Procedimento Comum Cível 0809791-46.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa Processo 0809791-46.2025.8.15.0371 SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCA DIAS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A, igualmente identificado. Foi determinada a emenda da inicial, em conformidade com o art. 321, caput, do Código de Processo Civil (ID 128173788). Regularmente intimada, a parte promovente insistiu quanto à dispensa da providência ordenada (ID BANCO AGIBANK S.A). DECIDO. A Lei Adjetiva Civil é clara e dispensa qualquer exegese ao dispor da seguinte forma acerca do tema: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485 do CPC. Na hipótese, a parte autora não sanou as irregularidades apontadas na decisão interlocutória de ID 128173788, embora devidamente intimada, sob pena de indeferimento da inicial. Limitou-se a reforçar os argumentos de dispensabilidade da exigência, o que rejeito pelos próprios fundamentos da decisão já proferida. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do(s) art(s). 330, IV, 485, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária que defiro, observadas as disposições do art. 99 do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não foi apresentada defesa, nem constituído profissional pela parte adversa. Em caso de apelação, conclusos para fins da análise de retratação (art. 331, caput, CPC). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC). Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA ANA DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão ID retro, servindo o mesmo como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0809791-46.2025.8.15.0371 ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo: a- apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos na forma regulamentada pelo INSS; b- apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao associado (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). Em qualquer caso, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa. O juízo considerará que o fornecedor está em omissão se houver decorrido o prazo de dez dias úteis, sem resposta. Se houver resposta, deverá ser anexada aos autos. Sousa(PB), 28 de janeiro de 2026 JANAINA MARIA DOS SANTOS BRITO LACERDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:08

Gratuidade da Justiça

26/01/2026, 18:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/11/2025, 10:51

Distribuição (sorteio)

22/11/2025, 10:51

Documentos

•03/06/2026, 00:00