Usucapião 0026438-32.2013.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0026438-32.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:27

Definitivo

28/01/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA, MARIA MATILDE DA SILVA, AGRIMAL GOMES DE LIMA, SUENIA SANTOS DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PAULO RAIMUNDO FERREIRA, JORGE JOSE ALVES DA ROCHA, JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA, JOSINALDO MACIEL, JOSEFA DE LIMA ASSIS, ELIANE MARIA BERNARDINO DA COSTA, SEVERINA ANDRE DE OLIVEIRA, LUIS DE LIMA LEITE REU: CONCEICAO MARIA MOLLA DE MEDEIROS, REINALDO DE MEDEIROS MELO, SOCORRO DE MARIA LIRA MOLLA BUBEUX, JOAO LACERDA DUBEUX, JOSCELINO FRANCISCO MOLLA FILHO, JOCENILDA MOLLA GUEDES, FRANCISCO DE ASSIS LIRA MOLLA, LOURENCO LIRA MOLLA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0026438-32.2013.8.15.2001 DEFIRO o pedido formulado no ID 116401264, para retificar os dados dos imóveis constantes da sentença de ID 89179935, uma vez que foram consignados de forma incorreta. Determino que a parte interessada providencie a averbação da presente retificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, relativamente aos bens abaixo descritos: 1. Imóvel de propriedade de ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA: Lote de terreno próprio nº “M2", desmembrado em menor porção da “Fazenda Socorro", localizada na margem da estrada que vai para Gramame, no Conj. Costa e Silva, nesta capital, medindo 13,00m de comprimento na frente, 21,00m aos fundos, 109,5om de comprimento do lado esquerdo e 110,00m de cumprimento do lado direito; limitando-se na frente com a estrada de Gramame; nos fundos com terrenos de terceiros; do lado esquerdo com o lote “M3"; do lado direito com o lote “M 1", CONFORME PLANTA. 2. Imóvel de propriedade de PAULO RAIMUNDO FERREIRA: Lote “A" a ser desmembrado da propriedade denominada Socorro, situada nas proximidades do Conj. Funcionários IV, o referido lote fica situado na Rua: Manuel Benigno da Costa, medindo 26,00m de largura na frente, 22,60m de largura nos fundos, por 30,00m de comprimento do lado direito e 31,80m do lado esquerdo; limitando se pela frente com a citada Rua: Manuel Benigno da Costa, pelo lado direito com o lote G, pelo lado esquerdo com a faixa de domínio da CHESF e fundos com o lote A; e Um lote de terreno a ser desmembrado do lote C, medindo 15,00m de largura na frente, onde faz limites com a estrada de GRAMAME; 91,70m de comprimento do lado direito, onde se limita com a faixa de domínio da CHESF; 15,00m de largura nos fundos, onde faz limite com o lote A, objeto desta escritura; e 93,00m de comprimento do lado esquerdo, onde é acrescida com a parte remanescente do lote C. Intimações necessárias. Arquive. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091914110300000000016257278 [VOL 2] Autos digitalizados 18091914115800000000016257335 [VOL 3] Autos digitalizados 18091914120700000000016257340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18120714324556700000017740221 Despacho Despacho 19040414462243200000017741326 Expediente Expediente 19040414462243200000017741326 Certidão Certidão 19053111520281600000021011070 Despacho Despacho 19070817420783700000021872782 Petição Petição 19071507451592100000022017974 petição de prosseguimento do feito Outros Documentos 19071507451741400000022018175 Certidões I Documento de Comprovação 19071507451828700000022018176 Certidão Certidão 19071514535757700000022035540 Certidão Certidão 19071514541956000000022035545 Despacho Despacho 19100723133289700000024263613 Cota Cota 19101014035549700000024357196 Certidão Certidão 19111414185856700000025345562 Despacho Despacho 21011812335454800000036676721 Expediente Expediente 21011812335454800000036676721 Petição Petição 21020217492678100000037188622 petição prosseguimento do feito 3 Outros Documentos 21020217492843200000037188624 Petição Petição 21020217525252900000037188987 petição prosseguimento do feito 3 Outros Documentos 21020217525390600000037188988 Certidão Certidão 21022409281161400000037963077 Despacho Despacho 21042918313231400000040391031 Despacho Despacho 21042918313231400000040391031 Petição Petição 21053110585815200000041689331 petição citação por edital Outros Documentos 21053110590045200000041689348 Certidão Certidão 21060310544600400000041864716 Despacho Despacho 22052622364449000000055750444 Edital Edital 22080410201066000000058333061 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110615473056900000062038479 Edital Edital 22111108020756400000062318420 Edital Edital 22111108020756400000062318420 Edital Edital 22111108050871600000062319182 Edital Edital 22080410201066000000058333061 Expediente Expediente 23032009001123400000066589765 Contestação Contestação 23051619082039400000069154527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213415259600000069973205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213415259600000069973205 Petição impugnação a contestação Petição 23070317483715500000071180721 Despacho Despacho 23080918372762300000072822495 Intimação Intimação 23081008263663000000072854703 Despacho Despacho 23080918372762300000072822495 Petição Petição 23082806300050800000073714358 Procuração Jocelino Filho Procuração 23082806300249800000073714360 Procuração Francisco Molla Filho_20230828_0001 Procuração 23082806300417300000073714361 Decisão Decisão 23112408125872200000077380446 Expediente Expediente 23112408125872200000077380446 Manifestação-2023-0002376909.pdf Manifestação 23120714565200000000078386757 Sentença Sentença 24042222503953700000083818568 Petição Petição 25071616284489300000109174007 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 19071507451592100000022017974, Cota: 19101014035549700000024357196, Petição: 21020217492678100000037188622, Petição: 21020217525252900000037188987, Petição: 21053110585815200000041689331, Certidão: 19053111520281600000021011070, Outros Documentos: 19071507451741400000022018175, Documento de Comprovação: 19071507451828700000022018176, Certidão: 19071514535757700000022035540, Certidão: 19071514541956000000022035545]

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA, MARIA MATILDE DA SILVA, AGRIMAL GOMES DE LIMA, SUENIA SANTOS DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PAULO RAIMUNDO FERREIRA, JORGE JOSE ALVES DA ROCHA, JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA, JOSINALDO MACIEL, JOSEFA DE LIMA ASSIS, ELIANE MARIA BERNARDINO DA COSTA, SEVERINA ANDRE DE OLIVEIRA, LUIS DE LIMA LEITE REU: CONCEICAO MARIA MOLLA DE MEDEIROS, REINALDO DE MEDEIROS MELO, SOCORRO DE MARIA LIRA MOLLA BUBEUX, JOAO LACERDA DUBEUX, JOSCELINO FRANCISCO MOLLA FILHO, JOCENILDA MOLLA GUEDES, FRANCISCO DE ASSIS LIRA MOLLA, LOURENCO LIRA MOLLA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0026438-32.2013.8.15.2001 DEFIRO o pedido formulado no ID 116401264, para retificar os dados dos imóveis constantes da sentença de ID 89179935, uma vez que foram consignados de forma incorreta. Determino que a parte interessada providencie a averbação da presente retificação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, relativamente aos bens abaixo descritos: 1. Imóvel de propriedade de ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA: Lote de terreno próprio nº “M2", desmembrado em menor porção da “Fazenda Socorro", localizada na margem da estrada que vai para Gramame, no Conj. Costa e Silva, nesta capital, medindo 13,00m de comprimento na frente, 21,00m aos fundos, 109,5om de comprimento do lado esquerdo e 110,00m de cumprimento do lado direito; limitando-se na frente com a estrada de Gramame; nos fundos com terrenos de terceiros; do lado esquerdo com o lote “M3"; do lado direito com o lote “M 1", CONFORME PLANTA. 2. Imóvel de propriedade de PAULO RAIMUNDO FERREIRA: Lote “A" a ser desmembrado da propriedade denominada Socorro, situada nas proximidades do Conj. Funcionários IV, o referido lote fica situado na Rua: Manuel Benigno da Costa, medindo 26,00m de largura na frente, 22,60m de largura nos fundos, por 30,00m de comprimento do lado direito e 31,80m do lado esquerdo; limitando se pela frente com a citada Rua: Manuel Benigno da Costa, pelo lado direito com o lote G, pelo lado esquerdo com a faixa de domínio da CHESF e fundos com o lote A; e Um lote de terreno a ser desmembrado do lote C, medindo 15,00m de largura na frente, onde faz limites com a estrada de GRAMAME; 91,70m de comprimento do lado direito, onde se limita com a faixa de domínio da CHESF; 15,00m de largura nos fundos, onde faz limite com o lote A, objeto desta escritura; e 93,00m de comprimento do lado esquerdo, onde é acrescida com a parte remanescente do lote C. Intimações necessárias. Arquive. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091914110300000000016257278 [VOL 2] Autos digitalizados 18091914115800000000016257335 [VOL 3] Autos digitalizados 18091914120700000000016257340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18120714324556700000017740221 Despacho Despacho 19040414462243200000017741326 Expediente Expediente 19040414462243200000017741326 Certidão Certidão 19053111520281600000021011070 Despacho Despacho 19070817420783700000021872782 Petição Petição 19071507451592100000022017974 petição de prosseguimento do feito Outros Documentos 19071507451741400000022018175 Certidões I Documento de Comprovação 19071507451828700000022018176 Certidão Certidão 19071514535757700000022035540 Certidão Certidão 19071514541956000000022035545 Despacho Despacho 19100723133289700000024263613 Cota Cota 19101014035549700000024357196 Certidão Certidão 19111414185856700000025345562 Despacho Despacho 21011812335454800000036676721 Expediente Expediente 21011812335454800000036676721 Petição Petição 21020217492678100000037188622 petição prosseguimento do feito 3 Outros Documentos 21020217492843200000037188624 Petição Petição 21020217525252900000037188987 petição prosseguimento do feito 3 Outros Documentos 21020217525390600000037188988 Certidão Certidão 21022409281161400000037963077 Despacho Despacho 21042918313231400000040391031 Despacho Despacho 21042918313231400000040391031 Petição Petição 21053110585815200000041689331 petição citação por edital Outros Documentos 21053110590045200000041689348 Certidão Certidão 21060310544600400000041864716 Despacho Despacho 22052622364449000000055750444 Edital Edital 22080410201066000000058333061 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110615473056900000062038479 Edital Edital 22111108020756400000062318420 Edital Edital 22111108020756400000062318420 Edital Edital 22111108050871600000062319182 Edital Edital 22080410201066000000058333061 Expediente Expediente 23032009001123400000066589765 Contestação Contestação 23051619082039400000069154527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213415259600000069973205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213415259600000069973205 Petição impugnação a contestação Petição 23070317483715500000071180721 Despacho Despacho 23080918372762300000072822495 Intimação Intimação 23081008263663000000072854703 Despacho Despacho 23080918372762300000072822495 Petição Petição 23082806300050800000073714358 Procuração Jocelino Filho Procuração 23082806300249800000073714360 Procuração Francisco Molla Filho_20230828_0001 Procuração 23082806300417300000073714361 Decisão Decisão 23112408125872200000077380446 Expediente Expediente 23112408125872200000077380446 Manifestação-2023-0002376909.pdf Manifestação 23120714565200000000078386757 Sentença Sentença 24042222503953700000083818568 Petição Petição 25071616284489300000109174007 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 19071507451592100000022017974, Cota: 19101014035549700000024357196, Petição: 21020217492678100000037188622, Petição: 21020217525252900000037188987, Petição: 21053110585815200000041689331, Certidão: 19053111520281600000021011070, Outros Documentos: 19071507451741400000022018175, Documento de Comprovação: 19071507451828700000022018176, Certidão: 19071514535757700000022035540, Certidão: 19071514541956000000022035545]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA, MARIA MATILDE DA SILVA, AGRIMAL GOMES DE LIMA, SUENIA SANTOS DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PAULO RAIMUNDO FERREIRA, JORGE JOSE ALVES DA ROCHA, JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA, JOSINALDO MACIEL, JOSEFA DE LIMA ASSIS, ELIANE MARIA BERNARDINO DA COSTA, SEVERINA ANDRE DE OLIVEIRA, LUIS DE LIMA LEITE REU: CONCEICAO MARIA MOLLA DE MEDEIROS, REINALDO DE MEDEIROS MELO, SOCORRO DE MARIA LIRA MOLLA BUBEUX, JOAO LACERDA DUBEUX, JOSCELINO FRANCISCO MOLLA FILHO, JOCENILDA MOLLA GUEDES, FRANCISCO DE ASSIS LIRA MOLLA, LOURENCO LIRA MOLLA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0026438-32.2013.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ADAIL FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA e OUTROS em face de CONCEIÇÃO MARIA MOLLA DE MEDEIROS e REINALDO DE MEDEIROS MELO, E OUTROS, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição inicial (ID 16686863): A parte autora expôs que desde de 1996, portanto há mais de 15 anos, está na posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis urbanos que residem, com aproximadamente 200 metros quadrados, tendo como confinantes os próprios autores. Argumenta que os referidos imóveis foram adquiridos dos herdeiros de JOSCELINO FRANCISCO MOLLA, que Iotearam a fazenda “SOCORRO" e venderam os lotes aos promoventes. Todavia, mesmo tendo recebido o valor pactuado no contrato de compra e venda, não transferiram aos compradores a propriedade definitivamente dos lotes vendidos. Informa que os requerentes não possuem nenhum imóvel, rural ou urbano e que alguns promoventes deixam de juntar o contrato de compra e venda visto que os requeridos até a presente data não o fizeram. Postularam pela procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade urbana aos requerentes, escrevendo a referida decisão no Registro de Imóveis. Justiça gratuita deferida (ID 16686923 – Página 4). Citação dos promovidos, bem como intimação do Estado, Município e União para, querendo, apresentar interesse na lide (ID 16686923 – páginas e 14 até 23). Resposta do Estado, Município e da União informando que não possui interesse, ID 16686923 – Páginas 28 e 78). Citação dos confinantes, IDs 16686931 – Páginas 1/8 e ID 61683036. Apresentação de Contestação por Negativa Geral (ID 73366539). Impugnação à Contestação (ID 75558058). Intimadas as partes para especificarem provas, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimado o Ministério Público para apresentar parecer, opinou pela não intervenção, ID 83332580. É o relatório, DECIDO. No artigo 1.238 do Código Civil, estabelece a possibilidade dessa modalidade de aquisição de domínio, desde que possua o imóvel, por mais de quinze anos, sem interrupção ou oposição, independentemente de justo título ou boa-fé: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na usucapião extraordinária, o justo título e a boa-fé são presumidos, bastando ao autor provar que possui o imóvel há mais de 15 anos, utilizando-se para moradia ou que nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sem oposição, nem interrupção para adquirir-lhe o domínio. É o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE. MATÉRIA ENTRELAÇADA AO MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. FUNDAMENTO ESCORREITO. PROVAS ELUCIDATIVAS. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REVELADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. Em função da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam repercutir na questão meritória, fica postergada a sua análise, que se dará de forma conjunta. Considerando que as provas dos autos revelaram o lapso temporal de posse necessário para usucapião extraordinário, sem oposição de terceiros, inexiste razão para alterar a sentença, pois os requisitos estabelecidos no art. 1.238 do CC restaram presentes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006324220138150401, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, j. em 30-07-2019). In casu, o requerente comprovou que exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo há mais de 28 anos, fato este corroborado em documentos –Ids 16686863 – Páginas 22-100 e ID 16686923 – Página 1. É de ressaltar, ainda, que inexistem notícias nos autos de ter havido oposição à posse do suplicante, entendendo ser a mesma mansa e pacífica, já que: Oposição no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tentativa com o fim de demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade, que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse. ( Rev. Tribs. 457/252). Ademais, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município não demonstraram interesse no feito, devendo ser reconhecido o presente pleito formulado na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e declaro o domínio dos requerentes em relação aos imóveis situados, conforme divisão e descrição na petição inicial, com averbação no registro do imóvel ao direito real de habitação dos requerentes, servindo-lhe a presente decisão de título para transcrição no registro imobiliário, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC: Tratando-se a usucapião de aquisição originária de propriedade, não deve incidir o ITBI. Intimações necessárias. Após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Manifestação: 23120714565200000000078386757, Expediente: 23112408125872200000077380446, Decisão: 23112408125872200000077380446, Procuração: 23082806300417300000073714361, Procuração: 23082806300249800000073714360, Petição: 23082806300050800000073714358, Despacho: 23080918372762300000072822495, Intimação: 23081008263663000000072854703, Despacho: 23080918372762300000072822495, Petição: 23070317483715500000071180721]

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0026438-32.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2023, 00:00

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