Execução de Título Extrajudicial 0851397-19.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0851397-19.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:20

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA EXECUTADO: MARCILIA ALVES PEREIRA - ME DECISÃO A parte autora requereu a inclusão da sócia, Sra. MARCILIA ALVES PEREIRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.207.234-31, no polo passivo da presente demanda, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias, em nome da executada MARCILIA ALVES PEREIRA, inscrita no CPF/MF nº 000.207.234-31, até o limite da execução, hoje totalizada em R$ 15.076,49 (quinze mil, setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), ID 122997836, ou seja, postula a responsabilização patrimonial do sócio por dívida que é da pessoa jurídica por ele integrada. O incidente deve ser instaurado em autos apartados a ser associado aos presentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A AUTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. DISPENSA QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (CPC 133, §2º). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE DEPENDE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVA A QUESTÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA PARTE COM BASE EM ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/1973 REVOGADO. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM O CASO EM JULGAMENTO, SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 (ART. 489, V, CPC). DECISÃO MANTIDA. 1. Não se confunde a possibilidade de formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, mediante petição nos próprios autos, demonstrando o preenchimento dos requisitos para o requerimento, com a desnecessidade de instauração do incidente. 2. A dispensa da instauração do incidente somente ocorre se o pedido for requerido na petição inicial. Exegese do art. 134, §2º, CPC. Situação diversa da hipótese dos autos, em que o pedido foi formulado incidentalmente na fase de cumprimento de sentença de Ação de Cobrança. 3. A instauração em autos apartados, mediante comunicação ao distribuidor, é necessária para conferir a citação das partes, o contraditório e instrução probatória relativamente ao pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica, cuja questão é resolvida mediante decisão interlocutória (art. 136, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR; AgInstr 0024769-22.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Bauermann; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Diante disso, intime novamente o requerente para, querendo, ajuizar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 e ss do CPC, no prazo de 15 dias, juntando a comprovação nestes autos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22093016091025500000060697685 Planilha Cálculos BRM x Marcilia Alves Pereira - 01.09.22 Outros Documentos 22093016091080000000060697686 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 22093016091099400000060697687 CONTRATO SOCIAL Outros Documentos 22093016091121100000060697690 CNPJ Outros Documentos 22093016091179300000060697696 Nota Fiscal Outros Documentos 22093016091194300000060697700 Comp. Entrega Documento de Comprovação 22093016091204800000060697702 Boletos Outros Documentos 22093016091222900000060697703 Protestos Outros Documentos 22093016091264900000060697706 Despacho Despacho 22100418011275200000060742828 Expediente Expediente 22100418011275200000060742828 Petição Petição 22101716205573400000061238565 GUIA INICIAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22101716205659100000061238567 COMPROVANTE GUIA INICIAL Documento de Comprovação 22101716205696000000061238568 CLS Informação 22113013341198000000063067335 Despacho Despacho 23030215425412000000065824318 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031009484680100000066190384 Expediente Expediente 23031009484680100000066190384 Petição Petição 23050309200911900000068485302 GUIA CITAÇÃO OJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050309201055100000068485304 COMPROVANTE GUIA CITAÇÃO OJ Documento de Comprovação 23050309201129100000068485305 certidão Informação 23051210465042600000068988527 Mandado Mandado 23051210540716900000068989145 Diligência Diligência 23052608391184600000069625927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072114214402700000072003240 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072114214402700000072003240 Petição Petição 23080209213698700000072472235 GUIA NOVA CITAÇÃO OJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23080209213781700000072472238 COMPROVANTE GUIA NOVA CITAÇÃO OJ Documento de Comprovação 23080209213890900000072472240 CNPJ 27.07.23 Outros Documentos 23080209213969100000072472251 certidão Informação 23081407384047600000072958081 Mandado Mandado 23081407461848200000072958103 Diligência Diligência 23081716545525900000073270666 Comunicações Comunicações 23082917151119000000073833215 Petição de Apresentação de Bem à Penhora - Marcília Alves Pereira Comunicações 23082917151157000000073833217 01. Procuração - Marcília Alves Pereira Procuração 23082917151246200000073833218 02. Documento de Identificação - Marcília Alves Pereira Comunicações 23082917151315300000073833220 03. Comprovante de Endereço - Marcília Alves Pereira Informações Prestadas 23082917151384000000073833221 04. Declaração de Hipossuficiência - Marcília Alves Pereira Comunicações 23082917151443300000073833222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091911232046000000074731454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091911232046000000074731454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091911232046000000074731454 Petição Petição 23092817112127500000075216894 Atualização Planilha Cálculos BRM x Marcilia Alves Pereira - 27.09.23 Outros Documentos 23092817112194500000075216914 CLS Informação 23112015243641600000077533814 Decisão Decisão 24021615471642900000080577965 Decisão Decisão 24021615471642900000080577965 Comunicações Comunicações 24031310295263600000081890341 Petição de Manifestação - Marcília Alves Pereira Comunicações 24031310295332200000081890344 Atualização Planilha Cálculos BRM x Marcilia Alves Pereira - 14.03.24 Outros Documentos 24031814513407400000082124674 CLS Informação 24042610434139600000084114374 Decisão Decisão 24071112414630800000087790381 SISBAJUD - ORDEM DE BLOQUEIO Decisão 24071112414693100000087790382 CLS Informação 24083014090201600000093566559 BLOQUEIO - DETERMINAÇÃO Decisão 25011511291917100000099731912 Decisão Decisão 25011511292003500000099731891 Petição Petição 25031017093648200000102324612 Cls Informação 25061314281545800000107476964 Decisão Decisão 25082822053667600000114264093 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090107522702300000115026492 RENAJUD - 0851397-19.2022 Outros Documentos 25090107522723100000115026493 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090107522702300000115026492 Petição Petição 25090816372675000000115486913 Atualização Planilha Cálculos BRM x Marcilia Alves Pereira - 04 09 25 Outros Documentos 25090816372783200000115486919 CNPJ 04 09 25 Documento de Identificação 25090816372855800000115486922 Cls Informação 25092312130500200000116309724 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22093016091025500000060697685, Outros Documentos: 22093016091080000000060697686, Procuração: 22093016091099400000060697687, Outros Documentos: 22093016091179300000060697696, Documento de Comprovação: 22093016091204800000060697702, Outros Documentos: 22093016091222900000060697703, Outros Documentos: 22093016091264900000060697706, Outros Documentos: 22093016091194300000060697700, Outros Documentos: 22093016091121100000060697690, Despacho: 22100418011275200000060742828] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851397-19.2022.8.15.2001

Indeferimento

27/01/2026, 23:03

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:37

Publicação

03/09/2025, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851397-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da pesquisa de bens feita através do sistema RENAJUD, extrato em anexo, conforme determinação de ID nº 121711279. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:52

deferimento

28/08/2025, 22:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/06/2025, 14:28

Desarquivamento

13/06/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851397-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da pesquisa de bens feita através do sistema RENAJUD, extrato em anexo, conforme determinação de ID nº 121711279. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851397-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação da parte Promovente / Exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID nº 78415066. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851397-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação da parte Promovente / Exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID nº 78415066. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851397-19.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

deferimento

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