Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARCIO EUGENIO GROHS NIS
REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A lei 11.419/06 autoriza a realização da citação pelo meio eletrônico, desde que observadas as formas e cautelas elencadas no artigo 5º da mesma lei, bem como que a íntegra dos autos esteja disponível ao citando. No referido artigo 5º da Lei 11.419/06 prevê que é necessário o cadastramento prévio em portal próprio do Poder Judiciário. Ademais, a maioria dos aplicativos de mensagens e correios eletrônicos comercializados hoje, incluindo o whatsapp, não requer de seus usuários o preenchimento de dados mínimos que seriam essenciais para identificação fora da rede, como por exemplo RG e CPF ou até mesmo a biometria em qualquer de suas formas. Não há como conferir presunção de veracidade, tampouco o autor comprovou em sua petição que o número fornecido é realmente da parte ré. O ambiente virtual é indiscutivelmente fraudulento e os inúmeros golpes e fraudes aplicados geram insegurança tanto para o emissor quanto para o cidadão destinatário, que pode ficar com receio e dúvidas quanto à veracidade do conteúdo. Assim,
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806282-66.2022.8.15.2003 indefiro o pedido. INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101715234515700000061234642 2. PROCURAÇÃO Procuração 22101715234752400000061234647 3. RG Documento de Identificação 22101715234835000000061234649 4. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA Outros Documentos 22101715234908700000061234651 5. DIRPF MARCIO Outros Documentos 22101715234994200000061234653 7. ECO PARK - TABELA 125 MESES - SETEMBRO DE 2022 Outros Documentos 22101715235071800000061234654 8. PLANILHA DE QUITAÇÃO Outros Documentos 22101715235165300000061234656 9 sentença caso analogo Outros Documentos 22101715235231500000061234657 11 PROCURAÇÃO DECARLITO Outros Documentos 22101715235305100000061234658 10 Contrato Márcio Grohs-1-7 Outros Documentos 22101715235387900000061234663 10 Contrato Márcio Grohs-8-14 Outros Documentos 22101715235500600000061234666 Decisão Decisão 22101715284511300000061235252 Decisão Decisão 22101715284511300000061235252 Informação Informação 22112912255126300000063003588 Decisão Decisão 22120213494034100000063171666 Petição Petição 23013010575866500000064610824 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA 02 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23013010575903400000064611630 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA 01 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23013010580007900000064611632 Informação Informação 23052312280592800000069464960 Petição Petição 23052908041253100000067333116 GUIAS CUSTAS - CARTA DE CITAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23052908041395900000069468922 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23052908041469000000069468923 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS CARTA AR Outros Documentos 23052908041590700000069469578 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA 02 Outros Documentos 23052908041648600000069469581 COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA 01 Outros Documentos 23052908041666700000069469580 Despacho Despacho 23061308281419800000070238145 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061308400965500000070327030 Intimação Intimação 23061308404578800000070327032 Intimação Intimação 23061308404578800000070327032 Petição Petição 23092114382878300000074876989 Mandado Mandado 23092521380342700000075032081 Expediente Expediente 23092521380383900000075032082 Petição Petição 23101310325771300000075857909 Certidão negativa ECO PARK Diligência 23101421571844400000075883132 Petição Petição 23102613300196500000076484203 Petição Petição 23102613304375300000076484206 Termo de Audiência Termo de Audiência 23103011514183500000076615872 MARCIO EUGENIO GROHS NIS X ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Termo de Audiência 23103011514262100000076615873 Informação Informação 23120819121582600000078420044 Decisão Decisão 24011509450672600000078854174 Intimação Intimação 24032207331184900000082359339 Intimação Intimação 24032207331184900000082359339 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032207360968100000082359344 Mandado Mandado 24060507581045300000086025610 Expediente Expediente 24060507581104900000086025611 Diligência Diligência 24061111580435900000086346272 Petição Petição 24061413585170000000086559066 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081911492841100000092856673 06.MARCIO EUGENIO GROHS NIS X ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD Termo de Audiência 24081911492858400000092859275 Decisão Decisão 25020522035275600000100645442 Decisão Decisão 25020522035275600000100645442 Intimação Intimação 25032411503680800000103048528 Decisão Decisão 25020522035275600000100645442 Petição Petição 25052213142088700000106125279 COMPROVANTE DE PAGAMENTO OFICIAL DE JUSTIÇA 21.05 Documento de Comprovação 25052213142198700000106125284 Informação Informação 25061611433086200000107584710 Decisão Decisão 25082822053416400000114261450 Mandado Mandado 25082912315396400000114342616 Certidão Infrutífera Certidão Oficial de Justiça 25090809521790800000115447357 Petição Petição 25101010282942100000117274286 Informação Informação 25102911362817200000118202238 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 22101715234835000000061234649, Outros Documentos: 22101715234908700000061234651, Outros Documentos: 22101715234994200000061234653, Outros Documentos: 22101715235165300000061234656, Outros Documentos: 22101715235305100000061234658, Petição Inicial: 22101715234515700000061234642, Outros Documentos: 22101715235387900000061234663, Outros Documentos: 22101715235500600000061234666, Procuração: 22101715234752400000061234647, Outros Documentos: 22101715235071800000061234654]