Procedimento Comum Cível 0801120-70.2024.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801120-70.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:39

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: JOSE JOSEVA LEITE JUNIOR - PB17183, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se Defensoria Pública), especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão da faculdade e de julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA PARA FINS DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Monteiro-PB, 20 de março de 2026. MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801120-70.2024.8.15.0241 Polo Ativo: ELYANE BATISTA LINDOSO FORMIGA FIGUEIREDO Polo Passivo: RAUL LAFAYETTE FORMIGA FIGUEIREDO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) ré(u) - Advogado do(a)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA - PB19197, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se Defensoria Pública), especificar as eventuais provas que deseja produzir em sede de instrução, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão da faculdade e de julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA PARA FINS DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Monteiro-PB, 20 de fevereiro de 2026. MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801120-70.2024.8.15.0241 Polo Ativo: ELYANE BATISTA LINDOSO FORMIGA FIGUEIREDO Polo Passivo: RAUL LAFAYETTE FORMIGA FIGUEIREDO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor(a) - Advogado do(a)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801120-70.2024.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Administração] Polo Ativo: ELYANE BATISTA LINDOSO FORMIGA FIGUEIREDO Polo Passivo: RAUL LAFAYETTE FORMIGA FIGUEIREDO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, certifico e dou fé, que nesta data, expedi intimação à(o) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado: ANTONIO EDVALDO BEZERRA DA SILVA OAB: PB19197 Endereço: desconhecido, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN,conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para, querendo, apresentar(em) impugnação à Contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC), observada a dobra legal, se atuante a Defensoria, sob pena de preclusão. Monteiro-PB, 28 de janeiro de 2026. MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 07:12

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801120-70.2024.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança ajuizada por ELYANE BATISTA LINDOSO FORMIGA FIGUEIREDO em face de RAUL LAFAYETTE FORMIGA FIGUEIREDO, ambos ex-cônjuges em processo de divórcio litigioso que tramita na 2ª Vara desta Comarca sob o nº 0801582-03.2019.8.15.0241, na qual já foi homologado o divórcio, contudo, segue tramitação em relação à partilha de bens. A requerente sustenta ser proprietária de 50% de imóvel residencial localizado na Rua Delfino Teixeira de Vasconcelos, nº 579, Monteiro-PB, adquirido durante a união conjugal. Alega que, após a separação de fato ocorrida em junho de 2019, o requerido permaneceu com a posse exclusiva do bem, fazendo uso do mesmo sem qualquer compensação à autora. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato de aluguel mensal no valor de R$706,00 (setecentos e seis reais), argumentando estar configurado o enriquecimento ilícito do réu e o prejuízo econômico da requerente. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora alega que, após a separação do casal ocorrida em junho de 2019, o réu permaneceu na posse exclusiva do imóvel residencial localizado na Rua Delfino Teixeira de Vasconcelos, 579, Monteiro-PB, configurando enriquecimento ilícito em detrimento da meeira. Consta dos autos que tramita neste Foro, perante a 2ª Vara Mista, a ação de divórcio de nº 0801582-03.2019.8.15.0241, envolvendo as mesmas partes, na qual foi homologado acordo parcial em audiência realizada em 08/04/2021, restando pendente de julgamento apenas a partilha de bens do casal. 2.1 Da Conexão entre as Ações O presente caso evidencia clara conexão entre a presente ação de arbitramento de aluguel e a ação de divórcio que tramita na 2ª Vara Mista desta Comarca, configurando as hipóteses previstas no artigo 55, caput e §1º, do CPC. As duas demandas: a) Envolvem as mesmas partes (ELYANE e RAUL LAFAYETTE FORMIGA FIGUEIREDO); b) Possuem objeto íntima e intrinsecamente relacionado, uma vez que a pretensão de arbitramento de aluguel decorre diretamente da situação de condomínio sobre o bem imóvel que será objeto da partilha na ação de divórcio; c) Baseiam-se na mesma causa de pedir remota (dissolução da sociedade conjugal e regime de bens daí decorrente); d) Podem gerar decisões conflitantes, caso julgadas separadamente. 2.2 Da Prejudicialidade da Questão Dominial A questão posta nestes autos - arbitramento de aluguel pelo uso de bem comum - é logicamente dependente da definição da titularidade e extensão dos direitos reais sobre o imóvel objeto da pretensão. Com efeito, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou", sendo que o direito à percepção de frutos pelo uso exclusivo pressupõe, necessariamente, a comprovação da qualidade de condômino. A ação de partilha na ação de divórcio é o instrumento processual adequado para: a) Definir quais bens integram o patrimônio comum do ex-casal; b) Determinar a proporção dos quinhões de cada parte; c) Estabelecer a forma de divisão dos bens (física ou em valor); d) Resolver incidentalmente a questão dos frutos e rendimentos do período de uso exclusivo. 2.3 Da Possibilidade de Cumulação de Pedidos Registre-se que o pedido de arbitramento de aluguel e cobrança de valores pelo uso exclusivo poderia ter sido formulado incidentalmente na própria ação de divórcio, nos termos do artigo 327, §2º, do CPC, evitando-se a multiplicidade de demandas sobre a mesma situação jurídica. 2.4 Dos Princípios da Economia Processual e Segurança Jurídica A economia processual e a segurança jurídica recomendam a concentração das demandas conexas perante o mesmo juízo, evitando: a) Duplicidade de instrução probatória sobre os mesmos fatos; b) Risco de decisões contraditórias sobre a mesma situação jurídica; c) Prolongamento desnecessário da situação de indefinição patrimonial; d) Custos processuais desnecessários para as partes. 2.5 Da Competência da 2ª Vara Considerando que a ação de divórcio foi distribuída anteriormente (07/11/2019) e encontra-se em fase avançada de tramitação, com acordo parcial já homologado, compete àquela Vara, por prevenção, processar e julgar a presente demanda conexa, nos termos do artigo 58 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente ação e a ação de divórcio de nº 0801582-03.2019.8.15.0241, que tramita perante a 2ª Vara Mista desta Comarca. Consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor da 2ª Vara Mista desta Comarca, determinando a REMESSA DOS AUTOS à 2ª Vara Mista, com as cautelas de estilo, com os nossos cumprimentos. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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