Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: Adlservicces Comunicações e Serviços Eireli - ME ADVOGADO: Renato Marlis de Abreu Souza - OAB/PB 24.043
APELADO: Elevadores Atlas Schindler Ltda ADVOGADA: André Gustavo Salvador Kauffman - OAB/SP 168.804 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adlservicces Comunicações e Serviços Eireli - ME contra sentença da 4ª Vara Mista de Cajazeiras que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0805580-76.2023.8.15.0131, ajuizada em face de Elevadores Atlas Schindler Ltda., julgou improcedentes os pedidos de obrigação de instalar elevador e de indenização por danos morais. O juízo rejeitou preliminar de incompetência, reconheceu a aplicação do CDC sob a teoria finalista aprofundada, indeferiu a inversão do ônus da prova e acolheu a exceção do contrato não cumprido com fundamento no art. 476 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa; (ii) definir se é cabível a inversão do ônus da prova na relação contratual entre as partes; e (iii) examinar se é aplicável a exceção do contrato não cumprido para justificar a recusa da Apelada em instalar o elevador e afastar o pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. o recurso impugna suficientemente os fundamentos centrais da sentença — inversão do ônus da prova, exceção do contrato não cumprido, cerceamento de defesa e improcedência dos pedidos — atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC. 4. O juiz é o destinatário da prova, podendo dispensá-la quando considerar o feito suficientemente instruído, mas não pode indeferir prova essencial para a solução de controvérsia fática, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Embora aplicável o CDC por força da teoria finalista mitigada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, o que não se verificou, diante das provas que demonstram pendências na obra civil atribuídas ao Apelante. 6. Nos contratos bilaterais, a parte inadimplente não pode exigir o implemento da obrigação pela outra. Comprovado que o Apelante não entregou o local de instalação “completamente pronto, livre e desimpedido”, conforme cláusula contratual, a Apelada agiu legitimamente ao suspender a execução do contrato. O contratante inadimplente não pode exigir o cumprimento da obrigação pela contraparte. 7. A Cláusula 10.3 do contrato autoriza a atualização do preço e a repactuação em caso de suspensão por culpa do contratante, afastando a alegação de má-fé da Apelada. 8. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano extrapatrimonial exige prova de abalo à imagem ou credibilidade, o que não se demonstrou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelo desprovido. Teses de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o convencimento do julgador. 2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. 3. O contratante que não cumpre suas obrigações não pode exigir o implemento da obrigação pela contraparte, conforme o art. 476 do Código Civil. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, ausente prova de lesão à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 932, III, 85, § 11; CC, art. 476; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.989.684/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27/03/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.079.543/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/03/2023; TJ/PB, ApCív nº 0001198-45.2015.8.15.0231, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 21/02/2025.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805580-76.2023.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cajazeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interpostas por Adlservicces Comunicações e Serviços Eireli - ME, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0805580-76.2023.8.15.0131, ajuizada em desfavor de Elevadores Atlas Schindler Ltda. O Juízo “a quo” rejeitou a preliminar de incompetência e reconheceu a aplicabilidade do CDC (teoria finalista aprofundada), mas indeferiu a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações do Autor. No mérito, julgou improcedentes os pedidos, acolhendo a tese da Apelada de exceção do contrato não cumprido, com base no art. 476 do Código Civil, e na inobservância das especificações contratuais pelo Apelante (ID. 38528258). Em suas razões, ventila as preliminares de: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado sem produção de provas; b) necessidade de inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela reforma da sentença para: a) reconhecer o regular cumprimento contratual pelo Apelante; b) afastar a exceção do contrato não cumprido; c) reconhecer a cobrança indevida e a má-fé da Apelada; d) condenar a Apelada na obrigação de fazer (instalação do elevador) e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID. 38528259). A Apelada apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, ratificando os argumentos da contestação (ID 38528263). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator 1. Da ofensa à dialeticidade recursal A Apelada arguiu, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC. Embora o Apelante repita alguns argumentos da inicial e da réplica, verifica-se que o recurso ataca diretamente os fundamentos centrais da sentença, quais sejam: a) o indeferimento da inversão do ônus da prova; b) a aplicação da exceção do contrato não cumprido; c) a ausência de cerceamento de defesa; e d) a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e danos morais. O Apelante busca demonstrar o desacerto da decisão recorrida, apresentando as razões pelas quais entende que a prova dos autos e o direito aplicável deveriam levar à procedência de seus pedidos. Assim, a impugnação, ainda que sucinta em alguns pontos, é suficiente para o conhecimento do apelo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. Do cerceamento de defesa O Apelante alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem abertura de fase probatória, diante de controvérsias fáticas importantes, notadamente a validade das assinaturas nos relatórios de vistoria. O art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No processo civil brasileiro, a prova produzida em juízo é destinada ao convencimento do julgador que, considerando a causa suficientemente instruída, dispensará sua produção, conforme orientado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] VIII - No tocante ao indeferimento da prova pericial, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o juiz é no destinatário da prova, cabendo decidir sobre sua conveniência e necessidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.084.624/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018; REsp n. 1.718.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.989.684/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante considerou que a ação estava suficientemente instruída, autorizando seu o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. [...] (AgInt no AREsp n. 2.079.543/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) No caso dos autos, a controvérsia fática principal está suficientemente demonstrada pelos documentos acostados, em especial o contrato, as notificações de suspensão e os relatórios de vistoria. A própria sentença, ao analisar a questão, concluiu que a prova documental era robusta o suficiente para formar o convencimento do Juízo. A alegação de que a assinatura nos relatórios de vistoria não é de representante legítimo do Apelante não foi acompanhada de qualquer incidente processual cabível para a apuração de falsidade, como bem pontuado pela Apelada. Ademais, a Apelada demonstrou que o nome do signatário foi referenciado em e-mails e relatórios de vistoria em mais de uma oportunidade, aplicando-se a teoria da aparência, e o fato de o preposto ter reconhecido as pendências na obra civil é o que importa para a análise do cumprimento das obrigações contratuais. Portanto, a dilação probatória se mostra desnecessária, pois não alteraria a conclusão de que o Apelante não cumpriu sua obrigação de entregar o local pronto no prazo contratual, o que ensejou a suspensão do contrato pela Apelada. Assim, há de ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3. Do mérito Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do apelo. O cerne da controvérsia reside na aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. O contrato firmado entre as partes (ID 38528217) estabelece claramente as obrigações do Contratante (Apelante), incluindo a de colocar o local de instalação "completamente pronto, livre e desimpedido" na data prevista (Cláusula 6.1). O prazo para a conclusão da obra civil era 30/09/2021, e a entrega e instalação do elevador estava prevista para 30/11/2021 (Cláusula 5.1). A sentença reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com base na teoria finalista mitigada (finalismo aprofundado), por entender que a Apelante, embora pessoa jurídica, é destinatária final do produto (elevador) e se encontra em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à Apelada. Contudo, o Juízo “a quo” indeferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por entender que não estava presente a verossimilhança das alegações do Autor. Agiu com acerto o magistrado, pois, a inversão do ônus da prova não é automática, mesmo em relações de consumo, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Os documentos juntados pela Apelada (Relatórios de Vistoria de ID 38528237, datados de 22/09/2022, 20/01/2023 e 01/06/2023) demonstram a existência de inúmeras pendências na obra civil, como a falta de instalação de disjuntores, aterramento, ventilação, vigas intermediárias, limpeza do poço, entre outros, afastando a verossimilhança de sua alegação de que o atraso foi culpa exclusiva da Apelada. Portanto, tais pendências impediam o início seguro e adequado da montagem e instalação do elevador. A Cláusula 10.1 do contrato prevê, inclusive, a suspensão da execução em caso de descumprimento de qualquer obrigação do Contratante, o que foi formalizado pela Apelada em 22/02/2023 (ID 38528238). Dessa forma, a Apelada não pode ser compelida a cumprir sua obrigação (instalar o elevador) enquanto o Apelante não cumprir a sua (entregar o local pronto e seguro). A inexecução contratual, no caso, é imputável ao Apelante, o que legitima a recusa da Apelada em prosseguir com a instalação. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO EM LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA PROMETIDA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DO LOTES DE TERRENO ADQUIRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que, nos contratos sinalagmáticos, além da lealdade e confiança que as partes devem manter, impõe-se obediência ao princípio da exceção do contrato não cumprido. 2. Deixando o vendedor de cumprir com sua obrigação prevista contratualmente, não pode exigir do comprador o implemento, tampouco fazer jus à retenção de valores. (0802670-12.2020.8.15.0251, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO COM RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E ALUGUEL DE OUTROS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. O contratante que não comprova o cumprimento integral de suas obrigações contratuais não pode exigir o implemento da obrigação pela contraparte, nos termos do art. 476 do Código Civil. [...] (0001198-45.2015.8.15.0231, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) Noutro ponto, o Apelante alega que a cobrança de R$ 35.750,00 para a retomada do contrato configura má-fé e modificação unilateral indevida. Contudo, a Cláusula 10.3 do contrato (ID 38528217, p. 19) é clara ao prever que a retomada da execução de um contrato suspenso por culpa do Contratante depende de repactuação de condições, incluindo a atualização do preço com base nos valores de venda vigentes na data da repactuação e a inclusão de custos advindos da paralisação e reprogramação, como se vê: 10.3. A retomada da execução do contrato suspenso depende da repactuação de condições contratuais, devendo ser formalizada através de aditivo escrito, consideradas as seguintes premissas: a) o preço deve sofrer atualização, tomando-se por base para tanto os preços de venda de equipamento(s) vigente(s) na data da repactuação, bem como eventuais custos advindos da paralisação (não limitados, mas tais como: Gerenciamento da Obra, PMO - Project Management Office, entre outros) e reprogramação do processo de fabricação e instalação do(s) equipamento(s); Considerando que a suspensão se deu por culpa do Apelante, e que o contrato foi firmado em 2021, a exigência de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em 2023, é legítima e contratualmente prevista, não havendo que se falar em má-fé da Apelada. O Apelante, ao se recusar a assinar o aditivo (ID. 38528254), impediu a própria retomada do serviço. Assim, conforme amplamente demonstrado, a inexecução do contrato não se deu por ato ilícito da Apelada, mas sim por culpa exclusiva do Apelante, que não cumpriu as obrigações preliminares de preparação do local. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa anormal à personalidade ou de transtorno que extrapole o mero dissabor. No caso de pessoa jurídica, o dano moral (honra objetiva) exige a comprovação de abalo à sua imagem, credibilidade ou bom nome, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, a causa do atraso é imputável ao próprio Apelante, o que afasta o nexo causal entre a conduta da Apelada e o suposto dano, sendo improcedente a pretensão quanto à compensação de danos morais. Nesse contexto, a manutenção da sentença é imperativa. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, rejeite as preliminares de ofensa à dialeticidade e cerceamento de defesa e, no mérito, NEGUE-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelado em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado no Juízo “a quo”, em razão do trabalho desenvolvido nas contrarrazões ao apelo (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR