Procedimento Comum Cível 0800057-66.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800057-66.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Severino Badu de Araújo, representado por sua curadora, em face da GEAP Autogestão em Saúde. Na peça inicial (ID 131833914), o autor buscava a condenação da operadora ao custeio de internação domiciliar (home care) integral, com suporte de enfermagem 24 horas e equipe multidisciplinar, diante de quadro clínico grave decorrente de Doença de Parkinson avançada e demência. A tutela de urgência foi deferida parcialmente para determinar o regime de média complexidade com 12 horas de enfermagem (ID 131996915). Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (ID 156787855), o Tribunal de Justiça da Paraíba ampliou a medida para 24 horas diárias. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor em 09/03/2026 (ID 158925750). Em petição de ID 158925749, os sucessores requereram a habilitação processual, o reconhecimento da perda do objeto quanto à obrigação de fazer e o prosseguimento do feito quanto aos danos morais, os quais foram majorados para R$ 50.000,00 na réplica (ID 157578784). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Da Habilitação dos Sucessores O falecimento da parte autora impõe a regularização do polo ativo da demanda, conforme determinam os artigos 110 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte interessada apresentou a certidão de óbito (ID 158925750) e os documentos de identificação da viúva, Antônia Cordeiro de Araújo, e dos quatro filhos: Sofoles Cordeiro Badu de Araújo, Estefânia Cordeiro Badu de Melo, Seônia Cordeiro Badu de Melo e Fagner Cordeiro Badu de Melo (IDs 158925753 a 158926020). Considerando que o pedido indenizatório possui natureza patrimonial e transmite-se aos herdeiros, nos termos da Súmula 642 do STJ, a substituição processual é medida que se impõe. DEFIRO a habilitação dos sucessores supramencionados, devendo a secretaria promover a retificação do polo ativo nos registros eletrônicos para que conste o Espólio de Severino Badu de Araújo, representado pelos habilitados. Da Perda Parcial do Objeto Com a morte do beneficiário, a obrigação de fazer consistente na prestação de serviços de home care perdeu sua utilidade prática, uma vez que se trata de direito personalíssimo e materialmente inexequível após o óbito. Tal circunstância já foi reconhecida em sede recursal pelo Desembargador Relator no ID 156787855. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer (internação domiciliar), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá quanto ao pleito de reparação por danos morais e à definição dos ônus de sucumbência. Dos Pontos Controvertidos e da Instrução Probatória A controvérsia remanescente reside na responsabilidade civil da operadora pela negativa inicial e pela alegada falha na prestação do serviço durante o cumprimento das liminares. É necessário aferir se a conduta da Ré gerou abalo moral indenizável e se há nexo de concausalidade entre a restrição assistencial e o agravamento clínico que precedeu o óbito. Os herdeiros sustentam que a limitação da carga horária de enfermagem e o atraso na implementação integral do tratamento contribuíram para a deterioração da saúde do autor, culminando em nova internação e falecimento. De outro lado, a Ré alega ausência de ato ilícito e estrita observância a critérios técnicos internos. Fixo como pontos controvertidos: a) a adequação e a tempestividade do cumprimento das ordens judiciais de antecipação de tutela; b) a existência de falha na prestação do serviço de home care enquanto vigente; c) o nexo de causalidade ou concausalidade entre a conduta da operadora e o agravamento do estado de saúde do autor; d) a ocorrência de danos morais indenizáveis aos herdeiros (direito transmitido). Posto isso, em decisão de saneamento e organização do processo: a) DEFIRO a habilitação de Antônia Cordeiro de Araújo, Sofoles Cordeiro Badu de Araújo, Estefânia Cordeiro Badu de Melo, Seônia Cordeiro Badu de Melo e Fagner Cordeiro Badu de Melo no polo ativo. À Secretaria para as retificações necessárias; b) DECLARO a extinção parcial do feito sem resolução de mérito apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); c) DETERMINO que a Ré exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral dos prontuários de atendimento domiciliar e registros de intercorrências relativos ao período em que o serviço foi prestado, bem como a discriminação detalhada dos custos envolvidos para fins de análise do proveito econômico; d) DETERMINO a expedição de ofício ao Hospital Santa Clara para que remeta, no prazo de 15 (quinze) dias, o prontuário médico completo da última internação do autor, abrangendo o período de agravamento até o óbito; e) No que se refere aos ônus de sucumbência, registro que a responsabilidade será dirimida em sentença final com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), considerando quem deu causa à judicialização pela negativa de cobertura agora extinta por fato superveniente. Após a juntada dos documentos, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, oportunidade em que este Juízo apreciará a necessidade de realização de perícia médica indireta para análise da concausalidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Severino Badu de Araújo, representado por sua curadora, em face da GEAP Autogestão em Saúde. Na peça inicial (ID 131833914), o autor buscava a condenação da operadora ao custeio de internação domiciliar (home care) integral, com suporte de enfermagem 24 horas e equipe multidisciplinar, diante de quadro clínico grave decorrente de Doença de Parkinson avançada e demência. A tutela de urgência foi deferida parcialmente para determinar o regime de média complexidade com 12 horas de enfermagem (ID 131996915). Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (ID 156787855), o Tribunal de Justiça da Paraíba ampliou a medida para 24 horas diárias. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor em 09/03/2026 (ID 158925750). Em petição de ID 158925749, os sucessores requereram a habilitação processual, o reconhecimento da perda do objeto quanto à obrigação de fazer e o prosseguimento do feito quanto aos danos morais, os quais foram majorados para R$ 50.000,00 na réplica (ID 157578784). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Da Habilitação dos Sucessores O falecimento da parte autora impõe a regularização do polo ativo da demanda, conforme determinam os artigos 110 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte interessada apresentou a certidão de óbito (ID 158925750) e os documentos de identificação da viúva, Antônia Cordeiro de Araújo, e dos quatro filhos: Sofoles Cordeiro Badu de Araújo, Estefânia Cordeiro Badu de Melo, Seônia Cordeiro Badu de Melo e Fagner Cordeiro Badu de Melo (IDs 158925753 a 158926020). Considerando que o pedido indenizatório possui natureza patrimonial e transmite-se aos herdeiros, nos termos da Súmula 642 do STJ, a substituição processual é medida que se impõe. DEFIRO a habilitação dos sucessores supramencionados, devendo a secretaria promover a retificação do polo ativo nos registros eletrônicos para que conste o Espólio de Severino Badu de Araújo, representado pelos habilitados. Da Perda Parcial do Objeto Com a morte do beneficiário, a obrigação de fazer consistente na prestação de serviços de home care perdeu sua utilidade prática, uma vez que se trata de direito personalíssimo e materialmente inexequível após o óbito. Tal circunstância já foi reconhecida em sede recursal pelo Desembargador Relator no ID 156787855. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer (internação domiciliar), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá quanto ao pleito de reparação por danos morais e à definição dos ônus de sucumbência. Dos Pontos Controvertidos e da Instrução Probatória A controvérsia remanescente reside na responsabilidade civil da operadora pela negativa inicial e pela alegada falha na prestação do serviço durante o cumprimento das liminares. É necessário aferir se a conduta da Ré gerou abalo moral indenizável e se há nexo de concausalidade entre a restrição assistencial e o agravamento clínico que precedeu o óbito. Os herdeiros sustentam que a limitação da carga horária de enfermagem e o atraso na implementação integral do tratamento contribuíram para a deterioração da saúde do autor, culminando em nova internação e falecimento. De outro lado, a Ré alega ausência de ato ilícito e estrita observância a critérios técnicos internos. Fixo como pontos controvertidos: a) a adequação e a tempestividade do cumprimento das ordens judiciais de antecipação de tutela; b) a existência de falha na prestação do serviço de home care enquanto vigente; c) o nexo de causalidade ou concausalidade entre a conduta da operadora e o agravamento do estado de saúde do autor; d) a ocorrência de danos morais indenizáveis aos herdeiros (direito transmitido). Posto isso, em decisão de saneamento e organização do processo: a) DEFIRO a habilitação de Antônia Cordeiro de Araújo, Sofoles Cordeiro Badu de Araújo, Estefânia Cordeiro Badu de Melo, Seônia Cordeiro Badu de Melo e Fagner Cordeiro Badu de Melo no polo ativo. À Secretaria para as retificações necessárias; b) DECLARO a extinção parcial do feito sem resolução de mérito apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); c) DETERMINO que a Ré exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral dos prontuários de atendimento domiciliar e registros de intercorrências relativos ao período em que o serviço foi prestado, bem como a discriminação detalhada dos custos envolvidos para fins de análise do proveito econômico; d) DETERMINO a expedição de ofício ao Hospital Santa Clara para que remeta, no prazo de 15 (quinze) dias, o prontuário médico completo da última internação do autor, abrangendo o período de agravamento até o óbito; e) No que se refere aos ônus de sucumbência, registro que a responsabilidade será dirimida em sentença final com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), considerando quem deu causa à judicialização pela negativa de cobertura agora extinta por fato superveniente. Após a juntada dos documentos, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, oportunidade em que este Juízo apreciará a necessidade de realização de perícia médica indireta para análise da concausalidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Determinação de Diligência

09/05/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 14:17

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 15 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 15 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 15 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:18

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Severino Badu de Araújo, representado por sua curadora, em face da GEAP Autogestão em Saúde. Na peça inicial (ID 131833914), o autor buscava a condenação da operadora ao custeio de internação domiciliar (home care) integral, com suporte de enfermagem 24 horas e equipe multidisciplinar, diante de quadro clínico grave decorrente de Doença de Parkinson avançada e demência. A tutela de urgência foi deferida parcialmente para determinar o regime de média complexidade com 12 horas de enfermagem (ID 131996915). Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (ID 156787855), o Tribunal de Justiça da Paraíba ampliou a medida para 24 horas diárias. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor em 09/03/2026 (ID 158925750). Em petição de ID 158925749, os sucessores requereram a habilitação processual, o reconhecimento da perda do objeto quanto à obrigação de fazer e o prosseguimento do feito quanto aos danos morais, os quais foram majorados para R$ 50.000,00 na réplica (ID 157578784). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. Da Habilitação dos Sucessores O falecimento da parte autora impõe a regularização do polo ativo da demanda, conforme determinam os artigos 110 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte interessada apresentou a certidão de óbito (ID 158925750) e os documentos de identificação da viúva, Antônia Cordeiro de Araújo, e dos quatro filhos: Sofoles Cordeiro Badu de Araújo, Estefânia Cordeiro Badu de Melo, Seônia Cordeiro Badu de Melo e Fagner Cordeiro Badu de Melo (IDs 158925753 a 158926020). Considerando que o pedido indenizatório possui natureza patrimonial e transmite-se aos herdeiros, nos termos da Súmula 642 do STJ, a substituição processual é medida que se impõe. DEFIRO a habilitação dos sucessores supramencionados, devendo a secretaria promover a retificação do polo ativo nos registros eletrônicos para que conste o Espólio de Severino Badu de Araújo, representado pelos habilitados. Da Perda Parcial do Objeto Com a morte do beneficiário, a obrigação de fazer consistente na prestação de serviços de home care perdeu sua utilidade prática, uma vez que se trata de direito personalíssimo e materialmente inexequível após o óbito. Tal circunstância já foi reconhecida em sede recursal pelo Desembargador Relator no ID 156787855. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer (internação domiciliar), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá quanto ao pleito de reparação por danos morais e à definição dos ônus de sucumbência. Dos Pontos Controvertidos e da Instrução Probatória A controvérsia remanescente reside na responsabilidade civil da operadora pela negativa inicial e pela alegada falha na prestação do serviço durante o cumprimento das liminares. É necessário aferir se a conduta da Ré gerou abalo moral indenizável e se há nexo de concausalidade entre a restrição assistencial e o agravamento clínico que precedeu o óbito. Os herdeiros sustentam que a limitação da carga horária de enfermagem e o atraso na implementação integral do tratamento contribuíram para a deterioração da saúde do autor, culminando em nova internação e falecimento. De outro lado, a Ré alega ausência de ato ilícito e estrita observância a critérios técnicos internos. Fixo como pontos controvertidos: a) a adequação e a tempestividade do cumprimento das ordens judiciais de antecipação de tutela; b) a existência de falha na prestação do serviço de home care enquanto vigente; c) o nexo de causalidade ou concausalidade entre a conduta da operadora e o agravamento do estado de saúde do autor; d) a ocorrência de danos morais indenizáveis aos herdeiros (direito transmitido). Posto isso, em decisão de saneamento e organização do processo: a) DEFIRO a habilitação de Antônia Cordeiro de Araújo, Sofoles Cordeiro Badu de Araújo, Estefânia Cordeiro Badu de Melo, Seônia Cordeiro Badu de Melo e Fagner Cordeiro Badu de Melo no polo ativo. À Secretaria para as retificações necessárias; b) DECLARO a extinção parcial do feito sem resolução de mérito apenas quanto ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); c) DETERMINO que a Ré exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral dos prontuários de atendimento domiciliar e registros de intercorrências relativos ao período em que o serviço foi prestado, bem como a discriminação detalhada dos custos envolvidos para fins de análise do proveito econômico; d) DETERMINO a expedição de ofício ao Hospital Santa Clara para que remeta, no prazo de 15 (quinze) dias, o prontuário médico completo da última internação do autor, abrangendo o período de agravamento até o óbito; e) No que se refere aos ônus de sucumbência, registro que a responsabilidade será dirimida em sentença final com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), considerando quem deu causa à judicialização pela negativa de cobertura agora extinta por fato superveniente. Após a juntada dos documentos, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, oportunidade em que este Juízo apreciará a necessidade de realização de perícia médica indireta para análise da concausalidade. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de apreciação de tutela de urgência postergada, após o cumprimento da diligência determinada no despacho anterior, na qual a parte autora foi intimada a apresentar a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial (ABEMID) para aferição técnica da necessidade de internação domiciliar (Home Care). O laudo técnico, preenchida pelo médico assistente, Dr. João Paulo R. Machado (CRM-PB 9569), atribuiu ao paciente a pontuação total de 13 (treze) pontos, classificando-o no nível de Média Complexidade. O documento registra que o autor é dependente total para atividades da vida diária (5 pontos), possui sonda de gastrostomia (2 pontos) e necessita de outros suportes terapêuticos que somam o escore final apresentado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos demonstram que o autor, idoso de 77 anos, portador de Doença de Parkinson em estágio avançado e sequelas de pneumonia broncoaspirativa, encontra-se internado e teve a cobertura de Home Care negada pela operadora ré, sob a alegação de inelegibilidade técnica. A questão central reside em definir se o quadro clínico do paciente preenche os requisitos para a internação domiciliar e qual a extensão dessa cobertura, especificamente quanto à carga horária de enfermagem, à luz da tabela ABEMID apresentada. A regra aplicável envolve a Lei nº 9.656/98, que garante a cobertura de tratamento das doenças listadas na CID-10, e o entendimento de que a internação domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar quando há indicação médica expressa e pertinência técnica. Nesse cenário, a tabela ABEMID atua como parâmetro objetivo para modular a prestação jurisdicional, evitando distorções entre a necessidade clínica e a cobertura assistencial. Na análise do caso concreto, a Tabela ABEMID acostada (Id. 131990694) é peremptória ao classificar o autor como paciente de Média Complexidade (13 pontos). Tal classificação técnica contradiz a negativa administrativa da ré, que enquadrou o paciente apenas para gerenciamento de casos crônicos sem internação. A pontuação obtida evidencia a necessidade de cuidados técnicos de enfermagem contínuos, superando a capacidade de um cuidador leigo, mas diferenciando-se da alta complexidade (acima de 19 pontos ou dois escores 5), que exigiria vigilância intensiva de 24 horas. Conforme as diretrizes da própria tabela apresentada, a Média Complexidade indica a pertinência de assistência de enfermagem técnica, sendo razoável e proporcional a fixação de plantão de 12 horas (diurno), complementado pelos cuidados familiares no período noturno, salvo agravamento posterior. A probabilidade do direito resta comprovada pela convergência entre os relatórios médicos, que atestam a impossibilidade de alta sem suporte, e a classificação da ABEMID, que confirma a elegibilidade para o Home Care. O perigo de dano é manifesto, visto que a permanência desnecessária em ambiente hospitalar expõe o autor a riscos de infecções nosocomiais, além de ocupar leito de retaguarda de forma ineficiente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e implante o serviço de internação domiciliar (Home Care) em favor do autor, cobrindo integralmente os custos inerentes ao tratamento, nos seguintes moldes definidos pela classificação de Média Complexidade da Tabela ABEMID apresentada: 1. Disponibilização de Técnico de Enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, devendo a família ou cuidador responsabilizar-se pelo período restante, salvo se a operadora optar por fornecer cobertura maior por liberalidade ou logística; 2. Fornecimento de equipe multidisciplinar (Fisioterapia Motora e Respiratória, Fonoaudiologia e Nutrição), conforme a frequência prescrita pelos médicos assistentes nos laudos anexos à inicial; 3. Fornecimento de cama hospitalar, suporte de oxigênio (se necessário), alimentação enteral, fraldas geriátricas, medicamentos e demais insumos indispensáveis ao tratamento descritos no relatório médico de alta; 4. Realização de visita médica e de enfermeiro conforme rotina da empresa de Home Care contratada. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de bloqueio de valores em caso de recalcitrância. A parte autora deverá permitir o acesso da equipe da ré à residência para a instalação dos equipamentos e início do tratamento. A operadora ré poderá realizar avaliações periódicas para aferir a evolução do quadro clínico e eventual reenquadramento na tabela de complexidade. Considerando a especificidade da causa e a necessidade de celeridade, deixo de designar audiência de conciliação no momento. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da liminar e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a juntada da contestação e novos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 08 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJPB) de 24.10.2014, para fins de cumprimento célere. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO BADU DE ARAUJO, qualificado nos autos e devidamente representado por sua curadora e esposa, Sra. Antônia Cordeiro de Araujo, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e encontra-se internada na Clínica Santa Clara, em Campina Grande/PB, desde 06/01/2026. Relata ser idoso (77 anos) e portador de quadro clínico grave e complexo, envolvendo Doença de Parkinson em fase avançada (CID G20), disfagia grave, desnutrição, com uso de gastrostomia, além de histórico recente de pneumonia broncoaspirativa. Aduz que, não obstante a estabilidade clínica atual, a alta hospitalar está condicionada à continuidade do tratamento em regime domiciliar (Home Care), conforme prescrições médicas detalhadas acostadas aos autos, subscritas pelos médicos assistentes, Dr. João Paulo R. Machado (Infectologista), Dra. Cláudia Ferreira Ribeiro Leão (Neurologista), Dr. Daniel Dean (Neurocirurgião) e Dra. Ana Luiza Figueroa (Geriatra). As prescrições indicam a necessidade de equipe multidisciplinar, incluindo técnico de enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, nutricionista e insumos. O promovente informa que a operadora ré negou a cobertura da internação domiciliar solicitada, sob a justificativa de que o paciente não preenche os critérios para tal modalidade de atendimento segundo a pontuação da Tabela NEAD (7 pontos), sendo elegível apenas para o "Programa de Gerenciamento de Crônicos", o qual não contempla a estrutura de enfermagem 24 horas e dieta enteral pleiteadas. Diante da negativa e do risco à saúde, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do serviço de Home Care nos moldes prescritos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação médica acostada é robusta ao demonstrar a gravidade do quadro de saúde do autor, portador de doença neurodegenerativa em estágio avançado e com total dependência para as atividades da vida diária (AVDs). Os relatórios médicos evidenciam a necessidade de suporte para evitar novas internações, notadamente devido ao risco de broncoaspiração e infecções recorrentes. Entretanto, a controvérsia reside na extensão da cobertura assistencial domiciliar, especificamente na distinção entre os cuidados de saúde técnicos (cobertura obrigatória pelo plano) e os cuidados de mera assistência e vigilância (responsabilidade familiar/cuidadores), bem como na definição da complexidade do atendimento (baixa, média ou alta complexidade), o que impacta diretamente na carga horária de enfermagem a ser deferida. Enquanto os médicos assistentes indicam a necessidade de suporte técnico de enfermagem por 24 horas, a auditoria da ré, baseada em visita concorrente, classificou o paciente com pontuação baixa na Tabela NEAD, indicando perfil para gerenciamento de crônicos, sem internação domiciliar complexa. Nesse cenário, para uma análise judicial segura e equânime da medida liminar, mostra-se indispensável a utilização de critérios objetivos que permitam aferir o grau de dependência e a complexidade clínica do paciente, evitando-se tanto a desassistência quanto a concessão de serviços que extrapolem a natureza do contrato de saúde suplementar (transformando-o em serviço de caregiving social). O Conselho Nacional de Justiça e as Jornadas de Direito da Saúde têm recomendado a padronização técnica para a concessão de medidas dessa natureza. A utilização de tabelas de avaliação, como a ABEMID (Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar) ou NEAD (Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar), constitui ferramenta auxiliar fundamental para o magistrado na verificação da pertinência técnica do pedido de Home Care. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de instrução sumária do feito com tal documentação técnica antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, alinhando-se às diretrizes aprovadas na VII Jornada da Saúde (25.04.2025), que preconiza a apresentação da classificação assistencial nas demandas de internação domiciliar. Ressalte-se que a exigência dessa tabela não visa burocratizar o acesso à saúde, mas garantir que a decisão judicial esteja amparada em parâmetros técnicos objetivos que justifiquem a complexidade do serviço ordenado (ex: enfermagem 12h ou 24h), confrontando a avaliação da operadora com a avaliação da equipe assistente do autor. Ante o exposto: 1. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento imediatamente posterior ao cumprimento da diligência abaixo determinada. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento equivalente (como a Tabela NEAD), devidamente preenchido e assinado pelo médico assistente ou pela equipe multidisciplinar do hospital onde o paciente se encontra internado. O documento deverá informar, baseando-se em critérios técnicos objetivos, a necessidade ou não de internação domiciliar e, principalmente, o seu grau de complexidade e pontuação alcançada, documento este imprescindível para análise do pedido de concessão do Home Care e definição da carga horária de enfermagem. 3. No mesmo ato, intime-se a parte autora para acostar orçamento ou estimativa de custos dos serviços pleiteados, caso opte pela execução por meios próprios mediante reembolso, embora o pedido principal seja de obrigação de fazer. 4. Defiro, desde já, o benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, considerando a condição de pessoa idosa e portadora de doença grave do autor, nos termos da lei. 5. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos com urgência para apreciação da liminar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800057-66.2026.8.15.7701. AUTOR: SEVERINO BADU DE ARAUJOCURADOR: ANTONIA CORDEIRO DE ARAUJO REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO BADU DE ARAUJO, qualificado nos autos e devidamente representado por sua curadora e esposa, Sra. Antônia Cordeiro de Araujo, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e encontra-se internada na Clínica Santa Clara, em Campina Grande/PB, desde 06/01/2026. Relata ser idoso (77 anos) e portador de quadro clínico grave e complexo, envolvendo Doença de Parkinson em fase avançada (CID G20), disfagia grave, desnutrição, com uso de gastrostomia, além de histórico recente de pneumonia broncoaspirativa. Aduz que, não obstante a estabilidade clínica atual, a alta hospitalar está condicionada à continuidade do tratamento em regime domiciliar (Home Care), conforme prescrições médicas detalhadas acostadas aos autos, subscritas pelos médicos assistentes, Dr. João Paulo R. Machado (Infectologista), Dra. Cláudia Ferreira Ribeiro Leão (Neurologista), Dr. Daniel Dean (Neurocirurgião) e Dra. Ana Luiza Figueroa (Geriatra). As prescrições indicam a necessidade de equipe multidisciplinar, incluindo técnico de enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, nutricionista e insumos. O promovente informa que a operadora ré negou a cobertura da internação domiciliar solicitada, sob a justificativa de que o paciente não preenche os critérios para tal modalidade de atendimento segundo a pontuação da Tabela NEAD (7 pontos), sendo elegível apenas para o "Programa de Gerenciamento de Crônicos", o qual não contempla a estrutura de enfermagem 24 horas e dieta enteral pleiteadas. Diante da negativa e do risco à saúde, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do serviço de Home Care nos moldes prescritos. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação médica acostada é robusta ao demonstrar a gravidade do quadro de saúde do autor, portador de doença neurodegenerativa em estágio avançado e com total dependência para as atividades da vida diária (AVDs). Os relatórios médicos evidenciam a necessidade de suporte para evitar novas internações, notadamente devido ao risco de broncoaspiração e infecções recorrentes. Entretanto, a controvérsia reside na extensão da cobertura assistencial domiciliar, especificamente na distinção entre os cuidados de saúde técnicos (cobertura obrigatória pelo plano) e os cuidados de mera assistência e vigilância (responsabilidade familiar/cuidadores), bem como na definição da complexidade do atendimento (baixa, média ou alta complexidade), o que impacta diretamente na carga horária de enfermagem a ser deferida. Enquanto os médicos assistentes indicam a necessidade de suporte técnico de enfermagem por 24 horas, a auditoria da ré, baseada em visita concorrente, classificou o paciente com pontuação baixa na Tabela NEAD, indicando perfil para gerenciamento de crônicos, sem internação domiciliar complexa. Nesse cenário, para uma análise judicial segura e equânime da medida liminar, mostra-se indispensável a utilização de critérios objetivos que permitam aferir o grau de dependência e a complexidade clínica do paciente, evitando-se tanto a desassistência quanto a concessão de serviços que extrapolem a natureza do contrato de saúde suplementar (transformando-o em serviço de caregiving social). O Conselho Nacional de Justiça e as Jornadas de Direito da Saúde têm recomendado a padronização técnica para a concessão de medidas dessa natureza. A utilização de tabelas de avaliação, como a ABEMID (Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar) ou NEAD (Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar), constitui ferramenta auxiliar fundamental para o magistrado na verificação da pertinência técnica do pedido de Home Care. Nesse sentido, impõe-se a necessidade de instrução sumária do feito com tal documentação técnica antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, alinhando-se às diretrizes aprovadas na VII Jornada da Saúde (25.04.2025), que preconiza a apresentação da classificação assistencial nas demandas de internação domiciliar. Ressalte-se que a exigência dessa tabela não visa burocratizar o acesso à saúde, mas garantir que a decisão judicial esteja amparada em parâmetros técnicos objetivos que justifiquem a complexidade do serviço ordenado (ex: enfermagem 12h ou 24h), confrontando a avaliação da operadora com a avaliação da equipe assistente do autor. Ante o exposto: 1. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento imediatamente posterior ao cumprimento da diligência abaixo determinada. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento equivalente (como a Tabela NEAD), devidamente preenchido e assinado pelo médico assistente ou pela equipe multidisciplinar do hospital onde o paciente se encontra internado. O documento deverá informar, baseando-se em critérios técnicos objetivos, a necessidade ou não de internação domiciliar e, principalmente, o seu grau de complexidade e pontuação alcançada, documento este imprescindível para análise do pedido de concessão do Home Care e definição da carga horária de enfermagem. 3. No mesmo ato, intime-se a parte autora para acostar orçamento ou estimativa de custos dos serviços pleiteados, caso opte pela execução por meios próprios mediante reembolso, embora o pedido principal seja de obrigação de fazer. 4. Defiro, desde já, o benefício da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, considerando a condição de pessoa idosa e portadora de doença grave do autor, nos termos da lei. 5. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos com urgência para apreciação da liminar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)