Execução de Título Extrajudicial 0830374-03.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830374-03.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:45

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIENNE REUTERS CALLOU - PE26770 EXECUTADO: NORDMARKET COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO - PB18702 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0830374-03.2022.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo, na oportunidade, as determinações contidas ao ID. 107907363, sob pena de extinção. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:03

Expedição de documento (Carta)

28/01/2026, 08:03

Determinação de Diligência

24/12/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 10:29

Decurso de Prazo

27/03/2025, 06:18

Publicação

28/02/2025, 04:40

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0830374-03.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Pleiteia, o exequente, a penhora e avaliação dos veículos cadastrados em nome dos executados, contudo, o art. 871, IV do CPC prevê a dispensa de avaliação no caso de veículos automotores. Ora, vejamos: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Com efeito, objetivou o legislador com referida norma simplificar o rito executivo. Existem informações públicas e imparciais aptas à aferição precisa do valor de mercado dos automóveis, independentemente da realização de avaliação por intermédio de peritos ou oficiais de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que deliberou sobre necessidade de constatação da situação do veículo penhorado e avaliação - Estimativa por Oficial de Justiça Insurgência Ausência de peculiaridades que ensejem a avaliação de forma diversa -Desnecessidade - Possibilidade da utilização do preço por meio da Tabela FIPE Art. 871, IV, do CPC Precedentes - Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2101769-22.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Claudio Hamilton Julgado em 23/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO DE 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 6 AUTOMÓVEL POR MEIO DE PROVA PERICIAL. Desnecessidade. Nos ritos executivos, a mensuração do valor de automóveis constritos deve se dar por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou por anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Inteligência do art. 871, IV do CPC/15. Parâmetros adotados pela tabela FIPE que são confiáveis e compatíveis com os desígnios do legislador. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que determinou a apresentação dos veículos penhorados para avaliação de seu valor Desnecessidade Preço que pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais (Tabela Fipe), nos termos do art. 871, IV, do CPC Precedentes desta Corte nesse sentido Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2032811-81.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Hugo Crepaldi Julgado em 29/05/2020). A propósito, essas as ponderações de ARAKEN DE ASSIS: O valor dos veículos automotores e dos imóveis urbanos, objeto de comércio jurídico intenso, em geral é conhecido por meio de anúncios classificados. Essa circunstância inspirou o art. 871, IV, segundo o qual, por ocasião da penhora, constitui ônus da parte que indicou o bem, o exequente na petição inicial (art. 524, VII e art. 798, II, c) ou o executado, no caso da ressuscitada nomeação do art. 829, § 2º, comprovar a cotação de mercado de tais bens, mediante 'pesquisas realizadas nos órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação'. O interessado chegará ao valor médio de mercado, conferindo esses dados em relação ao automóvel (marca, modelo, ano de fabricação e quilometragem) e ao imóvel (locação, número de dormitórios e de vagas na garagem, andar, padrão de construção, e assim por diante), com o mesmo proveito do avaliador [...]. É o que faz o avaliador judicias nas grandes comarcas. O art. 871, IV, apenas 1 repassou essa atividade simples à parte. Deste modo, entendo que a avaliação dos veículos automotores deve ser feita tomando por base os valores dos bens perante a cotação de mercado, uma vez que tal conduta fora instituída pelo legislador a fim de facilitar o processo executório. Contudo, não se pode relegar ao oblívio que tal diligência deve ser realizada pelo exequente, maior interessado em satisfazer seu crédito. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a aferir, precisamente, o valor de mercado dos referidos automóveis. Transcorrido o prazo com a manifestação do exequente, retornem-me os autos para apreciação. Cumpra-se. P.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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