Cumprimento de sentença 0840321-95.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840321-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:24

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:24

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:26

Definitivo

28/01/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: JOAO PAULO LOPES SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 131347488), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840321-95.2022.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080313362841600000058354357 01 - Inicial Documento de Comprovação 22080313363050400000058354359 02 - Procuracao e Atos Procuração 22080313363113500000058354360 03 - Dados do Associado - Comp. Residência Documento de Comprovação 22080313363203900000058354361 03 - Dados do Associado - Doc. Pessoal Documento de Comprovação 22080313363258300000058354370 04 - Proposta de filiação cc218472 Documento de Comprovação 22080313363318900000058354371 05 - Proposta de Cartão de Crédito Documento de Comprovação 22080313363383400000058354374 05.1 - Fatura atraso 30 dias Documento de Comprovação 22080313363464100000058355026 05.2 -Fatura atraso 60 dias Documento de Comprovação 22080313363522900000058355028 05.3 - Fatura atraso 90 dias Documento de Comprovação 22080313363604800000058355029 05.4 - Fatura atual 09.2021 Documento de Comprovação 22080313363663400000058355031 06 - 1511608_JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 27-07-2022 Documento de Comprovação 22080313363720900000058355033 07 - Termo de Adesão - Internet Banking Documento de Comprovação 22080313363821900000058355034 08 - Contratação de Empréstimo - Comprovante JOAO PAULO LOPES SILVA Documento de Comprovação 22080313363880600000058355035 09 - Extrato conta corrente Documento de Comprovação 22080313363933200000058355036 10 - 1511610_Posicao de Contrato B902359531 Documento de Comprovação 22080313363988600000058355037 11 - 1511609_Ficha Grafica B902359531 Documento de Comprovação 22080313364042600000058355039 12 - Pesquisa de bens - Carlos Ulysses Documento de Comprovação 22080313364148000000058355041 12 - Pesquisa de bens - Eunápio Documento de Comprovação 22080313364216800000058355043 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Petição Petição 22081209253501200000058673470 SEV 1007 - Guia Custas - Comprovante 10.08.2022 Solicitação 1002546461 Documento de Comprovação 22081209253750200000058673472 SEV 1007 - Guia Custas Citação Documento de Comprovação 22081209253813600000058673473 SEV 1007 - Guia Custas Inicial Documento de Comprovação 22081209253881900000058673474 SEV 1007 - Petição custas iniciais e ocasionais Documento de Comprovação 22081209253957400000058674227 Despacho Despacho 22111720293128900000062560491 Mandado Mandado 22112211233907400000062715839 Expediente Expediente 22111720293128900000062560491 Diligência Diligência 22112809144458000000062936293 João Paulo Devolução de Mandado 22112809144492200000062936309 Petição Petição 23020215053645400000064782250 SEV 1007 - B902359531 Ficha Gráfica Documento de Comprovação 23020215053661800000064782256 SEV 1007 - B902359531 Posição de Saldo Documento de Comprovação 23020215053681000000064782258 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23022823054270200000065739709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022823062124200000065739710 Expediente Expediente 23022823062124200000065739710 Petição Petição 23030213345580500000065833330 SEV 1007 - Petição - Revelia e julg. Antecipado Documento de Comprovação 23030213345621200000065833332 Informação Informação 23061316550128600000070368759 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23080815045039600000072759962 Petição Petição 23081514362058700000073095367 Ficha Gráfica B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362125400000073095368 JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 11-08-2023 Documento de Comprovação 23081514362194700000073095369 Posição de Saldo B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362283300000073095370 C O N C L U S Ã O Informação 24051511301541000000085038599 BLOQUEIO 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24051519562890800000085053761 Decisão Decisão 24051519563127400000085053754 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Petição Petição 24062011075062500000086835818 Termo de acordo e comprovante de João Paulo Documento de Comprovação 24062011075138100000086835823 C O N C L U S Ã O Informação 24090213464508000000093654444 Sentença Sentença 24091020174667200000094094234 RESULTADO DE BLOQUEIO - 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24091020174715400000094094255 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24091915493864900000094617550 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Documento de Comprovação 24091915493933200000094617551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414552564100000094846301 Intimação Intimação 24092414555353000000094846304 Carta Carta 24092414571506000000094846309 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24102510504859900000096490107 0840321 Aviso de Recebimento 24102510504886900000096490109 C E R T I D Ã O Informação 25012816103835700000100327980 Sentença Sentença 25031915080540900000102826222 Sentença Sentença 25031915080540900000102826222 Petição Petição 25041611340226500000104358389 Posição de saldo C402222217 Outros Documentos 25041611340282100000104358391 C O N C L U S Ã O Informação 25051222011712100000105503641 Decisão Decisão 25070811312615700000108652660 e0674b67-bc4e-427b-b482-c4e59bbf31e6 Decisão 25070811312656000000108652661 C O N C L U S Ã O Informação 25070920064474100000108785330 Decisão Decisão 25071417183996000000109018219 a16f8cbc-a7b3-4609-8dbe-40e1fa336c38 Decisão 25071417184039700000109018222 Intimação Intimação 25071609044309500000109133348 Intimação Intimação 25071609044309500000109133348 Petição Petição 25072209305042800000109457437 C O N C L U S Ã O Informação 25102215174996300000117915862 Petição Petição 26011413263182000000123253110 Termo de acordo (2) Outros Documentos 26011413263234200000123253112

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 20:31

Petição (Contraminuta)

14/01/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:17

Petição (Contraminuta)

22/07/2025, 09:30

Publicação

18/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Considerando que foram encontrados valores ínfimos no sistema SISBAJUD, procedi ao desbloqueio do montante localizado, por se tratar de quantia insuficiente para satisfação do débito exequendo. Assim, diante da ausência de êxito na localização de bens penhoráveis, esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, suspendo o feito por um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, para, superado esse prazo, seja iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: JOAO PAULO LOPES SILVA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 131347488), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840321-95.2022.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080313362841600000058354357 01 - Inicial Documento de Comprovação 22080313363050400000058354359 02 - Procuracao e Atos Procuração 22080313363113500000058354360 03 - Dados do Associado - Comp. Residência Documento de Comprovação 22080313363203900000058354361 03 - Dados do Associado - Doc. Pessoal Documento de Comprovação 22080313363258300000058354370 04 - Proposta de filiação cc218472 Documento de Comprovação 22080313363318900000058354371 05 - Proposta de Cartão de Crédito Documento de Comprovação 22080313363383400000058354374 05.1 - Fatura atraso 30 dias Documento de Comprovação 22080313363464100000058355026 05.2 -Fatura atraso 60 dias Documento de Comprovação 22080313363522900000058355028 05.3 - Fatura atraso 90 dias Documento de Comprovação 22080313363604800000058355029 05.4 - Fatura atual 09.2021 Documento de Comprovação 22080313363663400000058355031 06 - 1511608_JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 27-07-2022 Documento de Comprovação 22080313363720900000058355033 07 - Termo de Adesão - Internet Banking Documento de Comprovação 22080313363821900000058355034 08 - Contratação de Empréstimo - Comprovante JOAO PAULO LOPES SILVA Documento de Comprovação 22080313363880600000058355035 09 - Extrato conta corrente Documento de Comprovação 22080313363933200000058355036 10 - 1511610_Posicao de Contrato B902359531 Documento de Comprovação 22080313363988600000058355037 11 - 1511609_Ficha Grafica B902359531 Documento de Comprovação 22080313364042600000058355039 12 - Pesquisa de bens - Carlos Ulysses Documento de Comprovação 22080313364148000000058355041 12 - Pesquisa de bens - Eunápio Documento de Comprovação 22080313364216800000058355043 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Petição Petição 22081209253501200000058673470 SEV 1007 - Guia Custas - Comprovante 10.08.2022 Solicitação 1002546461 Documento de Comprovação 22081209253750200000058673472 SEV 1007 - Guia Custas Citação Documento de Comprovação 22081209253813600000058673473 SEV 1007 - Guia Custas Inicial Documento de Comprovação 22081209253881900000058673474 SEV 1007 - Petição custas iniciais e ocasionais Documento de Comprovação 22081209253957400000058674227 Despacho Despacho 22111720293128900000062560491 Mandado Mandado 22112211233907400000062715839 Expediente Expediente 22111720293128900000062560491 Diligência Diligência 22112809144458000000062936293 João Paulo Devolução de Mandado 22112809144492200000062936309 Petição Petição 23020215053645400000064782250 SEV 1007 - B902359531 Ficha Gráfica Documento de Comprovação 23020215053661800000064782256 SEV 1007 - B902359531 Posição de Saldo Documento de Comprovação 23020215053681000000064782258 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23022823054270200000065739709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022823062124200000065739710 Expediente Expediente 23022823062124200000065739710 Petição Petição 23030213345580500000065833330 SEV 1007 - Petição - Revelia e julg. Antecipado Documento de Comprovação 23030213345621200000065833332 Informação Informação 23061316550128600000070368759 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23080815045039600000072759962 Petição Petição 23081514362058700000073095367 Ficha Gráfica B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362125400000073095368 JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 11-08-2023 Documento de Comprovação 23081514362194700000073095369 Posição de Saldo B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362283300000073095370 C O N C L U S Ã O Informação 24051511301541000000085038599 BLOQUEIO 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24051519562890800000085053761 Decisão Decisão 24051519563127400000085053754 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Petição Petição 24062011075062500000086835818 Termo de acordo e comprovante de João Paulo Documento de Comprovação 24062011075138100000086835823 C O N C L U S Ã O Informação 24090213464508000000093654444 Sentença Sentença 24091020174667200000094094234 RESULTADO DE BLOQUEIO - 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24091020174715400000094094255 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24091915493864900000094617550 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Documento de Comprovação 24091915493933200000094617551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414552564100000094846301 Intimação Intimação 24092414555353000000094846304 Carta Carta 24092414571506000000094846309 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24102510504859900000096490107 0840321 Aviso de Recebimento 24102510504886900000096490109 C E R T I D Ã O Informação 25012816103835700000100327980 Sentença Sentença 25031915080540900000102826222 Sentença Sentença 25031915080540900000102826222 Petição Petição 25041611340226500000104358389 Posição de saldo C402222217 Outros Documentos 25041611340282100000104358391 C O N C L U S Ã O Informação 25051222011712100000105503641 Decisão Decisão 25070811312615700000108652660 e0674b67-bc4e-427b-b482-c4e59bbf31e6 Decisão 25070811312656000000108652661 C O N C L U S Ã O Informação 25070920064474100000108785330 Decisão Decisão 25071417183996000000109018219 a16f8cbc-a7b3-4609-8dbe-40e1fa336c38 Decisão 25071417184039700000109018222 Intimação Intimação 25071609044309500000109133348 Intimação Intimação 25071609044309500000109133348 Petição Petição 25072209305042800000109457437 C O N C L U S Ã O Informação 25102215174996300000117915862 Petição Petição 26011413263182000000123253110 Termo de acordo (2) Outros Documentos 26011413263234200000123253112

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: JOAO PAULO LOPES SILVA SENTENÇA BANCO J SAFRA S/A., qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 100038724 dos autos, alegando omissão na referida sentença, sob argumentação de que: "ao longo da demanda as partes chegaram a um acordo para pagamento dos títulos executivos extrajudiciais, através do qual ficou estabelecido a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme pode ser verificado no acordo constante do Id. 92448630. Ocorre que quando da homologação do acordo firmado entre este Juízo determinou o arquivamento do feito", percebendo-se a sua intenção de apenas rediscutir o mérito. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões dos embargos. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 100610574) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que há omissão na referida sentença, uma vez que este juízo homologou o acordo, sem se atentar que a parte autora requereu a suspensão até o pagamento das parcelas do acordo e somente depois a homologação. Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, senão vejamos: Apesar do pedido de suspensão do processo, o Juízo ao homologar o acordo previu que: “Em caso de inadimplemento, a parte credora pode requerer o desarquivamento do presente, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado.”, não existindo qualquer prejuízo para a parte autora na homologação e arquivamento do feito. Em caso de inadimplemento, a parte credora pode requerer o desarquivamento do presente, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado. A sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 100038724. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080313362841600000058354357 01 - Inicial Documento de Comprovação 22080313363050400000058354359 02 - Procuracao e Atos Procuração 22080313363113500000058354360 03 - Dados do Associado - Comp. Residência Documento de Comprovação 22080313363203900000058354361 03 - Dados do Associado - Doc. Pessoal Documento de Comprovação 22080313363258300000058354370 04 - Proposta de filiação cc218472 Documento de Comprovação 22080313363318900000058354371 05 - Proposta de Cartão de Crédito Documento de Comprovação 22080313363383400000058354374 05.1 - Fatura atraso 30 dias Documento de Comprovação 22080313363464100000058355026 05.2 -Fatura atraso 60 dias Documento de Comprovação 22080313363522900000058355028 05.3 - Fatura atraso 90 dias Documento de Comprovação 22080313363604800000058355029 05.4 - Fatura atual 09.2021 Documento de Comprovação 22080313363663400000058355031 06 - 1511608_JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 27-07-2022 Documento de Comprovação 22080313363720900000058355033 07 - Termo de Adesão - Internet Banking Documento de Comprovação 22080313363821900000058355034 08 - Contratação de Empréstimo - Comprovante JOAO PAULO LOPES SILVA Documento de Comprovação 22080313363880600000058355035 09 - Extrato conta corrente Documento de Comprovação 22080313363933200000058355036 10 - 1511610_Posicao de Contrato B902359531 Documento de Comprovação 22080313363988600000058355037 11 - 1511609_Ficha Grafica B902359531 Documento de Comprovação 22080313364042600000058355039 12 - Pesquisa de bens - Carlos Ulysses Documento de Comprovação 22080313364148000000058355041 12 - Pesquisa de bens - Eunápio Documento de Comprovação 22080313364216800000058355043 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Petição Petição 22081209253501200000058673470 SEV 1007 - Guia Custas - Comprovante 10.08.2022 Solicitação 1002546461 Documento de Comprovação 22081209253750200000058673472 SEV 1007 - Guia Custas Citação Documento de Comprovação 22081209253813600000058673473 SEV 1007 - Guia Custas Inicial Documento de Comprovação 22081209253881900000058673474 SEV 1007 - Petição custas iniciais e ocasionais Documento de Comprovação 22081209253957400000058674227 Despacho Despacho 22111720293128900000062560491 Mandado Mandado 22112211233907400000062715839 Expediente Expediente 22111720293128900000062560491 Diligência Diligência 22112809144458000000062936293 João Paulo Devolução de Mandado 22112809144492200000062936309 Petição Petição 23020215053645400000064782250 SEV 1007 - B902359531 Ficha Gráfica Documento de Comprovação 23020215053661800000064782256 SEV 1007 - B902359531 Posição de Saldo Documento de Comprovação 23020215053681000000064782258 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23022823054270200000065739709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022823062124200000065739710 Expediente Expediente 23022823062124200000065739710 Petição Petição 23030213345580500000065833330 SEV 1007 - Petição - Revelia e julg. Antecipado Documento de Comprovação 23030213345621200000065833332 Informação Informação 23061316550128600000070368759 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23080815045039600000072759962 Petição Petição 23081514362058700000073095367 Ficha Gráfica B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362125400000073095368 JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 11-08-2023 Documento de Comprovação 23081514362194700000073095369 Posição de Saldo B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362283300000073095370 C O N C L U S Ã O Informação 24051511301541000000085038599 BLOQUEIO 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24051519562890800000085053761 Decisão Decisão 24051519563127400000085053754 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Petição Petição 24062011075062500000086835818 Termo de acordo e comprovante de João Paulo Documento de Comprovação 24062011075138100000086835823 C O N C L U S Ã O Informação 24090213464508000000093654444 Sentença Sentença 24091020174667200000094094234 RESULTADO DE BLOQUEIO - 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24091020174715400000094094255 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24091915493864900000094617550 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Documento de Comprovação 24091915493933200000094617551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414552564100000094846301 Intimação Intimação 24092414555353000000094846304 Carta Carta 24092414571506000000094846309 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24102510504859900000096490107 0840321 Aviso de Recebimento 24102510504886900000096490109 C E R T I D Ã O Informação 25012816103835700000100327980 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25012816103835700000100327980, Embargos de Declaração: 24091915493864900000094617550, Aviso de Recebimento: 24102510504886900000096490109, Aviso de Recebimento: 24102510504859900000096490107, Carta: 24092414571506000000094846309, Intimação: 24092414555353000000094846304, Ato Ordinatório: 24092414552564100000094846301, Documento de Comprovação: 24091915493933200000094617551, Intimação: 24091108235017800000094135060, Intimação: 24091108235017800000094135060] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840321-95.2022.8.15.2001

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: JOAO PAULO LOPES SILVA SENTENÇA BANCO J SAFRA S/A., qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 100038724 dos autos, alegando omissão na referida sentença, sob argumentação de que: "ao longo da demanda as partes chegaram a um acordo para pagamento dos títulos executivos extrajudiciais, através do qual ficou estabelecido a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme pode ser verificado no acordo constante do Id. 92448630. Ocorre que quando da homologação do acordo firmado entre este Juízo determinou o arquivamento do feito", percebendo-se a sua intenção de apenas rediscutir o mérito. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões dos embargos. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 100610574) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que há omissão na referida sentença, uma vez que este juízo homologou o acordo, sem se atentar que a parte autora requereu a suspensão até o pagamento das parcelas do acordo e somente depois a homologação. Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, senão vejamos: Apesar do pedido de suspensão do processo, o Juízo ao homologar o acordo previu que: “Em caso de inadimplemento, a parte credora pode requerer o desarquivamento do presente, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado.”, não existindo qualquer prejuízo para a parte autora na homologação e arquivamento do feito. Em caso de inadimplemento, a parte credora pode requerer o desarquivamento do presente, situação em que os autos serão desarquivados e o feito terá seu curso retomado. A sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 100038724. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080313362841600000058354357 01 - Inicial Documento de Comprovação 22080313363050400000058354359 02 - Procuracao e Atos Procuração 22080313363113500000058354360 03 - Dados do Associado - Comp. Residência Documento de Comprovação 22080313363203900000058354361 03 - Dados do Associado - Doc. Pessoal Documento de Comprovação 22080313363258300000058354370 04 - Proposta de filiação cc218472 Documento de Comprovação 22080313363318900000058354371 05 - Proposta de Cartão de Crédito Documento de Comprovação 22080313363383400000058354374 05.1 - Fatura atraso 30 dias Documento de Comprovação 22080313363464100000058355026 05.2 -Fatura atraso 60 dias Documento de Comprovação 22080313363522900000058355028 05.3 - Fatura atraso 90 dias Documento de Comprovação 22080313363604800000058355029 05.4 - Fatura atual 09.2021 Documento de Comprovação 22080313363663400000058355031 06 - 1511608_JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 27-07-2022 Documento de Comprovação 22080313363720900000058355033 07 - Termo de Adesão - Internet Banking Documento de Comprovação 22080313363821900000058355034 08 - Contratação de Empréstimo - Comprovante JOAO PAULO LOPES SILVA Documento de Comprovação 22080313363880600000058355035 09 - Extrato conta corrente Documento de Comprovação 22080313363933200000058355036 10 - 1511610_Posicao de Contrato B902359531 Documento de Comprovação 22080313363988600000058355037 11 - 1511609_Ficha Grafica B902359531 Documento de Comprovação 22080313364042600000058355039 12 - Pesquisa de bens - Carlos Ulysses Documento de Comprovação 22080313364148000000058355041 12 - Pesquisa de bens - Eunápio Documento de Comprovação 22080313364216800000058355043 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Despacho Despacho 22081019432062000000058521170 Petição Petição 22081209253501200000058673470 SEV 1007 - Guia Custas - Comprovante 10.08.2022 Solicitação 1002546461 Documento de Comprovação 22081209253750200000058673472 SEV 1007 - Guia Custas Citação Documento de Comprovação 22081209253813600000058673473 SEV 1007 - Guia Custas Inicial Documento de Comprovação 22081209253881900000058673474 SEV 1007 - Petição custas iniciais e ocasionais Documento de Comprovação 22081209253957400000058674227 Despacho Despacho 22111720293128900000062560491 Mandado Mandado 22112211233907400000062715839 Expediente Expediente 22111720293128900000062560491 Diligência Diligência 22112809144458000000062936293 João Paulo Devolução de Mandado 22112809144492200000062936309 Petição Petição 23020215053645400000064782250 SEV 1007 - B902359531 Ficha Gráfica Documento de Comprovação 23020215053661800000064782256 SEV 1007 - B902359531 Posição de Saldo Documento de Comprovação 23020215053681000000064782258 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23022823054270200000065739709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022823062124200000065739710 Expediente Expediente 23022823062124200000065739710 Petição Petição 23030213345580500000065833330 SEV 1007 - Petição - Revelia e julg. Antecipado Documento de Comprovação 23030213345621200000065833332 Informação Informação 23061316550128600000070368759 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Sentença Sentença 23070610162750700000071270725 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23080815045039600000072759962 Petição Petição 23081514362058700000073095367 Ficha Gráfica B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362125400000073095368 JOAO PAULO LOPES SILVA - 0005345200333786001 - 11-08-2023 Documento de Comprovação 23081514362194700000073095369 Posição de Saldo B90235953-1 Documento de Comprovação 23081514362283300000073095370 C O N C L U S Ã O Informação 24051511301541000000085038599 BLOQUEIO 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24051519562890800000085053761 Decisão Decisão 24051519563127400000085053754 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Intimação Intimação 24051607181165800000085087418 Petição Petição 24062011075062500000086835818 Termo de acordo e comprovante de João Paulo Documento de Comprovação 24062011075138100000086835823 C O N C L U S Ã O Informação 24090213464508000000093654444 Sentença Sentença 24091020174667200000094094234 RESULTADO DE BLOQUEIO - 0840321-95.2022.8.15.2001 Comunicações 24091020174715400000094094255 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Intimação Intimação 24091108235017800000094135060 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24091915493864900000094617550 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Documento de Comprovação 24091915493933200000094617551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092414552564100000094846301 Intimação Intimação 24092414555353000000094846304 Carta Carta 24092414571506000000094846309 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24102510504859900000096490107 0840321 Aviso de Recebimento 24102510504886900000096490109 C E R T I D Ã O Informação 25012816103835700000100327980 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25012816103835700000100327980, Embargos de Declaração: 24091915493864900000094617550, Aviso de Recebimento: 24102510504886900000096490109, Aviso de Recebimento: 24102510504859900000096490107, Carta: 24092414571506000000094846309, Intimação: 24092414555353000000094846304, Ato Ordinatório: 24092414552564100000094846301, Documento de Comprovação: 24091915493933200000094617551, Intimação: 24091108235017800000094135060, Intimação: 24091108235017800000094135060] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840321-95.2022.8.15.2001

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: JOAO PAULO LOPES SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL. LITERALIDADE E CIRCULARIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS PELO PROMOVIDO CITADO PESSOAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A prova escrita, a que se refere o § 1º do art. 700 do CPC, deve ser bastante em si mesma ou capaz de demonstrar a existência do crédito, não podendo ter eficácia de título executivo. Por força do disposto no § 2º do art. 701 do CPC constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, qualificado na inicial, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos, ingressou em juízo com a presente Ação Monitória contra JOÃO PAULO LOPES SILVA, também qualificado, sustentando ser credor do réu, da quantia de R$ 14.484,47 (quatorze mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), pretendendo imprimir feição executiva aos documentos apresentados. Juntou documentos ( ID61707099, 61707101, 61707102, 61707104, 61707106, 61707107, 61707108, 61707109, 61707110, 61707112). Citado pessoalmente, o réu não apresentou embargos nos termos do art. 702 do CPC, conforme certidão de ID 69653342. Na petição de ID 69757281, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O réu é devedor da quantia de R$ 24.171,30 (vinte e quatro mil cento e setenta e um reais e trinta centavos), conforme documentação acostada aos autos. É cediço que a ação monitória é criação do direito processual civil brasileiro e tem como base prova escrita e sem eficácia de título executivo. In casu, expediu-se mandado de citação e pagamento, no prazo de quinze dias, mas o réu não apresentou embargos, nem efetuou o pagamento da dívida, conforme informação acima certificada. Diante disso, ficou provada a existência de dívida em decorrência da ausência de pagamento referente aos documentos escritos sem eficácia de título executivo juntado aos autos. Não vislumbro nos autos qualquer impedimento na cobrança ajuizada, restando provada a dívida, constituindo-se o título executivo judicial. Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 14.484,47 (quatorze mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) devido pela parte ré, acrescido de juros de mora de 1% a.m. e de correção monetária desde o vencimento da dívida, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial e prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme estabelecido no art. 702, § 2º, do CPC. Condeno o réu em custas, já pagas pela parte promovente, e em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO - 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23061316550128600000070368759, Documento de Comprovação: 23030213345621200000065833332, Petição: 23030213345580500000065833330, Expediente: 23022823062124200000065739710, Ato Ordinatório: 23022823062124200000065739710, Certidão de Decurso de prazo: 23022823054270200000065739709, Petição: 23020215053645400000064782250, Documento de Comprovação: 23020215053681000000064782258, Documento de Comprovação: 23020215053661800000064782256, Devolução de Mandado: 22112809144492200000062936309] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840321-95.2022.8.15.2001

07/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)