Execução de Título Extrajudicial 0805848-32.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0805848-32.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 19:06

Definitivo

10/03/2026, 10:22

Trânsito em julgado

10/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805848-32.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA BARROS - MT26075, RAFAEL ALVES NESPOLO - MT16796 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO 01820240401 Endereço: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA, 87, MANOEL FORTE DA CUNHA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA ANDRADE VALDIVINO - RN23279 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] PARTE PROMOVENTE: Nome: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Endereço: MIGUEL SUTIL, 8800, EDIF ED ADVANCE BUSINESS ANDAR PRIMEIRO E SEGUNDO, DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-305 Advogados do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REDEFLEX COMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO. Após citação do executado, o exequente apresentou proposta de acordo para parcelamento do débito no ID 136093063, o qual foi aceito pelo executado (ID 136105105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Custas pagas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805848-32.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA BARROS - MT26075, RAFAEL ALVES NESPOLO - MT16796 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO 01820240401 Endereço: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA, 87, MANOEL FORTE DA CUNHA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA ANDRADE VALDIVINO - RN23279 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] PARTE PROMOVENTE: Nome: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Endereço: MIGUEL SUTIL, 8800, EDIF ED ADVANCE BUSINESS ANDAR PRIMEIRO E SEGUNDO, DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-305 Advogados do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REDEFLEX COMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO. Após citação do executado, o exequente apresentou proposta de acordo para parcelamento do débito no ID 136093063, o qual foi aceito pelo executado (ID 136105105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Custas pagas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805848-32.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA BARROS - MT26075, RAFAEL ALVES NESPOLO - MT16796 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO 01820240401 Endereço: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA, 87, MANOEL FORTE DA CUNHA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA ANDRADE VALDIVINO - RN23279 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] PARTE PROMOVENTE: Nome: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Endereço: MIGUEL SUTIL, 8800, EDIF ED ADVANCE BUSINESS ANDAR PRIMEIRO E SEGUNDO, DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-305 Advogados do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REDEFLEX COMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO. Após citação do executado, o exequente apresentou proposta de acordo para parcelamento do débito no ID 136093063, o qual foi aceito pelo executado (ID 136105105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Custas pagas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/02/2026, 05:57

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:35

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 06:10

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 22:52

Documentos

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805848-32.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA BARROS - MT26075, RAFAEL ALVES NESPOLO - MT16796 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO 01820240401 Endereço: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA, 87, MANOEL FORTE DA CUNHA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA ANDRADE VALDIVINO - RN23279 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] PARTE PROMOVENTE: Nome: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Endereço: MIGUEL SUTIL, 8800, EDIF ED ADVANCE BUSINESS ANDAR PRIMEIRO E SEGUNDO, DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-305 Advogados do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REDEFLEX COMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO. Após citação do executado, o exequente apresentou proposta de acordo para parcelamento do débito no ID 136093063, o qual foi aceito pelo executado (ID 136105105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Custas pagas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805848-32.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA BARROS - MT26075, RAFAEL ALVES NESPOLO - MT16796 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO 01820240401 Endereço: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA, 87, MANOEL FORTE DA CUNHA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA ANDRADE VALDIVINO - RN23279 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] PARTE PROMOVENTE: Nome: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Endereço: MIGUEL SUTIL, 8800, EDIF ED ADVANCE BUSINESS ANDAR PRIMEIRO E SEGUNDO, DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-305 Advogados do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REDEFLEX COMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO. Após citação do executado, o exequente apresentou proposta de acordo para parcelamento do débito no ID 136093063, o qual foi aceito pelo executado (ID 136105105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Custas pagas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805848-32.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: EDUARDO DA SILVA BARROS - MT26075, RAFAEL ALVES NESPOLO - MT16796 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO 01820240401 Endereço: FRANCISCA PEREIRA DA CUNHA, 87, MANOEL FORTE DA CUNHA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO Endereço: R CÔNEGO JOSÉ VIANA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA ANDRADE VALDIVINO - RN23279 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] PARTE PROMOVENTE: Nome: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Endereço: MIGUEL SUTIL, 8800, EDIF ED ADVANCE BUSINESS ANDAR PRIMEIRO E SEGUNDO, DUQUE DE CAXIAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-305 Advogados do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REDEFLEX COMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em desfavor de JOAO VENCESLAU DOS SANTOS NETO. Após citação do executado, o exequente apresentou proposta de acordo para parcelamento do débito no ID 136093063, o qual foi aceito pelo executado (ID 136105105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Com efeito, vê-se que no curso do processo as partes transigiram, apresentando petição com os termos do acordo de forma discriminada onde consta requerimento expresso de homologação da avença. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, apresentando na oportunidade os termos do acordo de forma discriminada, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito. Custas pagas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Sem honorários sucumbenciais, considerando não haver menção na minuta de acordo e nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no EAREsp 1.636.268-RJ). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no sistema PJE, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00