Procedimento Comum Cível 0800051-18.2026.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800051-18.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800051-18.2026.8.15.0181. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] REPRESENTANTE: M. C. F. M., ROSILENE FLORIANO DO NASCIMENTO MAIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por M. C. F. M., menor impúbere, representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA. A autora alega ser portadora de condição genética rara (Síndrome de White-Sutton), necessitando de acompanhamento neuropediátrico contínuo. Sustenta que o tratamento deve ser realizado especificamente com a Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal, profissional que já a acompanha e detém seu histórico clínico. Afirma que a operadora ré negou a cobertura das consultas sob o fundamento de que a médica não integra a rede credenciada, indicando profissional diverso que, segundo a autora, seria ineficaz para o caso. Em decisão anterior (ID 131991037), este juízo postergou a análise da tutela de urgência para após a manifestação técnica do NATJUS. A Nota Técnica nº 460654 (ID 135788804) foi acostada aos autos, concluindo de forma desfavorável à pretensão autoral, sob o argumento de que a rede credenciada possui especialistas aptos e que não há comprovação científica de superioridade clínica vinculada a um profissional nominal específico. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre a referida nota técnica, tendo a ré apresentado contestação (ID 155851950) reforçando a existência de rede credenciada habilitada e pugnando pelo indeferimento da liminar. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após a instrução técnica sumária realizada pelo NATJUS, verifico que a probabilidade do direito não restou demonstrada. Conforme consignado na Nota Técnica acostada aos autos, a literatura médica demonstra que a eficácia do acompanhamento especializado está vinculada à qualificação técnica do profissional e à continuidade assistencial, inexistindo comprovação de superioridade clínica de um médico específico em comparação a outro da mesma especialidade e habilitação equivalente. O parecer técnico foi taxativo ao afirmar que a exigência de profissional nominal não encontra sustentação na literatura médica nem nas diretrizes assistenciais vigentes. O contrato de plano de saúde é regido pelo princípio da rede credenciada. A Lei nº 9.656/1998 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 1.459.849/ES) estabelecem que o reembolso ou custeio de despesas em rede não credenciada é medida excepcional, cabível apenas em casos de urgência/emergência ou quando comprovada a inexistência de prestador habilitado na rede contratada. A operadora ré demonstrou possuir profissionais neuropediatras em sua rede assistencial na localidade de João Pessoa/PB (Dra. Maria Clelia Jacome Franca Campos, CRM 4109-PB). Assim, a escolha por profissional de confiança pessoal, embora legítima, constitui faculdade da beneficiária, não podendo o ônus financeiro ser transferido à operadora quando esta disponibiliza o serviço de forma adequada dentro dos limites contratuais. Além disso, o parecer técnico do NATJUS afastou a caracterização de urgência médica, o que desautoriza a intervenção imediata do juízo sem o exaurimento do contraditório e da instrução processual plena. 3. DECISÃO Ante o exposto, em harmonia com o parecer do NATJUS, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Dando prosseguimento ao feito: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação; b) considerando que o feito envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias; c) em razão da matéria tratada (Direito à Saúde) e das diretrizes de eficiência deste Núcleo de Saúde, dispenso a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, por entender que a lide restringe-se a questões de direito e prova documental/técnica; d) após as manifestações, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800051-18.2026.8.15.0181. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] REPRESENTANTE: M. C. F. M., ROSILENE FLORIANO DO NASCIMENTO MAIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por M. C. F. M., menor impúbere, representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA. A autora alega ser portadora de condição genética rara (Síndrome de White-Sutton), necessitando de acompanhamento neuropediátrico contínuo. Sustenta que o tratamento deve ser realizado especificamente com a Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal, profissional que já a acompanha e detém seu histórico clínico. Afirma que a operadora ré negou a cobertura das consultas sob o fundamento de que a médica não integra a rede credenciada, indicando profissional diverso que, segundo a autora, seria ineficaz para o caso. Em decisão anterior (ID 131991037), este juízo postergou a análise da tutela de urgência para após a manifestação técnica do NATJUS. A Nota Técnica nº 460654 (ID 135788804) foi acostada aos autos, concluindo de forma desfavorável à pretensão autoral, sob o argumento de que a rede credenciada possui especialistas aptos e que não há comprovação científica de superioridade clínica vinculada a um profissional nominal específico. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre a referida nota técnica, tendo a ré apresentado contestação (ID 155851950) reforçando a existência de rede credenciada habilitada e pugnando pelo indeferimento da liminar. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após a instrução técnica sumária realizada pelo NATJUS, verifico que a probabilidade do direito não restou demonstrada. Conforme consignado na Nota Técnica acostada aos autos, a literatura médica demonstra que a eficácia do acompanhamento especializado está vinculada à qualificação técnica do profissional e à continuidade assistencial, inexistindo comprovação de superioridade clínica de um médico específico em comparação a outro da mesma especialidade e habilitação equivalente. O parecer técnico foi taxativo ao afirmar que a exigência de profissional nominal não encontra sustentação na literatura médica nem nas diretrizes assistenciais vigentes. O contrato de plano de saúde é regido pelo princípio da rede credenciada. A Lei nº 9.656/1998 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 1.459.849/ES) estabelecem que o reembolso ou custeio de despesas em rede não credenciada é medida excepcional, cabível apenas em casos de urgência/emergência ou quando comprovada a inexistência de prestador habilitado na rede contratada. A operadora ré demonstrou possuir profissionais neuropediatras em sua rede assistencial na localidade de João Pessoa/PB (Dra. Maria Clelia Jacome Franca Campos, CRM 4109-PB). Assim, a escolha por profissional de confiança pessoal, embora legítima, constitui faculdade da beneficiária, não podendo o ônus financeiro ser transferido à operadora quando esta disponibiliza o serviço de forma adequada dentro dos limites contratuais. Além disso, o parecer técnico do NATJUS afastou a caracterização de urgência médica, o que desautoriza a intervenção imediata do juízo sem o exaurimento do contraditório e da instrução processual plena. 3. DECISÃO Ante o exposto, em harmonia com o parecer do NATJUS, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Dando prosseguimento ao feito: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação; b) considerando que o feito envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias; c) em razão da matéria tratada (Direito à Saúde) e das diretrizes de eficiência deste Núcleo de Saúde, dispenso a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, por entender que a lide restringe-se a questões de direito e prova documental/técnica; d) após as manifestações, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:33

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:46

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800051-18.2026.8.15.0181. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] REPRESENTANTE: M. C. F. M., ROSILENE FLORIANO DO NASCIMENTO MAIA Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. INTIME as partes para tomarem conhecimento da nota técnica e, no prazo comum de 05 dias, querendo, apresentem manifestação; 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800051-18.2026.8.15.0181. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] REPRESENTANTE: M. C. F. M., ROSILENE FLORIANO DO NASCIMENTO MAIA Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. INTIME as partes para tomarem conhecimento da nota técnica e, no prazo comum de 05 dias, querendo, apresentem manifestação; 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 02:01

Mero expediente

02/02/2026, 13:02

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800051-18.2026.8.15.0181. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] REPRESENTANTE: M. C. F. M., ROSILENE FLORIANO DO NASCIMENTO MAIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por M. C. F. M., menor impúbere, representada por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA. A autora alega ser portadora de condição genética rara (Síndrome de White-Sutton), necessitando de acompanhamento neuropediátrico contínuo. Sustenta que o tratamento deve ser realizado especificamente com a Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal, profissional que já a acompanha e detém seu histórico clínico. Afirma que a operadora ré negou a cobertura das consultas sob o fundamento de que a médica não integra a rede credenciada, indicando profissional diverso que, segundo a autora, seria ineficaz para o caso. Em decisão anterior (ID 131991037), este juízo postergou a análise da tutela de urgência para após a manifestação técnica do NATJUS. A Nota Técnica nº 460654 (ID 135788804) foi acostada aos autos, concluindo de forma desfavorável à pretensão autoral, sob o argumento de que a rede credenciada possui especialistas aptos e que não há comprovação científica de superioridade clínica vinculada a um profissional nominal específico. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre a referida nota técnica, tendo a ré apresentado contestação (ID 155851950) reforçando a existência de rede credenciada habilitada e pugnando pelo indeferimento da liminar. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após a instrução técnica sumária realizada pelo NATJUS, verifico que a probabilidade do direito não restou demonstrada. Conforme consignado na Nota Técnica acostada aos autos, a literatura médica demonstra que a eficácia do acompanhamento especializado está vinculada à qualificação técnica do profissional e à continuidade assistencial, inexistindo comprovação de superioridade clínica de um médico específico em comparação a outro da mesma especialidade e habilitação equivalente. O parecer técnico foi taxativo ao afirmar que a exigência de profissional nominal não encontra sustentação na literatura médica nem nas diretrizes assistenciais vigentes. O contrato de plano de saúde é regido pelo princípio da rede credenciada. A Lei nº 9.656/1998 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp nº 1.459.849/ES) estabelecem que o reembolso ou custeio de despesas em rede não credenciada é medida excepcional, cabível apenas em casos de urgência/emergência ou quando comprovada a inexistência de prestador habilitado na rede contratada. A operadora ré demonstrou possuir profissionais neuropediatras em sua rede assistencial na localidade de João Pessoa/PB (Dra. Maria Clelia Jacome Franca Campos, CRM 4109-PB). Assim, a escolha por profissional de confiança pessoal, embora legítima, constitui faculdade da beneficiária, não podendo o ônus financeiro ser transferido à operadora quando esta disponibiliza o serviço de forma adequada dentro dos limites contratuais. Além disso, o parecer técnico do NATJUS afastou a caracterização de urgência médica, o que desautoriza a intervenção imediata do juízo sem o exaurimento do contraditório e da instrução processual plena. 3. DECISÃO Ante o exposto, em harmonia com o parecer do NATJUS, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Dando prosseguimento ao feito: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação; b) considerando que o feito envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias; c) em razão da matéria tratada (Direito à Saúde) e das diretrizes de eficiência deste Núcleo de Saúde, dispenso a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, por entender que a lide restringe-se a questões de direito e prova documental/técnica; d) após as manifestações, voltem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/05/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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