Procedimento Comum Cível 0837034-56.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837034-56.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837034-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de maio de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:25

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837034-56.2024.8.15.2001 Vistos. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A., já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 136104781) em face da sentença de ID nº 131408372, alegando omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido enfrentamento da tese defensiva quanto à impossibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, sustentando a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo, bem como requerendo a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 155471407). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” No caso concreto, a alegada omissão não se verifica. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa ao dano moral suportado pela pessoa jurídica, consignando que a negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Ademais, restou consignado que houve demonstração concreta de abalo à honra objetiva da parte autora, inclusive com repercussões em sua atividade institucional. Portanto, a matéria suscitada nos embargos foi devidamente analisada, não havendo qualquer ponto relevante que tenha deixado de ser apreciado. Ressalte-se que não ocorre omissão quando o julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo quando estes são incapazes de infirmar a conclusão adotada. O que se verifica, em verdade, é que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, buscando a reforma do julgado sob o pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para reexame da matéria já decidida, tampouco para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Não se pode, portanto, confundir decisão contrária aos interesses da parte com a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. Dessa forma, estando a decisão suficientemente fundamentada e inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não há que se falar em acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 11:37

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 19:51

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 10:18

Publicação

06/03/2026, 03:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837034-56.2024.8.15.2001 Vistos. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A., já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 136104781) em face da sentença de ID nº 131408372, alegando omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido enfrentamento da tese defensiva quanto à impossibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, sustentando a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo, bem como requerendo a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 155471407). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” No caso concreto, a alegada omissão não se verifica. A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa ao dano moral suportado pela pessoa jurídica, consignando que a negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Ademais, restou consignado que houve demonstração concreta de abalo à honra objetiva da parte autora, inclusive com repercussões em sua atividade institucional. Portanto, a matéria suscitada nos embargos foi devidamente analisada, não havendo qualquer ponto relevante que tenha deixado de ser apreciado. Ressalte-se que não ocorre omissão quando o julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo quando estes são incapazes de infirmar a conclusão adotada. O que se verifica, em verdade, é que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, buscando a reforma do julgado sob o pretexto de omissão, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para reexame da matéria já decidida, tampouco para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Não se pode, portanto, confundir decisão contrária aos interesses da parte com a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. Dessa forma, estando a decisão suficientemente fundamentada e inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não há que se falar em acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837034-56.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO CONTRATUAL COM AVISO PRÉVIO. COBRANÇA POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. MULTA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por entidade de assistência social sem fins lucrativos em face de empresa prestadora de serviços de manutenção de elevadores, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobrança efetuada após a rescisão contratual, a exclusão de negativação em cadastros de inadimplentes, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) estabelecer se a cobrança realizada após a rescisão contratual é legítima; (iii) determinar se a negativação indevida do nome de pessoa jurídica configura dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de descumprimento da tutela de urgência e a incidência de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, à luz da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica e jurídica da entidade autora frente à fornecedora de serviços. A rescisão contratual foi comunicada tempestivamente, com observância do aviso prévio contratualmente previsto, conforme comprovado por documentação e comunicações eletrônicas. A cobrança referente a período posterior ao término do contrato carece de fundamento jurídico, especialmente diante da existência de termo de quitação anual emitido pela própria ré. A negativação do nome da autora decorre de débito inexistente, configurando ilicitude da conduta da ré. A inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Ainda que exigida prova do dano, restou demonstrado o abalo à honra objetiva da autora, inclusive com impedimento de participação em procedimentos licitatórios. O descumprimento da tutela de urgência é evidenciado pela manutenção da negativação após a intimação da ré, legitimando a incidência de multa diária como meio coercitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos procedentes. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo pessoa jurídica vulnerável, nos termos da teoria finalista mitigada. É inexigível a cobrança realizada após a rescisão contratual regularmente comunicada e quitada. A negativação indevida do nome de pessoa jurídica configura dano moral in re ipsa. O descumprimento de tutela de urgência autoriza a imposição de multa diária para compelir o cumprimento da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 487, I, 537 e 85, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362 do STJ; Decreto-Lei nº 9.853/46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, AgRg no AREsp nº 479.175/MS. I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0837034-56.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC-AR/PB, pessoa jurídica de direito privado, entidade de assistência social sem fins lucrativos, devidamente qualificada nos autos, em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 92071383), o Autor narra que firmou contrato de manutenção de elevadores com a Ré (Contrato nº 35455706). Alega que, em razão de insatisfação com os serviços prestados, comunicou à Ré, em 22 de novembro de 2023, sua intenção de rescindir o contrato, respeitando o prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto na Cláusula 10.1.2 do instrumento contratual, com o término da vigência contratual fixado para 31 de dezembro de 2023. Não obstante a tempestiva comunicação de rescisão, o Autor afirma ter sido surpreendido com a cobrança indevida de uma suposta multa contratual no valor de R$ 985,29 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 31 de janeiro de 2024, referente a serviços de manutenção para o mês de janeiro de 2024, período em que o contrato já estaria rescindido e sem a ocorrência de qualquer manutenção. Em decorrência dessa cobrança, o nome do SESC foi indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito, fato que, segundo o Autor, foi descoberto ao tentar realizar uma dispensa licitatória, causando-lhe prejuízos à sua imagem e reputação. Diante de tal cenário, o Autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As custas processuais foram devidamente recolhidas (IDs 92089940, 92089939 e 92089938). Em decisão proferida em 01 de julho de 2024 (ID 92776335), o Juízo deferiu a antecipação de tutela, determinando a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) para que procedessem à exclusão da restrição do nome do Autor, cuja inclusão foi feita pela Ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A decisão foi fundamentada na probabilidade do direito, ante a comprovação da quitação do débito referente ao período de vigência contratual (ID 92073839) e a alegação de rescisão tempestiva (IDs 92074501 e 92074503), bem como no perigo de dano decorrente da negativação indevida. O mandado de intimação e citação da Ré foi expedido em 02 de julho de 2024 (ID 92972138) e cumprido em 02 de julho de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 93037407). Em 11 de julho de 2024, o Autor peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 93637722), juntando comprovação de que seu nome permanecia negativado em 11 de julho de 2024 (ID 93637727), e requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial. A Ré, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, apresentou contestação em 24 de julho de 2024 (ID 97313154). Em sua defesa, a Ré afirmou não se opor ao pedido de exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, alegando, contudo, que a liminar já havia sido devidamente cumprida. Quanto ao mérito, a Ré impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que, para pessoa jurídica, especialmente uma entidade sem fins lucrativos, o dano moral não se configura in re ipsa, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo à sua honra objetiva, o que, em sua visão, não teria sido demonstrado pelo Autor. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, sugerindo que, caso fosse devida alguma indenização, esta não deveria ultrapassar o valor do débito em discussão (R$ 985,29). Em réplica (ID 97335671), apresentada em 24 de julho de 2024, o Autor reiterou o descumprimento da liminar, juntando novos documentos que demonstravam a persistência da negativação em 23 de julho de 2024 (ID 97335675), bem como a continuidade de cobranças extrajudiciais (ID 97335673), o que teria gerado impedimento para participar de licitações. O Autor defendeu a aplicação da tese do dano moral in re ipsa para pessoa jurídica em casos de negativação indevida, reforçando que, mesmo que assim não fosse, os prejuízos à sua imagem e operações foram devidamente comprovados. Em 29 de julho de 2024, o Juízo proferiu nova decisão (ID 97384521), na qual verificou que os ofícios para exclusão da restrição, determinados na decisão de ID 92776335, não haviam sido expedidos. Determinou, então, a expedição urgente dos referidos ofícios. Os ofícios foram expedidos em 30 de julho de 2024 (IDs 97563250 e 97565769) e entregues à CDL João Pessoa em 01 de agosto de 2024 (IDs 97753545 e 97753541). As partes foram intimadas para especificação de provas em 21 de agosto de 2024 (ID 98872737). O Autor apresentou razões finais em 10 de setembro de 2024 (ID 100045981), reiterando seus argumentos sobre a cobrança indevida, a negativação, o dano moral in re ipsa e o descumprimento da liminar. A Ré, por sua vez, em petição de 10 de setembro de 2024 (ID 100048570), reiterou os termos de sua manifestação anterior (ID 98590250), pugnando pela improcedência do pedido de danos morais. Em 10 de fevereiro de 2025, foi proferida decisão designando audiência de conciliação por videoconferência para 19 de setembro de 2025 (ID 107355959). A audiência foi realizada na data aprazada, conforme Termo de Audiência (ID 123724170), porém, a conciliação restou infrutífera, uma vez que a parte promovida informou não possuir proposta de acordo. Na mesma ocasião, as partes requereram o imediato julgamento da ação, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade de uma cobrança de multa contratual e a consequente negativação do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, bem como o pleito de indenização por danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência. II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela. O Autor, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC-AR/PB, alega sua condição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, por adquirir a prestação de serviço como destinatário final e possuir vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o conceito de consumidor, tem adotado a Teoria Finalista Mitigada, que permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas que, embora não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou serviço (utilizando-o como insumo), demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. No caso em apreço, o SESC, embora seja uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, contratou serviços de manutenção de elevadores para suas unidades, o que, em princípio, poderia ser considerado um insumo para suas atividades institucionais. Contudo, a hipossuficiência e a vulnerabilidade do SESC frente à ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, uma empresa de grande porte e com notória expertise no setor, são evidentes. A complexidade técnica dos serviços de manutenção de elevadores e a disparidade de poder negocial entre as partes justificam a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. II.2. Da Inexistência do Débito A controvérsia central reside na cobrança de R$ 985,29 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente a uma suposta multa contratual ou serviço de manutenção de janeiro de 2024, após a alegada rescisão do contrato de manutenção de elevadores. O Autor sustenta que o contrato foi rescindido tempestivamente, com aviso prévio enviado em 22 de novembro de 2023, para que a rescisão se efetivasse em 31 de dezembro de 2023, em conformidade com a Cláusula 10.1.2 do contrato. Diversos e-mails foram juntados aos autos (IDs 92073848, 92073846, 92074504, 92074499, 92073844, 92074502), nos quais o SESC reiteradamente comunica a rescisão e contesta a cobrança, afirmando que não houve manutenção em janeiro de 2024 e que o prazo final do contrato era 31 de dezembro de 2023. Em um desses e-mails (ID 92074501), o Autor inclusive menciona possuir o protocolo de recebimento do aviso de rescisão assinado pelo Sr. Jean Fhillipy Alves, da Ré, datado de 22 de novembro de 2023, o que comprovaria o respeito ao prazo de 30 (trinta) dias. A Ré, por sua vez, na comunicação de cobrança (ID 92074503), alegou que o valor se referia ao aviso prévio de 30 dias, pois o Registro de Intenção de Cancelamento (RIC) teria ocorrido em 31 de dezembro de 2022, conforme cláusulas 9 e 10 do contrato. Contudo, essa alegação é contraditada pelo próprio Termo de Quitação Anual referente ao ano de 2023 (ID 92073839), emitido pela própria Elevadores Atlas Schindler Ltda., que concede quitação ao SESC para todas as obrigações decorrentes de títulos pagos com vencimento entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. A existência de um termo de quitação para o ano de 2023 demonstra, de forma inequívoca, que o contrato estava ativo e gerando obrigações até o final daquele ano, tornando insustentável a tese de que o RIC teria ocorrido em 31 de dezembro de 2022. Ademais, na contestação (ID 97313154), a Ré expressamente afirmou não se opor ao pedido de exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito. Embora não seja uma confissão expressa da inexistência do débito, a ausência de oposição a um dos pedidos principais da ação, somada à fragilidade de sua argumentação sobre a data do RIC e à prova documental apresentada pelo Autor (e-mails e termo de quitação), corrobora a tese de que a cobrança é, de fato, indevida. Portanto, restou demonstrado que o Autor cumpriu as formalidades contratuais para a rescisão, e a cobrança de R$ 985,29, bem como a suposta multa contratual, carecem de lastro jurídico e fático. A declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. II.3. Do Dano Moral à Pessoa Jurídica O Autor pleiteia indenização por danos morais em razão da indevida negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A Ré, em sua defesa, argumenta que, para pessoa jurídica, o dano moral não se presume (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Embora a honra da pessoa jurídica seja objetiva, ou seja, ligada à sua imagem, reputação e credibilidade no mercado, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que a inscrição ou protesto indevido em cadastros de inadimplentes, por si só, já configura dano moral in re ipsa para a pessoa jurídica. Nesse sentido, o AgRg no AREsp n. 479.175/MS, citado pelo Autor em suas razões finais (ID 100045981), é elucidativo: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Mesmo que se exigisse a prova do prejuízo, o Autor logrou êxito em demonstrá-lo. O SESC é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, criada pelo Decreto-Lei nº 9.853/46 (ID 92072153), com a finalidade de planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. A sua reputação e credibilidade são ativos intangíveis de valor inestimável, essenciais para a manutenção de suas atividades, parcerias e a confiança da comunidade que atende. A negativação indevida, conforme alegado e comprovado pelo Autor, gerou "impedimento de licitar" (ID 97335675), o que representa um abalo concreto à sua capacidade de atuação e à sua imagem perante órgãos públicos e fornecedores. A persistência de "cobrança extrajudicial" (ID 97335673) mesmo após o ajuizamento da ação e o deferimento da liminar também contribui para o desgaste da imagem e a perturbação da rotina administrativa da entidade. A alegação da Ré de que a natureza "sem fins lucrativos" do SESC mitigaria o dano moral não prospera. A honra objetiva de uma entidade, seja ela com ou sem fins lucrativos, é igualmente passível de lesão, e a sua mácula pode comprometer severamente a consecução de seus objetivos sociais e a captação de recursos e parcerias. Considerando a gravidade da conduta da Ré, que efetuou cobrança indevida e promoveu a negativação do nome do Autor, bem como a reiteração de tal conduta mesmo após a comunicação de rescisão e o ajuizamento da ação, o dano moral é patente. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelo Autor mostra-se adequado para compensar os transtornos e o abalo à imagem sofridos, bem como para desestimular a Ré a praticar condutas semelhantes no futuro. II.4. Do Descumprimento da Liminar e da Multa Diária A decisão de 01 de julho de 2024 (ID 92776335) deferiu a antecipação de tutela para determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) para que excluíssem a restrição do nome do Autor, cuja inclusão foi feita pela Ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A Ré foi devidamente intimada dessa decisão em 02 de julho de 2024 (ID 92972138). O Autor, em petição de 11 de julho de 2024 (ID 93637722), informou o descumprimento da liminar, comprovando que a negativação persistia em 11 de julho de 2024 (ID 93637727) e, posteriormente, em 23 de julho de 2024 (ID 97335675). A alegação da Ré na contestação (ID 97313154) de que a liminar foi "devidamente cumprida" não encontra respaldo nos autos, sendo contraditada pelos documentos apresentados pelo Autor e pela própria decisão judicial de 29 de julho de 2024 (ID 97384521), que expressamente constatou que "não foram expedidos os ofícios, conforme determinado" e ordenou a expedição urgente. Embora a decisão inicial tenha determinado a expedição de ofícios pelo Juízo, a obrigação de excluir a restrição recaía sobre a Ré, que deveria ter agido prontamente para cumprir a determinação judicial, seja por contato direto com os órgãos de proteção ao crédito ou por meio de petição nos autos. A inércia da Ré em providenciar a baixa da negativação, que perdurou por semanas após sua intimação, configura descumprimento da ordem judicial. A multa diária (astreintes) é um instrumento processual previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil, destinado a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No presente caso, o descumprimento da liminar é manifesto. A intimação da Ré ocorreu em 02 de julho de 2024. O prazo de 72 horas para a exclusão se esgotou em 05 de julho de 2024. A partir de 06 de julho de 2024, a multa diária pleiteada pelo Autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é devida até a data da efetiva exclusão da negativação. Os documentos do Autor (ID 93637727 e ID 97335675) demonstram que a negativação persistia, pelo menos, até 23 de julho de 2024. A expedição dos ofícios pelo Juízo ocorreu em 30 de julho de 2024 (IDs 97563250 e 97565769), e a entrega à CDL em 01 de agosto de 2024 (IDs 97753545 e 97753541). Presume-se que a exclusão tenha ocorrido em data próxima a esta última, ou seja, após 23 de julho de 2024. Assim, a multa diária deve incidir a partir de 06 de julho de 2024 até a data da efetiva exclusão da negativação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, considerando-se, para fins de cálculo, a data da comprovação da exclusão pelos órgãos de proteção ao crédito ou, na ausência desta, a data da expedição dos ofícios pelo Juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 985,29 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 31 de janeiro de 2024, referente ao Contrato nº 35455706, em nome do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC-AR/PB, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. CONDENAR a Ré, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Autor. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da indevida negativação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, a data da primeira cobrança indevida que ensejou a negativação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (soma do dano moral e da multa diária), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados do Autor e o tempo despendido. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061312494683400000086487811 PROCURACAO SESC Procuração 24061312494769300000086487815 DECRETO LEI 9853-1946 Documento de Identificação 24061312494897500000086488380 Email 04032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312494975500000086490061 Email 04042024 resposta Documento de Comprovação 24061312495250900000086490060 Email 04062024 Documento de Comprovação 24061312495360100000086490059 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 (2) Documento de Comprovação 24061312495425900000086490058 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 Documento de Comprovação 24061312495503400000086490057 Email 05032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312495605200000086490056 Email 06022024 Documento de Comprovação 24061312495706300000086490055 Email 06032024 Comunicacão de Debito Documento de Comprovação 24061312495816600000086490054 Email 16022024 Documento de Comprovação 24061312495889100000086490053 Email 27052024 Documento de Comprovação 24061312495975900000086490051 Email Cobranca Documento de Comprovação 24061312500057300000086490050 Termo de quitação anual ref.2023 Documento de Comprovação 24061312500351400000086490047 CONTRATO DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO-1 Documento de Comprovação 24061312500464100000086490046 Outros Documentos Outros Documentos 24061312545269400000086490943 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24061316402536900000086505259 GuiaCustas-1 Documento de Comprovação 24061316402611500000086505260 GuiaCustas Documento de Comprovação 24061316402680100000086505261 Decisão Decisão 24070114532437900000087138697 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Mandado Mandado 24070209491301400000087318860 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24070308055681700000087379356 Mandado - Elevadores Atlas Schindler SA Documento de Comprovação 24070308055742600000087379359 DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Informações Prestadas 24071113455793100000087821908 NEGATIVAÇÃO ATUALIZADA 11 DE JULHO DE 2024 Documento de Comprovação 24071113455820600000087821913 Contestação Contestação 24072410424465100000091448697 Doc. 01 - Representação EAS atual Procuração 24072410424587800000091448702 Réplica Réplica 24072414422827900000091470279 COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DATADA DO DIA 23 DE JULHO DE 2024. ONTEM Documento de Comprovação 24072414422898200000091470281 Impedimento de Licitar 23 de julho de 2024. Documento de Comprovação 24072414422985800000091470283 Decisão Decisão 24072919234818000000091514453 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017260711600000091680823 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017262250200000091683509 Mandado Mandado 24073115322519900000091913850 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120112300000091978773 SPC-CDL - PROCESSO 0837034-56.2024.8.15.2001 - ID 97682431 - OF. 269-2024 - IMPRESSO Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120146400000091979727 Informação Informação 24080208245176500000092006188 Petição Petição 24081616291851100000092754975 OFÍCIO CDL OFÍCIO 24082008135621900000092931555 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Razões Finais Razões Finais 24091013255548900000094100694 Petição Petição 24091014014424100000094103182 Informação Informação 24102511321297300000096496658 Decisão Decisão 25013112270352600000100502367 Decisão Decisão 25013112270352600000100502367 Informação Informação 25020310460490300000100570541 Decisão Decisão 25021012033288600000100843093 Decisão Decisão 25021012033288600000100843093 certidão Informação 25050711525798100000105228174 certidão Informação 25050711525798100000105228174 Certidão Certidão 25070911371683600000108747061 Petição Petição 25091620392619600000115951307 SESC PB - Substabelecimento (402053552) Substabelecimento 25091620392679500000115951308 Termo de Audiência Termo de Audiência 25092020551665000000116144398 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25050711525798100000105228174, Certidão Oficial de Justiça: 24070308055681700000087379356, Documento de Comprovação: 24070308055742600000087379359, Procuração: 24061312494769300000086487815, Documento de Comprovação: 24061312495889100000086490053, Documento de Comprovação: 24061312495360100000086490059, Documento de Comprovação: 24061312495706300000086490055, Documento de Comprovação: 24061312495503400000086490057, Petição Inicial: 24061312494683400000086487811, Documento de Identificação: 24061312494897500000086488380]

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO CONTRATUAL COM AVISO PRÉVIO. COBRANÇA POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. MULTA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por entidade de assistência social sem fins lucrativos em face de empresa prestadora de serviços de manutenção de elevadores, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobrança efetuada após a rescisão contratual, a exclusão de negativação em cadastros de inadimplentes, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) estabelecer se a cobrança realizada após a rescisão contratual é legítima; (iii) determinar se a negativação indevida do nome de pessoa jurídica configura dano moral indenizável; e (iv) verificar a ocorrência de descumprimento da tutela de urgência e a incidência de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, à luz da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica e jurídica da entidade autora frente à fornecedora de serviços. A rescisão contratual foi comunicada tempestivamente, com observância do aviso prévio contratualmente previsto, conforme comprovado por documentação e comunicações eletrônicas. A cobrança referente a período posterior ao término do contrato carece de fundamento jurídico, especialmente diante da existência de termo de quitação anual emitido pela própria ré. A negativação do nome da autora decorre de débito inexistente, configurando ilicitude da conduta da ré. A inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Ainda que exigida prova do dano, restou demonstrado o abalo à honra objetiva da autora, inclusive com impedimento de participação em procedimentos licitatórios. O descumprimento da tutela de urgência é evidenciado pela manutenção da negativação após a intimação da ré, legitimando a incidência de multa diária como meio coercitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos procedentes. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo pessoa jurídica vulnerável, nos termos da teoria finalista mitigada. É inexigível a cobrança realizada após a rescisão contratual regularmente comunicada e quitada. A negativação indevida do nome de pessoa jurídica configura dano moral in re ipsa. O descumprimento de tutela de urgência autoriza a imposição de multa diária para compelir o cumprimento da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 487, I, 537 e 85, § 2º; CC, art. 405; Súmula 362 do STJ; Decreto-Lei nº 9.853/46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, AgRg no AREsp nº 479.175/MS. I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0837034-56.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC-AR/PB, pessoa jurídica de direito privado, entidade de assistência social sem fins lucrativos, devidamente qualificada nos autos, em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 92071383), o Autor narra que firmou contrato de manutenção de elevadores com a Ré (Contrato nº 35455706). Alega que, em razão de insatisfação com os serviços prestados, comunicou à Ré, em 22 de novembro de 2023, sua intenção de rescindir o contrato, respeitando o prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto na Cláusula 10.1.2 do instrumento contratual, com o término da vigência contratual fixado para 31 de dezembro de 2023. Não obstante a tempestiva comunicação de rescisão, o Autor afirma ter sido surpreendido com a cobrança indevida de uma suposta multa contratual no valor de R$ 985,29 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 31 de janeiro de 2024, referente a serviços de manutenção para o mês de janeiro de 2024, período em que o contrato já estaria rescindido e sem a ocorrência de qualquer manutenção. Em decorrência dessa cobrança, o nome do SESC foi indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito, fato que, segundo o Autor, foi descoberto ao tentar realizar uma dispensa licitatória, causando-lhe prejuízos à sua imagem e reputação. Diante de tal cenário, o Autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As custas processuais foram devidamente recolhidas (IDs 92089940, 92089939 e 92089938). Em decisão proferida em 01 de julho de 2024 (ID 92776335), o Juízo deferiu a antecipação de tutela, determinando a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) para que procedessem à exclusão da restrição do nome do Autor, cuja inclusão foi feita pela Ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A decisão foi fundamentada na probabilidade do direito, ante a comprovação da quitação do débito referente ao período de vigência contratual (ID 92073839) e a alegação de rescisão tempestiva (IDs 92074501 e 92074503), bem como no perigo de dano decorrente da negativação indevida. O mandado de intimação e citação da Ré foi expedido em 02 de julho de 2024 (ID 92972138) e cumprido em 02 de julho de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 93037407). Em 11 de julho de 2024, o Autor peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 93637722), juntando comprovação de que seu nome permanecia negativado em 11 de julho de 2024 (ID 93637727), e requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial. A Ré, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, apresentou contestação em 24 de julho de 2024 (ID 97313154). Em sua defesa, a Ré afirmou não se opor ao pedido de exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, alegando, contudo, que a liminar já havia sido devidamente cumprida. Quanto ao mérito, a Ré impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que, para pessoa jurídica, especialmente uma entidade sem fins lucrativos, o dano moral não se configura in re ipsa, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo à sua honra objetiva, o que, em sua visão, não teria sido demonstrado pelo Autor. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, sugerindo que, caso fosse devida alguma indenização, esta não deveria ultrapassar o valor do débito em discussão (R$ 985,29). Em réplica (ID 97335671), apresentada em 24 de julho de 2024, o Autor reiterou o descumprimento da liminar, juntando novos documentos que demonstravam a persistência da negativação em 23 de julho de 2024 (ID 97335675), bem como a continuidade de cobranças extrajudiciais (ID 97335673), o que teria gerado impedimento para participar de licitações. O Autor defendeu a aplicação da tese do dano moral in re ipsa para pessoa jurídica em casos de negativação indevida, reforçando que, mesmo que assim não fosse, os prejuízos à sua imagem e operações foram devidamente comprovados. Em 29 de julho de 2024, o Juízo proferiu nova decisão (ID 97384521), na qual verificou que os ofícios para exclusão da restrição, determinados na decisão de ID 92776335, não haviam sido expedidos. Determinou, então, a expedição urgente dos referidos ofícios. Os ofícios foram expedidos em 30 de julho de 2024 (IDs 97563250 e 97565769) e entregues à CDL João Pessoa em 01 de agosto de 2024 (IDs 97753545 e 97753541). As partes foram intimadas para especificação de provas em 21 de agosto de 2024 (ID 98872737). O Autor apresentou razões finais em 10 de setembro de 2024 (ID 100045981), reiterando seus argumentos sobre a cobrança indevida, a negativação, o dano moral in re ipsa e o descumprimento da liminar. A Ré, por sua vez, em petição de 10 de setembro de 2024 (ID 100048570), reiterou os termos de sua manifestação anterior (ID 98590250), pugnando pela improcedência do pedido de danos morais. Em 10 de fevereiro de 2025, foi proferida decisão designando audiência de conciliação por videoconferência para 19 de setembro de 2025 (ID 107355959). A audiência foi realizada na data aprazada, conforme Termo de Audiência (ID 123724170), porém, a conciliação restou infrutífera, uma vez que a parte promovida informou não possuir proposta de acordo. Na mesma ocasião, as partes requereram o imediato julgamento da ação, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade de uma cobrança de multa contratual e a consequente negativação do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, bem como o pleito de indenização por danos morais e a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência. II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela. O Autor, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC-AR/PB, alega sua condição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, por adquirir a prestação de serviço como destinatário final e possuir vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o conceito de consumidor, tem adotado a Teoria Finalista Mitigada, que permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas que, embora não sejam tecnicamente destinatárias finais do produto ou serviço (utilizando-o como insumo), demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. No caso em apreço, o SESC, embora seja uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, contratou serviços de manutenção de elevadores para suas unidades, o que, em princípio, poderia ser considerado um insumo para suas atividades institucionais. Contudo, a hipossuficiência e a vulnerabilidade do SESC frente à ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, uma empresa de grande porte e com notória expertise no setor, são evidentes. A complexidade técnica dos serviços de manutenção de elevadores e a disparidade de poder negocial entre as partes justificam a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. II.2. Da Inexistência do Débito A controvérsia central reside na cobrança de R$ 985,29 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente a uma suposta multa contratual ou serviço de manutenção de janeiro de 2024, após a alegada rescisão do contrato de manutenção de elevadores. O Autor sustenta que o contrato foi rescindido tempestivamente, com aviso prévio enviado em 22 de novembro de 2023, para que a rescisão se efetivasse em 31 de dezembro de 2023, em conformidade com a Cláusula 10.1.2 do contrato. Diversos e-mails foram juntados aos autos (IDs 92073848, 92073846, 92074504, 92074499, 92073844, 92074502), nos quais o SESC reiteradamente comunica a rescisão e contesta a cobrança, afirmando que não houve manutenção em janeiro de 2024 e que o prazo final do contrato era 31 de dezembro de 2023. Em um desses e-mails (ID 92074501), o Autor inclusive menciona possuir o protocolo de recebimento do aviso de rescisão assinado pelo Sr. Jean Fhillipy Alves, da Ré, datado de 22 de novembro de 2023, o que comprovaria o respeito ao prazo de 30 (trinta) dias. A Ré, por sua vez, na comunicação de cobrança (ID 92074503), alegou que o valor se referia ao aviso prévio de 30 dias, pois o Registro de Intenção de Cancelamento (RIC) teria ocorrido em 31 de dezembro de 2022, conforme cláusulas 9 e 10 do contrato. Contudo, essa alegação é contraditada pelo próprio Termo de Quitação Anual referente ao ano de 2023 (ID 92073839), emitido pela própria Elevadores Atlas Schindler Ltda., que concede quitação ao SESC para todas as obrigações decorrentes de títulos pagos com vencimento entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. A existência de um termo de quitação para o ano de 2023 demonstra, de forma inequívoca, que o contrato estava ativo e gerando obrigações até o final daquele ano, tornando insustentável a tese de que o RIC teria ocorrido em 31 de dezembro de 2022. Ademais, na contestação (ID 97313154), a Ré expressamente afirmou não se opor ao pedido de exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito. Embora não seja uma confissão expressa da inexistência do débito, a ausência de oposição a um dos pedidos principais da ação, somada à fragilidade de sua argumentação sobre a data do RIC e à prova documental apresentada pelo Autor (e-mails e termo de quitação), corrobora a tese de que a cobrança é, de fato, indevida. Portanto, restou demonstrado que o Autor cumpriu as formalidades contratuais para a rescisão, e a cobrança de R$ 985,29, bem como a suposta multa contratual, carecem de lastro jurídico e fático. A declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. II.3. Do Dano Moral à Pessoa Jurídica O Autor pleiteia indenização por danos morais em razão da indevida negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A Ré, em sua defesa, argumenta que, para pessoa jurídica, o dano moral não se presume (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Embora a honra da pessoa jurídica seja objetiva, ou seja, ligada à sua imagem, reputação e credibilidade no mercado, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que a inscrição ou protesto indevido em cadastros de inadimplentes, por si só, já configura dano moral in re ipsa para a pessoa jurídica. Nesse sentido, o AgRg no AREsp n. 479.175/MS, citado pelo Autor em suas razões finais (ID 100045981), é elucidativo: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Mesmo que se exigisse a prova do prejuízo, o Autor logrou êxito em demonstrá-lo. O SESC é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, criada pelo Decreto-Lei nº 9.853/46 (ID 92072153), com a finalidade de planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. A sua reputação e credibilidade são ativos intangíveis de valor inestimável, essenciais para a manutenção de suas atividades, parcerias e a confiança da comunidade que atende. A negativação indevida, conforme alegado e comprovado pelo Autor, gerou "impedimento de licitar" (ID 97335675), o que representa um abalo concreto à sua capacidade de atuação e à sua imagem perante órgãos públicos e fornecedores. A persistência de "cobrança extrajudicial" (ID 97335673) mesmo após o ajuizamento da ação e o deferimento da liminar também contribui para o desgaste da imagem e a perturbação da rotina administrativa da entidade. A alegação da Ré de que a natureza "sem fins lucrativos" do SESC mitigaria o dano moral não prospera. A honra objetiva de uma entidade, seja ela com ou sem fins lucrativos, é igualmente passível de lesão, e a sua mácula pode comprometer severamente a consecução de seus objetivos sociais e a captação de recursos e parcerias. Considerando a gravidade da conduta da Ré, que efetuou cobrança indevida e promoveu a negativação do nome do Autor, bem como a reiteração de tal conduta mesmo após a comunicação de rescisão e o ajuizamento da ação, o dano moral é patente. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelo Autor mostra-se adequado para compensar os transtornos e o abalo à imagem sofridos, bem como para desestimular a Ré a praticar condutas semelhantes no futuro. II.4. Do Descumprimento da Liminar e da Multa Diária A decisão de 01 de julho de 2024 (ID 92776335) deferiu a antecipação de tutela para determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) para que excluíssem a restrição do nome do Autor, cuja inclusão foi feita pela Ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A Ré foi devidamente intimada dessa decisão em 02 de julho de 2024 (ID 92972138). O Autor, em petição de 11 de julho de 2024 (ID 93637722), informou o descumprimento da liminar, comprovando que a negativação persistia em 11 de julho de 2024 (ID 93637727) e, posteriormente, em 23 de julho de 2024 (ID 97335675). A alegação da Ré na contestação (ID 97313154) de que a liminar foi "devidamente cumprida" não encontra respaldo nos autos, sendo contraditada pelos documentos apresentados pelo Autor e pela própria decisão judicial de 29 de julho de 2024 (ID 97384521), que expressamente constatou que "não foram expedidos os ofícios, conforme determinado" e ordenou a expedição urgente. Embora a decisão inicial tenha determinado a expedição de ofícios pelo Juízo, a obrigação de excluir a restrição recaía sobre a Ré, que deveria ter agido prontamente para cumprir a determinação judicial, seja por contato direto com os órgãos de proteção ao crédito ou por meio de petição nos autos. A inércia da Ré em providenciar a baixa da negativação, que perdurou por semanas após sua intimação, configura descumprimento da ordem judicial. A multa diária (astreintes) é um instrumento processual previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil, destinado a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No presente caso, o descumprimento da liminar é manifesto. A intimação da Ré ocorreu em 02 de julho de 2024. O prazo de 72 horas para a exclusão se esgotou em 05 de julho de 2024. A partir de 06 de julho de 2024, a multa diária pleiteada pelo Autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é devida até a data da efetiva exclusão da negativação. Os documentos do Autor (ID 93637727 e ID 97335675) demonstram que a negativação persistia, pelo menos, até 23 de julho de 2024. A expedição dos ofícios pelo Juízo ocorreu em 30 de julho de 2024 (IDs 97563250 e 97565769), e a entrega à CDL em 01 de agosto de 2024 (IDs 97753545 e 97753541). Presume-se que a exclusão tenha ocorrido em data próxima a esta última, ou seja, após 23 de julho de 2024. Assim, a multa diária deve incidir a partir de 06 de julho de 2024 até a data da efetiva exclusão da negativação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, considerando-se, para fins de cálculo, a data da comprovação da exclusão pelos órgãos de proteção ao crédito ou, na ausência desta, a data da expedição dos ofícios pelo Juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 985,29 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 31 de janeiro de 2024, referente ao Contrato nº 35455706, em nome do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC-AR/PB, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. CONDENAR a Ré, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Autor. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da indevida negativação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, a data da primeira cobrança indevida que ensejou a negativação. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (soma do dano moral e da multa diária), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados do Autor e o tempo despendido. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061312494683400000086487811 PROCURACAO SESC Procuração 24061312494769300000086487815 DECRETO LEI 9853-1946 Documento de Identificação 24061312494897500000086488380 Email 04032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312494975500000086490061 Email 04042024 resposta Documento de Comprovação 24061312495250900000086490060 Email 04062024 Documento de Comprovação 24061312495360100000086490059 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 (2) Documento de Comprovação 24061312495425900000086490058 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 Documento de Comprovação 24061312495503400000086490057 Email 05032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312495605200000086490056 Email 06022024 Documento de Comprovação 24061312495706300000086490055 Email 06032024 Comunicacão de Debito Documento de Comprovação 24061312495816600000086490054 Email 16022024 Documento de Comprovação 24061312495889100000086490053 Email 27052024 Documento de Comprovação 24061312495975900000086490051 Email Cobranca Documento de Comprovação 24061312500057300000086490050 Termo de quitação anual ref.2023 Documento de Comprovação 24061312500351400000086490047 CONTRATO DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO-1 Documento de Comprovação 24061312500464100000086490046 Outros Documentos Outros Documentos 24061312545269400000086490943 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24061316402536900000086505259 GuiaCustas-1 Documento de Comprovação 24061316402611500000086505260 GuiaCustas Documento de Comprovação 24061316402680100000086505261 Decisão Decisão 24070114532437900000087138697 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Mandado Mandado 24070209491301400000087318860 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24070308055681700000087379356 Mandado - Elevadores Atlas Schindler SA Documento de Comprovação 24070308055742600000087379359 DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Informações Prestadas 24071113455793100000087821908 NEGATIVAÇÃO ATUALIZADA 11 DE JULHO DE 2024 Documento de Comprovação 24071113455820600000087821913 Contestação Contestação 24072410424465100000091448697 Doc. 01 - Representação EAS atual Procuração 24072410424587800000091448702 Réplica Réplica 24072414422827900000091470279 COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DATADA DO DIA 23 DE JULHO DE 2024. ONTEM Documento de Comprovação 24072414422898200000091470281 Impedimento de Licitar 23 de julho de 2024. Documento de Comprovação 24072414422985800000091470283 Decisão Decisão 24072919234818000000091514453 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017260711600000091680823 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017262250200000091683509 Mandado Mandado 24073115322519900000091913850 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120112300000091978773 SPC-CDL - PROCESSO 0837034-56.2024.8.15.2001 - ID 97682431 - OF. 269-2024 - IMPRESSO Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120146400000091979727 Informação Informação 24080208245176500000092006188 Petição Petição 24081616291851100000092754975 OFÍCIO CDL OFÍCIO 24082008135621900000092931555 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Razões Finais Razões Finais 24091013255548900000094100694 Petição Petição 24091014014424100000094103182 Informação Informação 24102511321297300000096496658 Decisão Decisão 25013112270352600000100502367 Decisão Decisão 25013112270352600000100502367 Informação Informação 25020310460490300000100570541 Decisão Decisão 25021012033288600000100843093 Decisão Decisão 25021012033288600000100843093 certidão Informação 25050711525798100000105228174 certidão Informação 25050711525798100000105228174 Certidão Certidão 25070911371683600000108747061 Petição Petição 25091620392619600000115951307 SESC PB - Substabelecimento (402053552) Substabelecimento 25091620392679500000115951308 Termo de Audiência Termo de Audiência 25092020551665000000116144398 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25050711525798100000105228174, Certidão Oficial de Justiça: 24070308055681700000087379356, Documento de Comprovação: 24070308055742600000087379359, Procuração: 24061312494769300000086487815, Documento de Comprovação: 24061312495889100000086490053, Documento de Comprovação: 24061312495360100000086490059, Documento de Comprovação: 24061312495706300000086490055, Documento de Comprovação: 24061312495503400000086490057, Petição Inicial: 24061312494683400000086487811, Documento de Identificação: 24061312494897500000086488380]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. DECISÃO A busca da composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0837034-56.2024.8.15.2001 Designo audiência de conciliação, por videoconferência, através do LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ, dia 19/09/2025, ás 09h 30. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061312494683400000086487811 PROCURACAO SESC Procuração 24061312494769300000086487815 DECRETO LEI 9853-1946 Documento de Identificação 24061312494897500000086488380 Email 04032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312494975500000086490061 Email 04042024 resposta Documento de Comprovação 24061312495250900000086490060 Email 04062024 Documento de Comprovação 24061312495360100000086490059 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 (2) Documento de Comprovação 24061312495425900000086490058 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 Documento de Comprovação 24061312495503400000086490057 Email 05032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312495605200000086490056 Email 06022024 Documento de Comprovação 24061312495706300000086490055 Email 06032024 Comunicacão de Debito Documento de Comprovação 24061312495816600000086490054 Email 16022024 Documento de Comprovação 24061312495889100000086490053 Email 27052024 Documento de Comprovação 24061312495975900000086490051 Email Cobranca Documento de Comprovação 24061312500057300000086490050 Termo de quitação anual ref.2023 Documento de Comprovação 24061312500351400000086490047 CONTRATO DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO-1 Documento de Comprovação 24061312500464100000086490046 Outros Documentos Outros Documentos 24061312545269400000086490943 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24061316402536900000086505259 GuiaCustas-1 Documento de Comprovação 24061316402611500000086505260 GuiaCustas Documento de Comprovação 24061316402680100000086505261 Decisão Decisão 24070114532437900000087138697 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Mandado Mandado 24070209491301400000087318860 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24070308055681700000087379356 Mandado - Elevadores Atlas Schindler SA Documento de Comprovação 24070308055742600000087379359 DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Informações Prestadas 24071113455793100000087821908 NEGATIVAÇÃO ATUALIZADA 11 DE JULHO DE 2024 Documento de Comprovação 24071113455820600000087821913 Contestação Contestação 24072410424465100000091448697 Doc. 01 - Representação EAS atual Procuração 24072410424587800000091448702 Réplica Réplica 24072414422827900000091470279 COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DATADA DO DIA 23 DE JULHO DE 2024. ONTEM Documento de Comprovação 24072414422898200000091470281 Impedimento de Licitar 23 de julho de 2024. Documento de Comprovação 24072414422985800000091470283 Decisão Decisão 24072919234818000000091514453 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017260711600000091680823 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017262250200000091683509 Mandado Mandado 24073115322519900000091913850 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120112300000091978773 SPC-CDL - PROCESSO 0837034-56.2024.8.15.2001 - ID 97682431 - OF. 269-2024 - IMPRESSO Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120146400000091979727 Informação Informação 24080208245176500000092006188 Petição Petição 24081616291851100000092754975 OFÍCIO CDL OFÍCIO 24082008135621900000092931555 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Razões Finais Razões Finais 24091013255548900000094100694 Petição Petição 24091014014424100000094103182 Informação Informação 24102511321297300000096496658 Decisão Decisão 25013112270352600000100502367 Decisão Decisão 25013112270352600000100502367 Informação Informação 25020310460490300000100570541 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25020310460490300000100570541, Decisão: 25013112270352600000100502367, Petição: 24091014014424100000094103182, Razões Finais: 24091013255548900000094100694, Petição: 24081616291851100000092754975, Decisão: 25013112270352600000100502367, Informação: 24102511321297300000096496658, Intimação: 24082110444296200000093019874, Intimação: 24082110444296200000093019874, OFÍCIO: 24082008135621900000092931555]

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. DECISÃO Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive para a adequada observância da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC. Para evitar prejuízo para as partes em consequência do tempo já decorrido, o feito deverá ser etiquetado. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24102511321297300000096496658, Petição: 24091014014424100000094103182, Razões Finais: 24091013255548900000094100694, Intimação: 24082110444296200000093019874, Intimação: 24082110444296200000093019874, OFÍCIO: 24082008135621900000092931555, Petição: 24081616291851100000092754975, Informação: 24080208245176500000092006188, Devolução de Ofício (Oficial Justiça): 24080114120146400000091979727, Devolução de Ofício (Oficial Justiça): 24080114120112300000091978773] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061312494683400000086487811 PROCURACAO SESC Procuração 24061312494769300000086487815 DECRETO LEI 9853-1946 Documento de Identificação 24061312494897500000086488380 Email 04032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312494975500000086490061 Email 04042024 resposta Documento de Comprovação 24061312495250900000086490060 Email 04062024 Documento de Comprovação 24061312495360100000086490059 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 (2) Documento de Comprovação 24061312495425900000086490058 Email 04062024 Termo de quitacao 2023 Documento de Comprovação 24061312495503400000086490057 Email 05032024 URGENTE COBRANCA SESC AR PB Documento de Comprovação 24061312495605200000086490056 Email 06022024 Documento de Comprovação 24061312495706300000086490055 Email 06032024 Comunicacão de Debito Documento de Comprovação 24061312495816600000086490054 Email 16022024 Documento de Comprovação 24061312495889100000086490053 Email 27052024 Documento de Comprovação 24061312495975900000086490051 Email Cobranca Documento de Comprovação 24061312500057300000086490050 Termo de quitação anual ref.2023 Documento de Comprovação 24061312500351400000086490047 CONTRATO DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO-1 Documento de Comprovação 24061312500464100000086490046 Outros Documentos Outros Documentos 24061312545269400000086490943 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24061316402536900000086505259 GuiaCustas-1 Documento de Comprovação 24061316402611500000086505260 GuiaCustas Documento de Comprovação 24061316402680100000086505261 Decisão Decisão 24070114532437900000087138697 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Intimação Intimação 24070115330164600000087282251 Mandado Mandado 24070209491301400000087318860 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24070308055681700000087379356 Mandado - Elevadores Atlas Schindler SA Documento de Comprovação 24070308055742600000087379359 DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Informações Prestadas 24071113455793100000087821908 NEGATIVAÇÃO ATUALIZADA 11 DE JULHO DE 2024 Documento de Comprovação 24071113455820600000087821913 Contestação Contestação 24072410424465100000091448697 Doc. 01 - Representação EAS atual Procuração 24072410424587800000091448702 Réplica Réplica 24072414422827900000091470279 COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DATADA DO DIA 23 DE JULHO DE 2024. ONTEM Documento de Comprovação 24072414422898200000091470281 Impedimento de Licitar 23 de julho de 2024. Documento de Comprovação 24072414422985800000091470283 Decisão Decisão 24072919234818000000091514453 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Intimação Intimação 24073008432303900000091679557 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017260711600000091680823 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24073017262250200000091683509 Mandado Mandado 24073115322519900000091913850 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120112300000091978773 SPC-CDL - PROCESSO 0837034-56.2024.8.15.2001 - ID 97682431 - OF. 269-2024 - IMPRESSO Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24080114120146400000091979727 Informação Informação 24080208245176500000092006188 Petição Petição 24081616291851100000092754975 OFÍCIO CDL OFÍCIO 24082008135621900000092931555 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Intimação Intimação 24082110444296200000093019874 Razões Finais Razões Finais 24091013255548900000094100694 Petição Petição 24091014014424100000094103182 Informação Informação 24102511321297300000096496658 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0837034-56.2024.8.15.2001

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. DECISÃO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO –SESC, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Na inicial, a parte autora narra: "Ocorre que o requerente vem sofrendo diversas cobranças pela empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA de forma indevida, pois Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0837034-56.2024.8.15.2001 trata-se de um débito com data do vencimento 31/01/2024 no valor de R$ 985,29 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente a uma suposta multa Contratual, Contrato nº 35455706. Doc. Anexo. Ocorre que, o Referido Contrato foi rescindido no mês de dezembro, sendo o aviso prévio informado a empresa no dia 22/11/2023, conforme previsto na Cláusula 10.1.2, documentos anexos, logo, não há em que se falar de qualquer débito existente com a Empresa Ré." O promovente, em sede de tutela, postula que a parte promovida exclua o seu nome dos cadastros de maus pagadores. Custas Pagas (ID 92089938 ). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos para deferimento da tutela provisória. O deferimento da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. Neste momento, numa visão perfunctória, constato a existência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a parte autora comprovou a quitação do débito e a rescisão do contrato (ID 92074501 e 92074503) e a negativação (ID 92071383, pág. 04), demonstrando assim que a inscrição é indevida, e este fato causará prejuízos e inconvenientes constrangimentos, posto que, hodiernamente, diversas atividades negociais estão adstritas à inexistência de restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, defiro. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para DETERMINAR que expeçam ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) no sentido de determinar que exclua a restrição do nome da parte autora, cuja inclusão foi feita pelo réu, em 72 horas.. Intimem-se e cite-se, inclusive por meio eletrônico a parte promovida. Expeça-se mandado em caráter de urgência com cópia desta decisão. Determino, ainda, as seguintes providências, independente de novo despacho: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ONALDO ROCHA DE QUEIROGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

02/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)