Procedimento Comum Cível 0804177-53.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804177-53.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora sobre os fundamentos do pedido de gratuidade da justiça superveniente do réu PJ Construções. Prazo de 15 (quinze) dias.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora sobre os fundamentos do pedido de gratuidade da justiça superveniente do réu PJ Construções. Prazo de 15 (quinze) dias.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora sobre os fundamentos do pedido de gratuidade da justiça superveniente do réu PJ Construções. Prazo de 15 (quinze) dias.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso a ré PJJ Construções entenda fazer jus ao benefício da justiça gratuita, na remota hipótese de se considerar esse único pedido de ID 158722902 como pedido avulso, deve ser comprovado, com prova robusta a sua insuficiência de recursos financeiros e eventual concessão tem efeitos apenas prospectivos. Intime-se para esse fim e, novamente, para comprovar o recolhimento dos honorários periciais e da multa acima aplicada, sem prejuízo de posterior ofício à OAB para apurar possível infração disciplinar.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso a ré PJJ Construções entenda fazer jus ao benefício da justiça gratuita, na remota hipótese de se considerar esse único pedido de ID 158722902 como pedido avulso, deve ser comprovado, com prova robusta a sua insuficiência de recursos financeiros e eventual concessão tem efeitos apenas prospectivos. Intime-se para esse fim e, novamente, para comprovar o recolhimento dos honorários periciais e da multa acima aplicada, sem prejuízo de posterior ofício à OAB para apurar possível infração disciplinar.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso a ré PJJ Construções entenda fazer jus ao benefício da justiça gratuita, na remota hipótese de se considerar esse único pedido de ID 158722902 como pedido avulso, deve ser comprovado, com prova robusta a sua insuficiência de recursos financeiros e eventual concessão tem efeitos apenas prospectivos. Intime-se para esse fim e, novamente, para comprovar o recolhimento dos honorários periciais e da multa acima aplicada, sem prejuízo de posterior ofício à OAB para apurar possível infração disciplinar.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se: " Estranhamente, no ID 158722902, o réu ainda alega que a autora é uma empresa desativada, quando, evidentemente, é uma pessoa física. Não há como desconsiderar a lesividade ao Poder Judiciário dessas manifestações, se enquadrando nos inciso I, II e IV, do artigo 77 do CPC, o que impõe a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, que deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do §3º do mesmo artigo. "

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se: " Estranhamente, no ID 158722902, o réu ainda alega que a autora é uma empresa desativada, quando, evidentemente, é uma pessoa física. Não há como desconsiderar a lesividade ao Poder Judiciário dessas manifestações, se enquadrando nos inciso I, II e IV, do artigo 77 do CPC, o que impõe a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, que deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do §3º do mesmo artigo. "

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se: " Estranhamente, no ID 158722902, o réu ainda alega que a autora é uma empresa desativada, quando, evidentemente, é uma pessoa física. Não há como desconsiderar a lesividade ao Poder Judiciário dessas manifestações, se enquadrando nos inciso I, II e IV, do artigo 77 do CPC, o que impõe a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, que deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do §3º do mesmo artigo. "

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA REU: PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-53.2021.8.15.2003 [Vícios de Construção] Vistos, etc. Não há, em momento algum da contestação ou neste autos, pedido de gratuidade da justiça pela parte ré PJ Construções. O que há na sua contestação é a impugnação à gratuidade concedida à autora. Tampouco há informação nos autos "que, caso o beneficio seja indeferido os beneficios da gratuidade, infelizmente não vai ser possivel desta promovida arcar com nenhuma despsa processual", como afirma a promovida. Estranhamente, no ID 158722902, o réu ainda alega que a autora é uma empresa desativada, quando, evidentemente, é uma pessoa física. Não há como desconsiderar a lesividade ao Poder Judiciário dessas manifestações, se enquadrando nos inciso I, II e IV, do artigo 77 do CPC, o que impõe a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, que deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do §3º do mesmo artigo. Ato contínuo, para viabilizar o recebimento da remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo perito e considerando que não houve expressa determinação de rateio dos honorários pelos réus, mas sim uma obrigação comum, intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável. Caso a ré PJJ Construções entenda fazer jus ao benefício da justiça gratuita, na remota hipótese de se considerar esse único pedido de ID 158722902 como pedido avulso, deve ser comprovado, com prova robusta a sua insuficiência de recursos financeiros e eventual concessão tem efeitos apenas prospectivos. Intime-se para esse fim e, novamente, para comprovar o recolhimento dos honorários periciais e da multa acima aplicada, sem prejuízo de posterior ofício à OAB para apurar possível infração disciplinar. Cumpra-se com urgência e, após, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA REU: PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-53.2021.8.15.2003 [Vícios de Construção] Vistos, etc. Não há, em momento algum da contestação ou neste autos, pedido de gratuidade da justiça pela parte ré PJ Construções. O que há na sua contestação é a impugnação à gratuidade concedida à autora. Tampouco há informação nos autos "que, caso o beneficio seja indeferido os beneficios da gratuidade, infelizmente não vai ser possivel desta promovida arcar com nenhuma despsa processual", como afirma a promovida. Estranhamente, no ID 158722902, o réu ainda alega que a autora é uma empresa desativada, quando, evidentemente, é uma pessoa física. Não há como desconsiderar a lesividade ao Poder Judiciário dessas manifestações, se enquadrando nos inciso I, II e IV, do artigo 77 do CPC, o que impõe a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, que deve ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do §3º do mesmo artigo. Ato contínuo, para viabilizar o recebimento da remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo perito e considerando que não houve expressa determinação de rateio dos honorários pelos réus, mas sim uma obrigação comum, intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável. Caso a ré PJJ Construções entenda fazer jus ao benefício da justiça gratuita, na remota hipótese de se considerar esse único pedido de ID 158722902 como pedido avulso, deve ser comprovado, com prova robusta a sua insuficiência de recursos financeiros e eventual concessão tem efeitos apenas prospectivos. Intime-se para esse fim e, novamente, para comprovar o recolhimento dos honorários periciais e da multa acima aplicada, sem prejuízo de posterior ofício à OAB para apurar possível infração disciplinar. Cumpra-se com urgência e, após, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA REU: PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-53.2021.8.15.2003 [Vícios de Construção] Vistos, etc. Trata-se de processo judicial recebido neste Juízo da 13ª Vara Cível da Capital em virtude de redistribuição proveniente das varas regionáveis cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. A movimentação decorre de reorganização judiciária fundamentada na Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabeleceu critérios para o remanejamento de acervos visando o reequilíbrio da carga de trabalho entre as unidades cíveis. A redistribuição pauta-se nos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), buscando otimizar a prestação jurisdicional e equalizar o volume de demandas. Em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e do impulso oficial (arts. 2º, 6º, 9º e 10 do CPC), e considerando a alteração do órgão julgador, mostra-se pertinente oportunizar às partes que se manifestem sobre o estágio atual do feito. Tal providência evita decisões-surpresa e permite a este Juízo identificar eventuais pedidos pendentes ou a necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada. Aos processos que se enquadram na Meta 2 do CNJ, cumpra-se com urgência para viabilizar o cumprimento da Meta. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA REU: PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-53.2021.8.15.2003 [Vícios de Construção] Vistos, etc. Trata-se de processo judicial recebido neste Juízo da 13ª Vara Cível da Capital em virtude de redistribuição proveniente das varas regionáveis cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. A movimentação decorre de reorganização judiciária fundamentada na Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabeleceu critérios para o remanejamento de acervos visando o reequilíbrio da carga de trabalho entre as unidades cíveis. A redistribuição pauta-se nos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), buscando otimizar a prestação jurisdicional e equalizar o volume de demandas. Em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e do impulso oficial (arts. 2º, 6º, 9º e 10 do CPC), e considerando a alteração do órgão julgador, mostra-se pertinente oportunizar às partes que se manifestem sobre o estágio atual do feito. Tal providência evita decisões-surpresa e permite a este Juízo identificar eventuais pedidos pendentes ou a necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada. Aos processos que se enquadram na Meta 2 do CNJ, cumpra-se com urgência para viabilizar o cumprimento da Meta. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA REU: PJJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-53.2021.8.15.2003 [Vícios de Construção] Vistos, etc. Trata-se de processo judicial recebido neste Juízo da 13ª Vara Cível da Capital em virtude de redistribuição proveniente das varas regionáveis cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. A movimentação decorre de reorganização judiciária fundamentada na Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabeleceu critérios para o remanejamento de acervos visando o reequilíbrio da carga de trabalho entre as unidades cíveis. A redistribuição pauta-se nos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), buscando otimizar a prestação jurisdicional e equalizar o volume de demandas. Em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e do impulso oficial (arts. 2º, 6º, 9º e 10 do CPC), e considerando a alteração do órgão julgador, mostra-se pertinente oportunizar às partes que se manifestem sobre o estágio atual do feito. Tal providência evita decisões-surpresa e permite a este Juízo identificar eventuais pedidos pendentes ou a necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada. Aos processos que se enquadram na Meta 2 do CNJ, cumpra-se com urgência para viabilizar o cumprimento da Meta. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA RÉUS: PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804177-53.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA em face de PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Deferido o pedido de prova pericial a ser arcada pelos promovidos em razão da inversão do ônus da prova (ID: 84662510), o perito MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA formulou proposta de honorários no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), valor impugnado pela ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Tendo em vista que apenas um dos peritos indicados apresentou a proposta acima referida, este juízo novamente listou mais 4 experts (ID: 108746150), momento em que apenas um deles se manifestou, formulando proposta de honorários no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Novamente, em manifestação de ID: 110457110, a ARGO SEGUROS BRASIL S.A. impugnou a proposta, alegando que o valor ultrapassa os limites de sua designação, uma vez que não se trata de exame pericial de alto grau de complexidade. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de impugnação aos honorários periciais arbitrados pelos experts nos presentes autos, sob o argumento de que são desarrazoados os honorários pleiteados pelos profissionais, devendo ser levado em consideração os critérios apresentados na Resolução 232 do CNJ, a qual prevê uma tabela com valores recomendados. Além disto, alega que a perícia a ser realizada não requer procedimentos de maior complexidade. Pois bem. De uma leitura atenta dos argumentos suscitados pela parte verifico que a pretensão não merece prosperar. O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir minuciosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce, assim, função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. A forma pela qual se remunera o expert em razão do trabalho prestado deve levar em consideração não só a necessidade da produção da prova pericial, mas também os quesitos que devem ser respondidos, o local da perícia, o estudo técnico do contrato, etc. Levando-se em consideração estas questões, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Estimativa esta que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Inicialmente, destaco que a Resolução 232 do CNJ, como bem pontuou o demandado, se trata de uma mera recomendação dos valores a serem fixados pelo Julgador. Deste modo, os valores lá fixados não necessariamente vinculam o juiz, que inclusive pode fixar os honorários de forma diversa daquela sugerida, quando observada a complexidade do caso. Para evidenciar tal fato, faz-se menção ao art. 5º do anexo I da Resolução nº 09/2017 do Gabinete da Presidência do TJ/PB, de 21 de junho de 2017, a qual prevê a possibilidade de o juiz quintuplicar os valores previstos na tabela vinculada ao Poder Público, enunciando os seguintes termos: “Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do peito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura”. Assim, resta claro que os valores previstos na tabela tem caráter meramente direcionador, podendo inclusive serem ampliados pelo Julgador, observadas as particularidades do caso. Deste modo, após análise minuciosa do objeto da presente demanda, não vislumbro que os parâmetros adotados pelo expert tenham sido exagerados. A Impugnação genérica ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de que a perícia não requer procedimentos de maior complexidade e que o valor é excessivo, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado. Nesse caso, não vislumbro que a importância pretendida pelo perito seja excessiva, na verdade esta remunerará condignamente o profissional sem onerar indevidamente as partes. Revela notar que a remuneração do perito será "adiantada" pela parte requerida, o que significa dizer que, uma vez vitoriosa na ação, será ressarcida pela parte vencida. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais, acolhendo a proposta formulada pelo perito (ID: 110255405) EVERTON CAIO CUNHA DE SOUSA, o qual nomeio como perito no presente processo. Intimem-se os litigantes, por seus advogados, para ciência desta decisão. 1) INTIME a parte promovida para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, em dez dias. Ciente de que a inércia, será interpretada como falta de interesse na prova e o processo será julgado sem a produção da referida prova; 2) Comprovado o depósito dos honorários, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação e para que indique dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permitindo, dessa forma, as intimações das partes, advogados e assistentes. Fica o perito ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. 3) Informado dia, hora e local para a realização da perícia, INTIMEM as partes, advogados e assistentes para ciência. 4) Apresentado o laudo pericial, INTIMEM as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, informando se há possibilidade de acordo em audiência, assim como o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, do contrário, o processo será sentenciado no estado em que se encontra. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa,23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA RÉUS: PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804177-53.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Da análise atenta do caderno processual, verifico que a parte autora alega a existência de vícios estruturais de construção, e, para tanto, colacionou fotografias. A decisão interlocutória desse juízo quando do indeferimento da tutela antecipada de urgência requerida pela parte autora, afirmou a necessidade de realização de prova pericial para que se pudesse verificar a ocorrência de vícios estruturais na construção. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da necessidade de produção de novas provas, e em resposta, a parte autora requereu a produção de prova pericial. É o que importa relatar. DECIDO. I – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, na medida em que todos se enquadram perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos direitos do consumidor a facilitação da defesa, que abrange a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII). Assim, a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora.3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do C.D.C. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo C.P.C. 7. Precedentes do STJ.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1560728/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, D.J.e 28/10/2016) No caso em comento, verifico a existência de verossimilhança nas alegações do autor e ainda a sua hipossuficiência técnica para a produção de prova que constate a existência de vícios de construção, motivo pelo qual inverto o ônus probatório em favor da parte acionante. Desse modo, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e indico os experts a seguir para a realização da perícia a qual deve ser arcada pelos promovidos, diante da inversão do ônus da prova. Nesse momento, fica ciente a parte demandada que, caso não deseje a realização da perícia, arcará com as consequências da inversão do ônus probatório, sendo possível presumir-se como verdadeiros o fatos deduzidos em inicial. Desse modo, INTIME os peritos listados abaixo para que eles apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias: i) proposta de honorários e ii) currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C. a) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, E-mail: [email protected], Endereço: Rua Otacílio de Albuquerque,n°434 Bairro Torre, João Pessoa – Paraíba CEP: 58040-720, Tel.: (083) 99628-3099; b) ADNEY JOSÉ DUARTE DE SOUZA, Endereço: Fernando Gomes de Araújo, 226, AO LADO DA 226A., Itararé, Campina Grande/PB, 58411-018, Telefone: (83) 98812-7561, Email: [email protected]; c) ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA, Endereço: Deputado Napoleão Abdon da Nóbrega, 221, apt 403, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-225, Telefone: (83) 99855-3893, Email: [email protected]. CUMPRA COM URGÊNCIA - Processo 2021 João Pessoa, 24 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA RÉUS: PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804177-53.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Da análise atenta do caderno processual, verifico que a parte autora alega a existência de vícios estruturais de construção, e, para tanto, colacionou fotografias. A decisão interlocutória desse juízo quando do indeferimento da tutela antecipada de urgência requerida pela parte autora, afirmou a necessidade de realização de prova pericial para que se pudesse verificar a ocorrência de vícios estruturais na construção. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da necessidade de produção de novas provas, e em resposta, a parte autora requereu a produção de prova pericial. É o que importa relatar. DECIDO. I – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, na medida em que todos se enquadram perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos direitos do consumidor a facilitação da defesa, que abrange a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII). Assim, a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora.3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do C.D.C. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo C.P.C. 7. Precedentes do STJ.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1560728/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, D.J.e 28/10/2016) No caso em comento, verifico a existência de verossimilhança nas alegações do autor e ainda a sua hipossuficiência técnica para a produção de prova que constate a existência de vícios de construção, motivo pelo qual inverto o ônus probatório em favor da parte acionante. Desse modo, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e indico os experts a seguir para a realização da perícia a qual deve ser arcada pelos promovidos, diante da inversão do ônus da prova. Nesse momento, fica ciente a parte demandada que, caso não deseje a realização da perícia, arcará com as consequências da inversão do ônus probatório, sendo possível presumir-se como verdadeiros o fatos deduzidos em inicial. Desse modo, INTIME os peritos listados abaixo para que eles apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias: i) proposta de honorários e ii) currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C. a) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, E-mail: [email protected], Endereço: Rua Otacílio de Albuquerque,n°434 Bairro Torre, João Pessoa – Paraíba CEP: 58040-720, Tel.: (083) 99628-3099; b) ADNEY JOSÉ DUARTE DE SOUZA, Endereço: Fernando Gomes de Araújo, 226, AO LADO DA 226A., Itararé, Campina Grande/PB, 58411-018, Telefone: (83) 98812-7561, Email: [email protected]; c) ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA, Endereço: Deputado Napoleão Abdon da Nóbrega, 221, apt 403, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-225, Telefone: (83) 99855-3893, Email: [email protected]. CUMPRA COM URGÊNCIA - Processo 2021 João Pessoa, 24 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELZIENE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA RÉUS: PJJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, ARGO SEGUROS BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804177-53.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Da análise atenta do caderno processual, verifico que a parte autora alega a existência de vícios estruturais de construção, e, para tanto, colacionou fotografias. A decisão interlocutória desse juízo quando do indeferimento da tutela antecipada de urgência requerida pela parte autora, afirmou a necessidade de realização de prova pericial para que se pudesse verificar a ocorrência de vícios estruturais na construção. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da necessidade de produção de novas provas, e em resposta, a parte autora requereu a produção de prova pericial. É o que importa relatar. DECIDO. I – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, na medida em que todos se enquadram perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um dos direitos do consumidor a facilitação da defesa, que abrange a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, inciso VIII). Assim, a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora.3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do C.D.C. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do C.D.C. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo C.P.C. 7. Precedentes do STJ.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1560728/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, D.J.e 28/10/2016) No caso em comento, verifico a existência de verossimilhança nas alegações do autor e ainda a sua hipossuficiência técnica para a produção de prova que constate a existência de vícios de construção, motivo pelo qual inverto o ônus probatório em favor da parte acionante. Desse modo, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e indico os experts a seguir para a realização da perícia a qual deve ser arcada pelos promovidos, diante da inversão do ônus da prova. Nesse momento, fica ciente a parte demandada que, caso não deseje a realização da perícia, arcará com as consequências da inversão do ônus probatório, sendo possível presumir-se como verdadeiros o fatos deduzidos em inicial. Desse modo, INTIME os peritos listados abaixo para que eles apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias: i) proposta de honorários e ii) currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C. a) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, E-mail: [email protected], Endereço: Rua Otacílio de Albuquerque,n°434 Bairro Torre, João Pessoa – Paraíba CEP: 58040-720, Tel.: (083) 99628-3099; b) ADNEY JOSÉ DUARTE DE SOUZA, Endereço: Fernando Gomes de Araújo, 226, AO LADO DA 226A., Itararé, Campina Grande/PB, 58411-018, Telefone: (83) 98812-7561, Email: [email protected]; c) ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA, Endereço: Deputado Napoleão Abdon da Nóbrega, 221, apt 403, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-225, Telefone: (83) 99855-3893, Email: [email protected]. CUMPRA COM URGÊNCIA - Processo 2021 João Pessoa, 24 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora sobre os fundamentos do pedido de gratuidade da justiça superveniente do réu PJ Construções. Prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora sobre os fundamentos do pedido de gratuidade da justiça superveniente do réu PJ Construções. Prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora sobre os fundamentos do pedido de gratuidade da justiça superveniente do réu PJ Construções. Prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o segundo réu para comprovar o recolhimento dos honorários periciais remanescente em 5 (cinco) dias, sem prejuízo de ação regressiva prevista nos artigos 283 e 285 do Código Civil, se aplicável.

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