Procedimento Comum Cível 0801036-95.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801036-95.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 08:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 18:41

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 07:25

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Publicação

22/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDENATÓRIO art. 1º, VII, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Nas sentenças de extinção COM resolução do mérito (hipóteses previstas no art. 487, do CPC), REMETER os autos, com ou sem contrarrazões, ao Eg. Tribunal de Justiça ou ao Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após o decurso do prazo para o recorrido apresentar contrarrazões ao apelo. Gurinhém, 19 de abril de 2026 FRANCISCA FRANCILEIDE LOPES DE CARVALHO LEITE Técnico(a) Judiciário(a)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDENATÓRIO art. 1º, VII, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Nas sentenças de extinção COM resolução do mérito (hipóteses previstas no art. 487, do CPC), REMETER os autos, com ou sem contrarrazões, ao Eg. Tribunal de Justiça ou ao Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após o decurso do prazo para o recorrido apresentar contrarrazões ao apelo. Gurinhém, 19 de abril de 2026 FRANCISCA FRANCILEIDE LOPES DE CARVALHO LEITE Técnico(a) Judiciário(a)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDENATÓRIO art. 1º, VII, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Nas sentenças de extinção COM resolução do mérito (hipóteses previstas no art. 487, do CPC), REMETER os autos, com ou sem contrarrazões, ao Eg. Tribunal de Justiça ou ao Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, após o decurso do prazo para o recorrido apresentar contrarrazões ao apelo. Gurinhém, 19 de abril de 2026 FRANCISCA FRANCILEIDE LOPES DE CARVALHO LEITE Técnico(a) Judiciário(a)

20/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDINA IZABEL COELHO, JOSE RICARDO COELHO, JOAO RICARDO COELHO, MARIA AUXILIADORA RICARDO COELHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801036-95.2023.8.15.0761 [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta originalmente por GERALDINA IZABEL COELHO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial (ID 82998805), a autora originária aduziu, em apertada síntese, ser pessoa idosa, analfabeta, aposentada e pensionista rural, nascida em 15/09/1944. Narrou que, ao analisar o seu extrato de benefício previdenciário, tomou conhecimento de que estava sofrendo descontos compulsórios relativos a dois contratos de empréstimo consignado os quais afirma peremptoriamente jamais ter celebrado com a instituição financeira requerida. O primeiro contrato impugnado possui o número 012335512102 (ou 355121029), prevendo o desconto de parcelas mensais no valor de R$ 231,90 ao longo de 72 meses. O segundo pacto impugnado sob o número 012341655004 (ou 416550045) previu descontos na ordem de R$ 272,82 mensais, os quais, segundo a exordial, teriam perdurado por 35 meses, findando-se em agosto de 2023. A demandante sustentou que a contratação ostenta vício de consentimento e nulidade absoluta, uma vez que, por ser pessoa não alfabetizada, a celebração de qualquer negócio jurídico demandaria a observância da forma prescrita em lei, qual seja, a instrumentalização por meio de escritura pública ou através de procurador constituído por instrumento público, conforme exegese sistemática das normas do Código Civil e das legislações estaduais protetivas. Relatou que os descontos indevidos operados em sua verba alimentar de aposentadoria e pensão totalizavam, até a propositura da demanda, o expressivo montante de R$ 22.303,20, impondo-lhe severos gravames à sua própria subsistência e inegável abalo moral. Sob esses e outros argumentos jurídicos amparados no Código de Defesa do Consumidor, pugnou, em sede de tutela definitiva, pela declaração de nulidade dos referidos contratos, pela condenação do banco à repetição do indébito em dobro, bem como à reparação pelos danos morais suportados, sugeridos no importe de R$ 18.000,00. Juntou procuração e documentos (IDs 82998806 a 82998811). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 91612020). Preliminarmente, arguiu a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o pálio de que a autora não buscou solucionar o conflito previamente pelas vias administrativas, caracterizando a falta de pretensão resistida que justificasse o acionamento do Poder Judiciário. No mérito, a instituição bancária rechaçou in totum as alegações autorais, sustentando a estrita legalidade, regularidade e validade das contratações fustigadas. Esclareceu que a parte demandante firmou validamente os instrumentos questionados, observando todos os protocolos internos e diretrizes expedidas pelo Banco Central do Brasil. Destacou que o contrato nº 416550045 foi consubstanciado mediante a aposição de impressão digital da contratante ladeada pela subscrição de duas testemunhas, originando-se de uma operação de portabilidade de crédito. Quanto ao contrato nº 355121029, elucidou tratar-se de um refinanciamento de operação anterior (contrato nº 354028300), destacando que a repactuação culminou na liberação efetiva de "troco" financeiro no valor de R$ 3.700,00, o qual fora expressamente creditado na conta de titularidade da parte autora em 18/10/2018. Defendeu, assim, a plena fruição do capital disponibilizado e a ausência de qualquer falha na prestação do serviço que pudesse ensejar a responsabilização civil da casa bancária. Em sede subsidiária, na eventual hipótese de reconhecimento de nulidade dos instrumentos, o réu clamou pela aplicação do instituto da compensação dos valores creditados à autora com o montante que lhe vier a ser devolvido, a fim de obstaculizar o enriquecimento sem causa. Insurgiu-se, outrossim, contra os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. Anexou aos autos procuração e acervo documental, englobando extratos e telas sistêmicas (IDs 91612023 a 91612032). Houve réplica. No transcurso regular da marcha processual, sobreveio aos autos a notícia do falecimento da autora originária, a Sra. Geraldina Izabel Coelho, formalmente comunicada tanto pela instituição financeira ré (ID 110027191), quanto pelos causídicos que a representavam, mediante a colação da competente certidão de óbito. Em obediência aos ditames do diploma processual civil, o processo restou momentaneamente suspenso para a devida regularização do polo ativo (ID 113813652). Ato contínuo, os herdeiros da de cujus — José Ricardo Coelho, João Ricardo Coelho e Maria Auxiliadora Ricardo Coelho — atravessaram petição de habilitação incidente (ID 124781583), encartando os documentos de identificação necessários (IDs 124781585 a 124781587) e postulando a sua sucessão no presente feito para dar prosseguimento ao litígio em prol do espólio. O pleito habilitatório restou formalmente apreciado e deferido. Instadas a especificarem as provas que ainda desejariam produzir, as partes apresentaram suas derradeiras manifestações, com a consequente determinação para a oferta de alegações finais. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Da Conexão, Julgamento Conjunto e Habilitação dos Herdeiros Cumpre registrar, prefacialmente, que este Juízo, no exercício do seu poder-dever de direção processual e visando à máxima eficiência da prestação jurisdicional, procedeu à associação deste feito com os processos conexos ajuizados pela mesma parte autora (autos nº 0801037-80.2023.8.15.0761 e 0801497-33.2024.8.15.0761). A determinação de julgamento conjunto ampara-se na inequívoca identidade fática e jurídica das demandas, consubstanciada na impugnação de múltiplos contratos de empréstimo consignado firmados sob as mesmas condições de vulnerabilidade da consumidora. A análise fragmentada dessas lides encamparia sério risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, afrontando a segurança jurídica e a uniformidade de tratamento que o ordenamento impõe a causas umbilicalmente ligadas (art. 55 do Código de Processo Civil). Ainda em sede preliminar, face à comprovação documental do falecimento da autora originária, Sra. Geraldina Izabel Coelho, impõe-se a regularização definitiva do polo ativo. Os requerentes José Ricardo Coelho, João Ricardo Coelho e Maria Auxiliadora Ricardo Coelho comprovaram sua condição de sucessores legítimos mediante a juntada das certidões e documentos de identificação hábeis. Sendo assim, DEFIRO FORMALMENTE A HABILITAÇÃO dos referidos herdeiros, os quais sucedem a de cujus em todos os seus direitos e obrigações nestes autos. Determino à escrivania que proceda, imediatamente, às anotações e retificações necessárias na autuação processual e nos sistemas informatizados para refletir a atual composição do polo ativo. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A instituição financeira requerida suscita a carência da ação por ausência de interesse processual, argumentando que a parte autora não buscou as vias administrativas para a solução do conflito antes de ingressar no Poder Judiciário. Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto expressamente na Constituição Federal, o qual assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da via administrativa. No caso concreto, a própria apresentação de contestação pelo banco réu, na qual defende enfaticamente a validade dos contratos e a licitude dos descontos, configura de maneira inequívoca a pretensão resistida. A resistência de mérito oferecida pela instituição financeira demonstra que a via judicial era, de fato, necessária e adequada para a tutela da pretensão deduzida pela consumidora, tornando superada qualquer alegação de falta de interesse de agir. Afasto, portanto, a preliminar arguida. Do Mérito A controvérsia estabelecida nos autos caracteriza-se indiscutivelmente como uma relação de consumo, sujeitando-se às diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora figura como destinatária final dos serviços de natureza bancária e de crédito fornecidos pela instituição requerida. A submissão das instituições financeiras às normas consumeristas é matéria amplamente pacificada, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na definição legal de serviço estabelecida no microssistema de proteção. Nesse contexto, a análise do litígio exige a observância da hipervulnerabilidade da consumidora originária, a qual reunia as condições de pessoa idosa, analfabeta e residente em área rural. O microssistema consumerista impõe ao fornecedor o dever de informação clara, precisa e ostensiva, bem como a vedação de práticas abusivas que se aproveitem da fraqueza ou ignorância do consumidor em virtude de sua idade ou condição social. Adicionalmente, a Lei Estadual nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba estabeleceu normas rigorosas para a contratação de operações de crédito por pessoas idosas, exigindo a disponibilização de contratos em meio físico e a devida assinatura, com o escopo primário de coibir fraudes e contratações viciadas perpetradas por meios eletrônicos ou telefônicos contra essa parcela vulnerável da população. A instituição financeira possui o ônus probatório de demonstrar que a contratação atendeu a todos os rigores legais e que a consumidora teve pleno discernimento das obrigações assumidas. Da Nulidade dos Contratos por Vício de Consentimento e Inobservância da Forma Legal A validade de qualquer negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Quando se trata de contratação envolvendo pessoa analfabeta, o ordenamento jurídico impõe cautelas adicionais para assegurar que a manifestação de vontade seja genuína e desprovida de vícios de consentimento. No caso em apreço, a autora originária era pessoa analfabeta, circunstância que lhe retira a capacidade de compreender os complexos termos de um instrumento particular de confissão de dívida bancária pela simples aposição de sua impressão digital. Para que o negócio jurídico firmado por pessoa não alfabetizada revista-se de validade e segurança, é imperiosa a adoção de formalidades que supram a sua impossibilidade de leitura. O ordenamento exige a celebração do pacto por meio de instrumento público ou, alternativamente, por intermédio de procurador devidamente constituído por instrumento público com poderes específicos para o ato, ou, ainda, a assinatura a rogo por terceiro de confiança da consumidora, devidamente acompanhada da subscrição de duas testemunhas, conforme determina o artigo 595 do Código Civil. Ao examinar os documentos carreados aos autos pela instituição financeira, constata-se que o banco réu não observou as formalidades legais indispensáveis para a contratação com analfabetos. A documentação apresentada não conta com a formalização por escritura pública, tampouco com a representação por procurador legalmente habilitado via instrumento público. A mera inclusão de assinaturas de supostas testemunhas em um contrato de adesão padronizado, associada a uma impressão digital, sem a demonstração inequívoca de que o terceiro que supostamente assinou a rogo era de confiança da contratante e lhe leu os termos do pacto, não é suficiente para atestar que a consumidora idosa e analfabeta compreendeu os encargos, as taxas de juros e as consequências dos descontos consignados em sua verba alimentar. A inobservância dessa forma substancial traduz vício insanável no consentimento, configurando a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, por preterição de solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. Por conseguinte, impõe-se a declaração judicial de nulidade dos contratos impugnados, identificados sob os números 012335512102 (ou 355121029) e 012341655004 (ou 416550045), extinguindo-se a relação obrigacional deles decorrente e determinando-se a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Do Retorno ao Estado Anterior, Restituição na Forma Simples e Compensação de Valores A declaração de nulidade dos contratos bancários opera efeitos retroativos, impondo o dever de restabelecer as partes ao estado anterior à celebração do negócio, de modo a evitar que qualquer delas experimente enriquecimento ou empobrecimento sem causa. Sob essa premissa, reconhecida a nulidade das avenças, exsurge para a instituição financeira a obrigação de restituir à parte autora a integralidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Todavia, a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, e não em dobro. A devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No cenário dos autos, restou comprovado pela defesa que o banco efetivamente realizou a liberação de valores na conta bancária de titularidade da parte autora, a exemplo do montante de R$ 3.700,00 creditado em razão do refinanciamento do contrato, ou que os valores foram utilizados para quitação de dívidas anteriores, caracterizando portabilidade. O fato de a consumidora ter recebido e usufruído do capital disponibilizado pela casa bancária, ou de ter suas dívidas originárias quitadas, afasta a presunção de má-fé absoluta na cobrança e evidencia a existência de um lastro financeiro real, o que justifica que o ressarcimento ocorra de forma simples, acrescido apenas dos consectários legais de correção monetária e juros moratórios. Por fim, em estrita observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consubstanciado no artigo 884 do Código Civil, a restituição devida pelo banco não pode ignorar o proveito econômico obtido pela consumidora. O retorno das partes ao estado anterior exige providências recíprocas e lineares. É cediço na jurisprudência que o ressarcimento de valores e a consequente compensação tratam-se de consectários lógicos do retorno ao status quo ante, cabendo ao magistrado dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela viabilidade desse abatimento: Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO LONGO PERÍODO DE USO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO. QUANTIA QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA, SE APLICÁVEL, DO DISPOSTO NO ART. 509, § 2º, DO CPC/2015, FICANDO AUTORIZADA A POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM O VALOR RESTITUÍDO PELA RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 1.731.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Sendo assim, autorizo expressamente a compensação entre o montante total das parcelas que deverão ser restituídas pelo banco (de forma simples) e os valores comprovadamente creditados pela instituição financeira na conta da autora ou utilizados para a quitação de dívidas anteriores, a título de liberação de crédito pelos empréstimos ora anulados. Apenas o saldo remanescente, após o encontro de contas, será objeto de execução ou devolução efetiva, garantindo-se, com isso, a mais lídima justiça e a recomposição equitativa dos patrimônios envolvidos. Da Inexistência de Danos Morais Indenizáveis A parte autora formula pleito autônomo visando à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que os descontos indevidos operados em seus proventos previdenciários e na sua conta corrente consubstanciam mácula que atinge o seu patrimônio imaterial. No entanto, a detida análise do acervo probatório carreado ao caderno processual conduz, inevitavelmente, ao afastamento dessa pretensão específica. A caracterização da responsabilidade civil por danos de natureza extrapatrimonial pressupõe a existência irrefutável de ato ilícito, de prejuízo que transcenda a normalidade e do respectivo nexo de causalidade, não bastando a simples ocorrência de falha na prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada no sentido de que o mero desconto indevido de verbas atinentes a empréstimos consignados não configura, de forma automática e presumida, o dano moral in re ipsa. A lesão indenizável à esfera íntima da personalidade demanda comprovação efetiva, associada a circunstâncias fáticas agravantes que demonstrem o desequilíbrio e a ofensa profunda à dignidade da parte lesada. No caso em apreço, embora não se ignore a abusividade formal do instrumento que chancelou a retenção mensal dos valores na conta da parte autora, a conjuntura fática demonstra mitigações severas que desconstroem a hipótese de um gravame insuportável à honra ou à tranquilidade psíquica. A prova documental irrefutável comprova que o crédito subjacente aos contratos foi integral e tempestivamente repassado para a conta bancária da demandante originária — inclusive mediante a demonstração de transferência de R$ 3.700,00 provenientes de um refinanciamento efetuado pela casa bancária. Houve, portanto, nítido proveito econômico obtido pela correntista. O ingresso do montante expressivo em sua esfera patrimonial descaracteriza a hipótese de privação absoluta e aviltante, visto que ela teve a seu dispor o importe pecuniário equivalente à operação fustigada. Essa pronta fruição do numerário atenua os efeitos do desconto, infirmando a tese de desestabilização financeira apta a gerar repercussões psicológicas graves. Ademais, as deduções mensais, objeto de irresignação neste feito, iniciaram-se ainda no ano de 2018 e prolongaram-se por dezenas de meses ininterruptos sem qualquer manifestação de insurgência por parte da consumidora no decurso de todo esse período. O ajuizamento da presente contenda ocorreu tão somente em novembro de 2023, quando os contratos já haviam exaurido parcela substancial de seu cronograma (um deles, inclusive, já quitado em agosto de 2023). A excessiva demora na impugnação dos valores expõe comportamento desarmônico com a gravidade aduzida na petição inicial, denotando que o impacto financeiro não ostentou a urgência e a nocividade capazes de configurar uma lesão anímica passível de reparação civil por dano moral. O longo decurso de tempo aliado à ausência de protesto extrajudicial, ausência de inscrição em cadastros de restrição ao crédito ou qualquer outra mácula desabonadora à imagem da parte autora convergem para o delineamento de situação de mero aborrecimento. Os percalços e transtornos suportados não ultrapassam o limite do mero dissabor ínsito às falhas contidas nas relações contratuais de massa, de sorte que a sanção pecuniária revela-se desarrazoada sob o prisma da proporcionalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afastar o dever de indenizar nesses contornos: Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) E ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Por todo o delineado e diante da estrita análise das provas encartadas nos autos, não restando materializados os elementos essenciais e os gravames autorizadores da reparação vindicada, impõe-se o indeferimento da rubrica atinente à indenização por danos morais. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado impugnados, registrados sob os números 012335512102 (ou 355121029) e 012341655004 (ou 416550045), determinando à instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S.A., a imediata cessação de todo e qualquer desconto atrelado a estas operações nos proventos previdenciários e na conta bancária de titularidade da parte autora originária (atualmente substituída por seus herdeiros habilitados), sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. B) CONDENAR o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados com base nos contratos ora anulados, na forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. C) AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO, nos termos da fundamentação, entre o montante total a ser restituído pelo banco (item B supra) e os valores que foram comprovadamente liberados a título de crédito na conta bancária da parte autora ou utilizados para a quitação de dívidas anteriores, qual seja de R$ 3.700,00, mencionado na defesa a título de "troco" do refinanciamento. D) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, face à inocorrência de gravame à esfera existencial e aos direitos de personalidade da parte demandante. Configurada a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes, em proporção igualitária (50% para a parte autora e 50% para o réu), ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O banco réu deverá arcar com 50% desse montante em favor dos patronos da parte autora; da mesma forma, a parte autora arcará com os 50% restantes em prol dos advogados da instituição financeira. Ressalvo, contudo, que a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) devidas pela parte autora (e agora suportadas pelo espólio/sucessores habilitados) ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deferida inicialmente e ora mantida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém - PB, 13 de março de 2026. GURINHÉM, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

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