Inválido 0803303-38.2025.8.15.0351 - TJPB

Inválido 0803303-38.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OLIVANIA ALCANTARA GUEDES. REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO PAN, BANCO CREFISA S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0803303-38.2025.8.15.0351 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Olivânia Alcântara Guedes, sob a alegação de que se encontra em situação de superendividamento, em virtude do comprometimento excessivo de sua renda com descontos decorrentes de contratos de crédito pessoal e consignado firmados com diversas instituições financeiras. Afirma a autora que suas dívidas resultam em comprometimento de aproximadamente 71% de seus rendimentos. Sustenta que tal endividamento inviabiliza o custeio de suas necessidades básicas e de sua família, violando o seu mínimo existencial. Diante disso, requer: (i) a limitação imediata dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) o reconhecimento de sua condição de superendividada, conforme a Lei nº 14.181/2021; (iii) a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, com a designação de audiência de conciliação global com todos os credores. Determinada a emenda da inicial, este Juízo apontou a necessidade de adequação formal ao rito especial do superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), com a apresentação de plano de pagamento detalhado e documentos comprobatórios do mínimo existencial. A parte autora, em manifestação posterior, confirmou a opção pelo rito do superendividamento, porém sem detalhar despesas essenciais e sem demonstrar a viabilidade de quitação total em até cinco anos, conforme exige o art. 104-B, §4º, do CDC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a manifestação expressa da parte autora pela adoção do rito previsto na Lei nº 14.181/2021, que trata do Procedimento de Repactuação de Dívidas (o chamado “rito do superendividamento”), entendo oportuno tecer algumas considerações preliminares acerca da natureza e das peculiaridades desse procedimento. 1. Do tratamento jurídico e humano do superendividamento O superendividamento é mais do que uma questão financeira: trata-se de um problema social complexo, que atinge a autonomia, a autoestima e a dignidade de indivíduos que, mesmo de boa-fé, se veem aprisionados em ciclos de endividamento que corroem sua capacidade de viver com o mínimo de dignidade. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu essa realidade e buscou humanizar as relações de crédito, instituindo um microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento. O objetivo da norma é restaurar o equilíbrio entre consumidores e credores, promovendo reeducação financeira, boa-fé e crédito responsável. Como ensina Cláudia Lima Marques, uma das principais idealizadoras do projeto legislativo, “a lei do superendividamento tem uma função emancipatória, permitindo que o consumidor volte a participar da vida econômica e social, sem ser reduzido à condição de inadimplente crônico” (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao CDC, 2022, p. 989). O art. 54-A, §1º, do CDC define o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. A norma é clara ao destacar dois elementos indissociáveis: a boa-fé do devedor e a preservação do mínimo existencial. Essa perspectiva encontra amparo constitucional no art. 1º, III, da Constituição Federal, que erige a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. A dignidade, aqui, transcende a mera integridade física: ela abrange a possibilidade concreta de o indivíduo viver de forma autônoma, responsável e integrada à comunidade, o que inclui o direito de reorganizar sua vida financeira sem exclusão social. Contudo, a proteção à dignidade não se realiza por meio de uma tutela paternalista que desfaça unilateralmente obrigações assumidas de forma consciente. O crédito, como instrumento de inclusão e mobilidade, também cumpre uma função social, devendo ser concedido e utilizado de modo equilibrado e transparente. Assim, a função social do crédito e a proteção da dignidade do devedor devem caminhar lado a lado, sob a lógica da boa-fé objetiva e da responsabilidade compartilhada. O doutrinador Leonardo Roscoe Bessa sintetiza com precisão essa ideia ao afirmar que “a repactuação das dívidas é uma ponte entre a autonomia e a solidariedade: busca-se reabilitar o devedor, sem destruir a confiança que sustenta o mercado de crédito” (BESSA, Leonardo Roscoe. Superendividamento do consumidor e crédito responsável, 2021, p. 45). Em suma, o rito especial do superendividamento não se destina à mera postergação de débitos, mas à reconstrução da capacidade de adimplemento do consumidor de boa-fé, mediante plano realista de pagamento que garanta sua sobrevivência e, ao mesmo tempo, respeite o direito de crédito dos fornecedores. 2. Dos requisitos legais aplicáveis ao caso concreto Para que o consumidor seja admitido no rito do superendividamento, é necessário comprovar: a) ser pessoa natural de boa-fé; b) possuir dívidas de consumo e não empresariais; c) encontrar-se impossibilitado de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial; e d) apresentar plano de pagamento viável, que assegure a liquidação integral no prazo máximo de cinco anos (art. 104-A, §4º, CDC). No caso em apreço, embora a autora tenha optado corretamente pelo rito especial, não atendeu ainda aos requisitos formais e materiais exigidos. O documento intitulado “plano de pagamento” (id.123316413) limita-se a listar credores e valores, sem comprovar despesas básicas (moradia, alimentação, energia, transporte, saúde) nem demonstrar que a limitação a 30% dos rendimentos permitiria a quitação integral das dívidas (R$ 438.071,17) em até cinco anos. Ademais, como se verifica do próprio contracheque acostado no id.123316412, a autora tem rendimento bruto de R$ 14.867,31, e após os descontos obrigatórios e as parcelas de empréstimos consignados, ainda lhe resta quantia líquida de R$ 4.348,22 não sendo possível afirmar, de plano, que há violação à subsistência digna do agravante a ensejar a limitação dos descontos, como pretendido. Dessa forma, os requisitos formais e materiais da lei ainda não estão plenamente atendidos, motivo pelo qual se impõe oportunizar à parte autora que emenda a inicial, complementando o plano e a documentação comprobatória. 3. Da tutela de urgência A autora pleiteia a limitação imediata dos descontos a 30% da renda líquida, com fundamento no risco de comprometimento do mínimo existencial. Todavia, o deferimento de tutela antecipada antes da audiência global de credores pode desvirtuar o rito cooperativo do art. 104-A do CDC e comprometer o equilíbrio contratual que a lei busca preservar. Ademais, a limitação genérica de descontos não pode ser deferida de forma abstrata, sem prova do mínimo existencial e sem um plano de quitação exequível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0048631-33.2024.8.19.0000. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES – Julgamento: 29/08/2024 – DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Grifei Por essas razões, a tutela provisória deve ser indeferida nesta fase, sem prejuízo de nova análise após a adequação do plano e a produção de provas suficientes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e em respeito à estrutura cooperativa do procedimento de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021. Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: a) plano de pagamento detalhado e exequível, contemplando a totalidade das dívidas e a proposta de liquidação integral em até cinco anos; b) documentos que comprovem suas despesas essenciais e o comprometimento do mínimo existencial, de modo a possibilitar a verificação da real situação de superendividamento. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações acima no prazo estabelecido poderá resultar no indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para análise de admissibilidade e eventual designação de audiência de conciliação global com todos os credores (art. 104-A do CDC). Considerando a manifestação da parte autora em petição de id.124647811, PROCEDA-SE com alteração da classe processual para “Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)” Publicado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OLIVANIA ALCANTARA GUEDES. REQUERIDO: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO PAN, BANCO CREFISA S.A.. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0803303-38.2025.8.15.0351 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por Olivania Alcântara Guedes em face de diversas instituições financeiras, na qual pleiteia, entre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a limitação de descontos em folha de pagamento e a tutela de urgência para suspensão de débitos e negativações. Em análise da petição inicial, verifico a existência de manifesta ambiguidade na pretensão da parte autora e na escolha do rito processual a ser seguido, o que prejudica o regular desenvolvimento do processo e a garantia do contraditório e da ampla defesa. De um lado, a autora sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, o que remete ao procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, mas não apresenta a proposta de plano de pagamento exigida pelo §4º do art. 104-A, tampouco documentos suficientes para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial. De outro lado, formula pedido de tutela provisória e invoca a limitação de descontos em patamar máximo de 30%, o que se aproxima de ação revisional de contrato de empréstimo individual, incompatível com o rito especial do superendividamento. Por outro lado, se a pretensão da autora for, na verdade, uma ação revisional de contrato de empréstimo individual, com foco na limitação dos descontos incidentes em sua remuneração, incide o disposto no art. 330, §2º, do CPC, que impõe o dever de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia. A petição inicial, como apresentada, não atende a essa exigência, contendo pedidos genéricos, o que inviabiliza o adequado exercício da ampla defesa pelos réus. Diante desse quadro, constata-se que a inicial não se mostra clara e completa quanto à real natureza da demanda e ao rito processual adequado, sendo necessária a emenda para que o processo possa ter regular prosseguimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 319, VII, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo inequivocamente o rito que pretende adotar. Caso opte pelo procedimento especial do superendividamento, deverá apresentar a proposta de plano de pagamento, na forma do art. 104-A, §4º, do CDC, acompanhada dos documentos que comprovem sua condição de superendividada e a preservação do mínimo existencial. Caso opte pelo procedimento comum, na modalidade de ação revisional, deverá discriminar, de forma clara, as cláusulas contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. O não atendimento integral desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Publicado eletronicamente. Intime-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

01/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)