Cumprimento de sentença 0841687-82.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841687-82.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:44

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841687-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824111-50.2025.8.15.0000 (id 127781933), que determinou a suspensão da presente execução em face da executada NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO até ulterior decisão de mérito do recurso, faz-se necessária a suspensão da presente demanda. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do retromencionado recurso, devendo o Cartório verificar quando houver o julgamento definitivo, para fins de prosseguimento desta lide. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841687-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824111-50.2025.8.15.0000 (id 127781933), que determinou a suspensão da presente execução em face da executada NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO até ulterior decisão de mérito do recurso, faz-se necessária a suspensão da presente demanda. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do retromencionado recurso, devendo o Cartório verificar quando houver o julgamento definitivo, para fins de prosseguimento desta lide. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841687-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0824111-50.2025.8.15.0000 (id 127781933), que determinou a suspensão da presente execução em face da executada NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO até ulterior decisão de mérito do recurso, faz-se necessária a suspensão da presente demanda. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do retromencionado recurso, devendo o Cartório verificar quando houver o julgamento definitivo, para fins de prosseguimento desta lide. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/01/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

24/01/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

24/01/2026, 12:13

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:44

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:23

Publicação

30/10/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841687-82.2016.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE MARCIO LIMA DE MORAIS, CLAUDIA MARIA DA SILVA EXECUTADO: NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Márcio Lima de Morais e Cláudia Maria da Silva em face de Nilzete Veloso Gouveia Camelo. A executada, por meio de exceção de pré-executividade, alegou que teve sua conta bancária bloqueada sem jamais ter tomado conhecimento do processo, afirmando não ter sido regularmente citada. Aduziu ser idosa, viúva, e depender de seus proventos para subsistência. Argumentou que o exequente indicou endereço incorreto na inicial, em local onde já não residia, e posteriormente forneceu outro logradouro em condomínio no qual nunca morou. Sustentou que a citação realizada pelos Correios foi recebida por terceiro, identificado como Jeferson, e não por ela, em afronta à exigência legal de citação pessoal. Afirmou ainda que o próprio condomínio atestou que jamais residiu no local e que consta nos autos aviso de recebimento negativo, confirmando ser pessoa desconhecida no endereço indicado. O promovido defendeu que a ausência de citação válida constitui nulidade insanável, devendo ser reconhecida de ofício em qualquer tempo, uma vez que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invocou doutrina e jurisprudência para sustentar que a nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes. Ao final, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade com a anulação da citação e dos atos processuais posteriores, bem como a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Pleiteou ainda a imediata liberação dos valores bloqueados via Bacenjud. Juntou documentos. Impugnação à exceção de pré-executividade em id. 117170067. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, de natureza incidental, manejado nos autos da própria execução, sem necessidade de garantia do juízo. É admitida em hipóteses restritas, quando se trata de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado ou suscetíveis de prova documental pré-constituída, que não demandem dilação probatória. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer que tal instrumento processual não encontra previsão expressa no CPC, mas decorre da construção com fundamento nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No âmbito legal, sua viabilidade extrai-se dos arts. 803, parágrafo único, e 525, § 1º, ambos do CPC, que permitem ao juiz conhecer de ofício matérias de ordem pública e autorizam o executado a suscitar, em sede de defesa, nulidades ou inexequibilidade do título. No caso concreto, verifico que a alegação da promovida diz respeito à nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, matéria de ordem pública e, portanto, apta a ser arguida por meio da exceção de pré-executividade. Pois bem. Examinando as alegações, verifico que a promovida sustenta nulidade absoluta da citação realizada na fase de conhecimento porque o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado pelo porteiro “Jeferson”, e não por ela, e porque, em momento posterior, já na fase de cumprimento, o mesmo porteiro teria recusado o recebimento, além de haver declarações particulares afirmando que a requerida não residia no condomínio indicado. Reconheço, de início, que a matéria é cognoscível nesta via excepcional (CPC, arts. 525, § 1º, e 803, parágrafo único), mas o seu acolhimento reclama prova pré-constituída, robusta e inequívoca do vício apontado, o que entendo que não se verifica. De um lado, a citação pelo correio é meio ordinário no processo civil (art. 246, §1º-A, I do CPC), e, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências aperfeiçoa a citação, salvo recusa (art. 248, § 4º, CPC). No caso, há AR recebido na portaria pelo funcionário “Jeferson” (id. 19311605), em data de 07.02.2019, circunstância que, à luz do § 4º do art. 248, confere validade ao ato citatório. A posterior recusa do mesmo funcionário, já no cumprimento de sentença, não retroage para desconstituir a eficácia de citação pretérita regularmente aperfeiçoada, notadamente porque a lei atribui validade à entrega em portaria quando não houver recusa naquele momento. A própria peça defensiva noticia o AR assinado por “Jeferson” e, em seguida, um AR negativo em fase posterior (id. 71535727), o que, longe de demonstrar nulidade originária, apenas revela momentos distintos e não infirmadores da perfeição do primeiro ato. O recebimento da carta com AR em 2019 e a posterior recusa pelo mesmo funcionário em 2023 (id. 71535727) denota apenas a presunção de mudança da parte exequente. De outro lado, as declarações particulares juntadas (inclusive a declaração do síndico e a declaração de residência) não constituem prova documental inequívoca apta, por si sós, a elidir a presunção de validade do ato citatório cumprido segundo a forma legal, nem a demonstrar, de plano, que a promovida não residia no local à época exata da citação. Tratam-se de documentos unilaterais e de datação que não se projeta, de modo seguro, sobre o momento do aperfeiçoamento do ato, razão pela qual não afastam a eficácia probatória do AR. A própria narrativa defensiva reconhece que a declaração de residência se refere a situação “desde 2017”, sem demonstrar, de forma cabal, o quadro fático no momento em que a citação se realizou no processo de conhecimento. Ressalto, ainda, que a executada invoca que o exequente teria indicado endereços supostamente incorretos e, na sequência, requerido diligências em outro logradouro. Esses movimentos processuais, contudo, indicam diligência do exequente na localização da parte (inclusive com novas tentativas de citação) e não configuram, por si, má-fé processual, tampouco infirmam a regularidade do primeiro AR. No marco normativo, a nulidade da citação somente se decreta quando não observadas as prescrições legais, e a validade do processo depende desta (art. 239, CPC), cujo aperfeiçoamento, no caso de condomínio com controle de acesso, como já mencionado alhures, ocorre com a entrega ao funcionário responsável, salvo recusa imediata (art. 248, §4º, CPC). Aqui, houve recebimento em portaria na fase de conhecimento, e a prova em sentido contrário não é inequívoca. Incumbia à promovida o ônus de demonstrar, de modo cabal, o fato impeditivo da eficácia da citação (art. 373, II, CPC), especialmente por se tratar de vício suscitado em sede de exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Reforço, ainda, que as duas declarações apresentadas, sem respaldo objetivo e contemporâneo ao ato, não têm força para anular um processo que tramita desde 2016, sobretudo diante das tentativas e diligências documentadas nos autos (AR positivo em portaria e, posteriormente, AR negativo em fase distinta). Portanto, não cabe acolhimento da exceção de pré-executividade nesse ponto. A executada também requereu a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Entretanto, a pretensão não pode ser acolhida. Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro, realizada por meio eletrônico, possui preferência legal. A exceção a essa regra está prevista no art. 833 do CPC, que estabelece hipóteses de impenhorabilidade, a exemplo de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, entre outros. Ocorre que incumbia à executada o ônus de comprovar que os valores constritos se enquadram em alguma dessas hipóteses (art. 373, II, CPC). Não obstante tenha arguido ser pessoa idosa e necessitar de seus proventos para subsistência, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a origem específica dos recursos bloqueados, tampouco comprovou que a quantia constrita era destinada a custeio de despesas de caráter alimentar. Assim, diante da ausência de prova documental inequívoca da impenhorabilidade, não há como acolher o pedido de desbloqueio dos valores. A simples alegação da parte executada não se mostra suficiente para infirmar a presunção de legitimidade da penhora realizada em observância ao art. 835 do CPC. Portanto, o pedido para liberação da quantia também deve ser indeferido. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte exequente. Intimem-se os litigantes para tomarem conhecimento desta decisão e requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841687-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, querendo, sobre a petição (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841687-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a realização de pesquisa de bens em nome da executada por meio do sistema SNIPER, após o julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença. O requerimento, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. O Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de penhora, priorizando a expropriação de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (art. 835, I, do CPC). Tal previsão decorre da necessidade de conferir efetividade à execução com o menor sacrifício possível ao executado, princípio consagrado no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não comprometa a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, há sistemas menos invasivos disponíveis para a localização de bens da executada que ainda não foram utilizados. O SISBAJUD, por exemplo, permite a penhora eletrônica de valores em instituições financeiras, alinhando-se à ordem preferencial de execução prevista em lei. Do mesmo modo, o RENAJUD possibilita a restrição de veículos registrados em nome do executado. Somente após a tentativa frustrada de obtenção de bens por meio das ferramentas convencionais é que se justificaria a utilização do SNIPER, sistema que adota metodologia mais abrangente e intrusiva na busca patrimonial. A utilização direta do SNIPER, sem que tenham sido esgotados outros meios ordinários de pesquisa e constrição patrimonial, representaria indevida mitigação ao princípio da execução menos onerosa, podendo expor indevidamente a privacidade do executado sem a necessária proporcionalidade e razoabilidade exigidas no processo executivo. Esse é o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. CARÁTER COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Considerando a fase ainda de implantação do SNIPER e também o fato de que não esgotadas as diligências para localização de bens a serem penhorados, correto o indeferimento de pesquisa ao sistema SNIPER. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”(TJDFT. Acórdão 1690558, 0742217-79.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2023, publicado no DJe: 02/05/2023.) Dessa forma, diante da necessidade de observância da gradação dos meios executivos e da busca pelo equilíbrio entre a satisfação do crédito e a menor onerosidade ao devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Deverá a parte exequente, primeiramente, esgotar as medidas menos gravosas à executada. Tratando-se, contudo, de lide que tramita desde o ano de 2016 e que a devedora encontra-se em local incerto e não sabido, procedi com a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade “Teimosinha”, no valor indicado em id. 108359639. O recibo da solicitação segue em anexo. Aguarde-se o prazo de 60 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para consulta. Intimem-se as partes para ciência. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841687-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito (conforme Decisão de ID nº 101443187, parte final). João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841687-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte autora / exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito João Pessoa-PB, em 3 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841687-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte autora / exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito João Pessoa-PB, em 3 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841687-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença movido por JOSE MARCIO LIMA DE MORAIS e CLAUDIA MARIA DA SILVA contra NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO, buscando o recebimento do valor da condenação por danos morais e materiais. A executada não foi encontrada para intimação pessoal da sentença, sendo nomeada Defensora Pública em face da citação por edital. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela Defensoria Pública (id. 85559223). Os exequentes ofereceram réplica à Impugnação (id. 88798407), pleiteando a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido Observa-se dos autos que a sentença (id. 34553391) condenou a demandada a pagar à promovente: “indenização por danos materiais, no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado desde o efetivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor já dou por atualizado, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Neste sentido, claro foi o dispositivo ao indicar quais valores são devidos pela ré/executada. Além disso, a ré/executada foi condenada “na obrigação de fazer concernente na realização de reparos no prédio Residencial Yasmim e no imóvel do autor, decorrentes dos vícios de construção, devidamente discriminados no laudo do Id 4821530”. Todavia, na impugnação ao cumprimento de sentença nenhum documento ou comprovante de pagamento foi apresentado, não havendo, portando, como acolher as arguições da impugnante. Portanto, considerando a ausência de documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer e da condenação de indenização, determinados na sentença, não vislumbro como acolher a impugnação do cumprimento da sentença. Por estas razões, rejeito a impugnação apresentada (id. 85559223). Decorrido o prazo recursal, intimem-se a exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841687-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença movido por JOSE MARCIO LIMA DE MORAIS e CLAUDIA MARIA DA SILVA contra NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO, buscando o recebimento do valor da condenação por danos morais e materiais. A executada não foi encontrada para intimação pessoal da sentença, sendo nomeada Defensora Pública em face da citação por edital. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela Defensoria Pública (id. 85559223). Os exequentes ofereceram réplica à Impugnação (id. 88798407), pleiteando a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido Observa-se dos autos que a sentença (id. 34553391) condenou a demandada a pagar à promovente: “indenização por danos materiais, no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado desde o efetivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor já dou por atualizado, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Neste sentido, claro foi o dispositivo ao indicar quais valores são devidos pela ré/executada. Além disso, a ré/executada foi condenada “na obrigação de fazer concernente na realização de reparos no prédio Residencial Yasmim e no imóvel do autor, decorrentes dos vícios de construção, devidamente discriminados no laudo do Id 4821530”. Todavia, na impugnação ao cumprimento de sentença nenhum documento ou comprovante de pagamento foi apresentado, não havendo, portando, como acolher as arguições da impugnante. Portanto, considerando a ausência de documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer e da condenação de indenização, determinados na sentença, não vislumbro como acolher a impugnação do cumprimento da sentença. Por estas razões, rejeito a impugnação apresentada (id. 85559223). Decorrido o prazo recursal, intimem-se a exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841687-82.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença movido por JOSE MARCIO LIMA DE MORAIS e CLAUDIA MARIA DA SILVA contra NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO, buscando o recebimento do valor da condenação por danos morais e materiais. A executada não foi encontrada para intimação pessoal da sentença, sendo nomeada Defensora Pública em face da citação por edital. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pela Defensoria Pública (id. 85559223). Os exequentes ofereceram réplica à Impugnação (id. 88798407), pleiteando a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido Observa-se dos autos que a sentença (id. 34553391) condenou a demandada a pagar à promovente: “indenização por danos materiais, no valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado desde o efetivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor já dou por atualizado, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”. Neste sentido, claro foi o dispositivo ao indicar quais valores são devidos pela ré/executada. Além disso, a ré/executada foi condenada “na obrigação de fazer concernente na realização de reparos no prédio Residencial Yasmim e no imóvel do autor, decorrentes dos vícios de construção, devidamente discriminados no laudo do Id 4821530”. Todavia, na impugnação ao cumprimento de sentença nenhum documento ou comprovante de pagamento foi apresentado, não havendo, portando, como acolher as arguições da impugnante. Portanto, considerando a ausência de documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer e da condenação de indenização, determinados na sentença, não vislumbro como acolher a impugnação do cumprimento da sentença. Por estas razões, rejeito a impugnação apresentada (id. 85559223). Decorrido o prazo recursal, intimem-se a exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841687-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte autora / exequente para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias, acerca da interposição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 85559223). João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841687-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte autora / exequente para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias, acerca da interposição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 85559223). João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841687-82.2016.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 4ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JOSE MARCIO LIMA DE MORAIS Endereço: R EDMUNDO FILHO, 827, SÃO JOSÉ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58303-900 N o m e: C L A U D I A M A R I A D A S I L V A Endereço: R EDMUNDO FILHO, 827, SÃO JOSÉ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58303-900 em desfavor de Nome: NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO Endereço: AV MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, 2727, apt 802, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58043-360 (informado na inicial),atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de de INTIMAR a promovida, ora executada, Nome: NILZETE VELOSO GOUVEIA CAMELO por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação. Valor da Execução: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 20 de agosto de 2023. Eu, EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito.

22/08/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

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