Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801157-27.2024.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801157-27.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GERENTE EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: EDUARDO MARCOS LOPES Advogados do(a) RECORRIDO: IGHOR RAFAEL LINS DO EGITO - PB33743, RAFAEL MARACAJA ANTONINO - PB23608-A _ ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO. TEMA 1.313/STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração (ID 40381774) opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão (ID 40360170) que, ao negar provimento ao recurso, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte embargante sustenta a existência de contradição quanto à metodologia utilizada para fixação da verba honorária, alegando ser obrigatória, em demandas de saúde, a aplicação do critério de apreciação equitativa, conforme previsão legal e precedentes do STJ, especialmente a tese firmada no Tema 1.313. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se há contradição e omissão no acórdão embargado quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios; e estabelecer se, em ações de saúde contra o Poder Público, deve-se adotar o critério de apreciação equitativa, à luz da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.313. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia instaurada evidencia que a forma de fixação dos honorários advocatícios, tal como determinada no acórdão embargado, revela-se incompatível com a natureza jurídica da demanda. Em ações relativas ao fornecimento de insumos e serviços de saúde, como no presente caso, a condenação imposta ao ente público não representa um valor patrimonial mensurável, mas sim o cumprimento de uma obrigação de fazer, cuja finalidade é assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde. Por essa razão, a própria lógica da condenação afasta a aplicação automática do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.313 orienta, de forma obrigatória, que o critério de apreciação equitativa deve prevalecer nessas hipóteses, justamente porque a adoção de percentuais sobre um valor estimado ou simbólico pode gerar distorções: ora resultando em valores irrisórios, incapazes de remunerar adequadamente o trabalho técnico desenvolvido; ora produzindo quantias excessivas, incompatíveis com a natureza da obrigação imposta ao Estado. Assim, o julgamento embargado, ao aplicar percentual sobre o valor da causa, incorreu em contradição interna, pois deixou de observar o entendimento vinculante da Corte Superior, o que inviabiliza a coerência e integridade da decisão. A adoção da apreciação equitativa, além de observância obrigatória do Tema 1.313, cumpre relevante função de justiça: assegura remuneração condizente ao advogado que atuou no feito, garante proporcionalidade e evita onerosidade desnecessária ao erário. Nesse sentido, a fixação da verba em R$2.000,00 (dois mil reais) revela-se medida adequada, equilibrada e compatível com os critérios objetivos de razoabilidade, considerando a natureza da ação, o trabalho desenvolvido, o resultado obtido e as circunstâncias do caso concreto. Por todo o exposto, a correção do vício apontado não apenas se impõe para preservar a coerência lógica do acórdão, como também para assegurar a observância da tese obrigatória fixada pelo STJ, garantindo segurança jurídica, uniformidade e efetividade na aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo acolhimento dos embargos opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA tão somente para reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em observância ao Tema 1.313 do STJ. Dessa forma, FIXO os honorários advocatícios de sucumbência em R$2.000 (dois mil reais). Tese de julgamento: Em ações de saúde contra o Poder Público, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, conforme tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.313. A existência de contradição quanto ao método de cálculo da verba honorária autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício e adequar a decisão ao entendimento vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.313; TJPB, 0800705-80.2025.8.15.7701, Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL, Gabinete do Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de julgamento:10/12/2025. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital _ PROCESSO NÚMERO: 0801157-27.2024.8.15.7701 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Embargos de Declaração acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e ACOLHER OS EMBARGOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, data da sessão. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801157-27.2024.8.15.7701. RECORRENTE: GERENTE EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA-- RECORRIDO: EDUARDO MARCOS LOPES-Advogados do(a) RECORRIDO: IGHOR RAFAEL LINS DO EGITO - PB33743, RAFAEL MARACAJA ANTONINO - PB23608-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, 27 de março de 2026. THAYSE VILAR DE HOLANDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GERENTE EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: EDUARDO MARCOS LOPES Advogados do(a) RECORRIDO: IGHOR RAFAEL LINS DO EGITO - PB33743, RAFAEL MARACAJA ANTONINO - PB23608-A _ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UPADACITINIBE (RINVOQ). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONÍVEIS, HIPOSSUFICIÊNCIA E EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por paciente portador de dermatite atópica grave (CID L20), determinando o fornecimento do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) 15 mg, prescrito por médico assistente, diante da ineficácia das terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS e da comprovada incapacidade financeira do Autor para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o ente estatal está obrigado a fornecer medicamento de alto custo não incorporado ao SUS quando demonstradas a imprescindibilidade clínica do fármaco, a ineficácia dos tratamentos disponíveis na rede pública, a hipossuficiência econômica do paciente e a existência de registro sanitário e evidências científicas, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Passo à análise da preliminar suscitada pelo réu, em sede de RI. Da preliminar de falta de interesse processual: O Estado da Paraíba arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de que o direito pleiteado poderia ser substituído por outro produto disponível na rede pública. Contudo, o fornecimento de um medicamento, fórmula nutricional específica ou insumo deve seguir a prescrição do médico assistente do paciente, não podendo ser substituído unilateralmente pelo Estado sem comprovação técnica de equivalência e eficácia. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito No caso em apreço, a prova documental produzida revela-se suficiente e robusta para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento postulado. O Autor é portador de dermatite atópica grave, com quadro clínico devidamente caracterizado por laudo médico circunstanciado (ID 32153827), no qual se evidencia a refratariedade às terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, bem como a necessidade do uso contínuo do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) 15 mg, sob pena de agravamento significativo da doença e comprometimento de sua qualidade de vida. Registre-se que o fármaco requerido possui registro válido na ANVISA e indicação expressa para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave, encontrando respaldo na medicina baseada em evidências, conforme documentação técnica acostada aos autos, inclusive relatórios e notas técnicas favoráveis (ID 39695779). Assim, não se trata de pretensão fundada em mera opção terapêutica subjetiva do paciente, mas de indicação clínica fundamentada, respaldada por evidências científicas e compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência constitucional. Ademais, restou devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do demandante, sendo incontroverso que o custo anual do tratamento, superior a oitenta mil reais, inviabiliza o custeio por meios próprios. Nessa perspectiva, a negativa administrativa de fornecimento do medicamento configura obstáculo concreto ao exercício do direito fundamental à saúde, impondo-se a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade das garantias constitucionais previstas nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com as teses firmadas pelo STF nos Temas 6, 793 e 1234, tendo observado os critérios relativos à instrução probatória, à demonstração da necessidade do medicamento não incorporado ao SUS, à responsabilidade solidária dos entes federativos e à adequada definição do valor da causa e da competência. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade, omissão ou descompasso com a jurisprudência vinculante que autorize a reforma do julgado. Dessa forma, à míngua de elementos novos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram suficientes, coerentes e juridicamente adequados à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O Estado deve fornecer medicamento não incorporado ao SUS quando comprovadas a imprescindibilidade clínica, a ineficácia das terapias disponíveis na rede pública, a hipossuficiência do paciente e a existência de registro sanitário e evidências científicas, nos termos das teses firmadas pelo STF. A responsabilidade pelo custeio do tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a condenação de qualquer deles ao fornecimento do fármaco necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106, repetitivo; TJ-PB, 0800971-04.2024.8.15.7701, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 01/08/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0801157-27.2024.8.15.7701 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-02-04. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2026, 09:34

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 02:29

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:03

Publicação

05/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:07

Publicação

04/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:38

Documentos

Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GERENTE EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: EDUARDO MARCOS LOPES Advogados do(a) RECORRIDO: IGHOR RAFAEL LINS DO EGITO - PB33743, RAFAEL MARACAJA ANTONINO - PB23608-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UPADACITINIBE (RINVOQ). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONÍVEIS, HIPOSSUFICIÊNCIA E EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por paciente portador de dermatite atópica grave (CID L20), determinando o fornecimento do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) 15 mg, prescrito por médico assistente, diante da ineficácia das terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS e da comprovada incapacidade financeira do Autor para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o ente estatal está obrigado a fornecer medicamento de alto custo não incorporado ao SUS quando demonstradas a imprescindibilidade clínica do fármaco, a ineficácia dos tratamentos disponíveis na rede pública, a hipossuficiência econômica do paciente e a existência de registro sanitário e evidências científicas, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Passo à análise da preliminar suscitada pelo réu, em sede de RI. Da preliminar de falta de interesse processual: O Estado da Paraíba arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de que o direito pleiteado poderia ser substituído por outro produto disponível na rede pública. Contudo, o fornecimento de um medicamento, fórmula nutricional específica ou insumo deve seguir a prescrição do médico assistente do paciente, não podendo ser substituído unilateralmente pelo Estado sem comprovação técnica de equivalência e eficácia. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito No caso em apreço, a prova documental produzida revela-se suficiente e robusta para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento postulado. O Autor é portador de dermatite atópica grave, com quadro clínico devidamente caracterizado por laudo médico circunstanciado (ID 32153827), no qual se evidencia a refratariedade às terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, bem como a necessidade do uso contínuo do medicamento Upadacitinibe (Rinvoq) 15 mg, sob pena de agravamento significativo da doença e comprometimento de sua qualidade de vida. Registre-se que o fármaco requerido possui registro válido na ANVISA e indicação expressa para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave, encontrando respaldo na medicina baseada em evidências, conforme documentação técnica acostada aos autos, inclusive relatórios e notas técnicas favoráveis (ID 39695779). Assim, não se trata de pretensão fundada em mera opção terapêutica subjetiva do paciente, mas de indicação clínica fundamentada, respaldada por evidências científicas e compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência constitucional. Ademais, restou devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do demandante, sendo incontroverso que o custo anual do tratamento, superior a oitenta mil reais, inviabiliza o custeio por meios próprios. Nessa perspectiva, a negativa administrativa de fornecimento do medicamento configura obstáculo concreto ao exercício do direito fundamental à saúde, impondo-se a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade das garantias constitucionais previstas nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que a sentença recorrida encontra-se em plena consonância com as teses firmadas pelo STF nos Temas 6, 793 e 1234, tendo observado os critérios relativos à instrução probatória, à demonstração da necessidade do medicamento não incorporado ao SUS, à responsabilidade solidária dos entes federativos e à adequada definição do valor da causa e da competência. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade, omissão ou descompasso com a jurisprudência vinculante que autorize a reforma do julgado. Dessa forma, à míngua de elementos novos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram suficientes, coerentes e juridicamente adequados à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O Estado deve fornecer medicamento não incorporado ao SUS quando comprovadas a imprescindibilidade clínica, a ineficácia das terapias disponíveis na rede pública, a hipossuficiência do paciente e a existência de registro sanitário e evidências científicas, nos termos das teses firmadas pelo STF. A responsabilidade pelo custeio do tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a condenação de qualquer deles ao fornecimento do fármaco necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106, repetitivo; TJ-PB, 0800971-04.2024.8.15.7701, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 01/08/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801157-27.2024.8.15.7701 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-02-04. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801157-27.2024.8.15.7701. AUTOR: EDUARDO MARCOS LOPES REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VANESSA MOURA PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EDUARDO MARCOS LOPES, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MARACAJA ANTONINO - PB23608 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 2 de dezembro de 2025 De ordem, ANA LUZIA AQUINO LINS DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO MARCOS LOPES REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801157-27.2024.8.15.7701 [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por EDUARDO MARCOS LOPES, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de "CID: L20 - Dermatite atópica / Dermatite atópica grave" e alega que faz jus ao recebimento do seguinte medicamento não incorporado ao SUS para o seu diagnóstico: "UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO". Juntou documentos, dentre eles laudo, receita médica e negativa à solicitação realizada no âmbito administrativo. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial, Id. 102003283, para fins de atendimento dos pré-requisitos das teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234). Petição de emenda acostada ao Id. 104103481. A parte autora foi intimada para esclarecer o tipo de ação que deseja utilizar para pleitear o direito em questão, Id. 104129852. A parte alegou que se trata de direito constitucional e legal, requerendo o processamento da demanda por meio do Mandado de Segurança. Foi declarada a incompetência e a remessa dos autos ao TJPB, Id. 105449900. Proferida Decisão Monocrática, Id. 108741903, que reconheceu a incompetência da Primeira Seção Especializada Cível e determinou a remessa dos autos a esta unidade judiciária. O impetrante foi intimado para esclarecer o tipo de ação que deseja utilizar para pleitear o direito em questão, seja o Procedimento Comum Civel ou Juizado Especial da Fazenda Pública, no entanto, reiterou o pedido de prosseguimento com o Mandado de Segurança, Id. 110312781. Acostada aos autos Nota Técnica elaborada para o caso concreto, cujo parecer foi favorável, Id. 111473834. Apresentado parecer ministerial, Id. 114040738, pugnando que seja intimada a autoridade coatora para, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei 12.016/15, prestar informações sobre o mandamus. O autor peticionou nos autos, Id. 115982319, requerendo a conversão da presente ação em obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida, Id. 116998799. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, Id. 123426828. Arguiu a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alegou análise judicial do indeferimento administrativo de medicamento pelo SUS. Dos requisitos estabelecidos pelos Temas de Repercussão Geral nº. 06 e 1234. Das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF. Da primazia da análise técnica de lavra da CONITEC sobre o pedido de incorporação do fármaco. Do ônus probatório da parte autora; da necessidade de observância dos Temas 06 do STF e 106 do STJ para o excepcional fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; da obediência às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte e da existência de fato impeditivo; da necessidade da elaboração de parecer de lavra do Natjus; inexistência de direito à escolha do medicamento; da necessidade de observância do PMVG no cumprimento da decisão judicial; dos honorários advocatícios; da obrigatoriedade de ressarcimento administrativo por parte da União na eventualidade de condenação do estado. Apresentada impugnação à peça contestatória, Id. 124947953. É o relatório. DECIDO. Destaco inicialmente que o presente feito tramita sob o rito do JEFP. Em que pese a previsão legal de existência de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tem-se que o ente demandado não transige em demandas como a presente, que versam sobre tratamento de saúde não incluído na política pública. Por outro lado, a solução do caso não pressupõe a produção de prova oral em audiência. Dessa forma, reputo justificada a não designação dos referidos atos. DA PRELIMINAR DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte autora, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o demandado resiste à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Versa a hipótese, como relatado, de demanda que busca o recebimento de prestação não incluída na política pública de saúde. Ou seja, tratamento não padronizado. Em demandas como a presente, na qual se objetiva a prestação de saúde não contemplada no SUS para o tratamento da patologia que acomete o paciente, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº. 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. No caso em julgamento, observo que a CONITEC não recomendou a incorporação do medicamento para o tratamento da enfermidade da parte autora, conforme aponta a Nota Técnica elaborada para o caso concreto. Mediante o disposto na súmula vinculante acima colacionada e na tese do TEMA 6 da repercussão geral do STF, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Ainda, vislumbro que o fármaco postulado não está incorporado no SUS e a CONITEC não recomendou a sua incorporação. Por seu turno, consoante se extrai dos autos, foi acostado no Id. 101939222 o ato administrativo que entendeu pelo não fornecimento do medicamento, conforme se observa abaixo: Relativamente ao ato administrativo que negou o fornecimento do fármaco, percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada para o diagnóstico do autor. Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do(a) paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do médico que acompanha o paciente o diagnóstico e a necessidade do tratamento, Id. 101939220: Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado, tendo sido também mencionado que a droga é segura e eficaz. Outrossim, foi apontado que já se tentou o uso do(s) medicamento(s) disponíveis no SUS, mas não se obteve êxito no controle da enfermidade. Ainda, ocorre que a nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável nos seguintes termos: Ainda, vislumbro que a droga vindicada está registrada na ANVISA, conforme aponta a nota técnica acostada aos autos e emitida pelo e-NATJUS. Por fim, diante dos fundamentos da presente decisão, encontra-se presente a probabilidade do direito invocado. Em relação ao pedido da demora também reputo presente, na medida em que postergar a entrega do bem da vida até o eventual trânsito em julgado poderá comprometer o tratamento de saúde do requerente. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o réu na obrigação de fornecer ao paciente o medicamento "UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO", na forma, modo e prazo descrito na receita médica, devendo o paciente apresentar diretamente ao demandado receituário médico atualizado semestralmente, a fim de continuar recebendo os medicamento. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o demandado forneça ao autor o fármaco acima indicado, no prazo de quinze dias. Outrossim, determino que o réu inclua o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do medicamento, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº. 11 das Jornadas de Direito à Saúde. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, pois submetida ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (Turma Recursal). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801157-27.2024.8.15.7701. AUTOR: EDUARDO MARCOS LOPES REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KATIA DANIELA DE ARAUJO, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801157-27.2024.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EDUARDO MARCOS LOPES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. ". Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MARACAJA ANTONINO - PB23608 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de setembro de 2025 De ordem, ANA LUZIA AQUINO LINS DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. ". Advogado do(a)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801157-27.2024.8.15.7701 DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por EDUARDO MARCOS LOPES, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de "CID: L20 - Dermatite atópica / Dermatite atópica grave" e alega que faz jus ao recebimento do seguinte medicamento não incorporado ao SUS: "UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO". Juntou documentos, dentre eles laudo, receita médica, assim como negativa à solicitação realizada no âmbito administrativo. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o medicamento. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto, cujo parecer foi favorável, Id. 111473834. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a súmula vinculante nº 60, do STF, e tratando-se de demanda envolvendo medicamento não incorporado, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. Consoante se extrai dos autos, foi acostado no Id. 104103483 o ato administrativo da CONITEC que entendeu pela não incorporação do medicamento no SUS, conforme se observa abaixo: Consoante se extrai dos autos, foi acostado no Id. 101939222 o ato administrativo do ente público demandado que entendeu pelo não fornecimento do medicamento, conforme se observa abaixo: Nesse sentido, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, e considerando a tese vinculante acima colacionada, tenho que se mostra ausente a probabilidade do direito invocado, conforme passo a expor. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação e/ou negativa, não cabendo ingressar no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo de não incorporação do(s) fármaco(s) no SUS, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato de não incorporação do medicamento no SUS. Do mesmo modo, da análise do ato da CONITEC que recomendou a não incorporação do medicamento, vislumbro que a justificativa apresentada foi a seguinte: Em assim sendo, analisando os referidos motivos à luz dos itens (iii) e (iv) da tese acima, tenho que a parte autora não logrou demonstrar a inexistência, a inveracidade e a ilegitimidade das razões utilizadas pela administração. Com efeito, colhe-se do laudo do médico que acompanha o paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que em nenhum momento ele infirma as razões utilizadas como fundamento pela CONITEC para recomendar a não incorporação do medicamento. De mais a mais, também não restou demonstrado que a opinião do profissional médico que assiste o paciente encontra respaldo em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável nos seguintes termos: Por derradeiro, relativamente ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do fármaco, percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Por tais motivos, o pleito liminar deve ser indeferido. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sem prejuízo de sua reanálise caso a parte autora apresente outros elementos e argumentos capazes de modificar as razões acima expostas. Em que pesem as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que o ente público demandado não transige em demandas que versam sobre medicamentos não incorporados. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Ademais, em demandas como a presente não se faz necessária a produção de prova oral em audiência. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITE-SE o réu para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0801157-27.2024.8.15.7701 DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO MARCOS LOPES, em face do ESTADO DA PARAÍBA, indicando como autoridade coatora a GERENTE EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA FARMECÊUTICA, WÊNIA BRITO BARRETO FAHEINA, objetivando o fornecimento de medicação não fornecida pelo SUS para o seu diagnóstico, Dermatite Atópica Grave - CID L20: "UPADACITINIBE". Tem-se que o referido medicamento não está incorporado ao SUS para o diagnóstico do impetrante. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial, Id. 102003283, para fins de atendimento dos pré-requisitos das teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234). Petição de emenda acostada ao Id. 104103481. A parte autora foi intimada para esclarecer o tipo de ação que deseja utilizar para pleitear o direito em questão, Id. 104129852. A parte alegou que se trata de direito constitucional e legal, requerendo o processamento da demanda por meio do Mandado de Segurança. Foi declarada a incompetência e a remessa dos autos ao TJPB, Id. 105449900. Proferida Decisão Monocrática, Id. 108741903, que reconheceu a incompetência da Primeira Seção Especializada Cível e determinou a remessa dos autos a esta unidade judiciária. O impetrante foi intimado para esclarecer o tipo de ação que deseja utilizar para pleitear o direito em questão, seja o Procedimento Comum Civel ou Juizado Especial da Fazenda Pública, no entanto, reiterou o pedido de prosseguimento com o Mandado de Segurança, Id. 110312781. Acostada aos autos Nota Técnica elaborada para o caso concreto, cujo parecer foi favorável, Id. 111473834. Apresentado parecer ministerial, Id. 114040738, pugnando que seja intimada a autoridade coatora para, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei 12.016/15, prestar informações sobre o mandamus. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº. 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Uma vez que a medicação pleiteada não está incorporada às listas de dispensação do SUS, a parte deve observar a tese vinculante supramencionada. O mandado de segurança, em demandas envolvendo o direito à saúde, dada às peculiaridades do rito do mandamus é uma via de exceção, devendo ser adotada em casos muito particulares, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, EM QUE PESE JÁ TER SIDO INTIMADA PARA TAL MISTER, DEVO INSISTIR NA REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO RITO, CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO POSTULADO NÃO CONSTA NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS, NÃO SENDO ADEQUADO O PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO CASO, haja vista o rito estreito da opção processual escolhida. Assim, e pela última vez, intime-se a requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da inicial, a fim de informar o tipo de ação que deseja utilizar para pleitear o direito em questão, seja o Procedimento Comum Civel ou Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo, na oportunidade, ajustar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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