Procedimento Comum Cível 0800547-23.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800547-23.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSEMERE OLIMPIO DE SANTANA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800547-23.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido de prazo suplementar de 10 (dez) dias formulado pela parte ré no ID 161368780 para que colacione aos autos eventuais comprovantes de quitação que venha a localizar, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:55

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSEMERE OLIMPIO DE SANTANA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800547-23.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o demonstrativo de ID 157317162, oportunidade em que poderá juntar eventuais comprovantes de pagamento relativos ao período em cobrança. Após, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para decisão de encerramento da instrução ou, se for o caso, julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:25

Mero expediente

18/05/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 08:45

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSEMERE OLIMPIO DE SANTANA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800547-23.2025.8.15.0071 Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de ROSEMERE OLIMPIO DE SANTANA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora aduz, em síntese, que a ré é beneficiária do plano "GEAP Saúde II" e que se encontra inadimplente com o pagamento de diversas mensalidades e coparticipações, totalizando um débito que, segundo a inicial (ID 115372284), atingiria a cifra de R$ 13.722,71 (treze mil reais, setecentos e vinte e dois reais e setenta e um reais). A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 128312921), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, incompetência territorial, alegando residir em Cajazeiras/PB, e de incorreção do valor da causa, pela inclusão indevida de honorários advocatícios. No mérito, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança e apontou contradições materiais entre os demonstrativos de débito juntados pela própria autora. Em réplica (ID 131934598), a autora sustentou a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19 e reiterou a legalidade da cobrança. Ultrapassada a fase de especificação de provas sem manifestação das partes, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Competência Territorial A preliminar de incompetência territorial não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608, a relação jurídica estabelecida com operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão, como é o caso da GEAP, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelas normas do Direito Civil e pelos regulamentos próprios da entidade. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do foro do domicílio do consumidor. Prevalece, no caso, a regra prevista no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que fixa a competência no local onde a obrigação deve ser satisfeita. Considerando que o contrato em questão estabelece Areia/PB como local de cumprimento ou vínculo, este juízo é competente para processar e julgar a demanda. Rejeito, pois, a preliminar. I.2. Da Impugnação ao Valor da Causa Assiste razão à parte ré quanto à incorreção do valor da causa. A autora incluiu na planilha de débitos o percentual de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que tal verba possui natureza judicial e sua fixação é prerrogativa exclusiva do magistrado ao proferir a sentença, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Não é facultado à parte credora a possibilidade de autoconferir crédito honorário antes de qualquer provimento jurisdicional condenatório. Assim, o valor da causa deve corresponder apenas ao principal atualizado e encargos moratórios contratuais (multa e juros), sem a incidência de verba honorária estimada. II. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA Fixadas as questões preliminares e a prescrição parcial, os pontos controvertidos de fato residem na existência de inadimplemento das mensalidades e coparticipações e na exatidão do quantum debeatur, dada a discrepância documental entre a Ficha Financeira de ID 115373800 e a Planilha de Cobrança Inicial de ID 115372298. A questão de direito cinge-se à responsabilidade civil da ré pelo cumprimento das cláusulas do Termo de Adesão ao plano "GEAP Saúde II" e à validade dos encargos moratórios aplicados. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra estrita do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbe à autora provar a origem do débito e a correta evolução do cálculo remanescente; à ré, incumbe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, como o efetivo pagamento das parcelas cobradas. Não haverá inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do CDC. III. DAS DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS DE INSTRUÇÃO Verifico que o processo carece de liquidez imediata para julgamento, uma vez que a autora juntou documentos com valores conflitantes. Enquanto a planilha inicial aponta um montante superior a treze mil reais, a ficha financeira administrativa do beneficiário indica saldo de pouco mais de seis mil reais. Para sanar essa irregularidade e garantir a observância da ampla defesa: 1. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Planilha de Débito Única e Consolidada, excluindo a verba honorária pré-calculada. A planilha deve discriminar, mês a mês, o valor histórico da mensalidade, o valor da coparticipação, o índice de correção aplicado, a taxa de juros e o valor da multa; 2. Cumprida a diligência supra, intime-se a ré para manifestação específica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá juntar eventuais comprovantes de pagamento relativos ao período em cobrança; 3. Após, não havendo novos requerimentos, os autos deverão vir conclusos para decisão de encerramento da instrução ou, se for o caso, julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:00

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 18:14

Publicação

24/03/2026, 00:59

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800547-23.2025.8.15.0071. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSEMERE OLIMPIO DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 28 de janeiro de 2026 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ROSEMERE OLIMPIO DE SANTANA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800547-23.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Mensalidade de Plano de Saúde, ajuizada por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em desfavor de ROSEMERE OLIMPIO DE SANTANA, buscando a condenação da Ré ao pagamento de mensalidades em atraso de plano de saúde. Na petição inicial, a Autora, qualificando-se como fundação privada sem fins lucrativos e operadora de plano de saúde na modalidade autogestão, pleiteou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da continuidade de seus serviços assistenciais. Por meio do despacho de ID 115581486, este Juízo determinou a intimação da Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Na petição de ID 117157013, a promovente reiterou seu pedido de gratuidade de justiça e apresentou documentos que, em sua visão, comprovariam a hipossuficiência alegada. Argumentou, ainda, que apesar de ser uma entidade de porte nacional e com contratos de altos valores com a Administração Pública, não possui fins lucrativos, e todo o valor arrecadado com mensalidades e contribuições é utilizado em serviços para os beneficiários. Solicitou, por fim, que caso o pedido não seja deferido, lhe seja concedida a dilação de prazo em 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, entidade que, embora se qualifique como fundação privada sem fins lucrativos, deve demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme preceitua o Código de Processo Civil (CPC), em seu Art. 98, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Contudo, a interpretação e aplicação deste dispositivo divergem para pessoas físicas e jurídicas. Para as pessoas jurídicas, especialmente aquelas sem fins lucrativos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência ou a natureza não lucrativa da instituição não são suficientes para a concessão automática do benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema 785 em Recurso Repetitivo, sedimentado na Súmula 481, que estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Esta Súmula é clara ao exigir a "demonstração" da impossibilidade, o que afasta a presunção de hipossuficiência que beneficia, por exemplo, a pessoa física. A comprovação deve ser cabal e não meramente declaratória, de modo a convencer o juízo da real precariedade financeira que impeça a parte de litigar sem prejuízo de sua manutenção ou do cumprimento de seus objetivos sociais. A GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, em sua petição de ID 117157013, reforça sua natureza jurídica de fundação privada sem fins lucrativos e operadora de plano de saúde por autogestão, destacando que toda a sua arrecadação é utilizada em suas atividades finalísticas. Argumenta que não dispõe de capacidade financeira para arcar com as custas e honorários, especialmente diante de seu regime contributivo e natureza assistencial. Para corroborar suas alegações, a Autora anexou diversos documentos contábeis. Ao examinar os Balancetes apresentados (IDs 117157015, 117157016, 117157017), referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025, observa-se que a Autora movimenta e possui saldos expressivos em suas contas. Tais valores, demonstram uma robustez financeira inquestionável. Ainda que os documentos apresentados, em especial o extrato do SISBAJUD (ID 117157019), possam indicar um saldo de R$ 0,00 em algumas contas consultadas (notadamente a referente ao CNPJ da Autora na busca automatizada), é crucial interpretar este dado em seu contexto. O SISBAJUD é uma ferramenta de busca e bloqueio de ativos financeiros para fins de execução, e um saldo zero em uma consulta pontual não reflete a totalidade da capacidade financeira de uma entidade complexa como a GEAP, que opera com múltiplos convênios, investimentos e um vasto fluxo de caixa, conforme exaustivamente demonstrado nos Balancetes e Balanço Patrimonial. A própria Autora é uma entidade de autogestão em saúde, o que implica em uma gestão financeira que transcende a mera disponibilidade imediata em uma única conta, abrangendo provisões, investimentos e um patrimônio considerável. A argumentação de que os valores arrecadados são integralmente utilizados em atividades finalísticas não descaracteriza a capacidade de arcar com as custas judiciais. A gestão de um plano de saúde autogerido, que atende a uma vasta gama de beneficiários e mantém uma estrutura financeira bilionária, denota que a GEAP possui recursos suficientes para suportar o ônus processual, cujo valor das custas é de apenas R$ 910,24 (novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), quantia irrisória se comparada aos milhões e bilhões de reais que figuram em seu balanço. Não há qualquer demonstração de que o pagamento de tal valor comprometeria as atividades essenciais da fundação. A finalidade não lucrativa, por si só, não é um salvo-conduto para a obtenção da gratuidade da justiça. A lei visa amparar aqueles que genuinamente não possuem condições de custear o processo sem privar-se do essencial ou prejudicar a continuidade de sua existência ou de seus fins sociais. No caso concreto, os documentos demonstram uma saúde financeira robusta, com elevada disponibilidade de recursos e capacidade de movimentação de capitais em larga escala. A alegação de insuficiência de recursos, diante da prova documental apresentada pela própria parte, mostra-se desprovida de fundamento. Da Possibilidade de Parcelamento das Custas Judiciais Mesmo diante da não comprovação da hipossuficiência para a isenção total das custas, o ordenamento jurídico pátrio oferece uma alternativa para a parte que, embora não se enquadre na gratuidade integral, enfrente dificuldades pontuais no recolhimento dos valores de uma só vez. O Art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, prevê que "a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a alguma ou a todas as despesas processuais ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." O Art. 98, § 7º, por sua vez, permite o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Dessa forma, caso o recolhimento integral das custas no prazo legal se mostre excessivamente oneroso, a Autora poderá, se assim desejar e demonstrar a necessidade específica do parcelamento, pleitear o pagamento das custas iniciais em prestações, a ser definido por este Juízo. Contudo, essa medida não se confunde com a gratuidade da justiça e exige uma justificativa razoável para o escalonamento do débito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Assim, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Ademais, caso o recolhimento integral represente um ônus excessivo para sua capacidade momentânea de caixa, poderá a Autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido fundamentado para parcelamento das custas processuais, nos termos do Art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que será oportunamente analisado por este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se e Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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