Procedimento Comum Cível 0822129-46.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822129-46.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 20:50

Documento (Certidão)

10/04/2026, 20:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:04

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:28

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULINO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO REU: FELIPE MESQUITA MELO DA NOBREGA, ONICEIA GOUVEIA DE SOUZA DECISÃO Nomeio a perita Ana Paula Feitosa Miranda Cunha, CPF: 045.324.383-57; Profissão/Área: Contador/Contabilidade,Endereço: Bacharel José de Oliveira Curchatuz, 527, Apto 1801, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-432 Telefone:(83) 99988-1007, Email:[email protected]. Intime o expert nomeado para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e aplicar-se-á a Res. no 03/2013 da Presidência do TJPB. Nos termos do artigo 7o da Res. no 09/2017, na petição deve constar, obrigatoriamente: I – nome do processo, nome das partes e respectivos CPF s e CNPJ s. II – o valor dos honorários, especificando se de adiantamento ou se finais; III – número da conta bancária para crédito; natureza e característica da atividade desempenhada pelo auxiliar do Juiz; IV – declaração expressa de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária, emitida pelo Juiz; V – certidão de entrega do laudo pericial, em cartório; VI – endereço, telefone e inscrição no INSS do perito; Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Sem qualquer impugnação da nomeação, autos conclusos para perícia, no prazo de 15 dias. Caso haja impugnação ou o perito não aceite o encargo, autos conclusos para decisão. Nos termos do artigo 6º da Resolução 09/2017, expeça-se ofício requisitório ao TJPB a fim de resguardar o pagamento dos honorários periciais. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041115210063200000083332574 971 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA 10 04 2024[1] Documento de Comprovação 24041115210135300000083333026 deposito em consignção paulino Documento de Comprovação 24041115210213700000083333027 proc paulino Procuração 24041115210296400000083333028 laudo técnico paulino Documento de Comprovação 24041115210367600000083333030 certidão negativa iptu Documento de Comprovação 24041115210459800000083333031 contrato de locação paulino Informações Prestadas 24041115210529100000083333033 Decisão Decisão 24041816410751600000083672206 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Petição Petição 24043017133618200000084314239 cnpj teixeira Documento de Comprovação 24043017133692300000084314240 CNH-e paulino Documento de Identificação 24043017133760000000084314242 Petição Petição 24050211121683200000084365117 GuiaCustas (3) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050211121831000000084365118 Decisão Decisão 24050417383095100000084437199 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Petição Petição 24051711305435900000085180940 GuiaCustas (4) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305504400000085180942 971_Comprovante_de_Pagamento_das_Custas Judiciais_1°_Parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305581000000085180944 Decisão Decisão 24052321043915100000085502668 Carta Carta 24052709314396400000085611064 Carta Carta 24052709314441100000085611065 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108123368800000087787919 ONICEIA Aviso de Recebimento 24071108123421700000087788575 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108182081400000087788607 FELIPE Aviso de Recebimento 24071108182111700000087788608 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24073011193192100000091694749 02 - Procuração_assinada Procuração 24073011193342200000091698590 03 - Simulação_Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073011193452300000091698592 04 - Remuneração_TRT13_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193571900000091698594 05 - Patrimônio_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193795300000091698595 06 - CDA_Imóveis_Paulino Teixeira de Carvalho Documento de Comprovação 24073011193872300000091698598 07 - Laudo_Pericial_Construsol Documento de Comprovação 24073011193939000000091698600 08 - Consignação_01 Documento de Comprovação 24073011194071500000091698602 09 - Consignação_02 Documento de Comprovação 24073011194157700000091698603 10 - Consignação_03 Documento de Comprovação 24073011194230600000091698604 11 - Consignação_04 Documento de Comprovação 24073011194319200000091698607 12 - Consignação_06 Documento de Comprovação 24073011194396400000091698610 13 - Consignação_07 Documento de Comprovação 24073011194518400000091698612 14 - Consignação_08 Documento de Comprovação 24073011194648500000091698616 15 - Consignação_09 Documento de Comprovação 24073011194791300000091698618 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712170910600000098140314 Petição Petição 24112916254315200000098312636 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Petição Petição 25021011594962400000100939681 Extrato_Consignação em pagamento_Aluguéis Documento de Comprovação 25021011595003800000100939713 Petição Petição 25021117355449200000101050117 Decisão Decisão 25021621273047400000101262153 Intimação Intimação 25021809534357200000101418968 Intimação Intimação 25021809534357200000101418968 Petição Petição 25030709514631200000102196637 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25030709514794100000102196638 Internet Banking Sicredi Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25030709514924000000102196644 Decisão Decisão 25031320182213600000102496128 Intimação Intimação 25031908332510300000102803307 Intimação Intimação 25031908332510300000102803307 Petição Petição 25032714112656800000103284477 Intimação Intimação 25033111532975400000103434958 Intimação Intimação 25033111532975400000103434958 Petição Petição 25040814363428500000103886286 Petição Petição 25042509592144100000104669734 Decisão Decisão 25050919453853400000105354219 Decisão Decisão 25050919453853400000105354219 Intimação Intimação 25051310450422400000105532857 Intimação Intimação 25051310450422400000105532857 Intimação Intimação 25081410515888100000112903847 Intimação Intimação 25081410515888100000112903847 Petição Petição 25082814003152300000114277127 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100309300831700000116883286 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100315584901300000116907516 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100315584901300000116907516 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24041115210213700000083333027, Documento de Comprovação: 24041115210135300000083333026, Procuração: 24041115210296400000083333028, Documento de Comprovação: 24041115210367600000083333030, Documento de Comprovação: 24041115210459800000083333031, Informações Prestadas: 24041115210529100000083333033, Petição Inicial: 24041115210063200000083332574, Decisão: 24041816410751600000083672206, Intimação: 24041818474936800000083708309, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24050211121831000000084365118] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822129-46.2024.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 22:51

Perito

27/01/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:28

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULINO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO REU: FELIPE MESQUITA MELO DA NOBREGA, ONICEIA GOUVEIA DE SOUZA DECISÃO Nomeio a perita Ana Paula Feitosa Miranda Cunha, CPF: 045.324.383-57; Profissão/Área: Contador/Contabilidade,Endereço: Bacharel José de Oliveira Curchatuz, 527, Apto 1801, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-432 Telefone:(83) 99988-1007, Email:[email protected]. Intime o expert nomeado para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita e aplicar-se-á a Res. no 03/2013 da Presidência do TJPB. Nos termos do artigo 7o da Res. no 09/2017, na petição deve constar, obrigatoriamente: I – nome do processo, nome das partes e respectivos CPF s e CNPJ s. II – o valor dos honorários, especificando se de adiantamento ou se finais; III – número da conta bancária para crédito; natureza e característica da atividade desempenhada pelo auxiliar do Juiz; IV – declaração expressa de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária, emitida pelo Juiz; V – certidão de entrega do laudo pericial, em cartório; VI – endereço, telefone e inscrição no INSS do perito; Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Sem qualquer impugnação da nomeação, autos conclusos para perícia, no prazo de 15 dias. Caso haja impugnação ou o perito não aceite o encargo, autos conclusos para decisão. Nos termos do artigo 6º da Resolução 09/2017, expeça-se ofício requisitório ao TJPB a fim de resguardar o pagamento dos honorários periciais. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041115210063200000083332574 971 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA 10 04 2024[1] Documento de Comprovação 24041115210135300000083333026 deposito em consignção paulino Documento de Comprovação 24041115210213700000083333027 proc paulino Procuração 24041115210296400000083333028 laudo técnico paulino Documento de Comprovação 24041115210367600000083333030 certidão negativa iptu Documento de Comprovação 24041115210459800000083333031 contrato de locação paulino Informações Prestadas 24041115210529100000083333033 Decisão Decisão 24041816410751600000083672206 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Petição Petição 24043017133618200000084314239 cnpj teixeira Documento de Comprovação 24043017133692300000084314240 CNH-e paulino Documento de Identificação 24043017133760000000084314242 Petição Petição 24050211121683200000084365117 GuiaCustas (3) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050211121831000000084365118 Decisão Decisão 24050417383095100000084437199 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Petição Petição 24051711305435900000085180940 GuiaCustas (4) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305504400000085180942 971_Comprovante_de_Pagamento_das_Custas Judiciais_1°_Parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305581000000085180944 Decisão Decisão 24052321043915100000085502668 Carta Carta 24052709314396400000085611064 Carta Carta 24052709314441100000085611065 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108123368800000087787919 ONICEIA Aviso de Recebimento 24071108123421700000087788575 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108182081400000087788607 FELIPE Aviso de Recebimento 24071108182111700000087788608 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24073011193192100000091694749 02 - Procuração_assinada Procuração 24073011193342200000091698590 03 - Simulação_Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073011193452300000091698592 04 - Remuneração_TRT13_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193571900000091698594 05 - Patrimônio_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193795300000091698595 06 - CDA_Imóveis_Paulino Teixeira de Carvalho Documento de Comprovação 24073011193872300000091698598 07 - Laudo_Pericial_Construsol Documento de Comprovação 24073011193939000000091698600 08 - Consignação_01 Documento de Comprovação 24073011194071500000091698602 09 - Consignação_02 Documento de Comprovação 24073011194157700000091698603 10 - Consignação_03 Documento de Comprovação 24073011194230600000091698604 11 - Consignação_04 Documento de Comprovação 24073011194319200000091698607 12 - Consignação_06 Documento de Comprovação 24073011194396400000091698610 13 - Consignação_07 Documento de Comprovação 24073011194518400000091698612 14 - Consignação_08 Documento de Comprovação 24073011194648500000091698616 15 - Consignação_09 Documento de Comprovação 24073011194791300000091698618 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712170910600000098140314 Petição Petição 24112916254315200000098312636 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Petição Petição 25021011594962400000100939681 Extrato_Consignação em pagamento_Aluguéis Documento de Comprovação 25021011595003800000100939713 Petição Petição 25021117355449200000101050117 Decisão Decisão 25021621273047400000101262153 Intimação Intimação 25021809534357200000101418968 Intimação Intimação 25021809534357200000101418968 Petição Petição 25030709514631200000102196637 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25030709514794100000102196638 Internet Banking Sicredi Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25030709514924000000102196644 Decisão Decisão 25031320182213600000102496128 Intimação Intimação 25031908332510300000102803307 Intimação Intimação 25031908332510300000102803307 Petição Petição 25032714112656800000103284477 Intimação Intimação 25033111532975400000103434958 Intimação Intimação 25033111532975400000103434958 Petição Petição 25040814363428500000103886286 Petição Petição 25042509592144100000104669734 Decisão Decisão 25050919453853400000105354219 Decisão Decisão 25050919453853400000105354219 Intimação Intimação 25051310450422400000105532857 Intimação Intimação 25051310450422400000105532857 Intimação Intimação 25081410515888100000112903847 Intimação Intimação 25081410515888100000112903847 Petição Petição 25082814003152300000114277127 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25100309300831700000116883286 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100315584901300000116907516 Termo de Audiência Termo de Audiência 25100315584901300000116907516 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24041115210213700000083333027, Documento de Comprovação: 24041115210135300000083333026, Procuração: 24041115210296400000083333028, Documento de Comprovação: 24041115210367600000083333030, Documento de Comprovação: 24041115210459800000083333031, Informações Prestadas: 24041115210529100000083333033, Petição Inicial: 24041115210063200000083332574, Decisão: 24041816410751600000083672206, Intimação: 24041818474936800000083708309, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24050211121831000000084365118] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822129-46.2024.8.15.2001

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL proposta por PAULINO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO contra FELIPE MESQUITA MELO DA NÓBREGA e ONICEIA GOUVEIA DE SOUZA, com o objetivo de obter a revisão judicial do valor do aluguel de imóvel comercial, ajustando-o ao preço de mercado atual, bem como compelir os réus ao pagamento de valores retroativos e do novo aluguel fixado. Alega a parte autora que: É proprietário de imóvel localizado à Avenida Governador Antônio da Silva Mariz, n.º 01, Quadra 111, Loteamento Cidade Recreio, Portal do Sol, João Pessoa/PB; O referido imóvel foi alugado aos réus por meio de contrato de locação não residencial firmado em 26/10/2020, com vigência até 25/10/2025; O valor inicial pactuado para o aluguel foi de R$ 3.000,00 por mês, com previsão contratual de reajuste anual com base no índice IGPM ou, na sua falta, IPC; Passados mais de três anos de vigência do contrato, não houve acordo entre as partes quanto aos reajustes do aluguel; Atualmente, os réus pagam R$ 4.186,00 mensais, valor que o autor considera defasado em relação ao mercado, onde o aluguel do imóvel seria de R$ 10.000,00, conforme laudo de avaliação anexo. Em suas palavras, “tendo em vista que já se passaram três anos de vigência do contrato, o locador pretende reajustar os valores do aluguel com vistas a reequilibrar o contrato vide a atual onerosidade suportada pelo locador [...] ocasionando um enriquecimento ilícito ao Réu”. Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 19 da Lei n.º 8.245/91 permite a revisão judicial do aluguel após três anos de vigência contratual, caso não haja acordo entre as partes, para ajustar o valor ao preço de mercado. Cita, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que reforça a legalidade do pedido revisional mesmo quando não há consenso extrajudicial entre locador e locatário. Sustenta ainda que a defasagem no valor do aluguel tem causado sérios prejuízos ao autor, dificultando sua subsistência, razão pela qual se justifica o pedido de tutela provisória de urgência para imediata fixação do novo aluguel e a cobrança dos valores retroativos desde janeiro de 2024. Por fim, requer que: Seja concedida tutela provisória de urgência, para que os réus sejam compelidos a pagar, de imediato, o aluguel revisado e restituam os valores devidos dos meses de janeiro a abril de 2024. DECIDO. I. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Na espécie, a verossimilhança do direito alegado não está demonstrada, estando o seu pleito genérico e evasivo, não se coadunando com os requisitos mencionados. Inexistem nos autos subsídios suficientes que possibilitem aferir os reajustes de aluguéis de contrato de locação a ponto de gerar patente desequilíbrio contratual. Assevere-se que decidir neste momento processual quanto à legalidade de reajustes de aluguel poderá ensejar insegurança jurídica. Afasta, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que, de fato, as cobranças originadas de reajustes, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A busca da composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação, por videoconferência, através do LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ, dia 03/10/2025, às 9h45. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULINO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO REU: FELIPE MESQUITA MELO DA NOBREGA, ONICEIA GOUVEIA DE SOUZA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822129-46.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL proposta por PAULINO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO contra FELIPE MESQUITA MELO DA NÓBREGA e ONICEIA GOUVEIA DE SOUZA, com o objetivo de obter a revisão judicial do valor do aluguel de imóvel comercial, ajustando-o ao preço de mercado atual, bem como compelir os réus ao pagamento de valores retroativos e do novo aluguel fixado. Alega a parte autora que: É proprietário de imóvel localizado à Avenida Governador Antônio da Silva Mariz, n.º 01, Quadra 111, Loteamento Cidade Recreio, Portal do Sol, João Pessoa/PB; O referido imóvel foi alugado aos réus por meio de contrato de locação não residencial firmado em 26/10/2020, com vigência até 25/10/2025; O valor inicial pactuado para o aluguel foi de R$ 3.000,00 por mês, com previsão contratual de reajuste anual com base no índice IGPM ou, na sua falta, IPC; Passados mais de três anos de vigência do contrato, não houve acordo entre as partes quanto aos reajustes do aluguel; Atualmente, os réus pagam R$ 4.186,00 mensais, valor que o autor considera defasado em relação ao mercado, onde o aluguel do imóvel seria de R$ 10.000,00, conforme laudo de avaliação anexo. Em suas palavras, “tendo em vista que já se passaram três anos de vigência do contrato, o locador pretende reajustar os valores do aluguel com vistas a reequilibrar o contrato vide a atual onerosidade suportada pelo locador [...] ocasionando um enriquecimento ilícito ao Réu”. Para reforçar sua alegação, argumenta que o artigo 19 da Lei n.º 8.245/91 permite a revisão judicial do aluguel após três anos de vigência contratual, caso não haja acordo entre as partes, para ajustar o valor ao preço de mercado. Cita, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que reforça a legalidade do pedido revisional mesmo quando não há consenso extrajudicial entre locador e locatário. Sustenta ainda que a defasagem no valor do aluguel tem causado sérios prejuízos ao autor, dificultando sua subsistência, razão pela qual se justifica o pedido de tutela provisória de urgência para imediata fixação do novo aluguel e a cobrança dos valores retroativos desde janeiro de 2024. Por fim, requer que: Seja concedida tutela provisória de urgência, para que os réus sejam compelidos a pagar, de imediato, o aluguel revisado e restituam os valores devidos dos meses de janeiro a abril de 2024. DECIDO. I. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Na espécie, a verossimilhança do direito alegado não está demonstrada, estando o seu pleito genérico e evasivo, não se coadunando com os requisitos mencionados. Inexistem nos autos subsídios suficientes que possibilitem aferir os reajustes de aluguéis de contrato de locação a ponto de gerar patente desequilíbrio contratual. Assevere-se que decidir neste momento processual quanto à legalidade de reajustes de aluguel poderá ensejar insegurança jurídica. Afasta, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que, de fato, as cobranças originadas de reajustes, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A busca da composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação, por videoconferência, através do LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ, dia 03/10/2025, às 9h45. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041115210063200000083332574 971 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA 10 04 2024[1] Documento de Comprovação 24041115210135300000083333026 deposito em consignção paulino Documento de Comprovação 24041115210213700000083333027 proc paulino Procuração 24041115210296400000083333028 laudo técnico paulino Documento de Comprovação 24041115210367600000083333030 certidão negativa iptu Documento de Comprovação 24041115210459800000083333031 contrato de locação paulino Informações Prestadas 24041115210529100000083333033 Decisão Decisão 24041816410751600000083672206 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Petição Petição 24043017133618200000084314239 cnpj teixeira Documento de Comprovação 24043017133692300000084314240 CNH-e paulino Documento de Identificação 24043017133760000000084314242 Petição Petição 24050211121683200000084365117 GuiaCustas (3) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050211121831000000084365118 Decisão Decisão 24050417383095100000084437199 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Petição Petição 24051711305435900000085180940 GuiaCustas (4) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305504400000085180942 971_Comprovante_de_Pagamento_das_Custas Judiciais_1°_Parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305581000000085180944 Decisão Decisão 24052321043915100000085502668 Carta Carta 24052709314396400000085611064 Carta Carta 24052709314441100000085611065 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108123368800000087787919 ONICEIA Aviso de Recebimento 24071108123421700000087788575 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108182081400000087788607 FELIPE Aviso de Recebimento 24071108182111700000087788608 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24073011193192100000091694749 02 - Procuração_assinada Procuração 24073011193342200000091698590 03 - Simulação_Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073011193452300000091698592 04 - Remuneração_TRT13_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193571900000091698594 05 - Patrimônio_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193795300000091698595 06 - CDA_Imóveis_Paulino Teixeira de Carvalho Documento de Comprovação 24073011193872300000091698598 07 - Laudo_Pericial_Construsol Documento de Comprovação 24073011193939000000091698600 08 - Consignação_01 Documento de Comprovação 24073011194071500000091698602 09 - Consignação_02 Documento de Comprovação 24073011194157700000091698603 10 - Consignação_03 Documento de Comprovação 24073011194230600000091698604 11 - Consignação_04 Documento de Comprovação 24073011194319200000091698607 12 - Consignação_06 Documento de Comprovação 24073011194396400000091698610 13 - Consignação_07 Documento de Comprovação 24073011194518400000091698612 14 - Consignação_08 Documento de Comprovação 24073011194648500000091698616 15 - Consignação_09 Documento de Comprovação 24073011194791300000091698618 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712170910600000098140314 Petição Petição 24112916254315200000098312636 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Petição Petição 25021011594962400000100939681 Extrato_Consignação em pagamento_Aluguéis Documento de Comprovação 25021011595003800000100939713 Petição Petição 25021117355449200000101050117 Decisão Decisão 25021621273047400000101262153 Intimação Intimação 25021809534357200000101418968 Intimação Intimação 25021809534357200000101418968 Petição Petição 25030709514631200000102196637 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25030709514794100000102196638 Internet Banking Sicredi Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25030709514924000000102196644 Decisão Decisão 25031320182213600000102496128 Intimação Intimação 25031908332510300000102803307 Intimação Intimação 25031908332510300000102803307 Petição Petição 25032714112656800000103284477 Intimação Intimação 25033111532975400000103434958 Intimação Intimação 25033111532975400000103434958 Petição Petição 25040814363428500000103886286 Petição Petição 25042509592144100000104669734 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24041115210213700000083333027, Documento de Comprovação: 24041115210135300000083333026, Procuração: 24041115210296400000083333028, Documento de Comprovação: 24041115210367600000083333030, Documento de Comprovação: 24041115210459800000083333031, Informações Prestadas: 24041115210529100000083333033, Petição Inicial: 24041115210063200000083332574, Decisão: 24041816410751600000083672206, Intimação: 24041818474936800000083708309, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24050211121831000000084365118]

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822129-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de março de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULINO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO REU: FELIPE MESQUITA MELO DA NOBREGA, ONICEIA GOUVEIA DE SOUZA DECISÃO INTIME a parte autora para comprovar o pagamento da 2ª parcela das custas iniciais no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041115210063200000083332574 971 PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA 10 04 2024[1] Documento de Comprovação 24041115210135300000083333026 deposito em consignção paulino Documento de Comprovação 24041115210213700000083333027 proc paulino Procuração 24041115210296400000083333028 laudo técnico paulino Documento de Comprovação 24041115210367600000083333030 certidão negativa iptu Documento de Comprovação 24041115210459800000083333031 contrato de locação paulino Informações Prestadas 24041115210529100000083333033 Decisão Decisão 24041816410751600000083672206 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Intimação Intimação 24041818474936800000083708309 Petição Petição 24043017133618200000084314239 cnpj teixeira Documento de Comprovação 24043017133692300000084314240 CNH-e paulino Documento de Identificação 24043017133760000000084314242 Petição Petição 24050211121683200000084365117 GuiaCustas (3) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050211121831000000084365118 Decisão Decisão 24050417383095100000084437199 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Intimação Intimação 24050515221627700000084487734 Petição Petição 24051711305435900000085180940 GuiaCustas (4) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305504400000085180942 971_Comprovante_de_Pagamento_das_Custas Judiciais_1°_Parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051711305581000000085180944 Decisão Decisão 24052321043915100000085502668 Carta Carta 24052709314396400000085611064 Carta Carta 24052709314441100000085611065 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108123368800000087787919 ONICEIA Aviso de Recebimento 24071108123421700000087788575 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24071108182081400000087788607 FELIPE Aviso de Recebimento 24071108182111700000087788608 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24073011193192100000091694749 02 - Procuração_assinada Procuração 24073011193342200000091698590 03 - Simulação_Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073011193452300000091698592 04 - Remuneração_TRT13_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193571900000091698594 05 - Patrimônio_Paulino Teixeira de Carvalho Filho Documento de Comprovação 24073011193795300000091698595 06 - CDA_Imóveis_Paulino Teixeira de Carvalho Documento de Comprovação 24073011193872300000091698598 07 - Laudo_Pericial_Construsol Documento de Comprovação 24073011193939000000091698600 08 - Consignação_01 Documento de Comprovação 24073011194071500000091698602 09 - Consignação_02 Documento de Comprovação 24073011194157700000091698603 10 - Consignação_03 Documento de Comprovação 24073011194230600000091698604 11 - Consignação_04 Documento de Comprovação 24073011194319200000091698607 12 - Consignação_06 Documento de Comprovação 24073011194396400000091698610 13 - Consignação_07 Documento de Comprovação 24073011194518400000091698612 14 - Consignação_08 Documento de Comprovação 24073011194648500000091698616 15 - Consignação_09 Documento de Comprovação 24073011194791300000091698618 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112712170910600000098140314 Petição Petição 24112916254315200000098312636 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Intimação Intimação 24121809112198300000099199076 Petição Petição 25021011594962400000100939681 Extrato_Consignação em pagamento_Aluguéis Documento de Comprovação 25021011595003800000100939713 Petição Petição 25021117355449200000101050117 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 25021117355449200000101050117, Documento de Comprovação: 25021011595003800000100939713, Petição: 25021011594962400000100939681, Intimação: 24121809112198300000099199076, Intimação: 24121809112198300000099199076, Petição: 24112916254315200000098312636, Certidão automática NUMOPEDE: 24112712170910600000098140314, Documento de Comprovação: 24073011194791300000091698618, Documento de Comprovação: 24073011194648500000091698616, Documento de Comprovação: 24073011194518400000091698612] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822129-46.2024.8.15.2001

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822129-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822129-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822129-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(32)