Procedimento Comum Cível 0802663-20.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802663-20.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0802663-20.2024.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Autor(a): JOSELITA SOARES NOBRE DE SOUSA Ré(u): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSELITA SOARES NOBRE DE SOUSA, ora autora, apresentou embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente/improcedente a ação, alegando existir contradição e omissão. O embargado apresentou contrarrazões alegando que há obscuridade, contradição e omissão a serem sanadas. Requereu, por fim, a procedência dos presentes embargos declaratórios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão ou contradição no julgado. Apenas insurgiu-se contra sentença que lhe foi desfavorável. A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos. Ressalte-se que a prestação jurisdicional de 1o grau já foi entregue, não podendo mais o magistrado reformar seu decisium, exceto em hipóteses excepcionais, o que não é o caso, competindo apenas à instância superior a reforma, caso julgue necessária. O Superior Tribunal de Justiça em matéria de embargos de declaração, já se manifestou da seguinte forma: “Embargos declaratórios não podem conduzir a novo julgamento, com reapreciação do que ficou decidido. Não há óbice, entretanto, que o suprimento de omissão leve a modificar-se a conclusão do julgado.” A matéria alegada, em verdade, não se constitui tema de embargos, mas sim de apelação, pois se insurge a embargante quanto ao mérito do julgamento, afirmando, de modo genérico, que não foram apreciados documentos e enfrentados argumentos insertos no presente feito. Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes. III. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso seja interposta apelação, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossos cumprimentos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 9.144,39

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802663-20.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSELITA SOARES NOBRE DE SOUSA Endereço: Rua Deputado Américo Maia, 280, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSELITA SOARES NOBRE DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alegou que, ao se aposentar em setembro de 1993, recebeu uma quantia "irrisória" a título de cotas do PASEP. Sustenta que o valor sacado era incompatível com o tempo de contribuição, em razão de má gestão e saques indevidos realizados pela instituição financeira, os quais teriam sido comprovados apenas com a obtenção de extratos micrográficos (microfilmagem) solicitados em novembro de 2023. Aduz que a pretensão não estaria prescrita, defendendo a aplicação do prazo decenal (Código Civil, art. 205), com início da contagem a partir da ciência inequívoca do dano, em 2023, conforme a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 4.144,39 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O réu apresentou Contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da correção das contas PASEP e a ausência de ato ilícito ou de nexo causal para justificar os pleitos indenizatórios. Houve réplica pela parte autora, reafirmando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 100201407), foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, com base no entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba e na alegação autoral de que a ciência do dano era recente. O feito foi suspenso em 07/01/2025 (ID 105881582) em razão da afetação do Tema 1300/STJ, que versava sobre a distribuição do ônus da prova em questões relativas aos desfalques em contas PASEP. Em 18/11/2025 (ID 127511831), certificado o julgamento do Tema 1300/STJ (ID 127318411), as partes foram intimadas para impulsionar o feito, tendo a parte Autora pugnado pelo prosseguimento da perícia (ID 128409610). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A despeito da decisão interlocutória que afastou a prescrição em sede de saneamento, a matéria é de ordem pública e deve ser reapreciada em sede de cognição exauriente, considerando os elementos probatórios existentes nos autos e o balizamento conferido pelos Temas Repetitivos 1150 e 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já decidido em sede de saneamento (ID 100201407), o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual. Essas conclusões encontram-se em consonância com as teses fixadas no Tema 1150 do STJ, que estabeleceu, de forma definitiva, a legitimidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações que discutem a falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. Rejeito, portanto, qualquer reiteração das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, nos casos de alegação de saques indevidos ou desfalques em contas PASEP, é a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência do dano, conforme a tese jurídica consolidada no Tema 1150 do STJ. No caso dos autos, a parte Autora fundamenta seu pedido na ciência da "irrisória quantia" recebida por ocasião de sua aposentadoria (setembro de 1993), quando houve o saque de cotas. O extrato micrográfico (ID 92463408 e ID 93656040) confirma o saque por aposentadoria ("AS Paga Aposentadoria") em 22/09/1993, e a última movimentação com saldo (ainda que ínfimo) ocorreu em 30/06/1994 ("Abono p/ Cta. Tesouro Nacional" – ID 92463408 Pág. 17 e ID 92463409 Pág. 4). A ciência do fato gerador do dano (o saldo final considerado "irrisório") ocorreu, de forma evidente e comprovada, no momento do saque integral das cotas, ou, no máximo, com a última movimentação em 30/06/1994, quando a Autora tomou conhecimento da discrepância do valor. A obtenção da microfilmagem em 2023 representa apenas a busca por elementos probatórios para ajuizar a ação. Não se trata do marco de ciência do dano, que remonta ao momento do saque do valor alegadamente incorreto em 1993/1994. A pretensão nasceu em setembro de 1993 ou em junho de 1994, e o prazo decenal (10 anos) se esgotou, no mais tardar, em junho de 2004. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 20 de junho de 2024, a pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais já se encontrava irremediavelmente prescrita. Reconheço a prescrição da pretensão indenizatória de dano material e moral, nos termos do art. 205 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo nos seguintes termos. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 92484479). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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