ré, e visando compensar o sofrimento imposto e coibir futuras condutas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao abalo suportado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar e custear o procedimento cirúrgico de reconstrução de mandíbula/maxila, bem como fornecer todos os materiais (incluindo a prótese indicada pelo assistente), medicamentos, diárias e honorários da equipe médica necessários ao tratamento da autora, obrigação esta já cumprida no curso da lide. 2. CONDENAR a ré, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. · Sobre este valor, incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819590-73.2025.8.15.2001. AUTOR: MANAIRA DE VASCONCELOS LEITAO DA CUNHAASSISTENTE: RITA LICIA DA CUNHA BEZERRA LACET REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por MANAÍRA DE VASCONCELOS LEITÃO DA CUNHA, idosa, contra a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ), buscando a cobertura de procedimento cirúrgico de reconstrução de mandíbula/maxila com prótese e/ou enxerto ósseo, previamente negado pela ré. A parte autora narrou ser portadora de “Atrofia do Rebordo Alveolar Sem Dentes” (CID 10 K08.2) e que a ré, embora fosse adimplente com o plano de saúde, negou a cobertura do tratamento, sob a justificativa de ser um procedimento odontológico passível de realização ambulatorial e que o material solicitado (prótese personalizada) não possuía cobertura contratual. Em sede de cognição sumária, a tutela de urgência foi deferida em 28/04/2025 (Id. 111656045), determinando o custeio imediato do tratamento. A ré apresentou contestação (Id. 113135982), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade da negativa com base em exclusão contratual e ausência de previsão no Rol da ANS. A autora, em sua réplica (Id. 122644447), rechaçou as teses defensivas. No curso do processo, a autora noticiou descumprimento parcial da medida (Id. 112670582), e a ré, posteriormente, informou o cumprimento da obrigação e a realização do procedimento cirúrgico, mencionando apenas entraves burocráticos para o pagamento direto ao médico assistente (Id. 126311561), o que foi reconhecido por decisão interlocutória (Id. 127439142). As partes foram intimadas para especificação de provas, e a ré informou não ter mais provas a produzir. O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a documentação acostada aos autos é suficiente para a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Impugnação ao Valor da Causa Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela ré, pois o valor atribuído reflete o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo o custo estimado do procedimento cirúrgico e o valor pretendido a título de danos morais, conforme demonstrado pelos orçamentos juntados aos autos. Do Mérito A controvérsia central do presente processo reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear cirurgia de reconstrução maxilar com prótese personalizada e na existência de danos morais decorrentes da recusa inicial da operadora. Acolho a tese da ré quanto à sua natureza jurídica de entidade de autogestão e a consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ. Contudo, essa inaplicabilidade não exime a operadora de cumprir as disposições da Lei nº 9.656/98, os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os princípios gerais do direito contratual, notadamente a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no Código Civil. A recusa da ré em cobrir o tratamento foi pautada na alegação de que a prótese personalizada não possuía cobertura e que o procedimento seria de natureza odontológica/ambulatorial. No entanto, o laudo do cirurgião assistente (Id. 110728541) descreveu a gravidade do quadro da autora, uma idosa de 80 anos com atrofia severa, ressaltando a necessidade da reconstrução para restabelecimento das funções mastigatória e fonatória. A indicação da técnica cirúrgica e dos materiais compete exclusivamente ao profissional de saúde que acompanha o paciente, não podendo a operadora do plano de saúde interferir na conduta técnica, conforme entendimento consolidado. O procedimento de "Reconstrução de Mandíbula/Maxila com Prótese e/ou Enxerto Ósseo" está previsto no Rol da ANS, e a negativa de materiais inerentes ao ato cirúrgico desvirtua a finalidade do contrato de assistência à saúde. A necessidade de ambiente hospitalar e anestesia geral foi devidamente justificada pela complexidade do caso e idade avançada da paciente, afastando a tese de procedimento ambulatorial. Assim, a negativa administrativa mostrou-se indevida e abusiva, e a tutela de urgência concedida, que garantiu a realização da cirurgia, deve ser confirmada. Dos Danos Morais O pedido de danos morais merece acolhimento. A recusa injustificada de cobertura de procedimento médico essencial, imposta à autora em momento de fragilidade física e emocional, ultrapassa o mero aborrecimento. A condição de pessoa idosa, protegida pelo Estatuto do Idoso, e a necessidade de judicialização para obter o tratamento devido, geraram angústia e aflição desnecessárias, configurando dano moral indenizável. Os entraves burocráticos e a demora na autorização agravaram seu sofrimento, justificando a reparação. Considerando as circunstâncias do caso, a idade da autora, o caráter da conduta da ré, e visando compensar o sofrimento imposto e coibir futuras condutas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao abalo suportado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar e custear o procedimento cirúrgico de reconstrução de mandíbula/maxila, bem como fornecer todos os materiais (incluindo a prótese indicada pelo assistente), medicamentos, diárias e honorários da equipe médica necessários ao tratamento da autora, obrigação esta já cumprida no curso da lide. 2. CONDENAR a ré, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. · Sobre este valor, incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 3. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819590-73.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

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