Procedimento Comum Cível 0800264-16.2020.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800264-16.2020.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 11:18

Desarquivamento

18/06/2026, 11:18

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 16:58

Definitivo

29/05/2026, 09:52

Arquivamento

22/05/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41026567) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ANUNCIADA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por ORDEM ORDINATÓRIO e por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800264-16.2020.8.15.0381

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 09:58

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:09

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:44

Documentos

EXPEDIENTE

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANUNCIADA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800264-16.2020.8.15.0381 [Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença julgando improcedente o pedido inicial, alegando que não houve determinação da devolução dos honorários periciais pagos pelo embargante, os quais não foram utilizados, tendo-se em vista não ter sido realizada a perícia. É o relatório. Decido. Irresignação tempestiva, razão pela qual a conheço. Disciplina o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão, questão relevante passível de pronunciamento e corrigir erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). De início, esclareça-se que não houve intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, em razão do que informa o art. 1.023, §2º do CPC: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Assim, considerando que não haverá modificação da sentença embargada, como será explicitado abaixo, inexiste nulidade na ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos. No caso em discussão, merecem acolhimento os embargos opostos. Compulsando os autos, verifica-se que houve designação de prova pericial e o consequente pagamento dos honorários realizado pelo banco embargante. No entanto, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inaugural, entendendo-se ser desnecessária a realização da prova requerida pelos fatos apontados na decisão. Assim, com relação ao disposto nos aclaratórios, necessário se faz seu acolhimento para reconhecer a omissão quanto ao ponto citado, tendo-se em vista que houve depósito dos honorários periciais (ID 99661906), no entanto sem haver sua realização, sendo necessária, portanto, a devolução dos valores acostados. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios, reconhecendo a omissão na sentença, apenas para acrescentar ao dispositivo sentencial que deverá ocorrer a devolução ao embargante dos valores depositados em conta judicial conforme disposto no ID 99661906. Mantenho os demais termos do julgamento. Expeça-se alvará de devolução dos valores depositados em favor do Banco réu. Ademais, observa-se que o banco embargante requereu, em petição avulsa (ID 106582506), a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1300, em que se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Pois bem, no dia 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300, afetando diretamente milhares de processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos disputam contra o Banco do Brasil S.A., instituição reconhecida como responsável pela atualização monetária e aplicação de juros sobre os saldos dessas contas. No entanto, analisando os autos, nota-se que foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, a qual versou também sobre a desnecessidade a produção de provas periciais pelos motivos dispostos no mandamento sentencial. Assim, não há que se falar em produção de dilação probatória ante a preclusão consumativa. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo-se em vista que o caso dos autos não se amolda no caso do Tema Repetitivo nº 1300 pelo fato de não se encontrar em fase de dilação probatória. Ainda, considerando a interposição de apelação pela parte autora, intime-se o réu para apresentar contrarrazões, em 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo, conforme art. 1.010, § 3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicos. Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41026567) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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