Procedimento Comum Cível 0822750-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822750-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822750-43.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de Id. 136693438, por meio da qual a parte autora informou que já promoveu o aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, requerendo a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO MASTER CLUB RESIDENCE, inscrita no CNPJ sob nº 38.350.398/0001-69, no polo passivo da demanda, aditamento este que, segundo a parte, ainda não foi apreciado. Sustentou que a referida associação possui personalidade jurídica própria e plena capacidade processual, atuando de forma indissociável da Comissão de Representantes dos adquirentes do empreendimento, razão pela qual eventual ausência de inscrição autônoma desta última não compromete a regularidade da relação processual. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve, de fato, pedido anterior de aditamento da inicial para inclusão da associação mencionada no polo passivo, providência que se mostra pertinente ao regular prosseguimento do feito, especialmente diante da informação de que a entidade possui personalidade jurídica própria e representa formalmente os interesses dos adquirentes. Nos termos do art. 329, inciso I, do CPC, é admissível o aditamento da petição inicial antes da citação, independentemente do consentimento da parte contrária. Dessa forma, DEFIRO o pedido de aditamento da inicial, para determinar a inclusão da ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO MASTER CLUB RESIDENCE, inscrita no CNPJ nº 38.350.398/0001-69, no polo passivo da presente demanda. CUMPRA-SE a decisão de id. 131705476, considerando o CNPJ indicado no Id. 136693438. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

deferimento

08/04/2026, 22:35

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:03

Publicação

29/01/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONSTRUTORA RENASCER LTDA - ME RÉU: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO MASTERCLUB RESIDENCE ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de id 131948430 para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o CNPJ da parte ré. João Pessoa - PB, 27 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0822750-43.2024.8.15.2001

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 20:04

Ato ordinatório

27/01/2026, 20:04

Documento (Certidão)

27/01/2026, 20:02

deferimento

26/01/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:01

Publicação

03/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:38

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822750-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822750-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822750-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 121164048 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. CONSTRUTORA RENASCER LTDA. ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA” em face de COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO MASTERCLUB RESIDENCE. Alegou que a obra, da qual foi destituída do comando por decisão judicial, apresenta um risco estrutural iminente, mais especificamente na estrutura metálica do elevador. Afirmou que a Comissão, detentora da posse do empreendimento, foi notificada extrajudicialmente, mas teria permanecido inerte. Diante desse cenário, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a remover imediatamente a estrutura metálica do elevador, sob pena de multa diária, com base no artigo 300 do CPC, em virtude do risco à segurança dos moradores e das pessoas no entorno do empreendimento. Suscitou, ainda, a existência de conexão com a ação de n°0835062-56.2021.8.15.2001, que tramita na 6° Vara Cível de João Pessoa. É o relato do necessário. Decido. DA CONEXÃO Inicialmente, a Construtora Renascer Ltda. formulou pedido de reconhecimento de conexão entre a presente ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos e Tutela Antecipada e outra demanda em trâmite, na qual se discutiu a destituição da autora como incorporadora do empreendimento Masterclub Residence, com pedido de imissão na posse (processo nº 0835062-56.2021.8.15.2001). Alegou que ambas as ações possuem causa de pedir e pedidos semelhantes, justificando, assim, a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Na análise do caso concreto, verifica-se que, embora a presente ação mencione o mesmo empreendimento (Masterclub Residence) discutido no processo nº 0835062-56.2021.8.15.2001, os pedidos e as causas de pedir são distintos. A ação anterior tratou exclusivamente da destituição da Construtora Renascer da função de incorporadora e da imissão na posse pela Comissão de Representantes dos Adquirentes. Tal questão já foi decidida com trânsito em julgado, o que impede nova discussão sobre o tema. Por outro lado, a presente demanda discute a responsabilidade da Comissão pela manutenção da obra, especificamente sobre a necessidade de remoção de uma estrutura metálica considerada perigosa. Este é um fato novo e autônomo, que não guarda relação direta com o objeto da ação anterior. Assim, a eventual procedência ou improcedência da presente ação não influenciará o resultado da demanda já julgada. Sendo assim, não há que se falar em conexão entre as ações, razão pela qual deve ser o pedido INDEFERIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No que tange à probabilidade do direito, a autora alega que há perigo iminente de desabamento da estrutura metálica do elevador, o que poderia causar graves danos materiais e até riscos à vida. No entanto, a documentação apresentada pela autora não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a necessidade imediata de remoção da referida estrutura, tampouco há laudos técnicos ou provas periciais que demonstrem o alegado risco iminente. O perigo, alegado com base em informações de terceiros, carece de maior robustez probatória, sendo fundamental uma averiguação técnica mais detalhada para fundamentar a urgência da medida solicitada. Além disso, a responsabilidade pela segurança da obra, conforme já decidido judicialmente, foi atribuída à Comissão de Representantes, que detém a posse e o dever de realizar os atos necessários para a conclusão e manutenção do empreendimento. Dessa forma, a atuação da autora, que não detém mais a posse do imóvel, encontra-se limitada em termos legais, não sendo razoável conceder a tutela pleiteada sem a devida comprovação de sua legitimidade para exigir a execução da obrigação pela ré. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não ficou comprovado de forma satisfatória. O perigo alegado pela autora depende de uma avaliação técnica que ainda não foi realizada no processo, tornando precipitada a concessão da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTIME-SE a parte autora desta decisão. DESIGNE-SE no CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Intime-se a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente. Intime-se a parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. Advirtam-se ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, intime-se a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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