Execução de Título Extrajudicial 0829127-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829127-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:20

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 EXECUTADO: DANUBIA DA ROCHA SOUSA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO - CLASSE: ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação promovida por BANCO HONDA S/A.(03.634.220/0001-65); HIRAN LEAO DUARTE(130.370.997-04);, em face de DANUBIA DA ROCHA SOUSA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora pugnou pela desistência da demanda, antes da contestação. É o relatório. DECIDO. A parte autora não possui mais interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual pugna por sua desistência com a extinção da demanda sem resolução do mérito. Assim, não há outro caminho a não ser extinguir o presente feito. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Arquive-se. Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão, análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 332 do CPC P.R.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25042516283049100000104710810, Outros Documentos: 24053109471302000000085837554, Outros Documentos: 24053109471441500000085837557, Outros Documentos: 24050915351962800000084761379, Outros Documentos: 24050915352206400000084761385, Petição Inicial: 24050915351628500000084761375, Outros Documentos: 24050915351713900000084761377, Outros Documentos: 24050915352063100000084761382, Outros Documentos: 24050915351825100000084761380, Outros Documentos: 24050915352135300000084761383] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050915351628500000084761375 ANEXO 02 PROCURAÇÃO BHB 2023 Outros Documentos 24050915351713900000084761377 ANEXO 03 CONTRATO Outros Documentos 24050915351825100000084761380 ANEXO 04 FICHA Outros Documentos 24050915351962800000084761379 ANEXO 05 NOTIFICAÇÃO Outros Documentos 24050915352063100000084761382 ANEXO 06 RG Outros Documentos 24050915352135300000084761383 ANEXO 07 SNG Outros Documentos 24050915352206400000084761385 ANEXO 08 MEMORIA Outros Documentos 24050915352267500000084761386 Decisão Decisão 24051520455344900000084939612 Expediente Expediente 24051520455510300000085079929 Petição JUNTADA DE CUSTAS Petição 24053109471266200000085837551 DILIGENCIA DANUBIA Outros Documentos 24053109471302000000085837554 CUSTAS DANUBIA Outros Documentos 24053109471441500000085837557 Mandado Mandado 24071915040723100000088237317 Diligência Diligência 24073009561095700000091687089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081617494918400000092758020 Intimação Intimação 24081617503184000000092758022 Intimação Intimação 24081617503184000000092758022 Petição Renajud Petição 24090315555749700000093745033 Petição de conversão Petição 24090509152700600000093844974 DANUBIA 2878014 - PLANILHA DE DÉBITO Outros Documentos 24090509152733300000093846126 CLS Informação 24090815181131300000093975812 Decisão Decisão 24091021200707200000094102127 Certidão Informação 24091918182488500000094625766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091918230994600000094625769 Intimação Intimação 24091918242890400000094625772 Intimação Intimação 24091918242890400000094625772 Petição Petição 24100314384161100000095365283 Petição JUNTADA DE CUSTAS Petição 24100909005753400000095603844 DILIGENCIA DANUBIA ROCHA Outros Documentos 24100909005788300000095603846 Mandado Mandado 25011013063628000000099635064 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25011511115789300000099778565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011617585187700000099844755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011617585187700000099844755 Petição Petição 25012715341601300000100256662 Cls Informação 25012808294081100000100282783 Decisão Decisão 25032118344526500000102967309 certidão Informação 25033113180844400000103446339 certidão Informação 25040107210080600000103487447 eCAC - 082127-30 Outros Documentos 25040107210106000000103487448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040107341487000000103487466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040107341487000000103487466 Petição Petição 25042313465596800000104570750 Cls Informação 25042516283049100000104710810 Petição JUNTADA DE CUSTAS Petição 25050514582871600000105083591 Decisão Decisão 25072523172840300000109727154 Mandado Mandado 25072910284190700000109918026 Diligência Diligência 25080610520006800000110363456 Citação Danubia da Rocha Sousa Diligência 25080610520023200000110363461 Petição Petição 25081916565058700000113763303 Cls Informação 25092510581716100000116445415

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 20:10

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:58

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 EXECUTADO: DANUBIA DA ROCHA SOUSA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO - CLASSE: ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Trata-se de Ação promovida por BANCO HONDA S/A.(03.634.220/0001-65); HIRAN LEAO DUARTE(130.370.997-04);, em face de DANUBIA DA ROCHA SOUSA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora pugnou pela desistência da demanda, antes da contestação. É o relatório. DECIDO. A parte autora não possui mais interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual pugna por sua desistência com a extinção da demanda sem resolução do mérito. Assim, não há outro caminho a não ser extinguir o presente feito. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Arquive-se. Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão, análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 332 do CPC P.R.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25042516283049100000104710810, Outros Documentos: 24053109471302000000085837554, Outros Documentos: 24053109471441500000085837557, Outros Documentos: 24050915351962800000084761379, Outros Documentos: 24050915352206400000084761385, Petição Inicial: 24050915351628500000084761375, Outros Documentos: 24050915351713900000084761377, Outros Documentos: 24050915352063100000084761382, Outros Documentos: 24050915351825100000084761380, Outros Documentos: 24050915352135300000084761383] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050915351628500000084761375 ANEXO 02 PROCURAÇÃO BHB 2023 Outros Documentos 24050915351713900000084761377 ANEXO 03 CONTRATO Outros Documentos 24050915351825100000084761380 ANEXO 04 FICHA Outros Documentos 24050915351962800000084761379 ANEXO 05 NOTIFICAÇÃO Outros Documentos 24050915352063100000084761382 ANEXO 06 RG Outros Documentos 24050915352135300000084761383 ANEXO 07 SNG Outros Documentos 24050915352206400000084761385 ANEXO 08 MEMORIA Outros Documentos 24050915352267500000084761386 Decisão Decisão 24051520455344900000084939612 Expediente Expediente 24051520455510300000085079929 Petição JUNTADA DE CUSTAS Petição 24053109471266200000085837551 DILIGENCIA DANUBIA Outros Documentos 24053109471302000000085837554 CUSTAS DANUBIA Outros Documentos 24053109471441500000085837557 Mandado Mandado 24071915040723100000088237317 Diligência Diligência 24073009561095700000091687089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081617494918400000092758020 Intimação Intimação 24081617503184000000092758022 Intimação Intimação 24081617503184000000092758022 Petição Renajud Petição 24090315555749700000093745033 Petição de conversão Petição 24090509152700600000093844974 DANUBIA 2878014 - PLANILHA DE DÉBITO Outros Documentos 24090509152733300000093846126 CLS Informação 24090815181131300000093975812 Decisão Decisão 24091021200707200000094102127 Certidão Informação 24091918182488500000094625766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091918230994600000094625769 Intimação Intimação 24091918242890400000094625772 Intimação Intimação 24091918242890400000094625772 Petição Petição 24100314384161100000095365283 Petição JUNTADA DE CUSTAS Petição 24100909005753400000095603844 DILIGENCIA DANUBIA ROCHA Outros Documentos 24100909005788300000095603846 Mandado Mandado 25011013063628000000099635064 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25011511115789300000099778565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011617585187700000099844755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011617585187700000099844755 Petição Petição 25012715341601300000100256662 Cls Informação 25012808294081100000100282783 Decisão Decisão 25032118344526500000102967309 certidão Informação 25033113180844400000103446339 certidão Informação 25040107210080600000103487447 eCAC - 082127-30 Outros Documentos 25040107210106000000103487448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040107341487000000103487466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040107341487000000103487466 Petição Petição 25042313465596800000104570750 Cls Informação 25042516283049100000104710810 Petição JUNTADA DE CUSTAS Petição 25050514582871600000105083591 Decisão Decisão 25072523172840300000109727154 Mandado Mandado 25072910284190700000109918026 Diligência Diligência 25080610520006800000110363456 Citação Danubia da Rocha Sousa Diligência 25080610520023200000110363461 Petição Petição 25081916565058700000113763303 Cls Informação 25092510581716100000116445415

29/01/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829127-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora / exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das pesquisas de endereço da executada, através dos sistemas SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme certidões de ID nº 110189434 e 110233473. João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829127-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829127-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, ora EXEQUENTE, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de fiel cumprimento da Decisão de ID nº 100046773. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829127-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2024, 00:00

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