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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

ANDERSON VIEIRA MACIEL DE ALMEIDA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON VIEIRA MACIEL DE ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Todas as movimentações(18)